| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município de Jucurutu. |
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DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ram DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Lei Orgânica do Município de Jucurutu A MESA DA CÂMARA MUNICPAL DE JUCURUTU, nos termos do $ 3º do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto legal: Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Jucurutu passa a vigorar com as seguintes alterações: VI — (Revogado); VII — (Revogado); VIII — (Revogado); IX — (Revogado); X — (Revogado); XI — (Revogado); XII — (Revogado); XIII — (Revogado); XIV — (Revogado); XV — (Revogado); XVI — (Revogado); XVII — (Revogado). “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, consoante definidos nas Constituições Federal e Estadual, que se constituem objetivos do Município, nos limites de sua competência. DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 $ 6º Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pela Câmara Municipal de Jucurutu e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. $ 7º As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do $ 6º ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. (NR)” “TÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO | DO MUNICÍPIO Art. 9º Em sua organização, o Município adotará os seguintes preceitos: — eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de 4 (quatro) anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; | — eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 29, Il, da Constituição Federal; Il — posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição; V — número de vereadores proporcional à população do Município, observados os limites previstos na Constituição Federal; V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, le 153,8 2º, |, todos da Constituição Federal; VI — inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; disposto na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional, e, na Constituição VII — proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao Estadual, para os membros da Assembleia Legislativa; 1 — julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; V XIX — organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; X — cooperação das associações representativas no planejamento municipal; x — iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado; XII — perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Constituição Federal. (NR) DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 “CAPÍTULO I-A DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 9º-A. são símbolos do Município a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Lei Orgânica. $ 1º. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, somente poderão utilizar em peças publicitárias, como marca de Governo, o brasão de armas ou a bandeira oficial, respectivos, e, como slogan, a frase contendo a indicação do Poder ou do Município. $ 2º. Fica vedada a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas, salvo, para fins históricos, em museu público ou outro local utilizado com a mesma finalidade. $ 3º. É vedado atribuir nome de pessoa viva, independentemente de ter possuído ou possuir vínculo com a administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, a logradouros, vias, monumentos públicos e bens públicos, de qualquer natureza, pertencentes ao Município, à sua administração indireta e às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos municipais. (NR)” Il — cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, residentes no Município. V — proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e âinovação. IX — promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, inclusive no meio rural. XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. “Art. 15. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se: | - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. VIII — a lei municipal reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios de sua admissão. X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 6º do art. 17 desta Lei Orgânica, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. XI — a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, neste último caso observado o disposto no $ 9º do art. 37 da Constituição Federal, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito, salvo para os Procuradores, que não poderá exceder o teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ressalvado, ainda, o subsídio dos Vereadores, que corresponderá ao limite de 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. XIII — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. XV — o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo, e $ 6º do art. 17 desta Lei Orgânica, e os artigos 150, Il, 153, III, e 153, 8 2º, |, todos da Constituição Federal. c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. $ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: | - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; Il - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal; HI - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. $ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas $ 8º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 8 9º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 18 desta Lei Orgânica, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. $ 10. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. $ 11. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (NR)” S 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do serviço público municipal observará: DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 | - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; Il - os requisitos para a investidura; Ill - as peculiaridades dos cargos. $ 2º. Não é admitida a dispensa sem justa causa de servidor da administração direta, autárquica e fundacional. S 5º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 72, IV, VII, VIII, IX, XI, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXIl e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. $ 6º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 15, XI, desta Lei Orgânica. (NR) “Art. 19. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. $ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: | - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Il - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; Ill - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. $ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. $ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. $ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (NR)” VI — fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários do DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 Município, observado o que dispõem os arts. 15, Xl e 17, $ 6º, desta Lei Orgânica, e os arts. 150, Il, 153, Ille 153, 8 2º, I, da Constituição Federal. “Art. 24. A Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Secretário do Município ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito do Município para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, S 2º. A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações a Secretários do Município ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. “Art. 26. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. (NR) $ 2º. Nos casos dos incisos |, Il e VI, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. $ 4º. A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os 88 2º e 3º. (NR) “Art. 30. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. S$ 5º. A Câmara Municipal se reúne em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. $ 6º. A eleição da Mesa Diretora, para a segunda parte da legislatura, será realizada na última sessão ordinária do segundo ano do primeiro biênio da legislatura, vedada a reeleição dos seus membros para os mesmos cargos no período imediatamente subsequente, ainda que em legislaturas diferentes. DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR $ 8º. A Convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: | — por seu Presidente, em caso de intervenção no Município e para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município; Il — pelo Prefeito do Município, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal. $ 9º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela remuneratória. (NR)” $ 2º. A proposta de emenda é discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. “Art. 34. $ 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito do Município as leis que disponham sobre: | — criação de cargo, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumentem a sua remuneração; a) — revogado; b) — revogado; c) — revogado. Il — servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; Ill — criação e extinção de secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, observado o disposto no art. 49, VII, desta Lei Orgânica. $ 2º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado municipal, conforme dispuser a lei. (NRP DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 $ 2º. Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara Municipal não se manifestar sobre a proposição em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo determinado nesta Lei Orgânica, até que se ultime a votação. $ 4º. O veto será apreciado em sessão, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. “Art. 40. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada um dos Poderes. $ 4º. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Il — comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade privada. 10 DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 VII — dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Parágrafo único. O Prefeito do Município poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VIl e XV aos Secretários Municipais, fixando, previamente, os limites da delegação. (NR) “Art. 52. Lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública. (NR)” c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. “Art. 56. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 156, $3º, III, da constituição Federal. (NR) Ill - REVOGADO 11 DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 IV — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 98, Il, da Constituição Estadual, definidos em lei complementar federal. $ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 70, 8 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso | poderá: | — ser progressivo em razão do valor do imóvel; e Il —ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. $ 1ºA O imposto previsto no inciso | do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do art. 55 desta Lei Orgânica sejam apenas locatárias do bem imóvel. S 3º Em relação ao imposto previsto no inciso IV do caput deste artigo, cabe à lei complementar federal: | — fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; Il — excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; ll — regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. NR V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. VI — sustentabilidade da dívida, especificando: a) indicadores de sua apuração; b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; d) medidas de ajuste, suspensões e vedações; e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. (NR) “Art. 59-A. O Município disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (NR)” 12 DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE rem DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 “Art. 60-A. O Município deve conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar federal. Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (NR)” 8 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, $ 2º, 212 e 37, XXII, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 61, 8 8º, desta Lei Orgânica, bem como o disposto no $ 4º deste artigo; X-a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. $ 4º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária municipal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa. (NR) “Art. 63-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito do Município, é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: | - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; 13 DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 Il - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal. V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput; VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; VII - criação de despesa obrigatória; VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição; IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. $ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos. $2º O ato de que trata o $ 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo. $ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando: | - rejeitado pelo Poder Legislativo; Il - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou Ill - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no $ 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo. $ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente. $ 5º As disposições de que trata este artigo: | - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo Município ou direitos de outrem sobre o erário; 14 DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE rem DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 Il - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. (NR)” “Art. 65. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionista do Município não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. Parágrafo único: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (NR)” Parágrafo único. O Município exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. (NR) “Art. 78. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. (NR)” | - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Il - progressiva universalização do ensino médio gratuito; Ill - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 15 DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. $ 1º O Município atua prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. $ 3º O Município assegura à criança de 4 (quatro) a 6 (seis) anos a educação infantil obrigatória, laica, pública e gratuita, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento biossocial, psicoafetivo e intelectual. $ 4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente. $ 5º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. $ 6º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (NR)” “Art. 90. Parágrafo único. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (NR) $ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (NR)” “Art. 92. A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema municipal de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas que conduzam a: $ 1º Alei dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 16 DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28, DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 $ 2º O Município protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro- brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. $ 3º A lei estabelecerá o Plano Municipal de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Município e à integração das ações do poder público que conduzem à: | - defesa e valorização do patrimônio cultural municipal; Il - produção, promoção e difusão de bens culturais; Ill - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV - democratização do acesso aos bens de cultura; V - valorização da diversidade étnica e regional. (NR)” V - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; VI - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; $ 6º. É direito de todo cidadão ter acesso às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental promovidas pelo Poder Público, devendo o Município divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico para a população. (NR)” 17 DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1471 CAPÍTULO V DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO Art. 102. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O disposto no $ 6º do art. 30, primeira parte, não se aplica à eleição da Mesa Diretora para a segunda parte da legislatura 2021-2024. Câmara Municipal de Jucurutu, 22 de agosto de 2022 Willame Lopes de Araújo Edivan Fernandes da Costa Presidente 1º Secretário Francinildo Aquino da Silva Romualdo Teixeira Cosme Vice-Presidente 2º Secretário Publicado por: Willame Lopes de Araújo Código Identificador: 14715014 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845 18