norma nº 22/2021

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
ATO DA MESA DIRETORA Nº 022/2021
Estabelece a realização das sessões ordinárias de forma virtual na
Câmara Municipal de Jucurutu como medida preventiva e de
enfrentamento ao Coronavírus.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.
19, II, IV E IX, DO REGIMENTO INTERNO:
CONSIDERANDO o rápido e considerável aumento de casos
confirmados, suspeitos e de mortes de pessoas pelo Coronavírus no
Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem à
prevenção e ao combate da contaminação no âmbito do Poder Legislativo
Municipal;
CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos, aliada à
ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação, são capazes de
reduzir significativamente o potencial de contágio;
CONSIDERANDO a regulamentação do Ambiente Virtual de Deliberação
através da Resolução nº 002/2020.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido que as sessões ordinárias e extraordinárias no
âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu ocorrerão de forma on-line,
através do Ambiente Virtual de Deliberação, como forma de discussão e
votação remota de matérias sujeitas à apreciação do Plenário, por tempo
indeterminado.
I - As sessões e reuniões serão transmitidas em tempo real por meio das
redes sociais oficiais da Câmara Municipal na internet.
II – As reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias serão
realizadas de forma presencial e ficarão restritas aos vereadores,
servidores e prestadores de serviço da Câmara Municipal de Jucurutu;
Art. 2º. Os casos omissos e as situações excepcionais serão decididos
pelo Presidente da Câmara Municipal, e, na sua falta, por seu substituto
legal, observado o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 016/2021.
 Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 22 de março de
2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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 Willame Lopes de Araújo
 Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN
 
Publicado por: Willame Lopes de Araújo
Código Identificador: 25456352
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 23/03/2021.
EDIÇÃO 1104. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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