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norma nº 29/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaInstitui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE CIVIL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN - FONES: (84) 3429-2299
CNP) - 08.095.283/0001-04
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
com 02 (duas) emendas modificativas o Projeto de Lei do Executivo nº 959/2021, conforme
noticiado pela resolução nº 031/2021/CMJ, editada em 22 de Dezembro de 2021;
considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste
instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Complementar n.º 29, de 19 de Janeiro de
2022, que “QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL E TRIBUTÁRIO A PROJETOS DE
LOTEAMENTO URBANO COM FIM RESIDENCIAL, A SEREM IMPLANTADOS NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de Janeiro de 2022.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE CIVIL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299
CNPJ — 08.095.283/0001-04
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de
loteamento urbano com fim residencial a serem
implantados no Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. É instituído incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com
fim residencial a serem implantados no Município, em observância ao disposto na Lei Federal
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e em normas complementares de competência
municipal, na forma do Parágrafo único do art. 1º daquela Lei.
Art. 2º. O incentivo fiscal e tributário a que se refere o artigo anterior compreende
isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre
os lotes dos loteamentos legalmente cadastrados junto ao Município, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput aplica-se igualmente em favor
> do loteador relativamente à Taxa de Licença de Loteamento.
Art. 3º. É vedada a renovação do prazo de isenção previsto partir do exercício
imediatamente seguinte ao de venda ou de promessa de compra e venda dos lotes,
extingue-se a isenção de que trata o artigo anterior, passando a obrigação de seu
recolhimento ao comprador ou promitente comprador.
Parágrafo único. No prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro imobiliário da
propriedade do lote em nome do comprador, cabe a este o recolhimento do ITIV — Imposto
Sobre Transmissão Inter Vivos.
Art. 4º. O loteador se obriga a fornecer à Secretaria Municipal de Finanças, até 31
de dezembro de cada ano, relação de lotes e respectivos compradores ou promitentes
compradores, acompanhada de cópias dos respectivos contratos, sob pena de não o
fazendo responder pelo recolhimento do IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana a partir de 1º de janeiro do ano seguinte aquele em que tenha ocorrido a
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'ogo Quérroz
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE CIVIL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299
CNP] — 08.095.283/0001-04
venda.
Parágrafo único. O loteador torna-se-á também sujeito da obrigação tributária
solidária pelo ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, cujo registro imobiliário da
propriedade por parte do comprador deixar de ser comunicado à Secretaria Municipal de
Finanças no prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro no cartório imobiliário.
Art. 5º. Em razão de isonomia, a isenção de que trata o art. 2º, caput e Parágrafo
único será aplicada também aos loteamentos já registrados cujos lotes ainda permaneçam
na propriedade do loteador.
Parágrafo único. Os lotes que já tenham sido objeto de contrato de compra e venda
ou de promessa de compra, assim como as escrituras que já foram efetuadas devem ser
comunicadas pelos loteadores à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta)
dias contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de Janeiro de 2022.
IOGO N DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Institui incentivo fiscal e tributário a projetos
de loteamento urbano com fim residencial a
serem implantados no Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. É instituído incentivo fiscal e tributário a projetos
de loteamento urbano com fim residencial a serem
implantados no Município, em observância ao disposto na
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e em
normas complementares de competência munici) na
forma do Parágrafo único do art. 1º daquela Lei.
Art. 2º. O incentivo fiscal e tributário a que se refere o
artigo anterior compreende isenção de IPTU - Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente
sobre os lotes dos loteamentos legalmente cadastrados
junto ao Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados
a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput aplica-
se igualmente em favor do loteador relativamente à Taxa
de Licença de Loteamento.
Art. 3º. É vedada a renovação do prazo de isenção previsto
partir do exercício imediatamente seguinte ao de venda ou
de promessa de compra e venda dos lotes, extingue-se a
isenção de que trata o artigo anterior, passando a
obrigação de seu recolhimento ao comprador ou
promitente comprador.
Parágrafo único. No prazo de 72 (setenta e duas) horas do
registro imobiliário da propriedade do lote em nome do
comprador, cabe a este o recolhimento do ITIV — Imposto
Sobre Transmissão Inter Vivos.
Art. 4º. O loteador se obriga a fornecer à Secretaria
Municipal de Finanças, até 31 de dezembro de cada ano,
relação de lotes e respectivos compradores ou promitentes
compradores, acompanhada de cópias dos respectivos
contratos, sob pena de não o fazendo responder pelo
recolhimento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana a partir de 1º de janeiro do
ano seguinte àquele em que tenha ocorrido a venda.
Parágrafo único. O loteador torna-se-á também sujeito da
obrigação tributária solidária pelo ITIV - Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos, cujo registro imobiliário da
propriedade por parte do comprador deixar de ser
comunicado à Secretaria Municipal de Finanças no prazo
de 72 (setenta e duas) horas do registro no cartório
imobiliário.
Art. 5º. Em razão de isonomia, a isenção de que trata o art.
2º, caput e Parágrafo único será aplicada também aos
loteamentos já registrados cujos lotes ainda permaneçam
na propriedade do loteador.
Parágrafo único. Os lotes que já tenham sido objeto de
contrato de compra e venda ou de promessa de compra,
assim como as escrituras que já foram efetuadas devem ser
comunicadas pelos loteadores à Secretaria Municipal de
Finanças no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de Janeiro de 2022.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
*Republicado por Incorreção
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:52B78661
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2022.
Edição 2707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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