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norma nº 31/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jucurutu/RN, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios complementar e dá outras providências.
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seita PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
| Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 975/2022, conforme noticiado pela
resolução nº 021/2022/CMJ, editada em 06 de Julho de 2022; considerando, ainda, a
regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e
PROMULGA a Lei Complementar n.º 31 de 07 de Julho de 2022, que “INSTITUI O
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 07 de Julho de 2022.
IoOGO EA DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
setar PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ME * Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE JULHO DE 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Jucurutu/RN, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão
a plano de benefícios complementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU - RN, no uso de suas atribuições legais,
em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município apresenta:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, o Regime de Pre-
vidência Complementar - RPC, a que se referem os $ 14,15e 16 do artigo 40 da Cons-
tituição Federal.
de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo
dos benefícios Pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
Art.2º- 0 Município de Jucurutu/RN é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime dePrevidência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência.
cínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da
alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vi-
gência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
SE.
Prefeito Municipal
si PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
de quaisquer dos poderes, incluidas suas autárquias e fundações, que ingressarem no
Serviço público a partir da data de:
| — publicação da autorização, pelo orgao fiscalizador de que trata a Lei Comple-
mentar n.º 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano
de benefícios Previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência com-
plementar; ou
Il - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade
aberta de previdência complementar.
Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á O limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS,de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a
Serem concedidas pelo RPPS do Município de Jucurutu aos segurados definidos no
parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência
do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção,
aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irre-
vogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será ofere-
cido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade
de previdência complementar.
CAPÍTULO I|
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
QZ
lo |
preeito Municipal!
“y PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Art. 8º. O Município de Jucurutu/RN somente poderá ser patrocinador de plano de
beneficios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios pro-
gramados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios
pagos.
$1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não progra-
mados que:
I-assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
Il — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante;
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá Prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à so-
ciedade Seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevi-
vênciado assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
regulamento.
81º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão Ser pagas, de forma cen-
tralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$82º0 Município de Jucurutu/RN será considerado inadimplente em caso de des-
cumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de be-
Art. 10º - Deverão esta previstas, expressamente, no convenio de adesão ao plano
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
pa uelroZz
Prefeito Municipal
si PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
I-a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e en-
tidade de previdência complementar;
H- os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções pre-
vistaspara os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de Pagamento ou do repasse das contribuições;
HI - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
Ser realizado pelo Ente Federativo;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
Os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre O inadimplemento de patro-
cinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições
ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11º - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município de Jucurutu/RN.
Art. 12º - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o partici-
pante que:
| - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
Il - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer
entes da federação;
HI - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
8 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manu-
tenção e custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
togo Queiroz
Prefeito Municipat
si PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Li 1; Estado do Rio Grande do Norte
forma definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o afasta-
mento ou a licença do cargo efetivo se der sem Prejuízo do recebimento da remunera-
ção.
Art. 13º - Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remunera-
ção superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Pre-
vidência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
Previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do
pedido deanulação atualizadas nos termos do regulamento.
8 3º A anulação da inscrição prevista no S 1º deste artigo e a restituição prevista
no $ 2ºdeste artigo não constituem resgate.
8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no S 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo
de devolução da contribuição aportada pelo participante.
Seção IV
Das Contribuições
togo Queiroz
Prefeito Municipa
seat PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Art. 14º - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na legislação municipal que
exceder o limite máximo dos benefícios Pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso X| do art. 37 da Constituição Federal.
81º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
82º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais,
decaráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
Art. 15º - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitan-
temente, às seguintes condições:
| - sejam segurados do RPPS, na forma Prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
Il - recebam subsídios Ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere
o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do ar. 37 da Constituição Federal.
S1ºA contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
8 2º Observadas as condições previstas no 8 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder
ao percentual de 8,5%.
83º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos
le Ildo caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
84º Sem Prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá reali-
zar O repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio
$5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atu-
prefeito Municipal
serum PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
- q» Estado do Rio Grande do Norte
Udo
Gabinete do Prefeito
Art. 16º - A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do partici-
pante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17º - A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios será precedida de Processo seletivo conduzido com impessoali-
dade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e eco-
nomicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
$1ºA relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com
vigência por prazo indeterminado.
82º O processo seletivo poderá ser realizado em Cooperação com outros Municípios
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
vidência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações
das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 19º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando todas as disposições em contrária.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 07 de julho de 2022.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
FIXEREIUIRA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE JULHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE JULHO DE
2022
Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Município de Jucurutu/RN, fixa o
limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de
Previdência de que trata O art. 40 da
Constituição Federal: autoriza a adesão a
plano de benefícios complementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU - RN, no
uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na
Lei Orgânica do Município apresenta:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de
Jucurutu/RN, o Regime de Previdência Complementar - RPC, a
que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição
Federal.
de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social —
RGPS.
Art. 2º - O Município de Jucurutu/RN é o patrocinador do
Plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito
Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste
artigo compreende poderes para a celebração de convênio de
adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência
de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou
da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e
demais atos correlatos.
titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos
poderes, incluidas suas autárquias e fundações, que
ingressarem no serviço público a partir da data de:
E — publicação da autorização, pelo orgao fiscalizador de que
trata a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, do
convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios
previdenciário administrado pela entidade fechada de
previdência complementar: ou
II - início de vigência convencionada no convênio de adesão
firmado com a entidade aberta de previdência complementar.
"eh iatomuniipal com bremummateiBTCCAOH GS ANYOITBecg2VOEIAUL IS TRMAPSBZ CA ANgSRaLOXIRCKE 260, . 16
FISEPEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei,
independentemente da inscrição do servidor como participante
no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo
dos benefícios Pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da
Art. 5º - Os servidores e membros definidos no parágrafo
único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço
público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e
expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei
específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput
deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o
disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata
O art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de
benefícios já existente ou plano próprio em entidade de
previdência complementar.
CAPÍTULO H )
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 8º - O Município de Jucurutu/RN somente poderá ser
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade
de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham
seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de
benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação,
Os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios
pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever
benefícios não programados que:
I — assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos
eventos invalidez e morte do participante; e
1 — sejam estruturados unicamente com base em reserva
acumulada em favor do participante;
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o
plano de benefícios previdenciários poderá prever a
contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
$3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever
cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada
junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º - O Município de Jucurutu/RN é O responsável pelo
aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições
descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
"Rm danomuntial com bre mumtmatarlBTOCAO 1403 AN avec VEL IKSTRMA PS ZA RCA za a 216
(PS://Www diariomunicipal.com.br/femurnimateria/B7CCAO1 4/03ANYolavTBecq1 Z2VOEK4ULIKSTRMAP3bZcdrDAWwgsRhxLX9KIRCKFZ2A9eir. E
FIRREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SI As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser
pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes.
obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do
plano de benefícios.
Art. 10º - Deverão esta Previstas, expressamente, no convenio
de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de
previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no
mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo,
enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores,
instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de
previdência complementar:
IH - os prazos de cumprimento das obrigações pelo
patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no
envio de informações cadastrais de participantes e assistidos,
de pagamento ou do repasse das contribuições:
HI - que o valor correspondente à atualização monetária e aos
Participante a que se referir à contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de
adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente
Federativo:;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de
patrocínio ou rescisão contratual e transferência de
gerenciamento da administração do Plano de benefícios
previdenciário;
VI-o compromisso da entidade de previdência complementar
de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de
benefícios sobre o inadimplemento de Patrocinador em prazo
superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das
demais providências cabíveis.
Seção II
Dos Participantes
Art. 11º - Podem se inscrever como participantes do Plano de
Benefícios todos os servidores e membros do Município de
Jucurutu/RN,
Art. 12º - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de
benefícios o participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
HI - optar pelo benefício proporcional diferido ou
autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
$ 1º O regulamento do Plano de benefícios disciplinará as
regras para a manutenção e custeio do plano de benefícios,
observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao
cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios,
nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo
3/6
FISEFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo
plano.
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador
arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição somente
quando o afastamento ou a licença do Cargo efetivo se der sem
Prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13º - Os servidores e membros referidos no art, 3º desta
Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de
beneficios de previdência complementar desde a data de
entrada em exercício.
$ 2º Na hipótese de à manifestação de que trata o $ 1º deste
artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição
automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser Paga em até sessenta dias do
pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
$3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a
restituição prevista no $ 2º deste artigo não constituem resgate.
$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste
artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será
$ 5º Sem prejuízo ao Prazo para manifestação da ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14º - As contribuições do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS
estabelecidas na legislação municipal que exceder o limite
máximo dos benefícios Pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art.
37 da Constituição Federal.
$ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele
definida, observado o disposto no regulamento do plano de
benefícios.
$ 2º Os participantes poderão realizar contribuições
facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem
contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
Plano de benefícios.
Art. 15º - O patrocinador somente se responsabilizará por
realizar contribuições em contrapartida às contribuições
normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou
art. 5º desta Lei; e
II - recebam subsídios ou Temuneração que exceda o limite
máximo a que se refere
Tr Meme om bfemmmatra TOCA 1403ANYoay Taca 12 VOU KSA ZOOM za ss . 46
TC OMEPEH UIRA MUNICIPAL DE JUCURUTU
o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal.
$1 A contribuição do patrocinador será paritária à do
participante sobre a Parcela que exceder o limite máximo a que
se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
$ 2º Observadas as condições previstas no 8 1º deste artigo e
no disposto no regulamento do plano de benefícios, a
contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual
de 8,5%.
$3º Os Participantes que não se enquadrem nas condições
previstas nos incisos | e H do caput deste artigo não terão
direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o
Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições
descontadas diretamente da Temuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora
não enquadrados no inciso HI deste artigo, estejam inscritos no
plano de benefícios.
Art. 16º - A entidade de previdência complementar
administradora do Plano de benefícios manterá controle
individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17º - A escolha da entidade de previdência responsável
pela administração do Plano de Benefícios será precedida de
= $1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por
convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
$ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação
com outros Municípios desde gue seja demonstrado o efetivo
cumprimento dos requisitos estabelecidos no Caput deste artigo.
CAPÍTULO HI .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18º - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo
embros do Município de Jucurutu que possuam o subsídio
ou a remuneração do Cargo acima dos valores do limite
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam
condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei,
ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e
segurança.
Art. 19º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando todas as disposições em contrária.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 07 de julho de
2022.
10GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
"OM com em ata CGAO AN Tac VESTE Za 5/6
FISEFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:B7CCAO14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 08/07/2022. Edição 2818
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/femum/
8/6

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