| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jucurutu/RN, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios complementar e dá outras providências. |
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