| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jucurutu/RN, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios complementar e dá outras providências. |
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seita PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU | Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 975/2022, conforme noticiado pela resolução nº 021/2022/CMJ, editada em 06 de Julho de 2022; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Complementar n.º 31 de 07 de Julho de 2022, que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 07 de Julho de 2022. IoOGO EA DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal setar PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ME * Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE JULHO DE 2022 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jucurutu/RN, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios complementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU - RN, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município apresenta: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, o Regime de Pre- vidência Complementar - RPC, a que se referem os $ 14,15e 16 do artigo 40 da Cons- tituição Federal. de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios Pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Art.2º- 0 Município de Jucurutu/RN é o patrocinador do plano de benefícios do Regime dePrevidência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência. cínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vi- gência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros SE. Prefeito Municipal si PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito de quaisquer dos poderes, incluidas suas autárquias e fundações, que ingressarem no Serviço público a partir da data de: | — publicação da autorização, pelo orgao fiscalizador de que trata a Lei Comple- mentar n.º 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios Previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência com- plementar; ou Il - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar. Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á O limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS,de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a Serem concedidas pelo RPPS do Município de Jucurutu aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. Art. 5º - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar. Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irre- vogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será ofere- cido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar. CAPÍTULO I| DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção | Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios QZ lo | preeito Municipal! “y PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Art. 8º. O Município de Jucurutu/RN somente poderá ser patrocinador de plano de beneficios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios pro- gramados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. $1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não progra- mados que: I-assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e Il — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante; 8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá Prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à so- ciedade Seguradora, desde que tenha custeio específico. 83º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevi- vênciado assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. Seção II Do Patrocinador regulamento. 81º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão Ser pagas, de forma cen- tralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. $82º0 Município de Jucurutu/RN será considerado inadimplente em caso de des- cumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de be- Art. 10º - Deverão esta previstas, expressamente, no convenio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: pa uelroZz Prefeito Municipal si PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito I-a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e en- tidade de previdência complementar; H- os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções pre- vistaspara os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de Pagamento ou do repasse das contribuições; HI - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo Ser realizado pelo Ente Federativo; V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos Os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre O inadimplemento de patro- cinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. Seção III Dos Participantes Art. 11º - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e membros do Município de Jucurutu/RN. Art. 12º - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o partici- pante que: | - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; Il - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer entes da federação; HI - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. 8 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manu- tenção e custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. togo Queiroz Prefeito Municipat si PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Li 1; Estado do Rio Grande do Norte forma definida no regulamento do respectivo plano. $ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. 8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o afasta- mento ou a licença do cargo efetivo se der sem Prejuízo do recebimento da remunera- ção. Art. 13º - Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remunera- ção superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Pre- vidência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de Previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido deanulação atualizadas nos termos do regulamento. 8 3º A anulação da inscrição prevista no S 1º deste artigo e a restituição prevista no $ 2ºdeste artigo não constituem resgate. 8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no S 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo de devolução da contribuição aportada pelo participante. Seção IV Das Contribuições togo Queiroz Prefeito Municipa seat PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Art. 14º - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na legislação municipal que exceder o limite máximo dos benefícios Pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso X| do art. 37 da Constituição Federal. 81º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. 82º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, decaráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. Art. 15º - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitan- temente, às seguintes condições: | - sejam segurados do RPPS, na forma Prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e Il - recebam subsídios Ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do ar. 37 da Constituição Federal. S1ºA contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei. 8 2º Observadas as condições previstas no 8 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5%. 83º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos le Ildo caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 84º Sem Prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá reali- zar O repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio $5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atu- prefeito Municipal serum PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU - q» Estado do Rio Grande do Norte Udo Gabinete do Prefeito Art. 16º - A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do partici- pante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. Seção V Do Processo de Seleção da Entidade Art. 17º - A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de Processo seletivo conduzido com impessoali- dade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e eco- nomicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. $1ºA relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado. 82º O processo seletivo poderá ser realizado em Cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. CAPÍTULO Ill DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS vidência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. Art. 19º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, re- vogando todas as disposições em contrária. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 07 de julho de 2022. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal FIXEREIUIRA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE JULHO DE 2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE JULHO DE 2022 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jucurutu/RN, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de Previdência de que trata O art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios complementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU - RN, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município apresenta: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, o Regime de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Art. 2º - O Município de Jucurutu/RN é o patrocinador do Plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência. Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluidas suas autárquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: E — publicação da autorização, pelo orgao fiscalizador de que trata a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar: ou II - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar. "eh iatomuniipal com bremummateiBTCCAOH GS ANYOITBecg2VOEIAUL IS TRMAPSBZ CA ANgSRaLOXIRCKE 260, . 16 FISEPEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios Pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Art. 5º - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar. Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata O art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar. CAPÍTULO H ) DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção I Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios Art. 8º - O Município de Jucurutu/RN somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, Os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. $ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que: I — assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e 1 — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante; $ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. $3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. Seção II Do Patrocinador Art. 9º - O Município de Jucurutu/RN é O responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios "Rm danomuntial com bre mumtmatarlBTOCAO 1403 AN avec VEL IKSTRMA PS ZA RCA za a 216 (PS://Www diariomunicipal.com.br/femurnimateria/B7CCAO1 4/03ANYolavTBecq1 Z2VOEK4ULIKSTRMAP3bZcdrDAWwgsRhxLX9KIRCKFZ2A9eir. E FIRREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SI As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. Art. 10º - Deverão esta Previstas, expressamente, no convenio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência complementar: IH - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições: HI - que o valor correspondente à atualização monetária e aos Participante a que se referir à contribuição em atraso; IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo:; V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do Plano de benefícios previdenciário; VI-o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de Patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. Seção II Dos Participantes Art. 11º - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e membros do Município de Jucurutu/RN, Art. 12º - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; HI - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. $ 1º O regulamento do Plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção e custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. $ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo 3/6 FISEFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. $ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. $ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o afastamento ou a licença do Cargo efetivo se der sem Prejuízo do recebimento da remuneração. Art. 13º - Os servidores e membros referidos no art, 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido serão automaticamente inscritos no respectivo plano de beneficios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. $ 2º Na hipótese de à manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser Paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento. $3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no $ 2º deste artigo não constituem resgate. $ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será $ 5º Sem prejuízo ao Prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Seção IV Das Contribuições Art. 14º - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na legislação municipal que exceder o limite máximo dos benefícios Pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. $ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. $ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do Plano de benefícios. Art. 15º - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e II - recebam subsídios ou Temuneração que exceda o limite máximo a que se refere Tr Meme om bfemmmatra TOCA 1403ANYoay Taca 12 VOU KSA ZOOM za ss . 46 TC OMEPEH UIRA MUNICIPAL DE JUCURUTU o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. $1 A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a Parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei. $ 2º Observadas as condições previstas no 8 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5%. $3º Os Participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos | e H do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. $ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da Temuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso HI deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. Art. 16º - A entidade de previdência complementar administradora do Plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. Seção V Do Processo de Seleção da Entidade Art. 17º - A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de = $1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado. $ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde gue seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no Caput deste artigo. CAPÍTULO HI . DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18º - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo embros do Município de Jucurutu que possuam o subsídio ou a remuneração do Cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. Art. 19º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrária. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 07 de julho de 2022. 10GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA "OM com em ata CGAO AN Tac VESTE Za 5/6 FISEFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Prefeito Municipal Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador:B7CCAO14 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/07/2022. Edição 2818 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/femum/ 8/6