norma nº 29/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
ATO DA MESA DIRETORA N° 029, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES REGIMENTAIS, E AINDA:
CONSIDERANDO o preconizado pelo artigo 19, XX, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
CONSIDERANDO o preconizado pelos artigos 11 e 12 da Lei Orgânica do
Município de Jucurutu/RN.
CONSIDERANDO o julgamento do processo nº Processo Nº 004264 /
2019 – TC, pelo Exmo. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte.
CONSIDERANDO as tratativas administrativas voltadas à construção da
Sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, neste Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a Câmara Municipal de Jucurutu, através do seu
Presidente legalmente eleito e empossado, a celebrar contrato de
afetação de bem público com o Poder Executivo do Município de
Jucurutu/RN, referente à UMA FRAÇÃO IDEAL correspondente à área de
20,00m de frente e 22,80m de fundo do imóvel legalmente registrado na
Matrícula nº 1389 junto ao Cartório do Primeiro Ofício do Registro de
Imóveis deste Município, estando o referido imóvel localizado na Rua
José Bezerra de Araújo, S/N, neste Município de Jucurutu.
Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 21 de setembro de
2023.
 Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente
RUBENS BATISTA DE ARAÚJO
Vice-Presidente
RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Primeiro Secretário
JOSÉ PEDRO DE ARAÚJO NETO
Segundo Secretário
Publicado por: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Código Identificador: 70075536
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 22/09/2023.
EDIÇÃO 1743. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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