norma nº 1/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA N° 001 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão SIC no
âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei
Orgânica do Município de Jucurutu - RN,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor RAUL REIDNER COSTA DE MEDEIROS,
inscrito no CPF sob o nº 061.XXX.XXX- 51, como responsável pelo
Serviço de Informação ao Cidadão SIC Câmara Municipal de
Jucurutu/RN, e o servidor KATIENY MIRRAELLY GOMES DE PONTES,
inscrito no CPF sob o nº 008.XXX.XXX-29, como substituto.
Art. 2º Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão
providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:
I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas
unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os
direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao
Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os
serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;
II Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações,
bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores
produtores ou detentores de documentos, dados e informações;
III Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores
produtores ou detentores de documentos, dados e informações
previstos nos normativos específicos;
IV Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e
informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer
ao requerente orientação sobre o local onde encontra- lós.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jucurutu/ RN, 28 de outubro de 2024.
Câmara Municipal de Jucurutu, em 28 de outubro de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 
Alan Oliveira do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
 
Publicado por: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Código Identificador: 15544234
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 30/10/2024.
EDIÇÃO 2019. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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