| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU GABINETE CIVIL Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000 JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299 CNPJ - 08.095.283/0001-04 ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, com 02 (duas) emendas modificativas o Projeto de Lei do Executivo nº 959/2021, conforme noticiado pela resolução nº 031/2021/CMJ, editada em 22 de Dezembro de 2021; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.050, de 19 de Janeiro de 2022, que “QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL E TRIBUTÁRIO A PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO COM FIM RESIDENCIAL, A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de Janeiro de 2022. IOGO NIEL QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU GABINETE CIVIL Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000 JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299 CNPJ - 08.095.283/0001-04 LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. É instituído incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, em observância ao disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e em normas complementares de competência municipal, na forma do Parágrafo único do art. 1º daquela Lei. Art. 2º. O incentivo fiscal e tributário a que se refere o artigo anterior compreende isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os lotes dos loteamentos legalmente cadastrados junto ao Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei. Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput aplica-se igualmente em favor do loteador relativamente à Taxa de Licença de Loteamento. Ar. 3º. É vedada a renovação do prazo de isenção previsto partir do exercício imediatamente seguinte ao de venda ou de promessa de compra e venda dos lotes, extingue-se a isenção de que trata o artigo anterior, passando a obrigação de seu recolhimento ao comprador ou promitente comprador. Parágrafo único. No prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro imobiliário da propriedade do lote em nome do comprador, cabe a este o recolhimento do ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos. Art. 4º. O loteador se obriga a fornecer à Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de dezembro de cada ano, relação de lotes e respectivos compradores ou promitentes compradores, acompanhada de cópias dos respectivos contratos, sob pena de não o fazendo responder pelo recolhimento do IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha ocorrido a IGá os Drenfndta Mumninal SSSURUTU-R,, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Le «> GABINETE CIVIL Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000 JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299 CNPJ - 08.095.283/0001-04 venda. Parágrafo único. O loteador torna-se-á também sujeito da obrigação tributária solidária pelo ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, cujo registro imobiliário da propriedade por parte do comprador deixar de ser comunicado à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro no cartório imobiliário. Art. 5º. Em razão de isonomia, a isenção de que trata o art. 2º, caput e Parágrafo único será aplicada também aos loteamentos já registrados cujos lotes ainda permaneçam na propriedade do loteador. Parágrafo único. Os lotes que já tenham sido objeto de contrato de compra e venda ou de promessa de compra, assim como as escrituras que já foram efetuadas devem ser comunicadas pelos loteadores à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de Janeiro de 2022. IOGO NIEL UEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional <MUliCULA Iodo PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 LEI MUNICIPAL Nº 1,050, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. É instituído incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, em observância ao disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e em normas complementares de competência municipal, na forma do Parágrafo único do art. 1º daquela Lei. Art. 2º, O incentivo fiscal e tributário a que se refere o artigo anterior compreende isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os lotes dos loteamentos legalmente cadastrados junto ao Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei. Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput aplica-se igualmente em favor do loteador relativamente à Taxa de Licença de Loteamento. Art. 3º. É vedada a renovação do prazo de isenção previsto partir do exercício imediatamente seguinte ao de venda ou de promessa de compra e venda dos lotes, extingue-se a isenção de que trata o artigo anterior, passando a obrigação de seu recolhimento ao comprador ou promitente comprador. Parágrafo único. No prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro imobiliário da propriedade do lote em nome do comprador, cabe a este o recolhimento do ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos. Art. 4º. O loteador se obriga a fornecer à Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de dezembro de cada ano, relação de lotes e respectivos compradores ou promitentes compradores, acompanhada de cópias dos respectivos contratos, sob pena de não o fazendo responder pelo recolhimento do IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha ocorrido a venda. Parágrafo único. O loteador torna-se-á também sujeito da obrigação tributária solidária pelo ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, cujo registro imobiliário da propriedade por parte do comprador deixar de ser comunicado à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro no cartório imobiliário. Art. 5º. Em razão de isonomia, a isenção de que trata o art. 2º, caput e Parágrafo único será aplicada também aos loteamentos já registrados cujos lotes ainda permaneçam na propriedade do loteador. Parágrafo único. Os lotes que já tenham sido objeto de contrato de compra e venda ou de promessa de compra, assim como as escrituras que já foram efetuadas devem ser comunicadas pelos loteadores à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar. ttps:/Iwww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/673A1 S4D/03AGdBq26UVOHY6UpOH3YUAGF5eQ7 XsiDEWkvCcBO3S30jyBcl35PSUQWSO. o ti2 CMVULVLA ILdO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de Janeiro de 2022. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional Publicado por: Aldo Fernandes de Oliveira Código Identificador:673A154D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2022. Edição 2698 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/femum/ ttps:/lwww diariomunicipal. com br/femum/materia/673A154D/03AGABq26UVOHYUPOH3YUAGFSeQTXsiDEWKYCCBO3S30jyBCI3SPSUQWSO... 212