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norma nº 1050/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaInstitui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE CIVIL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299
CNPJ - 08.095.283/0001-04
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
com 02 (duas) emendas modificativas o Projeto de Lei do Executivo nº 959/2021, conforme
noticiado pela resolução nº 031/2021/CMJ, editada em 22 de Dezembro de 2021;
considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste
instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.050, de 19 de Janeiro de 2022,
que “QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL E TRIBUTÁRIO A PROJETOS DE LOTEAMENTO
URBANO COM FIM RESIDENCIAL, A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de Janeiro de 2022.
IOGO NIEL QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE CIVIL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299
CNPJ - 08.095.283/0001-04
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de
loteamento urbano com fim residencial a serem
implantados no Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. É instituído incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com
fim residencial a serem implantados no Município, em observância ao disposto na Lei Federal
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e em normas complementares de competência
municipal, na forma do Parágrafo único do art. 1º daquela Lei.
Art. 2º. O incentivo fiscal e tributário a que se refere o artigo anterior compreende
isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre
os lotes dos loteamentos legalmente cadastrados junto ao Município, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput aplica-se igualmente em favor
do loteador relativamente à Taxa de Licença de Loteamento.
Ar. 3º. É vedada a renovação do prazo de isenção previsto partir do exercício
imediatamente seguinte ao de venda ou de promessa de compra e venda dos lotes,
extingue-se a isenção de que trata o artigo anterior, passando a obrigação de seu
recolhimento ao comprador ou promitente comprador.
Parágrafo único. No prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro imobiliário da
propriedade do lote em nome do comprador, cabe a este o recolhimento do ITIV — Imposto
Sobre Transmissão Inter Vivos.
Art. 4º. O loteador se obriga a fornecer à Secretaria Municipal de Finanças, até 31
de dezembro de cada ano, relação de lotes e respectivos compradores ou promitentes
compradores, acompanhada de cópias dos respectivos contratos, sob pena de não o
fazendo responder pelo recolhimento do IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha ocorrido a
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Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299
CNPJ - 08.095.283/0001-04
venda.
Parágrafo único. O loteador torna-se-á também sujeito da obrigação tributária
solidária pelo ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, cujo registro imobiliário da
propriedade por parte do comprador deixar de ser comunicado à Secretaria Municipal de
Finanças no prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro no cartório imobiliário.
Art. 5º. Em razão de isonomia, a isenção de que trata o art. 2º, caput e Parágrafo
único será aplicada também aos loteamentos já registrados cujos lotes ainda permaneçam
na propriedade do loteador.
Parágrafo único. Os lotes que já tenham sido objeto de contrato de compra e venda
ou de promessa de compra, assim como as escrituras que já foram efetuadas devem ser
comunicadas pelos loteadores à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta)
dias contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de Janeiro de 2022.
IOGO NIEL UEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
<MUliCULA Iodo PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1,050, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de
loteamento urbano com fim residencial a serem
implantados no Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. É instituído incentivo fiscal e tributário a projetos de
loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no
Município, em observância ao disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19
de dezembro de 1979, e em normas complementares de competência
municipal, na forma do Parágrafo único do art. 1º daquela Lei.
Art. 2º, O incentivo fiscal e tributário a que se refere o artigo anterior
compreende isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana incidente sobre os lotes dos loteamentos legalmente
cadastrados junto ao Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput aplica-se
igualmente em favor do loteador relativamente à Taxa de Licença de
Loteamento.
Art. 3º. É vedada a renovação do prazo de isenção previsto partir do
exercício imediatamente seguinte ao de venda ou de promessa de
compra e venda dos lotes, extingue-se a isenção de que trata o artigo
anterior, passando a obrigação de seu recolhimento ao comprador ou
promitente comprador.
Parágrafo único. No prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro
imobiliário da propriedade do lote em nome do comprador, cabe a este
o recolhimento do ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos.
Art. 4º. O loteador se obriga a fornecer à Secretaria Municipal de
Finanças, até 31 de dezembro de cada ano, relação de lotes e
respectivos compradores ou promitentes compradores, acompanhada
de cópias dos respectivos contratos, sob pena de não o fazendo
responder pelo recolhimento do IPTU — Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
àquele em que tenha ocorrido a venda.
Parágrafo único. O loteador torna-se-á também sujeito da obrigação
tributária solidária pelo ITIV — Imposto Sobre Transmissão Inter
Vivos, cujo registro imobiliário da propriedade por parte do
comprador deixar de ser comunicado à Secretaria Municipal de
Finanças no prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro no cartório
imobiliário.
Art. 5º. Em razão de isonomia, a isenção de que trata o art. 2º, caput e
Parágrafo único será aplicada também aos loteamentos já registrados
cujos lotes ainda permaneçam na propriedade do loteador.
Parágrafo único. Os lotes que já tenham sido objeto de contrato de
compra e venda ou de promessa de compra, assim como as escrituras
que já foram efetuadas devem ser comunicadas pelos loteadores à
Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Lei Complementar.
ttps:/Iwww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/673A1 S4D/03AGdBq26UVOHY6UpOH3YUAGF5eQ7 XsiDEWkvCcBO3S30jyBcl35PSUQWSO. o ti2
CMVULVLA ILdO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de Janeiro de 2022.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:673A154D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2022. Edição 2698
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/femum/
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