norma nº 5/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA DE Nº 05 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer a função de
GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.
O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, no uso das
atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da
Câmara Municipal, considerando ainda que a Lei Federal nº
14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) dispõe
sobre a designação de servidor para atuar na gestão dos contratos
celebrados pelas organizações públicas.
RESOLVER:
Art. 1º - Fica designado para exercer a função de GESTOR DE
CONTRATOS no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, o
Servidor ADAB COSME DE MORAIS, portador do CPF №
055.XXX.XXX-05, ocupante do cargo de Assessor da Presidência,
conforme Portaria.
Art. 2º Compete ao Gestor de Contratos designado, as atribuições
básicas de representar a Administração/Contratante junto ao
Contratado, com atribuição de supervisionar a execução contratual,
tomando as medidas necessárias e pertinentes para a execução boa
e fiel do contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Jucurutu RN, 07 de novembro de 2024.
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN
Publicado por: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Código Identificador: 82860602
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/11/2024.
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