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norma nº 1051/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaDispõe sobre a 'Instituição da Política Municipal de Implementação de Programa de Melhoria Habitacional' e adota outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE CIVIL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299
CNPJ - 08.095.283/0001-04
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
com 02 (duas) emendas aditivas e 01 (uma) emenda supressiva o Projeto de Lei do
Executivo nº 962/2021, conforme noticiado pela resolução nº 033/2021/CMJ, editada em
22 de Dezembro de 2021; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse
“ coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.051
de 19 de Janeiro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A “INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de Janeiro de 2022.
ZE
IOGO NIE UEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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CNPJ - 08.095.283/0001-04
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de
implementação de Programa de Melhoria
Habitacional! e adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei que:
CAPITULO |
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA HABITACIONAL
Art. 1º - A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui provisão de proteção
social de caráter suplementar e temporário em forma de doação de materiais de construção
para possibilitar a melhoria, ampliação e reconstrução de unidade habitacional da área
urbana e rural do município às famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios
desta lei, visando solucionar problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do
padrão mínimo de edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais,
inadequação do número de integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de
serem utilizados como dormitório, geração de renda, adaptação da unidade habitacional
para acessibilidade.
- 8 1º A concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se especialmente a famílias
com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições adequadas de moradia,
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos, pessoas
com deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se encontram em situação de
vulnerabilidade.
$ 2º A concessão de auxílio para melhoria habitacional deve ser ofertada de forma articulada
à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades
humanas básicas;
8 3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
do auxílio para melhoria habitacional;
$ 4º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
Art. 2º Terão prioridade na concessão do auxílio de melhorias habitacionais, as famílias. .
logo Queiroz
Prefeito Municipal
sUSURUTU-p,, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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CNP) - 08.095.283/0001-04
|. Com crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestante, doentes crônicos ou em
tratamento de reabilitação;
Il. Cujas unidades habitacionais estiverem em situação de risco de desabamento, com
desgastes causados pelo tempo, construídas com materiais inadequados entre outros
fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas
ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, apresentando avaliação
técnica mediante o parecer do engenheiro civil do município, compreendendo patologias
encontradas, solução a ser aplicada e estimativa dos custos;
Ill. Que possuírem o maior número de integrantes no grupo familiar,
IV. Chefiadas por mulher.
Art. 3º A concessão do auxílio para melhoria habitacional será precedida de avaliação
socioeconômica realizada por Assistente Social, e da viabilidade técnica do Engenheiro
Civil.
Art. 4º A liberação e repasse dos materiais de construção necessários à melhoria,
ampliação e reconstrução de unidades habitacionais, ficam condicionados a comprovação
dos seguintes requisitos:
|. Comprovante ou declaração de renda per capita familiar igual ou inferior a um salário
mínimo;
Il. Ser proprietário de um único imóvel, através de escritura ou contrato de compra e venda;
III. Residir e ter adquirido o imóvel por um período mínimo de um ano no município;
IV. Comprovação de residência no município nos últimos doze meses,
V. Documentos pessoais: CPF, RG;
VI. Ter preferencialmente cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais
(CADÚNICO);
VII. Estar adimplente com a prestação de contas de igual benefício concedido.
$ 1º Não poderão acessar os benefícios da presente Lei, famílias que residam em imóveis
alugados.
logo Queiroz
Prefeito Municipal!
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$ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art. 4º, mas se
encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social,
mediante estudo socioeconômico, poderá encaminhar seu parecer para a análise do setor
da Engenharia Civil/Habitação, para possível concessão do benefício.
Art. 5º O montante da doação em materiais de construção poderá ser o equivalente a até
cinco salários mínimos ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no artigo 4º
desta lei.
Art. 6º O beneficiário deverá assinar termo de recebimento e de responsabilidade de
execução da obra (melhoria, ampliação ou reconstrução), sob as penas da Lei, junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 1º O beneficiário que não executar a obra no prazo estipulado ou não apresentar
justificativa plausível, deverá restituir ao Município os materiais doados ou o valor
correspondente em pecúnia, ao Fundo Municipal de Habitação bem como não poderá mais
acessar o mesmo auxílio.
$ 2º As famílias beneficiárias desta lei poderão acessar auxílio de melhoria habitacional,
por uma única vez, a cada vinte e quatro meses exceto em situações em que as unidades
habitacionais apresentarem risco de desabamento, construídas com materiais inadequados
entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e
calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar,
atestados por parecer da engenharia.
CAPÍTULO Il
DA FORMA DE ATENDIMENTO
Art. 7º Para atendimento do auxílio de melhoria habitacional, disposto nesta lei, fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a:
|. Adquirir e doar nos termos desta Lei, materiais de construção;
Il. Aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às doações previstas nesta Lei;
Il. Editar, normatizar, regulamentar ou emitir ato administrativo necessário ao fiel
cumprimento desta Lei;
IV. Firmar convênios com entidades civis organizadas sem fins lucrativos, para
desenvolvimento do auxílio de melhoria habitacional;
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Prefeito Municipal
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V. Excepcionalmente fazer uso do quadro de servidores do Município e ou contratados e
ou por Empresas, para auxiliar na execução das reformas;
VI. Conceder até 5 (cinco) atendimento por mês ou até o valor correspondente.
VII. Enviar mensalmente à Câmara de Vereadores a relação completa dos beneficiários do
programa.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
|. A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação e o ateste
de conclusão da obra e da prestação do auxílio de melhorias habitacionais;
Il. Estipular prazo para a execução da obra e fiscalizar o devido emprego dos materiais
concedidos;
III. A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para concessão do
auxílio de melhorias habitacionais;
IV. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização do auxílio de melhorias habitacionais;
V. Criar e manter um sistema de arquivos e cadastros onde constarão informações relativas
as famílias beneficiadas, podendo o mesmo ser objeto de fiscalização do Conselho
Municipal de Habitação.
Art. 9º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação:
|. Fiscalizar a aplicação do auxílio, se os critérios para seu acesso estão sendo respeitados;
Il. SUPRIMIDO
Art.10 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária,
prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, para cada exercício
financeiro, bem como outros oriundos do Governo Federal, Estadual e de instituições
financeiras ou doações.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sa
log eiroz
Prefeito Municipa!
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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contrário, especialmente os dispositivos do Art. 4º da Lei Municipal nº 632 de 02/06/2009.
Art. 12 O Executivo Municipal através do Conselho Municipal de Habilitação terá prazo de
60 dias para iniciar o programa, contados a partir da publicação desta lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 19 de Janeiro de 2022.
IOGO NIEL QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
24/01/2022 12:16
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C22E39C4/03AGdBq24STtgT4eslcRitZDiZOmN1 qENMOHB27zaFcDx6XxAxWDFKK8IkKbiHf...
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ama ea II Sia a aa ra io e e a ir
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
aca a a aa e cai ricas ai ppa
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a “Instituição da Política Municipal de
Implementação de Programa de Melhoria
Habitacional” e adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
JUCURUTU faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei que:
CAPITULO I ,
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA
HABITACIONAL
Art. 1º - A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui
provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário em
forma de doação de materiais de construção para possibilitar a
melhoria, ampliação e reconstrução de unidade habitacional da área
urbana e rural do município às famílias de baixa renda que se
enquadram nos critérios desta lei, visando solucionar problemas de
insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo de
edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais,
inadequação do número de integrantes da família à quantidade de
cômodos passíveis de serem utilizados como dormitório, geração de
renda, adaptação da unidade habitacional para acessibilidade.
$ 1º A concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se
especialmente a famílias com impossibilidade de arcar por conta
própria com as condições adequadas de moradia, cuja ocorrência
provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos,
pessoas com deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se
encontram em situação de vulnerabilidade.
$ 2º A concessão de auxílio para melhoria habitacional deve ser
ofertada de forma articulada à rede de serviços socioassistenciais, com
vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
$ 3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição do auxílio para melhoria habitacional;
$ 4º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias
de pobreza.
Art. 2º Terão prioridade na concessão do auxílio de melhorias
habitacionais, as famílias:
I. Com crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestante, doentes
crônicos ou em tratamento de reabilitação;
II. Cujas unidades habitacionais estiverem em situação de risco de
desabamento, com desgastes causados pelo tempo, construídas com
materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à
família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas
habitações forem inadequadas para o convívio familiar, apresentando
avaliação técnica mediante o parecer do engenheiro civil do
município, compreendendo patologias encontradas, solução a ser
aplicada e estimativa dos custos;
III. Que possuírem o maior número de integrantes no grupo familiar;
IV. Chefiadas por mulher.
Art. 3º A concessão do auxílio para melhoria habitacional será
precedida de avaliação socioeconômica realizada por Assistente
Social, e da viabilidade técnica do Engenheiro Civil.
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24/01/2022 12:16
https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/femur/materia/C22E39C4/03AGdBq24STtgT 4eslcRitZDiZOmN1gENMOHB27zaF cDx6XxAxWDFKKBIkKbiHf...
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Art. 4º A liberação e repasse dos materiais de construção necessários à
melhoria, ampliação e reconstrução de unidades habitacionais, ficam
condicionados a comprovação dos seguintes requisitos:
I Comprovante ou declaração de renda per capita familiar igual ou
inferior a um salário mínimo;
II. Ser proprietário de um único imóvel, através de escritura ou
contrato de compra e venda;
III. Residir e ter adquirido o imóvel por um período mínimo de um
ano no município;
IV. Comprovação de residência no município nos últimos doze meses;
V. Documentos pessoais: CPF, RG;
VI. Ter preferencialmente cadastro junto ao Cadastro Único para
Programas Sociais (CADUNICO);
VII. Estar adimplente com a prestação de contas de igual benefício
concedido.
$ 1º Não poderão acessar os benefícios da presente Lei, famílias que
residam em imóveis alugados.
$ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do
Art. 4º, mas se encontram em situação peculiar de vulnerabilidade
social, o profissional assistente social, mediante estudo
socioeconômico, poderá encaminhar seu parecer para a análise do
setor da Engenharia Civil/Habitação, para possível concessão do
benefício.
Art. 5º O montante da doação em materiais de construção poderá ser o
equivalente a até cinco salários mínimos ao requerente que comprovar
os critérios estabelecidos no artigo 4º desta lei.
Art. 6º O beneficiário deverá assinar termo de recebimento e de
responsabilidade de execução da obra (melhoria, ampliação ou
reconstrução), sob as penas da Lei, junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
$ 1º O beneficiário que não executar a obra no prazo estipulado ou não
apresentar justificativa plausível, deverá restituir ao Município os
materiais doados ou o valor correspondente em pecúnia, ao Fundo
Municipal de Habitação bem como não poderá mais acessar o mesmo
auxílio.
$ 2º As famílias beneficiárias desta lei poderão acessar auxílio de
melhoria habitacional, por uma única vez, a cada vinte e quatro meses
exceto em situações em que as unidades habitacionais apresentarem
risco de desabamento, construídas com materiais inadequados entre
outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por
intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem
inadequadas para o convívio familiar, atestados por parecer da
engenharia.
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATENDIMENTO
Art. 7º Para atendimento do auxílio de melhoria habitacional, disposto
nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:
I. Adquirir e doar nos termos desta Lei, materiais de construção;
II. Aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às doações
previstas nesta Lei;
II. Editar, normatizar, regulamentar ou emitir ato administrativo
necessário ao fiel cumprimento desta Lei;
IV. Firmar convênios com entidades civis organizadas sem fins
lucrativos, para desenvolvimento do auxílio de melhoria habitacional;
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https:/Awww.diariomunici pal.com.br/femum/materia/C22E39C4/03AGdBq24STtgT4eslcRitZDiZOmN1 qENMOHB27zaFcDx6XxAxWDFKKk8IkKbiHf...
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V. Excepcionalmente fazer uso do quadro de servidores do Município
e ou contratados e ou por Empresas, para auxiliar na execução das
reformas;
VI. Conceder até 5 (cinco) atendimento por mês ou até o valor
correspondente.
VII. Enviar mensalmente à Câmara de Vereadores a relação completa
dos beneficiários do programa.
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a
avaliação e o ateste de conclusão da obra e da prestação do auxílio de
melhorias habitacionais;
II. Estipular prazo para a execução da obra e fiscalizar o devido
emprego dos materiais concedidos;
HI. A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda
para concessão do auxílio de melhorias habitacionais;
IV. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização do auxílio de melhorias
habitacionais;
V. Criar e manter um sistema de arquivos e cadastros onde constarão
informações relativas as famílias beneficiadas, podendo o mesmo ser
objeto de fiscalização do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 9º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação:
I. Fiscalizar a aplicação do auxílio, se os critérios para seu acesso
estão sendo respeitados;
II. SUPRIMIDO
Art.10 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo
Municipal de Habitação, para cada exercício financeiro, bem como
outros oriundos do Governo Federal, Estadual e de instituições
financeiras ou doações.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, especialmente os dispositivos do Art. 4º
da Lei Municipal nº 632 de 02/06/2009.
Art. 12 O Executivo Municipal através do Conselho Municipal de
Habilitação terá prazo de 60 dias para iniciar o programa, contados a
partir da publicação desta lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 19 de Janeiro de
2022.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:C22E39C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2022. Edição 2698
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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