| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a 'Instituição da Política Municipal de Implementação de Programa de Melhoria Habitacional' e adota outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU GABINETE CIVIL Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000 JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299 CNPJ - 08.095.283/0001-04 ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, com 02 (duas) emendas aditivas e 01 (uma) emenda supressiva o Projeto de Lei do Executivo nº 962/2021, conforme noticiado pela resolução nº 033/2021/CMJ, editada em 22 de Dezembro de 2021; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse “ coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.051 de 19 de Janeiro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A “INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de Janeiro de 2022. ZE IOGO NIE UEIROZ E SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU GABINETE CIVIL Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000 JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299 CNPJ - 08.095.283/0001-04 LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de implementação de Programa de Melhoria Habitacional! e adota outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei que: CAPITULO | DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA HABITACIONAL Art. 1º - A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário em forma de doação de materiais de construção para possibilitar a melhoria, ampliação e reconstrução de unidade habitacional da área urbana e rural do município às famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios desta lei, visando solucionar problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo de edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais, inadequação do número de integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitório, geração de renda, adaptação da unidade habitacional para acessibilidade. - 8 1º A concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se especialmente a famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições adequadas de moradia, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos, pessoas com deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. $ 2º A concessão de auxílio para melhoria habitacional deve ser ofertada de forma articulada à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; 8 3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do auxílio para melhoria habitacional; $ 4º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza. Art. 2º Terão prioridade na concessão do auxílio de melhorias habitacionais, as famílias. . logo Queiroz Prefeito Municipal sUSURUTU-p,, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU GABINETE CIVIL Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000 JUCURUTU-RN - FONES: (84) 3429-2299 CNP) - 08.095.283/0001-04 |. Com crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestante, doentes crônicos ou em tratamento de reabilitação; Il. Cujas unidades habitacionais estiverem em situação de risco de desabamento, com desgastes causados pelo tempo, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, apresentando avaliação técnica mediante o parecer do engenheiro civil do município, compreendendo patologias encontradas, solução a ser aplicada e estimativa dos custos; Ill. Que possuírem o maior número de integrantes no grupo familiar, IV. Chefiadas por mulher. Art. 3º A concessão do auxílio para melhoria habitacional será precedida de avaliação socioeconômica realizada por Assistente Social, e da viabilidade técnica do Engenheiro Civil. Art. 4º A liberação e repasse dos materiais de construção necessários à melhoria, ampliação e reconstrução de unidades habitacionais, ficam condicionados a comprovação dos seguintes requisitos: |. Comprovante ou declaração de renda per capita familiar igual ou inferior a um salário mínimo; Il. Ser proprietário de um único imóvel, através de escritura ou contrato de compra e venda; III. Residir e ter adquirido o imóvel por um período mínimo de um ano no município; IV. Comprovação de residência no município nos últimos doze meses, V. Documentos pessoais: CPF, RG; VI. Ter preferencialmente cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO); VII. Estar adimplente com a prestação de contas de igual benefício concedido. $ 1º Não poderão acessar os benefícios da presente Lei, famílias que residam em imóveis alugados. logo Queiroz Prefeito Municipal! PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU GABINETE CIVIL Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000 JUCURUTU-RN - FONES: (84) 3429-2299 CNPJ — 08.095.283/0001-04 $ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art. 4º, mas se encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social, mediante estudo socioeconômico, poderá encaminhar seu parecer para a análise do setor da Engenharia Civil/Habitação, para possível concessão do benefício. Art. 5º O montante da doação em materiais de construção poderá ser o equivalente a até cinco salários mínimos ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no artigo 4º desta lei. Art. 6º O beneficiário deverá assinar termo de recebimento e de responsabilidade de execução da obra (melhoria, ampliação ou reconstrução), sob as penas da Lei, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. $ 1º O beneficiário que não executar a obra no prazo estipulado ou não apresentar justificativa plausível, deverá restituir ao Município os materiais doados ou o valor correspondente em pecúnia, ao Fundo Municipal de Habitação bem como não poderá mais acessar o mesmo auxílio. $ 2º As famílias beneficiárias desta lei poderão acessar auxílio de melhoria habitacional, por uma única vez, a cada vinte e quatro meses exceto em situações em que as unidades habitacionais apresentarem risco de desabamento, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, atestados por parecer da engenharia. CAPÍTULO Il DA FORMA DE ATENDIMENTO Art. 7º Para atendimento do auxílio de melhoria habitacional, disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a: |. Adquirir e doar nos termos desta Lei, materiais de construção; Il. Aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às doações previstas nesta Lei; Il. Editar, normatizar, regulamentar ou emitir ato administrativo necessário ao fiel cumprimento desta Lei; IV. Firmar convênios com entidades civis organizadas sem fins lucrativos, para desenvolvimento do auxílio de melhoria habitacional; logo Clio Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU GABINETE CIVIL Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000 JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299 CNPJ - 08.095.283/0001-04 V. Excepcionalmente fazer uso do quadro de servidores do Município e ou contratados e ou por Empresas, para auxiliar na execução das reformas; VI. Conceder até 5 (cinco) atendimento por mês ou até o valor correspondente. VII. Enviar mensalmente à Câmara de Vereadores a relação completa dos beneficiários do programa. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social: |. A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação e o ateste de conclusão da obra e da prestação do auxílio de melhorias habitacionais; Il. Estipular prazo para a execução da obra e fiscalizar o devido emprego dos materiais concedidos; III. A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para concessão do auxílio de melhorias habitacionais; IV. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do auxílio de melhorias habitacionais; V. Criar e manter um sistema de arquivos e cadastros onde constarão informações relativas as famílias beneficiadas, podendo o mesmo ser objeto de fiscalização do Conselho Municipal de Habitação. Art. 9º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação: |. Fiscalizar a aplicação do auxílio, se os critérios para seu acesso estão sendo respeitados; Il. SUPRIMIDO Art.10 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, para cada exercício financeiro, bem como outros oriundos do Governo Federal, Estadual e de instituições financeiras ou doações. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sa log eiroz Prefeito Municipa! PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU GABINETE CIVIL Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000 JUCURUTU-RN - FONES: (84) 3429-2299 CNPJ - 08.095.283/0001-04 contrário, especialmente os dispositivos do Art. 4º da Lei Municipal nº 632 de 02/06/2009. Art. 12 O Executivo Municipal através do Conselho Municipal de Habilitação terá prazo de 60 dias para iniciar o programa, contados a partir da publicação desta lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 19 de Janeiro de 2022. IOGO NIEL QUEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional 24/01/2022 12:16 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C22E39C4/03AGdBq24STtgT4eslcRitZDiZOmN1 qENMOHB27zaFcDx6XxAxWDFKK8IkKbiHf... PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ama ea II Sia a aa ra io e e a ir ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU aca a a aa e cai ricas ai ppa SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a “Instituição da Política Municipal de Implementação de Programa de Melhoria Habitacional” e adota outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei que: CAPITULO I , DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA HABITACIONAL Art. 1º - A concessão de auxílio para melhoria habitacional constitui provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário em forma de doação de materiais de construção para possibilitar a melhoria, ampliação e reconstrução de unidade habitacional da área urbana e rural do município às famílias de baixa renda que se enquadram nos critérios desta lei, visando solucionar problemas de insalubridade, insegurança, inexistência do padrão mínimo de edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais, inadequação do número de integrantes da família à quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitório, geração de renda, adaptação da unidade habitacional para acessibilidade. $ 1º A concessão de auxílio para melhoria habitacional destina-se especialmente a famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as condições adequadas de moradia, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a proteção familiar de crianças, idosos, pessoas com deficiência, doentes crônicos e outras pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. $ 2º A concessão de auxílio para melhoria habitacional deve ser ofertada de forma articulada à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; $ 3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do auxílio para melhoria habitacional; $ 4º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza. Art. 2º Terão prioridade na concessão do auxílio de melhorias habitacionais, as famílias: I. Com crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestante, doentes crônicos ou em tratamento de reabilitação; II. Cujas unidades habitacionais estiverem em situação de risco de desabamento, com desgastes causados pelo tempo, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, apresentando avaliação técnica mediante o parecer do engenheiro civil do município, compreendendo patologias encontradas, solução a ser aplicada e estimativa dos custos; III. Que possuírem o maior número de integrantes no grupo familiar; IV. Chefiadas por mulher. Art. 3º A concessão do auxílio para melhoria habitacional será precedida de avaliação socioeconômica realizada por Assistente Social, e da viabilidade técnica do Engenheiro Civil. 1/3 24/01/2022 12:16 https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/femur/materia/C22E39C4/03AGdBq24STtgT 4eslcRitZDiZOmN1gENMOHB27zaF cDx6XxAxWDFKKBIkKbiHf... PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Art. 4º A liberação e repasse dos materiais de construção necessários à melhoria, ampliação e reconstrução de unidades habitacionais, ficam condicionados a comprovação dos seguintes requisitos: I Comprovante ou declaração de renda per capita familiar igual ou inferior a um salário mínimo; II. Ser proprietário de um único imóvel, através de escritura ou contrato de compra e venda; III. Residir e ter adquirido o imóvel por um período mínimo de um ano no município; IV. Comprovação de residência no município nos últimos doze meses; V. Documentos pessoais: CPF, RG; VI. Ter preferencialmente cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADUNICO); VII. Estar adimplente com a prestação de contas de igual benefício concedido. $ 1º Não poderão acessar os benefícios da presente Lei, famílias que residam em imóveis alugados. $ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art. 4º, mas se encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social, mediante estudo socioeconômico, poderá encaminhar seu parecer para a análise do setor da Engenharia Civil/Habitação, para possível concessão do benefício. Art. 5º O montante da doação em materiais de construção poderá ser o equivalente a até cinco salários mínimos ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no artigo 4º desta lei. Art. 6º O beneficiário deverá assinar termo de recebimento e de responsabilidade de execução da obra (melhoria, ampliação ou reconstrução), sob as penas da Lei, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. $ 1º O beneficiário que não executar a obra no prazo estipulado ou não apresentar justificativa plausível, deverá restituir ao Município os materiais doados ou o valor correspondente em pecúnia, ao Fundo Municipal de Habitação bem como não poderá mais acessar o mesmo auxílio. $ 2º As famílias beneficiárias desta lei poderão acessar auxílio de melhoria habitacional, por uma única vez, a cada vinte e quatro meses exceto em situações em que as unidades habitacionais apresentarem risco de desabamento, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cujas habitações forem inadequadas para o convívio familiar, atestados por parecer da engenharia. CAPÍTULO II DA FORMA DE ATENDIMENTO Art. 7º Para atendimento do auxílio de melhoria habitacional, disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a: I. Adquirir e doar nos termos desta Lei, materiais de construção; II. Aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às doações previstas nesta Lei; II. Editar, normatizar, regulamentar ou emitir ato administrativo necessário ao fiel cumprimento desta Lei; IV. Firmar convênios com entidades civis organizadas sem fins lucrativos, para desenvolvimento do auxílio de melhoria habitacional; 213 24/01/2022 12:16 https:/Awww.diariomunici pal.com.br/femum/materia/C22E39C4/03AGdBq24STtgT4eslcRitZDiZOmN1 qENMOHB27zaFcDx6XxAxWDFKKk8IkKbiHf... PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU V. Excepcionalmente fazer uso do quadro de servidores do Município e ou contratados e ou por Empresas, para auxiliar na execução das reformas; VI. Conceder até 5 (cinco) atendimento por mês ou até o valor correspondente. VII. Enviar mensalmente à Câmara de Vereadores a relação completa dos beneficiários do programa. CAPITULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social: I A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação e o ateste de conclusão da obra e da prestação do auxílio de melhorias habitacionais; II. Estipular prazo para a execução da obra e fiscalizar o devido emprego dos materiais concedidos; HI. A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para concessão do auxílio de melhorias habitacionais; IV. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do auxílio de melhorias habitacionais; V. Criar e manter um sistema de arquivos e cadastros onde constarão informações relativas as famílias beneficiadas, podendo o mesmo ser objeto de fiscalização do Conselho Municipal de Habitação. Art. 9º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação: I. Fiscalizar a aplicação do auxílio, se os critérios para seu acesso estão sendo respeitados; II. SUPRIMIDO Art.10 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, para cada exercício financeiro, bem como outros oriundos do Governo Federal, Estadual e de instituições financeiras ou doações. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente os dispositivos do Art. 4º da Lei Municipal nº 632 de 02/06/2009. Art. 12 O Executivo Municipal através do Conselho Municipal de Habilitação terá prazo de 60 dias para iniciar o programa, contados a partir da publicação desta lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 19 de Janeiro de 2022. JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional Publicado por: Aldo Fernandes de Oliveira Código Identificador:C22E39C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2022. Edição 2698 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 3/3