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norma nº 1052/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE CIVIL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299
CNPJ - 08.095.283/0001-04
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
o Projeto de Lei do Executivo nº 965/2021, conforme noticiado pela resolução nº
001/2022/CMJ, editada em 09 de Fevereiro de 2022; considerando, ainda, a regularidade
“da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a
Lei Municipal n.º 1.052, de 11 de Fevereiro de 2022, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 11 de Fevereiro de 2022.
IOGO NIELSON DE Sos E SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE CIVIL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN - FONES: (84) 3429-2299
CNPJ - 08.095.283/0001-04
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de
Combate a Endemias - ACE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, a título de
incentivo profissional, somente em relação ao ano de 2021, a parcela denominada incentivo
financeiro adicional, recebida do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo
5º do Decreto Federal N.º 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n.º 12.994,
alterada pela Lei n.º 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos
— programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e Fortalecimento da
Atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias devidamente
cadastrados no CNES e em pleno exercícios de suas atribuições.
$ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional relativo a 2021 será efetuado de forma
integral, em conta da parcela adicional recebida pelo município contemplando as 02
categorias, em parcela única e individualizada através de rateio dos valores repassados por
categoria entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a
Endemias - ACE.
8 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os
profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
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Prefeito Municipai
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE CIVIL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN — FONES: (84) 3429-2299
CNP) - 08.095.283/0001-04
desenvolvendo as atividades inerentes aos cargos de ACS e ACE com participação efetiva
de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção
da saúde, em prol da coletividade.
Art. 2º O pagamento da parcela adicional do incentivo de 2021, regulado por esta Lei, aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de
Jucurutu estará estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal, específico para
2021, ficando vedado o uso de recursos de quaisquer outras origens para tanto.
Art. 3º É vedado ao Município, a qualquer título o pagamento do incentivo adicional:
| - Valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar
qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde;
Il - Realizar o pagamento do incentivo a qualquer servidor em desvio de suas funções
e ou em afastamento superior a 60 dias das atividades de ACS e ACE.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento
vigente do exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto
no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 11 de Fevereiro de 2022.
IoGO NELSÕR DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
14/02/2022 08:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de
Combate a Endemias - ACE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes
de Combate a Endemias - ACE, a título de incentivo profissional,
somente em relação ao ano de 2021, a parcela denominada incentivo
financeiro adicional, recebida do Ministério da Saúde, previsto no
parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal N.º 8.474, de 22 de
junho de 2015 e na Lei Federal n.º 12.994, alterada pela Lei n.º
13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos
programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e
Fortalecimento da Atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate a Endemias devidamente cadastrados no CNES e em pleno
exercícios de suas atribuições.
$ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional relativo a 2021 será
efetuado de forma integral, em conta da parcela adicional recebida
pelo município contemplando as 02 categorias, em parcela única e
individualizada através de rateio dos valores repassados por categoria
entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate
a Endemias - ACE.
$ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput
deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno
exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo as atividades
inerentes aos cargos de ACS e ACE com participação efetiva de todas
E as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e
promoção da saúde, em prol da coletividade.
Art. 2º O pagamento da parcela adicional do incentivo de 2021,
regulado por esta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias do Município de Jucurutu estará estritamente
vinculado ao repasse do Governo Federal, específico para 2021,
ficando vedado o uso de recursos de quaisquer outras origens para
tanto.
Art. 3º É vedado ao Município, a qualquer título o pagamento do
incentivo adicional:
I - Valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou
complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo
Ministério da Saúde;
II - Realizar o pagamento do incentivo a qualquer servidor em desvio
de suas funções e ou em afastamento superior a 60 dias das atividades
de ACS e ACE.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta do Orçamento vigente do exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada por Decreto no que couber.
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F688A655/03AGdBa2715Bb22RzD 7A-1sLLVTKFd2ddbhFwbnUgSYrPc-wX601BPakiohaGOa... 1/2
14/02/2022 08:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Gabinete do Prefeito Municipal de Jucurutu/RN, em 11 de Fevereiro
de 2022.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:F688A655
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2022. Edição 2716
A verificação de autenticidade da mutéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br femurm/
https://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FO88A655/03AGdBq2715Bb22RzD 7A-IsLLVTkFd2ddbhFwbnUgSYrPc-wX601BPakjohaGO... 2/2

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