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norma nº 1053/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre a adequação ao salário mínimo dos cargos da Câmara Municipal de Jucurutu e dá outras providências.
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set PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais
e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade
de votos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2022, conforme noticiado pela
resolução nº 002/2022/CMJ, editada em 09 de Fevereiro de 2022; considerando,
ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento,
SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.053, de 14 de Fevereiro de 2022,
que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 14 de Fevereiro de 2022.
CARA SD
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
sesta PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a adequação ao salário
mínimo dos cargos da Câmara Municipal
de Jucurutu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Assistente de
Plenário o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a Medida
Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 14 de Fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
PRE NTASS ND dado IDAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a adequação ao salário mínimo dos
cargos da Câmara Municipal de Jucurutu e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de
Assistente de Plenário o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze
reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 14 de Fevereiro de 2022.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SIL VA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:996A CSA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/02/2022. Edição 2717
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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