| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação ao salário mínimo dos cargos da Câmara Municipal de Jucurutu e dá outras providências. |
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set PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2022, conforme noticiado pela resolução nº 002/2022/CMJ, editada em 09 de Fevereiro de 2022; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.053, de 14 de Fevereiro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 14 de Fevereiro de 2022. CARA SD IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal sesta PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a adequação ao salário mínimo dos cargos da Câmara Municipal de Jucurutu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Assistente de Plenário o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 14 de Fevereiro de 2022. Prefeito Municipal PRE NTASS ND dado IDAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a adequação ao salário mínimo dos cargos da Câmara Municipal de Jucurutu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Assistente de Plenário o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 14 de Fevereiro de 2022. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SIL VA Prefeito Municipal Publicado por: Aldo Fernandes de Oliveira Código Identificador:996A CSA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/02/2022. Edição 2717 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ PE lriomuniipal com brifemumlmateriSDGA ICSAO3AGABG251WW av TBIMOMOS ILE D=L 2d HD1SPMGLRPON. 111