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norma nº 1054/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1054 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAtualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
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ser PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
o Projeto de Lei do Executivo nº 966/2022, conforme noticiado pela resolução nº
003/2022/CMJ, editada em 22 de Fevereiro de 2022; considerando, ainda, a regularidade
da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a
Lei Municipal n.º 1.054, de 23 de Fevereiro de 2022, QUE “ATUALIZA O VALOR DO PISO
SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO
COMA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008”.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 23 de Fevereiro de 2022.
EE.
IOGO NIEL DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
avr PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
7 7 Estado do Rio Grande do Norte
ki
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede
municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 3.845,63 (três
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os professores
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta
e quatro reais e vinte e dois centavos) para os professores com jornada de 30 (trinta) horas
semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica,
conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
aos professores da rede municipal de educação cujo vencimento inicial esteja abaixo do
valor fixado.
Art. 2º. Para implantação do piso salarial profissional do magistério público da educação
básica, serão considerados os seguintes percentuais e datas:
| — Em fevereiro de 2022 será implantado 25% (vinte e cinco por cento);
IH — Em abril de 2022 será implantado mais 4,12% (quatro vírgula doze por cento);
HI — Em junho de 2022 será implantado mais 4,12% (quatro vírgula doze por cento);
Parágrafo único: De julho a dezembro de 2022 será pago todo o retroativo remanescente
dos meses de janeiro a maio de 2022.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério
serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do
que couber ao Município. E
sesta PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
q 7 Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja
suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que
dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença
seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº
11.738/2008.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 01/01/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 23 de Fevereiro de 2022.
IOGO NIEESON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Atualiza o valor do piso salarial dos professores da
rede municipal de educação de acordo com a Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTOU, neste Estado, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor
de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta
e três centavos) para os professores com jornada de 40 (quarenta)
horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro
reais e vinte e dois centavos) para os professores com jornada de 30
(trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério
público da educação básica, conforme previsão contida no artigo 5º,
E da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aos professores da
rede municipal de educação cujo vencimento inicial esteja abaixo do
valor fixado.
Art, 2º. Para implantação do piso salarial profissional do magistério
público da educação básica, serão considerados os seguintes
percentuais e datas:
I — Em fevereiro de 2022 será implantado 25% (vinte e cinco por
cento);
IH — Em abril de 2022 será implantado mais 4,12% (quatro vírgula
doze por cento);
III — Em junho de 2022 será implantado mais 4,12% (quatro vírgula
doze por cento);
Parágrafo único: De julho a dezembro de 2022 será pago todo o
retroativo remanescente dos meses de janeiro a maio de 2022.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos
vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDES, ou seja, de
parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao
Município.
Art. 4º, Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao
Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios,
que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado
ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja
compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei
Federal nº 11.738/2008.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de 01/01/2022, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 23 de Fevereiro de 2022.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:D4CE9527
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/02/2022. Edição 2724
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/www diariomunicipal.com br/femum/materia/D4CE9527/03AGABG251 YOEKApfGSd4VgwEL SjhejTJ4I4k3Y1 PRgkaighixdwBX50ssBvUNN... 1/1

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