| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. |
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ser PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 966/2022, conforme noticiado pela resolução nº 003/2022/CMJ, editada em 22 de Fevereiro de 2022; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.054, de 23 de Fevereiro de 2022, QUE “ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COMA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008”. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 23 de Fevereiro de 2022. EE. IOGO NIEL DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal avr PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU 7 7 Estado do Rio Grande do Norte ki Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os professores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os professores com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aos professores da rede municipal de educação cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado. Art. 2º. Para implantação do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, serão considerados os seguintes percentuais e datas: | — Em fevereiro de 2022 será implantado 25% (vinte e cinco por cento); IH — Em abril de 2022 será implantado mais 4,12% (quatro vírgula doze por cento); HI — Em junho de 2022 será implantado mais 4,12% (quatro vírgula doze por cento); Parágrafo único: De julho a dezembro de 2022 será pago todo o retroativo remanescente dos meses de janeiro a maio de 2022. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. E sesta PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU q 7 Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008. Art. 5º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01/01/2022, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 23 de Fevereiro de 2022. IOGO NIEESON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTOU, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os professores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os professores com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica, conforme previsão contida no artigo 5º, E da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aos professores da rede municipal de educação cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado. Art, 2º. Para implantação do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, serão considerados os seguintes percentuais e datas: I — Em fevereiro de 2022 será implantado 25% (vinte e cinco por cento); IH — Em abril de 2022 será implantado mais 4,12% (quatro vírgula doze por cento); III — Em junho de 2022 será implantado mais 4,12% (quatro vírgula doze por cento); Parágrafo único: De julho a dezembro de 2022 será pago todo o retroativo remanescente dos meses de janeiro a maio de 2022. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDES, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º, Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008. Art. 5º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01/01/2022, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 23 de Fevereiro de 2022. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Aldo Fernandes de Oliveira Código Identificador:D4CE9527 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/02/2022. Edição 2724 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/www diariomunicipal.com br/femum/materia/D4CE9527/03AGABG251 YOEKApfGSd4VgwEL SjhejTJ4I4k3Y1 PRgkaighixdwBX50ssBvUNN... 1/1