| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município de Jucurutu e dá outras providências. |
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seita PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU h : Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 968/2022, conforme noticiado pela resolução nº 004/2022/CMJ, editada em 09 de Março de 2022; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.055, de 09 de Março de 2022, que “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO- BASE DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS — PROVIDÊNCIAS. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 09 de Março de 2022. Prefeito Municipal ser PREFEITURA MUNICIPAL DE J UCURUTU bo] 7 Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 09 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município de Jucurutu e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 01 de março de 2022, os Procuradores Municipais, incluindo o - Procurador-Geral, que integram a Procuradoria-Geral do Município, Órgão Jurídico do Município de Jucurutu, passam a perceber como vencimento-base o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo do piso salarial da categoria estabelecido pela OAB/RN, através da Resolução 11/2020, e subsequentes, para Municípios com FPM 1.2, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Cabe aos Procuradores indicados no caput, o disposto no $ 19, do art. 85, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil. Parágrafo Único. Os integrantes da Procuradoria Municipal podem optar pelo acréscimo de 10 (dez) horas de carga horária, inclusive o cargo comissionado de Procurador Geral do Município com o correspondente reflexo no vencimento-base proporcional em 25% do valor do piso estabelecido pela Resolução OAB/RN 11/2020, e subsequentes. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2022, revogando todas as disposições em contrário e será regulamentada pelo Procurador-Geral, que poderá estabelecer o exercício de atividades com auxílio de ferramentas tecnológicas, entre outros assuntos. DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal seria PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS A PARTIR DE 01/03/2022 (50% DO VALOR MÍNIMO) R$ 5.826,75 GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 09 de março de 2022. IOGO NI UEIROZ E SILVA Prefeito Municipal E O SER “A dad LEI MUNICIPAL Nº faz saber que a Câmar: Ele promulga e sancion: Procuradoria-Geral do de Jucurutu, passam a correspondente à 50% do piso salarial da através da Resolução 1 no $ 19, do art. 85, da 2015 — Código de Pro: ficando automaticam: Lei de Diretrizes Orç PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 09 DE MARÇO DE 2022 1.055, DE 09 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município de Jucurutu e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTOU, no uso de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município, a de Vereadores de Jucurutu aprovou e a a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 01 de março de 2022, os Procuradores » incluindo o Procurador-Geral, que integram a Município, Órgão Jurídico do Município perceber como vencimento-base o valor (cinquenta por cento) do valor mínimo categoria estabelecido pela OAB/RN, 1/2020, e subsequentes, para Municípios com FPM 1.2, na forma do Anexo Unico desta Lei. Art. 2º - Cabe aos Procuradores indicados no caput, o disposto Lei Federal nº 13.1 05, de 16 de março de cesso Civil. Parágrafo Único. Os integrantes da Procuradoria Municipal podem optar pelo acréscimo de 10 (dez) horas de carga horária, inclusive o cargo comissionado de Procurador Geral do Município com o correspondente reflexo no vencimento-base proporcional em 25% Resolução OAB/RN 11/2020, e subsequentes. do valor do piso estabelecido pela Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ente incluídas no Plano Plurianual e na amentárias de 2022. - À presente Lei entra em vigor na data de sua ão, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2022, revogando todas as disposições em contrário e será regulamentada pelo Procurador-Geral, que poderá estabelecer o atividades com auxílio de ferramentas tecnológicas, entre outros assuntos. 10GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador:B6C9FE44 Matéria publicada no Di do Rio Grande do Norte A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/femurm/ ário Oficial dos Municípios do Estado no dia 10/03/2022. Edição 2734 tps://www .diariomunicipal -com.br/femurn/materia/B6C9FE44/03AGd Bq24 wiFTJ-rATAO2xXQLr8OBUSMWUJQzH97WoASdeSn3EKTMRhamnaE E] PH Ad Vai dé Ps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E1 9TOTEBIO3AGABG245MbpBbKBZLSUDCZKI-WAULMBZZqxWSenzitZoMbatb002GWODAM. a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 09 DE MARÇO DE 2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 09 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município de Jucurutu e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 01 de março de 2022, os Procuradores Municipais, incluindo o Procurador-Geral, que integram a Procuradoria-Geral do Município, Órgão Jurídico do Município de Jucurutu, passam a perceber como vencimento-base o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo do piso salarial da categoria estabelecido pela OAB/RN, através da Resolução 11/2020, e subsequentes, para Municípios com FPM 1.2, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Cabe aos Procuradores indicados no caput, O disposto no & 19, do art. 85, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil. Parágrafo Único. Os integrantes da Procuradoria Municipal podem optar pelo acréscimo de 10 (dez) horas de carga horária, inclusive o cargo comissionado de Procurador Geral do Município com o correspondente reflexo no vencimento-base proporcional em 25% do valor do piso estabelecido pela Resolução OAB/RN 11/2020, e subsequentes. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2022, revogando todas as disposições em contrário e será regulamentada pelo Procurador-Geral, que poderá estabelecer o exercício de atividades com auxílio de ferramentas tecnológicas, entre outros assuntos. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS A PARTIR DE 01/03/2022 (50% DO VALOR MÍNIMO) R$ 5.826,75 GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 09 de março de 2022. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador:E 19707E8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/03/2022. Edição 2736 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 1/2 PHUdICUAL |iidS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ Ps://wwwdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/E 1 STOTEBIO3AGABG245MbpBbKBZb9UDCZKI-WAULMBZZqxWSenzitZoMbatbO02GWODAM co. 22