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norma nº 1055/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1055 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município de Jucurutu e dá outras providências.
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seita PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
h : Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
o Projeto de Lei do Executivo nº 968/2022, conforme noticiado pela resolução nº
004/2022/CMJ, editada em 09 de Março de 2022; considerando, ainda, a regularidade da
matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei
Municipal n.º 1.055, de 09 de Março de 2022, que “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-
BASE DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS
— PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 09 de Março de 2022.
Prefeito Municipal
ser PREFEITURA MUNICIPAL DE J UCURUTU
bo] 7 Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores
do Município de Jucurutu e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e
Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 01 de março de 2022, os Procuradores Municipais, incluindo o
- Procurador-Geral, que integram a Procuradoria-Geral do Município, Órgão Jurídico do
Município de Jucurutu, passam a perceber como vencimento-base o valor correspondente
à 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo do piso salarial da categoria estabelecido pela
OAB/RN, através da Resolução 11/2020, e subsequentes, para Municípios com FPM 1.2,
na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Cabe aos Procuradores indicados no caput, o disposto no $ 19, do art. 85, da Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil.
Parágrafo Único. Os integrantes da Procuradoria Municipal podem optar pelo acréscimo
de 10 (dez) horas de carga horária, inclusive o cargo comissionado de Procurador Geral do
Município com o correspondente reflexo no vencimento-base proporcional em 25% do valor
do piso estabelecido pela Resolução OAB/RN 11/2020, e subsequentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de março de 2022, revogando todas as disposições em contrário e será
regulamentada pelo Procurador-Geral, que poderá estabelecer o exercício de atividades
com auxílio de ferramentas tecnológicas, entre outros assuntos.
DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
seria PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
VENCIMENTO-BASE DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS A
PARTIR DE 01/03/2022
(50% DO VALOR MÍNIMO)
R$ 5.826,75
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 09 de março de 2022.
IOGO NI UEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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faz saber que a Câmar:
Ele promulga e sancion:
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de Jucurutu, passam a
correspondente à 50%
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através da Resolução 1
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2015 — Código de Pro:
ficando automaticam:
Lei de Diretrizes Orç
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 09 DE MARÇO DE 2022
1.055, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o vencimento-base dos
procuradores do Município de Jucurutu e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTOU, no uso
de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município,
a de Vereadores de Jucurutu aprovou e
a a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 01 de março de 2022, os Procuradores
» incluindo o Procurador-Geral, que integram a
Município, Órgão Jurídico do Município
perceber como vencimento-base o valor
(cinquenta por cento) do valor mínimo
categoria estabelecido pela OAB/RN,
1/2020, e subsequentes, para Municípios
com FPM 1.2, na forma do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Cabe aos Procuradores indicados no caput, o disposto
Lei Federal nº 13.1 05, de 16 de março de
cesso Civil.
Parágrafo Único. Os integrantes da Procuradoria Municipal
podem optar pelo acréscimo de 10 (dez) horas de carga horária,
inclusive o cargo comissionado de Procurador Geral do
Município com o correspondente reflexo no vencimento-base
proporcional em 25%
Resolução OAB/RN 11/2020, e subsequentes.
do valor do piso estabelecido pela
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
ente incluídas no Plano Plurianual e na
amentárias de 2022.
- À presente Lei entra em vigor na data de sua
ão, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março
de 2022, revogando todas as disposições em contrário e será
regulamentada pelo Procurador-Geral, que poderá estabelecer o
atividades com auxílio de ferramentas
tecnológicas, entre outros assuntos.
10GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:B6C9FE44
Matéria publicada no Di
do Rio Grande do Norte
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/femurm/
ário Oficial dos Municípios do Estado
no dia 10/03/2022. Edição 2734
tps://www .diariomunicipal -com.br/femurn/materia/B6C9FE44/03AGd Bq24 wiFTJ-rATAO2xXQLr8OBUSMWUJQzH97WoASdeSn3EKTMRhamnaE
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Ps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E1 9TOTEBIO3AGABG245MbpBbKBZLSUDCZKI-WAULMBZZqxWSenzitZoMbatb002GWODAM. a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 09 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do
Município de Jucurutu e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas
prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e Ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 01 de março de 2022, os Procuradores
Municipais, incluindo o Procurador-Geral, que integram a
Procuradoria-Geral do Município, Órgão Jurídico do Município de
Jucurutu, passam a perceber como vencimento-base o valor
correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo do piso
salarial da categoria estabelecido pela OAB/RN, através da Resolução
11/2020, e subsequentes, para Municípios com FPM 1.2, na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Cabe aos Procuradores indicados no caput, O disposto no &
19, do art. 85, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 —
Código de Processo Civil.
Parágrafo Único. Os integrantes da Procuradoria Municipal podem
optar pelo acréscimo de 10 (dez) horas de carga horária, inclusive o
cargo comissionado de Procurador Geral do Município com o
correspondente reflexo no vencimento-base proporcional em 25% do
valor do piso estabelecido pela Resolução OAB/RN 11/2020, e
subsequentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando
automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2022, revogando
todas as disposições em contrário e será regulamentada pelo
Procurador-Geral, que poderá estabelecer o exercício de atividades
com auxílio de ferramentas tecnológicas, entre outros assuntos.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS A
PARTIR DE 01/03/2022
(50% DO VALOR MÍNIMO)
R$ 5.826,75
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 09 de março de 2022.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:E 19707E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/03/2022. Edição 2736
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
1/2
PHUdICUAL |iidS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
Ps://wwwdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/E 1 STOTEBIO3AGABG245MbpBbKBZb9UDCZKI-WAULMBZZqxWSenzitZoMbatbO02GWODAM co. 22

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