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norma nº 1057/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, concede reajuste salarial a servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, e dá outras providências.
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serum PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022, conforme noticiado pela resolução nº
009/2022/CMJ, editada em 16 de Março de 2022; considerando, ainda, a regularidade da
matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei
Municipal n.º 1.057, de 17 de Março de 2022, que “ALTERAA LEI MUNICIPAL Nº 963, DE
14 DE OUTUBRO DE 2019, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 17 de Março de 2022.
IOGO NIEL EIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
seua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
F 7% Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019,
concede reajuste salarial a servidores da Câmara
Municipal de Jucurutu, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único:
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de Procurador e Assessor Jurídico são fixados
por lei própria. (NR)
Art. 2º. O Anexo | da Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
ANEXO I
Cargos de Nível Médio
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais Vencimento básico: R$ 1.692,00
Atribuições: Realiza trabalhos de limpeza em geral a fim de manter as condições de
higiene e conservação do local de trabalho, bem como executa trabalhos inerentes ao
dia a dia do local de trabalho, além de outras atividades correlatas ao cargo.
Cargo: Assistente de Plenário Vencimento básico: R$ 1.692,00
Atribuições: Planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos legislativos; assessorar
a Mesa Executiva no andamento das sessões, para o cumprimento de todas as normas
elencadas no Regimento Interno da Câmara; assessorar os vereadores nas sessões
ordinárias e extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais; manter o controle
e registro dos processos destinado às comissões; manter atualizada a legislação de
interesse da Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes,
às Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Executiva e a todos os Órgãos que
compõem a Câmara Municipal; submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral
da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário; assessorar ao
Presidente da Câmara Municipal na interpretação de matérias controvertidas de
aplicação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal; controlar
a confecção e publicação em avulso das proposições, na forma regimental; prestar
atendimento ao público, fornecendo informações mediante autorização de superior;
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Prefeito Municipa!
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Gabinete do Prefeito
auxiliar na elaboração de atos oriundos das decisões em Plenário; encaminhar à |
Assessoria de Imprensa as matérias destinadas à publicação; fiscalizar o controle dos
registros em livros à Mesa Executiva e às Comissões; auxiliar nas atividades relativas a
eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; executar outras
tarefas correlatas.
| Cargo: Secretário Geral Vencimento básico: R$ 1.980,00
Atribuições: Executar serviços simples de suporte administrativo nas diversas atividades
da Câmara Municipal, mediante supervisão e orientação específica, a fim de prestar o
auxílio necessário às rotinas administrativas e fluxo normal de tarefas dos órgãos e
entidade; armazenar, obedecendo às orientações recebidas, objetos ou materiais de
suprimentos entregues e/ou transportados, procedendo à entrega dos mesmos quando
| necessário; executar serviços de apoio ao recebimento, conferência, cadastramento e
controle de entrada e saída de materiais no almoxarifado, efetuando registros,
preenchendo formulários, atendendo solicitações a fim de suprir as diversas áreas da
Câmara Municipal de acordo com as orientações recebidas do superior imediato; auxiliar
no recebimento e conferência do material adquirido, efetuando os registros adequados
nos formulários de controle; prestar apoio ao controle físico dos materiais estocados,
armazenando-os, organizando-os e mantendo-os atualizados, possibilitando consultas
rápidas e consistentes; auxiliar na elaboração de inventários, balanços e relatórios sobre
material, máquinas e equipamentos; executar serviços de entrega de documentos nos
setores da Câmara Municipal, protocolando-os; executar serviços gerais de escritório do
setor em que está lotado, tais como separação e classificação de documentos e
correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e
orientações, arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a
identificação dos mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as
necessidades administrativas; atender as chamadas telefônicas, anotando ou enviando |
recados, para obter ou fornecer informações; comunicar imediatamente à chefia imediata
quaisquer defeitos verificados em equipamentos, a fim de que seja providenciado seu
reparo; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; recepcionar pessoas,
procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações,
marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados,
bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais,
para possibilitar o controle dos mesmos; digitar textos, documentos, tabelas e outros;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Tesoureiro Vencimento básico: R$ 1.980,00
Atribuições: Executar a administração financeira da Câmara Municipal; receber, guardar
e movimentar valores e títulos da Câmara ou a ela entregues para fins de consignação,
caução ou fiança; registrar as receitas recebidas, assim como o pagamento das
despesas; manter em dia o controle dos saldos das contas movimentadas pela Câmara,
assim como a escrituração do livro do movimento diário da Tesouraria; elaborar,
diariamente ou quando houver movimentação, os boletins de caixa, afixando-os em local
de acesso ao público; encaminhar ao Presidente o requerimento do duodécimo do
orçamento municipal para as despesas da Câmara; providenciar junto à Prefeitura o
recebimento dos valores dos duodécimos, depositando-os em conta bancária da Câmara;
proceder aos recolhimentos das contribuições relativas a encargos sociais ou outros de
qualquer natureza, devidamente autorizados; requisitar talões e assinar cheques, assim
como incumbir-se do contato com as agências bancárias; proceder a pagamentos,
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a Estado do Rio Grande do Norte
= Gabinete do Prefeito
inclusive por vias eletrônica e internet, das despesas processadas; executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
Cargo: Assessor de Imprensa Vencimento básico: R$ 1.692,00
Atribuições: Atender às demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação; Prestar
assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa; Realizar a encadernação e
arquivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara Municipal e dos
vereadores; Providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter
público da Câmara Municipal; Organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes,
telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara Municipal e
| providenciar a expedição de convites; Divulgar os trabalhos da Câmara Municipal para o
público em geral, conforme orientação e aprovação do Presidente: Elaborar os boletins
informativos da Câmara e distribuí-los aos meios de comunicação; Inteirar-se de todas
as notícias sobre a Câmara Municipal e levar ao conhecimento do Presidente: Executar
outras tarefas afins.
Cargo: Assessor de Assuntos | Vencimento básico: R$ 1.980,00
Institucionais
Atribuições: Prestar assessoria e consultoria à Câmara Municipal, coordenar e
representar a instituição nas suas relações institucionais; gerenciar os relacionamentos
da Casa Legislativa com outros organismos e entidades externas; coordenar projetos
e/ou atividades inerentes ao exercício da vereança pelos edis; elaborar textos para
discursos, produzir matérias institucionais, dar suporte a programas institucionais de
rádio, alimentar mídias sociais institucionais; atuar no planejamento estratégico, na
governança institucional, entre outras.
Cargos de Nível Superior
Cargo: Assessor Fazendário | Vencimento básico: R$ 2.980,00
Atribuições: | - Prestar assistência à Câmara em qualquer assunto que envolva matéria
administrativa; Il - Prestar assessoria especializada à Mesa Diretora da Câmara na
elaboração e produção de atos estratégicos; Ill - Apresentar relatórios, notas técnicas,
estudos e pesquisas; IV - Exercer outras atribuições correlatas.
Cargo: Contador | Vencimento básico: R$ 2.980,00
Atribuições: Planejar, coordenar e executar as atividades contábeis, estabelecendo
princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo,
para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara
Municipal; administrar os tributos; escriturar analiticamente os atos ou fatos
administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar
o controle contábil e orçamentário; controlar o ativo permanente; gerenciar custos;
preparar, em cada exercício, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o
exercício seguinte, diligenciando o seu encaminhamento ao Executivo Municipal, para
inserção no orçamento geral do município; preparar obrigações acessórias, tais como:
declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o
registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; efetuar
cálculos rescisórios dos servidores lotados nos cargos comissionados quando de sua
exoneração; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna e
externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia; zelar pela
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Municipa
sena PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
EL Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000); executar outras tarefas
de mesma natureza e nível de complexidade associados ao ambiente organizacional.
Cargo: Controlador Interno Vencimento básico: R$ 2.280,00
Atribuições: Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão
administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara
Municipal de Jucurutu, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão
dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e
eficácia; examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer
que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal;
examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal
e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo;
examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o
cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal;
orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e
responsabilidades; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos
programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal; apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional; promover auditorias internas periódicas,
para assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e,
em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;
promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal; propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à
execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Câmara Municipal, quando necessário; desenvolver outras atividades
inerentes à função do Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e
legislações vigentes; realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
despesas em restos a pagar; examinar as fases de execução da despesa, inclusive
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade; analisar os processos de adiantamento de
viagem, emitindo parecer após a devida prestação de contas; cientificar a autoridade
responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do
Legislativo local; desempenhar outras atividades correlatas e afins.
(NR)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral da
Câmara Municipal de Jucurutu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 17 de Março de 2022.
IOGO NIELSON DE QUÉIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
=— eee eee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 17 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, concede reajuste salarial a servidores da Câmara
Municipal de Jucurutu, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:
Art. 1º,
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de Procurador e Assessor Jurídico são fixados por lei própria. (NR)
Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 963, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
Cargos de Nível Médio
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais Vencimento básict
Atribuições: Realiza trabalhos de limpeza em geral a fim de manter as condições de higiene e conservação do local de trabalho, bem como executa trabalhos inerentes ao dia a dia do local
de trabalho, além de outras atividades correlatas ao cargo.
Cargo: Assistente de Plenário Vencimento básico: R$ 1.692,00
Atribuições: Planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos legislativos; assessorar a Mesa Executiva no andamento das sessões, para o cumprimento de todas as normas elencadas!
no Regimento Interno da Câmara; assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais; manter o controle e registro dos processos
destinado às comissões; manter atualizada a legislação de interesse da Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões Especiais em funcionamento,
jà Mesa Executiva e a todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal; submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do!
Plenário; assessorar ao Presidente da Câmara Municipal na interpretação de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal;
controlar a confecção e publicação em avulso das proposições, na forma regimental; prestar atendimento ao público, fornecendo informações mediante autorização de superior; auxiliar
na elaboração de atos oriundos das decisões em Plenário; encaminhar à Assessoria de Imprensa as matérias destinadas à publicação; fiscalizar o controle dos registros em livros à Mesa
Executiva e às Comissões; auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; executar outras tarefas correlatas.
(Cargo: Secretário Geral Vencimento básico: R$ 1.980,00
Atribuições: Executar serviços simples de suporte administrativo nas diversas atividades da Câmara Municipal, mediante supervisão e orientação específica, a fim de prestar o auxílio|
necessário às rotinas administrativas e fluxo normal de tarefas dos órgãos e entidade; armazenar, obedecendo às orientações recebidas, objetos ou materiais de suprimentos entregues
e/ou transportados, procedendo à entrega dos mesmos quando necessário; executar serviços de apoio ao recebimento, conferência, cadastramento e controle de entrada e saída de
materiais no almoxarifado, efetuando registros, preenchendo formulários, atendendo solicitações a fim de suprir as diversas áreas da Câmara Municipal de acordo com as orientações]
recebidas do superior imediato; auxiliar no recebimento e conferência do material adquirido, efetuando os registros adequados nos formulários de controle; prestar apoio ao controle
físico dos materiais estocados, armazenando-os, organizando-os e mantendo-os atualizados, possibilitando consultas rápidas e consistentes; auxiliar na elaboração de inventários, balanços|
e relatórios sobre material, máquinas e equipamentos; executar serviços de entrega de documentos nos setores da Câmara Municipal, protocolando-os; executar serviços gerais de
escritório do setor em que está lotado, tais como separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações,
arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as necessidades administrativas; atender as
[chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados em equipamentos, a
fim de que seja providenciado seu reparo; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-
lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados, bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e
comerciais, para possibilitar o controle dos mesmos; digitar textos, documentos, tabelas e outros; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
[Vencimento básico: R$ 1.980,00
Cargo: Tesoureiro
Atribuições: Executar à administração financeira da Câmara Municipal; receber, guardar e movimentar valores e títulos da Câmara ou a ela entregues para fins de consignação, caução ou
fiança; registrar as receitas recebidas, assim como o pagamento das despesas; manter em dia o controle dos saldos das contas movimentadas pela Câmara, assim como a escrituração do
livro do movimento diário da Tesouraria; elaborar, diariamente ou quando houver movimentação, os boletins de caixa, afixando-os em local de acesso ao público; encaminhar ao
Presidente o requerimento do duodécimo do orçamento municipal para as despesas da Câmara; providenciar junto à Prefeitura o recebimento dos valores dos duodécimos, depositando-os
em conta bancária da Câmara; proceder aos recolhimentos das contribuições relativas a encargos sociais ou outros de qualquer natureza, devidamente autorizados; requisitar talões e
assinar cheques, assim como incumbir-se do contato com as agências bancárias; proceder a pagamentos, inclusive por vias eletrônica e internet, das despesas processadas; executar outras,
tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
Cargo: Assessor de Imprensa
Atribuições: Atender às demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação; Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa; Realizar a encadernação e
arquivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara Municipal e dos vereadores; Providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara
Municipal; Organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara Municipal e providenciar a expedição del
convites; Divulgar os trabalhos da Câmara Municipal para o público em geral, conforme orientação e aprovação do Presidente; Elaborar os boletins informativos da Câmara e distribuí-los
aos meios de comunicação; Inteirar-se de todas as notícias sobre a Câmara Municipal e levar ao conhecimento do Presidente; Executar outras tarefas afins.
Cargo: Assessor de Assuntos Institucionais Vencimento básico: R$ 1.980,00
Atribuições: Prestar assessoria e consultoria à Câmara Municipal, coordenar é representar a instituição nas suas relações institucionais;
om Outros organismos e entidades externas; coordenar projetos efou atividades inerentes ao exercício da vereança pelos edis; elaborar textos para discursos, produzir matérias
[NSttucionais, dar suporte a programas institucionais de rádio, alimentar mídias sociais institucionais; atuar no planejamento estratégico, na governança institucional, entre outras.
gerenciar os relacionamentos da Casa Legislativa
Cargos de Nível Superior
Cargo: Assessor Fazendário Vencimento básico: R$ 2.980,00
Atribuições: 1 - Prestar assistência à Câmara em qualquer assunto que envolva matéria administrativa; 1 = Prestar assessoria especializada à Mesa Diretora da Câmara na elaboração e
produção de atos estratégicos; II - Apresentar relatórios, notas técnicas, estudos e pesquisas; IV - Exercer outras atribuições correlatas.
Cargo: Contador Vencimento básico: R$ 2.980,00
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Atribuições: Planejar, coordenar é executar as atividades contábeis, estabelecendo principios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir al
administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal; administrar os tributos;
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; controlar o ativo permanente; gerenciar custos; preparar, em cada exercício, a proposta
orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte, diligenciando o seu encaminhamento ao Executivo Municipal, para inserção no orçamento geral do município; preparar
obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações
contábeis; efetuar cálculos rescisórios dos servidores lotados nos cargos comissionados quando de sua exoneração; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna
scriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os|
Cargo: Controlador Interno Vencimento básico: R$ 2.280,00
Atribuições: Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, Ananceira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal
de Jucurutu, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; examinar as
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal; examinar as prestações de contas dos|
ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara,
Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal; orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas
funções e responsabilidades; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal; apoiar o)
controle externo no exercício de sua missão institucional; promover auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e,
em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis; promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal,
guando necessário; desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes; realizar o controle dos limites e das|
condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; analisar os processos de adiantamento de Viagem, emitindo parecer após a devida prestação de contas; cientificar a autoridade
Tesponsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local; desempenhar outras atividades correlatas e afins.
(NR)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral da Câmara Municipal de Jucurutu.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 17 de Março de 2022.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:33B9A293
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2022. Edição
2740
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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