norma nº 1069/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE CIVIL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN — FONES: (84) 99488-3724
CNPJ - 08.095.283/0001-04
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2022, conforme noticiado pela resolução nº
019/2022/CMJ, editada em 22 de Junho de 2022: considerando, ainda, a regularidade da
matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a
Lei Municipal n.º 1.069, de 7 de Julho de 2022, que “RECONHECE DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS PEQUENOS ANIMAIS DE RUA DE
JUCURUTU”.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 7 de Julho de 2022.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE CIVIL
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP.: 59.330-000
JUCURUTU-RN — FONES: (84) 99488-3724
CNPJ - 08.095.283/0001-04
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 7 DE JULHO DE 2022
Reconhece de utilidade pública a Associação
Protetora dos Pequenos Animais de Rua de
Jucurutu.
O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública deste Município a ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS PEQUENOS ANIMAIS DE RUA DE JUCURUTU, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.256.506/0001-88, com sede na Travessa
Tiradentes, 87, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, constituída sob a natureza de
associação privada sem fins lucrativos com a finalidade de desenvolver atividades
relacionadas à proteção de animais em situação de rua, conforme especificada em seu
Estatuto.
Parágrafo único. A Associação Protetora dos Pequenos Animais de Rua de Jucurutu não
se envolverá em questões religiosas, político-partidárias ou quaisquer outras que não se
coadunem com seus objetivos institucionais, nos termos do seu Estatuto Social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 07 de julho de 2022.
IOGO NIELSÓN DE QU Z E SILVA
Prefeito Municipal
VOU iIidULA VOO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 7 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 7 DE JULHO DE 2022
Reconhece de utilidade pública a Associação
Protetora dos Pequenos Animais de Rua de
Jucurutu,
O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica reconhecida como de utilidade pública deste
Município a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS
PEQUENOS ANIMAIS DE RUA DE JUCURUTU, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
34.256.506/0001-88, com sede na Travessa Tiradentes, 87,
Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, constituída sob a
. natureza de associação privada sem fins lucrativos com a
finalidade de desenvolver atividades relacionadas à proteção de
animais em situação de rua, conforme especificada em seu
Estatuto.
Parágrafo único. A Associação Protetora dos Pequenos
Animais de Rua de Jucurutu não se envolverá em questões
religiosas, político-partidárias ou quaisquer outras que não se
coadunem com seus objetivos institucionais, nos termos do seu
Estatuto Social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 07 de julho de 2022.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:EIS8A85D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 08/07/2022. Edição 2818
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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