| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial pertencentes ao Poder Executivo, declara de uso dominical e autoriza a alienação |
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seua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU o) Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 980/2022, conforme noticiado pela resolução nº 026/2022/CMJ, editada em 21 de setembro de 2022; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.072, de 22 de setembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO, DECLARA DE USO DOMINICAL E AUTORIZA A ALIENAÇÃO”. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 22 de setembro de 2022. IOGO NIELSÓN DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal serva . PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU “ q! E) 5 Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial pertencentes ao Poder Executivo, declara de uso dominical e autoriza a alienação. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica retirada a afetação dos bens públicos de uso especial que constam no Anexo |, que é parte integrante desta Lei, declarados bens de uso dominical. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado. Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação constante no ANEXO |, que é parte integrante desta Lei. Art. 3º. A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente. Art. 4º. Os bens a serem leiloados foram previamente avaliados por comissão de avaliação e leilão instituída por meio da Portaria n.º 152, de 02 de agosto de 2022 para fixação do valor mínimo dos mesmos, constante no ANEXO |. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 22 de setembro de 2022. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal estu, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ANEXO | RELAÇÃO DE BENS LEILÃO Nº 001/2022 - PREFEITURA DE JUCURUTU/RN WM.BENZ SPTR 1 | vEícuLO MODIFICAR MYW4232 | 958240663 | 8AC9036618A987056 | 61198170076666 BRANCA 2007/2008 | R$ 3.292,51 R$ 5.000,00 CITROEN/JUMPER 2 | VEÍCULO “ M33M 235 NNU2368 | 254051448 | 935ZBXMMBB2061629 1022097087118 BRANCA + 201012011 R$ 1.695,35 R$ 7.000,00 FIAT/DOBLO ELX 3 | VEÍCULO 1.4 NNZ3497 | 251740951 | 9BD11930781071250 310A2011'9695002* | BRANCA E 2010/2011 R$ 826,99 R$ 4.500,00 FIATIDOBLO AMBULÂNCIA 4 VEÍCULO | OJV3242 | 992833159 | 98D22324602032678 370A00112479359 | BRANCA 2013/2013 | R$ 2.349,39 R$ 4.500,00 FIAT/FIORINO 5 | SUCATA TECFORM AB1 OVZ9550 | 597992894 | 9BD255049D8978540 178E90111812987 p PEANCA 2013/2013 | R$ 1.205,13 R$ 1.000,00 6 | VEÍCULO FIATIUNO WAY 1.4 | OKC4085 | 548961654 9BD195163D0441093 327A0114031609 BRANCA | 2013/2013 | R$ 826,70 R$ 3.500,00 FIAT/UNO MILLE 7 | vEícuLO WAY ECON MZF8994 | 152105085 | 9BD15844AA6292304 146E1011"8840397 | CINZA 2009/2010 R$ 134,80 R$ 2.500,00 8 | VEÍCULO VWIGOL 1.0 GIV NOE3432 | 323233767 | 9BWAAOSW7BPOS9804 CCP264850 VERMELHA | 2011/2011 | R$444,72 R$ 5.000,00 09 | VEÍCULO FIAT/IMOBI LIKE QGMS5340 | 1103933997 | 9BD341A5XHY442794 552720662961665 BRANCA 2016/2017 | R$ 976,05 R$ 2.900,00 | 10 | VEÍCULO FIAT/UNO WAY 1.4 OKkC4095 E 548961735 | SBD195163D0454303 327A0111362225 BRANCA 2013/2013 | R$ 363,72 R$ 3.800,00 11 | SUCATA VWIGOL 16V PLUS | MyD2217 | 761880216 | SBWCAOSX41PO98979 AFR463129 BRANCA 2001/2001 L R$ 599,57 R$ 900,00 FIAT/UNO MILLE 12 | SUCATA | WAY ECON MYR8451 | 121754421 | 98D15844A96227306 146E1011"8609563* | CINZA, 2008/2009 | R$ 1.021,17 R$ 500,00 FIATIUNO MILLE Í 13 | SUCATA — | WAY ECON MYZ2951 | 127950362 | 9BD15844A96251778 | 146E1011"8685274º CINZA 2009/2009 R$ 850,92 R$ 300,00 FIATIUNO 14 | SUCATA | ATTRACTIVE 1.0 + QGU4CS7 | 1210083822 | 9BD195A4ZL0873656 | 310A10113553456 | BRANCA | 2019/2020 14 R$ 300,00 ÔNIBUS 15 | SUCATA M.BENZIOF 1313 | HUL4866 | 317145908 | DE000C20645 34494610731781 | BRANCA | 1989/1990 | R$ 1.264,81 R$ 3.000,00 01 (UMA) PIPA PARA ARMAZENAMENTO |] DE ÁGUA ASA BRANCA, CAP. 6.000 LTS COM CHASSI E 01 (UM) 16 | EQUIPAMENTO | CHASSI. R$ 500,00 SUCATA FERROSA 17 | SUCATA E DIVERSA R$ 3.000,00 EQUIPAMENTOS | 7 DIVERSOS: AR CONDICIONADOS, CPUS, MONITORES, NOBREAKS, IMPRESSORAS, 18 | EQUIPAMENTOS ESTABILIZADORES, | R$ 4.000,00 gessuru-m, - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU “8 Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito TELEVISORES, GELADEIRAS, FREEZER, BEBEDOUROS, BALANÇAS, CADEIRAS DE RODA, ESTUFA, CADEIRA ODONTOLÓGICA, LUMINÁRIAS, CAIXAS DE SOM AMPLIFICADAS, . CENTRÍFUGA MÁQUINA INDUSTRIAL l R$ 500,00 o IOGO NI QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1,072, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 980/2022, conforme noticiado pela resolução nº 026/2022/CMJ], editada em 21 de setembro de 2022: considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA à -ei Municipal n.º 1,072, de 22 de setembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO, DECLARA DE USO DOMINICAL E AUTORIZA A ALIENAÇÃO”. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 22 de setembro de 2022. JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 1,072, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial pertencentes ao Poder Executivo, declara de uso dominical e autoriza a alienação. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: + 1º. Fica retirada a afetação dos bens públicos de uso especial que constam no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, declarados bens de uso dominical. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado. Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação constante no ANEXO I, que é parte integrante desta Lei. Art. 3º. A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente. Art. 4º. Os bens a serem leiloados foram previamente avaliados por comissão de avaliação e leilão instituída por meio da Portaria n.º 152, de 02 de agosto de 2022 para fixação do valor mínimo dos mesmos, constante no ANEXO I. Art, 5º. Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 22 de setembro de 2022. JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal “NEXO I 2LAÇÃO DE BENS LEILÃ "001/2022 - PREFEITURA DE JUCURUTU/RN LOTE|TIPO DESCRIÇÃO PLACA |RENAVAM [CHASSI [MOTOR cor ANO IDÉBITO [LANCE EM INICIAL 30/06/2022 1º I|veicuLo /M.BENZ SPTR MODIFICAR MY W4232]958240663 |8AC9036618A987056 [61198170076666 [BRANCA |2007/2008]RS RS 3.292,51 5.000,00 2 [|veícuLo [CITROEN/JUMPER M33M 238 NNU2368 |254051448 [935Z8XMMBB2061629]1022097087118 2010/2011 |RS RS 1.695,35 |7.000,00 3 |veicuLo FIAT/DOBLO ELX 1.4 NNZ3497 |251740951 |9BDI19307B1071250 [31042011*9695002*]BRANCA — |2010/2011 [RS 826.99 RS 4.500,00 4 FIAT/DOBLO AMBULÂNCIA [0)V3242 1992833159 |9BD223246D2032678 |370400112479359 [BRANCA |2013/2013]RS RS 2.349,39 14.500,00 5 SUCATA [FIAT/FIORINO TECFORM ABI [0V29550 1597992894 |9BD255049D8978540 [178E90111812987 [BRANCA |20132013]RS RS 1.205,13 |1.000,00 6 VEÍCULO FIAT/UNO WAY 1.4 JOKC4OBS [548961654 |9BDI95163DO441093 |32740114031609 [BRANCA |2013/2013RS 826,70 RS 3.500,00 7 [veicuLo FIAT/UNO MILLE WAY ECON [MZF$994 | 152105085 |OBDIS844AA6292304 |146E1011*8840397 [CINZA |20092010]RS 13480 RS 2.500,00 s VEÍCUI VW/GOL 1.0 GIV INOE3432 [323233767 A [VERMELHA [2011/2011 |RS 444.72 |RS 5.000,00 09 |vEÍCULO [FIAT/MOBI LIKE [M5$340 |1103933997]9BD341ASXHY 442794 |552720662961665 [BRANCA |2016/2017]RS 976,05 ÍRS 9.000,00 10 [VEÍCULO FIAT/UNO WAY 1.4 OKC4095 1548961735 |9BD195163D0454303 327A0111362225 BRANCA |2013/2013)RS 363,72 [RS 3.800,00 H CATA 761880216 |9BWCAOSX41P098979 |AFR463129 BRANCA — |2001/2001 RS 900,00 12 |SUCATA [FIAT/UNO MILLE WAY ECON 121754421 |9BDIS844A96227306 [146E1011*8609563º [CINZA 13 |SUCATA FIAT/UNO MILLE WAY ECON MYZ2951 [127950362 |9BD15844A96251778 [146E1011*868527. RS 850,92 |RS 300,00 14 |SUCATA FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0 [QGU4CST |1210083822]9BD 1954421 0873656 [310410113553456 BRANCA — |2019/2020 RS 300,00 15 |SUCATA ÔNIBUS M.BENZ/OF 1313 HUL4866 [317145908 |DE000C20645 34494610731781 | [BRANCA [1989/1990]RS R$ 1.264,81 |3.000,00 té EQUIPAMENTO Joi (UMA) PIPA PARA ARMAZENAMENTO DF ÁGUA ASA R$ BRANCA. CAP. 6.000 LTS COM CHASSI E 01 (UM) CHASSI 500,00 7 SUCATA FERROSA E DIVERSA RS 3.000,00 18 [EQUIPAMENTOS JEQUIPAMENTOS DIVERSOS: AR CONDICIONADOS. CPUS, RS MONITORES, NOBREAKS, IMPRESSORAS, 4.000,00 ESTABILIZADORES. TELEVISORES, GELADEIRAS. FREEZER, BEBEDOUROS, BALANÇAS. CADEIRAS DE RODA, ESTUFA, [CADEIRA ODONTOLÓGICA. LUMINÁRIAS, CAIXAS DE SOM! AMPLIFICADAS, ETC... 19 ÁQU RS 500,00 “GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA «refeito Municipal Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador:8402CF45 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/09/2022. Edição 2875 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal.com.br/femurn/