| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de alíquotas e alterações legislativas decorrentes da reforma da previdência prevista na Emenda Constitucional 103/2019 no âmbito do Município de Jucurutu e dá outras providências. |
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26/04/2021 www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D4C24CD8/03AGdBG25JK5UV 1Q-Nmxa2vOSQIsoSWE4e50!7029D9wx2z2BAEq08zmfhdrjc8BnPj3... PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU —ea eme me ee SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 23 DE ABRIL DE 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 23 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a fixação de alíquotas e alterações legislativas decorrentes da reforma da previdência prevista na Emenda Constitucional 103/2019 no âmbito do Município de Jucurutu e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Municipal nº 861/2016, relativa à contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas de todos os órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações públicas, obedecerá ao seguinte: 1 — Será de 14% (quatorze por cento) para os servidores ativos e incidirá sobre a sua remuneração de contribuição; II — Será de 14% (quatorze por cento) para os servidores aposentados e os pensionistas e incidirá sobre o valor que ultrapassar o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social. Art, 2º A aliquota de que trata o art. 1º será exigível 90 (noventa) dias depois da publicação desta Lei na imprensa oficial. Parágrafo Único Até a entrada em vigor das alíquotas a que se refere oart.1º, vigorarão as alíquotas vigentes até a publicação desta Lei. Art. 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade dos segurados servidores municipais serão pagos diretamente pelo Município ou pela entidade da Administração Direta ou Indireta a que se vinculem e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula, para adequação ao disposto nos $$ 2º e 3º, art. 9º, da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, convalidando-se as eventuais concessões realizadas até a entrada em vigor desta lei. $ 1º Durante o periodo de afastamento em decorrência de incapacidade temporária para o trabalho, o servidor fará jus à sua remuneração com todas as vantagens, exceto o adicional notumo, horas extras, horas suplementares e de insalubridade. $ 2º O pagamento dos benefícios de salário-família e de auxílio- reclusão, quando previstos na legislação municipal, é de responsabilidade do Município ou da entidade da Administração Indireta a que o servidor se vincule. $ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária de que trata o caput e os demais benefícios tratados neste artigo, quando devidos aos servidores das entidades da Administração Indireta e pela Câmara Municipal, serão pagos diretamente pelo Ente Público a que o servidor estiver vinculado. $ 4º Caberá ao Município toda a operacionalização administrativa, médica, contábil e jurídica referente à concessão dos benefícios cuja responsabilidade do pagamento seja a ele transferida ou a entidade de sua Administração Indireta, cabendo ao Instituto de Previdência dos Servidores de Jucurutu a prestação subsidiária de auxílio na operacionalização administrativa. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas no orçamento, ficando autorizado 1/2 26/04/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU o Poder Executivo a suplementa-las se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as demais situações não alteradas na lei municipal nº 861/2016. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 23 de abril de 2021. JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Aldo Fernandes de Oliveira Código Identificador:D4C24CD8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2021. Edição 2510 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D4C24CDB/03AGABQ25JKSUV 1 Q-Nmxa2vOSQIsoSWE4e5017029D9wx22BAEq0BzmfhdrjcBBnPj3... 212