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norma nº 27/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDispõe sobre a fixação de alíquotas e alterações legislativas decorrentes da reforma da previdência prevista na Emenda Constitucional 103/2019 no âmbito do Município de Jucurutu e dá outras providências.
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26/04/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
—
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 23 DE ABRIL DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 23 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a fixação de alíquotas e alterações
legislativas decorrentes da reforma da previdência
prevista na Emenda Constitucional 103/2019 no
âmbito do Município de Jucurutu e dá outras
providências,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei
Municipal nº 861/2016, relativa à contribuição dos servidores ativos,
inativos e pensionistas de todos os órgãos e Poderes do Município,
incluídas suas autarquias e fundações públicas, obedecerá ao seguinte:
1 — Será de 14% (quatorze por cento) para os servidores ativos e
incidirá sobre a sua remuneração de contribuição;
II — Será de 14% (quatorze por cento) para os servidores aposentados
e os pensionistas e incidirá sobre o valor que ultrapassar o limite do
teto do Regime Geral de Previdência Social.
Art, 2º A aliquota de que trata o art. 1º será exigível 90 (noventa) dias
depois da publicação desta Lei na imprensa oficial.
Parágrafo Único Até a entrada em vigor das alíquotas a que se refere
oart.1º, vigorarão as alíquotas vigentes até a publicação desta Lei.
Art. 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e
o salário-maternidade dos segurados servidores municipais serão
pagos diretamente pelo Município ou pela entidade da Administração
Direta ou Indireta a que se vinculem e não correrão à conta do Regime
Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula, para
adequação ao disposto nos $$ 2º e 3º, art. 9º, da EC nº 103, de 12 de
novembro de 2019, convalidando-se as eventuais concessões
realizadas até a entrada em vigor desta lei.
$ 1º Durante o periodo de afastamento em decorrência de
incapacidade temporária para o trabalho, o servidor fará jus à sua
remuneração com todas as vantagens, exceto o adicional notumo,
horas extras, horas suplementares e de insalubridade.
$ 2º O pagamento dos benefícios de salário-família e de auxílio-
reclusão, quando previstos na legislação municipal, é de
responsabilidade do Município ou da entidade da Administração
Indireta a que o servidor se vincule.
$ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária de que trata o caput
e os demais benefícios tratados neste artigo, quando devidos aos
servidores das entidades da Administração Indireta e pela Câmara
Municipal, serão pagos diretamente pelo Ente Público a que o servidor
estiver vinculado.
$ 4º Caberá ao Município toda a operacionalização administrativa,
médica, contábil e jurídica referente à concessão dos benefícios cuja
responsabilidade do pagamento seja a ele transferida ou a entidade de
sua Administração Indireta, cabendo ao Instituto de Previdência dos
Servidores de Jucurutu a prestação subsidiária de auxílio na
operacionalização administrativa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias específicas no orçamento, ficando autorizado
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26/04/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
o Poder Executivo a suplementa-las se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as
demais situações não alteradas na lei municipal nº 861/2016.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 23 de abril de 2021.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:D4C24CD8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2021. Edição 2510
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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