| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Revoga totalmente a Lei Municipal Complementar Nº 25 de Outubro de 2020 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 28, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 28, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 REVOGA TOTALMENTE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTARNº 25 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Am. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 25 de 28 de outubro de 2020, que tratava sobre a fixação, excepcional, de percentual de insalubridade no grau máximo de 40% aos servidores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde que atuaram na linha de frente das atividades de enfrentamento da pandemia do Coronavirus. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 13 de Outubro de 2021. JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Aldo Fernandes de Oliveira Código Identificador:CSF28880 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/ 10/2021. Edição 2630 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/