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norma nº 28/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaRevoga totalmente a Lei Municipal Complementar Nº 25 de Outubro de 2020 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 28, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 28, DE 13 DE
OUTUBRO DE 2021
REVOGA TOTALMENTE A LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTARNº 25 DE OUTUBRO DE 2020
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 25 de 28 de outubro de
2020, que tratava sobre a fixação, excepcional, de percentual de
insalubridade no grau máximo de 40% aos servidores definidos pela
Secretaria Municipal de Saúde que atuaram na linha de frente das
atividades de enfrentamento da pandemia do Coronavirus.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 13 de Outubro de 2021.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:CSF28880
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/ 10/2021. Edição 2630
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