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norma nº 1029/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAutoriza o Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó - CISS-AMS, e dá outras providências.
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26/04/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 23 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Município de Jucurutu, Estado do Rio
Grande do Norte, a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó — CISS-AMS, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de
suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Jucurutu/RN no Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó —- CISS-AMS ratificando o
Protocolo de Intenções, conforme texto anexo a esta Lei, firmado
entre os Municípios de Timbaúba dos Batistas/RN, São José do
Seridó/RN, São João do Sabugi/RN, São Fernando/RN,
Jucurutu/RN, Serra Negra do Norte/RN, Caicó/RN, Jardim de
Piranhas/RN e Ipueira/RN com a finalidade de instituir o
“Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó” — CISS-AMS, sob a
forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito
privado.
$1º. A contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada
mensalmente pelo Municipio ao Consórcio, de acordo com os valores
da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho
dos Municípios Consorciados.
$2º. A Contribuição para investimentos está vinculada à aplicação em
ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência
estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos
serviços de saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nos
orçamentos futuros e em dotações próprias, montante suficiente para
atender o objeto da presente Lei.
Art, 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do
contrato de rateio do “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó”
— CISS-AMS, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária
Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º da lei Federal nº?
11,107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007.
$1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercicio
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações
que o suportam.
$2º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos de Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio
Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de
Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada
ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e
das atividades ou projetos atendidos.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para inclusão das
despesas autorizadas nesta Lei.
26/04/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Art. 5º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição
Federal, Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 23 de Abril de 2021.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:2205B0B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2021. Edição 2510
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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