| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó - CISS-AMS, e dá outras providências. |
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26/04/2021 www .diariomunicipal,com.br/femum/materia/220580B2/03AGdBq25S42em3JBQzSRajjhreWmUhtOs 107974L890nzwFB10OGKEukubkvHLPCOG... PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU = a aiii eta o cargas ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU aa e meme emenamrm SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 23 DE ABRIL DE 2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 23 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó — CISS-AMS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Jucurutu/RN no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó —- CISS-AMS ratificando o Protocolo de Intenções, conforme texto anexo a esta Lei, firmado entre os Municípios de Timbaúba dos Batistas/RN, São José do Seridó/RN, São João do Sabugi/RN, São Fernando/RN, Jucurutu/RN, Serra Negra do Norte/RN, Caicó/RN, Jardim de Piranhas/RN e Ipueira/RN com a finalidade de instituir o “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó” — CISS-AMS, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito privado. $1º. A contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Municipio ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados. $2º. A Contribuição para investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de saúde. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nos orçamentos futuros e em dotações próprias, montante suficiente para atender o objeto da presente Lei. Art, 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó” — CISS-AMS, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º da lei Federal nº? 11,107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. $1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. $2º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos de Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para inclusão das despesas autorizadas nesta Lei. 26/04/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Art. 5º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 23 de Abril de 2021. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Aldo Fernandes de Oliveira Código Identificador:2205B0B2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2021. Edição 2510 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://Awww.diariomunicipal.com.br/femum/ Wwwwdiariomunicipal.com.brifemurn/materia/2205B0B2/03AGdBq25S42em3JBQzSRajjhreWmUht0e1079y4L890nzwFB1OGKEukubkvHLPCOR... 212