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norma nº 1030/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da implementação por parte das entidades públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar a população maior transparência na realização de seus processos licitatórios no âmbito no Município de Jucurutu, e dá outros providências.
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DIÁRIO OFICIAL
DAS LÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MO GRANDE DO NORIE
“A.
recai
FECAMRN
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 18 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, de 18 de maio de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte das
entidades públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar à
população maior transparência na realização de seus processos licitatórios
no âmbito do Município de Jucurutu, e dá outras providências.
(9 VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, 5 7º, da Lei Orgânica do
Municipio, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e q Prefeito
Municipal tacitamente sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei determina a obrigatoriedade aos órgãos públicos e aos
Poderes da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta
do Município de Jucurutu a transmitirem “on-line” e ao vivo todas as
reuniões dos processos de licitações publicas, bem como promover as
gravações em áudio e vídeo e dispombiliza-las nos sites oficiais e nos sites
de transparência pública.
Art, 2%. AS transmissões serão realizadas ao vivo e via internet, em link
disponibilizado nos sites dos respectivos órgãos e entidades, e também
pelas redes sociais e canais oficiais de informação.
$ 19, A transmissão compreende a etapa da conferência da documentação
relativa à habilitação das empresas, etapa do julgamento das propostas e
etapa da homologação e adjudicação da empresa vencedora.
$ 2º. As gravações das sessões citadas deverão estar disponiveis para
consulta nos sites oficiais e nos sites de transparência publica no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas após encerramento delas.
Art. 3º, Deverão ser disponibilizados nos sites oficiais e portais da
transparência de cada Poder e de cada entidade todos os atos é
documentos relativos aos processos de licitação, inclusive dispensas e
inexigibilidades, em sua integralidade, e não apenas os editais.
Art, 4º Os órgãos e entidades terão 0 prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei, para a execução de todos os termos
necessários ao efetivo cumprimento desta norma.
Art, 54, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da dotação própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as
disposições contidas no art, 4º,
Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 18 de maio de 2021.
Francinildo Aquino da Silva
Vice-Presidente
Publicado por; Willame Lopes de Araujo
Código Identificador: 33970272
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 19/05/2021,
EDIÇÃO 1143. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hitps://diariooficial.fecammm com.br

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