| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação por parte das entidades públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar a população maior transparência na realização de seus processos licitatórios no âmbito no Município de Jucurutu, e dá outros providências. |
| native_id | 74 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
DIÁRIO OFICIAL DAS LÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MO GRANDE DO NORIE “A. recai FECAMRN LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 18 DE MAIO DE 2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.030, de 18 de maio de 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte das entidades públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar à população maior transparência na realização de seus processos licitatórios no âmbito do Município de Jucurutu, e dá outras providências. (9 VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, 5 7º, da Lei Orgânica do Municipio, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e q Prefeito Municipal tacitamente sancionou a seguinte Lei; Art. 1º Esta Lei determina a obrigatoriedade aos órgãos públicos e aos Poderes da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta do Município de Jucurutu a transmitirem “on-line” e ao vivo todas as reuniões dos processos de licitações publicas, bem como promover as gravações em áudio e vídeo e dispombiliza-las nos sites oficiais e nos sites de transparência pública. Art, 2%. AS transmissões serão realizadas ao vivo e via internet, em link disponibilizado nos sites dos respectivos órgãos e entidades, e também pelas redes sociais e canais oficiais de informação. $ 19, A transmissão compreende a etapa da conferência da documentação relativa à habilitação das empresas, etapa do julgamento das propostas e etapa da homologação e adjudicação da empresa vencedora. $ 2º. As gravações das sessões citadas deverão estar disponiveis para consulta nos sites oficiais e nos sites de transparência publica no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após encerramento delas. Art. 3º, Deverão ser disponibilizados nos sites oficiais e portais da transparência de cada Poder e de cada entidade todos os atos é documentos relativos aos processos de licitação, inclusive dispensas e inexigibilidades, em sua integralidade, e não apenas os editais. Art, 4º Os órgãos e entidades terão 0 prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para a execução de todos os termos necessários ao efetivo cumprimento desta norma. Art, 54, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições contidas no art, 4º, Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 18 de maio de 2021. Francinildo Aquino da Silva Vice-Presidente Publicado por; Willame Lopes de Araujo Código Identificador: 33970272 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 19/05/2021, EDIÇÃO 1143. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hitps://diariooficial.fecammm com.br