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norma nº 1031/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaVeda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para cargos e funções públicos e dá outras providências.
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21/06/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 18 DE JUNHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido
condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei
nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de Racismo
(Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei
nº 13,104/2015), para cargos e funções públicos e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a vedação, no âmbito de todos os Poderes e
Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de
Jucurutu, para a nomeação em funções e cargos públicos até a
comprovação do cumprimento da pena, do individuo condenado em
decisão transitada em julgado com base nas seguintes leis:
I- Lei nº 7.716, de 5 de outubro de 1989 — Lei de Racismo;
H — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente;
HI — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso;
IV-Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha;
V- Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015 — Lei de Feminicídio.
$ 1º A presente lei aplicar-se-á aos seguintes casos:
1- nomeação para cargos de provimento em comissão;
Ti - nomeação para o exercício de mandato de conselheiro tutelar.
$ 2º Para fins do previsto no inciso | do caput deste artigo, entendem-
se por racismo os crimes resultantes de preconceito ou discriminação
em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional,
homofobia ou transfobia.
$ 3º Em todos os casos previstos neste artigo será exigida a
apresentação das devidas certidões negativas criminais,
Art. 2º Serão nulos de pleno direito os atos de nomeação para cargos
ou funções feitos em contrariedade ao previsto nesta Lei, assim como
os atos praticados pelo agente nomeado ilegalmente para o respectivo
cargo ou a função, quando não gerem prejuízos para terceiros de boa-
fé.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 18 de Junho de 2021.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador: $C6D2DE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/06/2021. Edição 2549
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/femum/
https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8C6D2DE2/03AGd Bq25ph QSIgOYdqMUi CVMNP-iTxoPdjESqrWodivxKIGYp-dSYISCgE-y4... 1/1

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