| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 25 DE JUNHO DE 2021 LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 25 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração c execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Lo Em cumprimento às disposições no art. 165, inciso Il e $ 20, da Constituição Federal, e Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, esta Lei fixa as normas relativas às Diretrizes Orçamentárias do Município de Jucurutu/RN para o exercício de 2022, compreendendo: 1 - as metas e prioridades da administração pública municipal; H - a organização e estrutura dos orçamentos; HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à divida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre adequações orçamentárias, alterações na legislação tributária e demais legislações do Município; VII - disposições sobre transparência; e VIII - as disposições finais. CAPÍTULO H DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em consonância com o art. 165, inciso Il, 5 20, da Constituição e a Lei Orgânica do Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária do exercício de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Parágrafo único - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS An. 30 Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 - Unidade Gestora - unidade responsável por administrar dotações orçamentárias e financeiras próprias ou descentralizadas. Cada órgão tem a sua U.G., que contabiliza todos os seus atos € fatos administrativos; 1 - Unidade Orçamentária - entidade da administração direta, inclusive fundo ou órgão autônomo, da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa estatal) em cujo nome a lei orçamentária ou crédito adicional consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho. HI — Programa - 0 instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV — Atividade - um instrumento de programação para alcançar 0 objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; V — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI - Produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; VII — unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto; VIII — meta fisica - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro; IX — operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física, Art. 40 Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa- GND, identificando a modalidade de aplicação, a fonte de recursos. $ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - 1. $ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: 1 - pessoal e encargos sociais (GND 1); IL - juros e encargos da divida (GND 2); III - outras despesas correntes (GND 3); IV - investimentos (GND 4); V - inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e VI - amortização da dívida (GND 6). $3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será classificada no GND9. Ar. 50 As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades. Amt. 60 Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que dela recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 70 A lei orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as dotações destinadas: 1 - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada entidade, porventura existente; Il - ao pagamento de benefícios de previdência social, para cada categoria de benefício; II - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 80 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de: 1- texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo: a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes à cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; Art. 90 Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao setor de planejamento do Município até 30 de junho de 2021, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. No projeto de lei orçamentária poderá alterar códigos de ações e fontes para adequações do sistema que o município venha a trabalhar, bem como para atender alterações da legislação sem prejuizo da execução orçamentária. Art 11. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita. Ar. 12. Os incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 60, da Constituição, Am. 13. A Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e à execução da lei orçamentária para o exercício 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei. Amt. 15. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual em vigência, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 16. O Poder Legislativo do Município terá como limites de outras despesas correntes e de capital em 2022 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2022. Art, 17. Na programação da despesa não poderão ser: 1- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; H - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; WI - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, $ 3o, da Constituição; e Parágrafo único. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permita o desdobramento, à lei orçamentária não consignará recursos a subtítulo de projeto e que se localize em mais de uma unidade da Federação, ou que atenda a mais de uma. Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas na forma da Lei. Art. 19. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a título de subvenções sociais, inclusive, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente do tempo de funcionamento, mediante Termo Simplificado de Convênio a ser regulado mediante Decreto do Prefeito Municipal, podendo o prazo do convênio ultrapassar o exercicio financeiro. Parágrafo único. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de programa assistencial, educacional, social ou cultural de concessão de bolsas pecuniárias a pessoas físicas, nos termos do projeto aprovado por Lei Municipal, podendo o prazo de concessão ultrapassar o exercício financeiro. Art, 20. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a titulo de “auxílios”, “subvenções” ou “contribuições” financeiras para outros órgãos públicos federais, estaduais ou entidades privadas sem fins lucrativos, independente de qualificação e de tempo de funcionamento, mediante celebração de convênio, ajuste ou congênere, visando à execução de quaisquer projetos, nos termos do plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo, podendo o prazo dos projetos ultrapassar O exercício financeiro. Art. 21, Fica autorizado a transferência, transposição e remanejamento de créditos orçamentário mediante portaria ou decreto do executivo para inclusão de unidades gestoras visando à adequação do orçamento. Am. 22. As fontes de recursos, e a natureza da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender às necessidades de execução se publicadas por meio de: I - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que verificada à viabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária. Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária. $ lo Os decretos de abertura de créditos suplementares ou de remanejamento autorizados na lei orçamentária poderão ser publicados sem numeração especifica, podendo ser identificados pela data de sua edição. $ 20 Cada projeto de lei poderá abranger mais de um tipo de crédito adicional. & 30 Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com à sanção e publicação da respectiva lei. $ 40 Quando a abertura de créditos adicionais implicarem a alteração das metas constantes do demonstrativo desta Lei, este deverá ser objeto de atualização. Art. 24, O Poder Executivo poderá, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante prévia autorização legislativa, realocar recursos orçamentários, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a titulo de transposição, transferência e remancjamento de créditos orçamentários. Parágrafo único - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25. No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal, ativas e inativas, dos Poderes Legislativo é Executivo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição. Art. 26. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se: 1 - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 32 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no 8 20 do mesmo artigo; 1I - houver vacância, após 31 de agosto de 2021, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e IV - for observado o limite previsto no artigo anterior. Parágrafo único. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em créditos adicionais, o pagamento de parcelamento de débitos previdenciários oriundos de eventuais compensações administrativas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, podendo inclusive ultrapassar o exercício financeiro. Art, 27. No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites, exceto no caso previsto no art. 57, 8 60, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de Saúde; Assistência Social e Meio Ambiente, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para à realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. CAPÍTULO VI . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art, 28. A lei que conceda, ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Art, 29. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação na Câmara Municipal. $ lo se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: 1 - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 11 - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. $ 20 Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou O sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito Municipal, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: 1 - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos; Hl - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; uI - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção; IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção. $ 30 O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. $ 40 Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nesta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes”, "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder. $ lo Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. $ 20 O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 31, Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos é entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no setor contábil do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Am. 33. Para geração e envio das informações das Matrizes de saldos Contábeis, no exercício de 2022, todas as Unidades Gestoras, bem como Unidades Orçamentárias no âmbito do Município que consolidem suas contas, poderão optar por utilizar o mesmo sistema informatizado de contabilidade utilizado pelo Poder Executivo, tomando-se obrigatória a adesão a partir de 01 de janeiro de 2023, conforme Art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020. Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: 1 - pessoal e encargos sociais; H - pagamento de benefícios previdenciários III - pagamento do serviço da dívida; e IV - despesas que venham a serem debitadas automaticamente em suas contas bancárias. Art. 35. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 36. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 20, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jucurutu, 25 de Junho de 2021 10GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Aldo Fernandes de Oliveira Código Identificador:C87EADS8 Sd Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/06/2021. Edição 2554 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurn/ 02/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ANEXO RECEITAS - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 1- RECEITAS Am. 4º, 82º, Inciso II da LRF CET E OT Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:SBB70166 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/www.diariomunicipal.com.br/femum/ nitps:lwww diariomunicipal.com brffemurm/materialSBB70 166/03AGUBG2ENPIAVGPzAJJVap721 bRE3VEGEGBO4VOA dkvzWNSDIAIGIS24 7dTo... 1/1 02/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ma ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU —————————————————eeeeeeeeeemmmmeememmemm SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL. RECEITAS E MEMÓRIA DE CALCULO - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Aut 4% 42%, Incio El da LRF [Receita Tributárias O E — E E CE 7 CO E COR E E E E poda 705.298.50] 0: 49812730, CE 532475151 E mo EE mo] CEC oz 3.229:200,00] 3,50] https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/107CB8BB/03AGdB924FxHOL87TkJ41e41FRGMTNog-ICxCb6WvUdyzQn8yFgMMUBd4fNSJ... 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador: 107CB8BB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/www diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Avwm. Cefomuntepal com brfemum/matoria 107 CBBBB/G3AGABG24P)H0LB7TkJ6 84 TFRGMTNoGCACHGWVUVEQnyFOMMUBAS IS 2/2 02/07/2021 https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D2520ED2/03AGdBq26G5z6ULI 715FIkKOUfVWwPbVYOX9QIUABJa7I7. zyr9WWB52A6nX51g... PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ANEXO DESPESAS - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - DESPESAS Art, 4º, 82º, Inciso H da LRF CNTEGORIA ECONOMICA EORUFOS DENATURIZA DE DESPESAS TREINO [do Tomo | sm | Tam | om | [DESPESAS CORRENTES (1) 4451865169] 4542554787] 5011190300] S2116379,12] 5504048239] 5569381709 ES SS RES RT IT RT RT CET O O E ea ue a Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador;D2520ED2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www -.diariomunicipal.com.br/femum/ 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ANEXO DESPESAS MEMORIA DA CALCULO - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Ta-DESPESAS Art. 4º, 82º, Inciso II da LRF >> & E=— PAT = TE ET Em a E E] WB FT === al === LT & HTUpo de despesas apresenta «m aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos para O periodo. [Outras Despesas Correntes E ET EI — e pç reetMrmafiomuio pa com re mumimataralCEO4GT2503AGBGZ TOME SEUTZSFEG2S ONSHMGAMGG INS2F TEMA TO o 82 = Na. MPS! daiomuniipal com bremumnataria/CEC48725/03AGASG270MGz-SEUTZSFBg23VONSMEWPMGG INS2F TEMA TLTONSTIOO. a» PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Publicado por; Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:CE046725 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/www diariomunicipal.com.br/femum/ 212 Dre NE O plana | Mitps:lwww diariomunicipal. com brffemum/materialS7CBEFAS/03AGUBQ256SAryESEVF6- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE crviL ANEXO RESULTADO PRIMARIO - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS HHt- RESULTADO PRIMARIO Am 4,82, Inciso Ma LAF ES e [mu [um Tom] pemmo >. = fama | sesststéno] erzisamja| comsisas ELES EE [Aplicações Financeiras (1) Da [Receita de Serviços 100] X ES E Ê 5 $ & Ê 56,00] 39.588,740,47] É 6157247824] 63,/727.51498] 65.798.659,22] EEE SD [oo E mortização de Empréstimos ( VII) [| d0 ptemec >>> >wWwWwW»— E eceitas Fiscais de Capital (VIM Je (TV = W= VE-VIT) 283547750] o [Esda[en] aros] aaa ana ea [DESPESAS CORRENTES (X) ER 4442554787] 30.111.903,00] S2116 7912] 5394045239] 5569551709] DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI! )= (X-Xh EK E Ê s BE 2 ê Ê E il E H Ê g R 8 Ei ÁliMA TU9R] 4800518278] 6147866100] 6454964744] 66.601 885.10] 6876 256,37 AS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVI) = (KH + XV + xvi) R 1.267.590,00] Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:S7CBEFA9 $ E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal,com.br/femum/ XiOd7hUY YwagZ7bp4fCRZCsEZNSJh13VVIH7IBQO6tz3 1m https “www diriomunicipal com brlfemumimaterialS286AS31/03AGABG259KupXRyxPValGSMRBB6r3FasLVBIUAVZOBORU 1wJKQnstpjhazBMP... PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE crva ANEXO RESULTADO NOMINAL - LDO 2022 Li METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS RR RT E RR RR RR RR RR [DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (17 (T-1) REI RE RE TO 5824,066,96 [RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( TV) RR RR O cálculo Das Metas Anuais Reluivas do resultaço Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo. Federal, mormatizado pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:5266A531 = Restos a Pagar Processados Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site; http://www. diariomunicipal.com.br/femurn/ 111 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ANEXO MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Publicado por; Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:23FAFOF4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http: 'www.diariomunicipal.com.br/femurn/ "pethnwwiariomuniipal com briemumimateri/23FAFOF4/03AGABG26peMPUWCAN ME VADE JDIaGOk mu, RC2uhuUWe1 YXNWakDhhGS... 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ANEXO DEMONSTRATIVO [METAS ANUAIS - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo | - Metas Anuais Art AP, SI" da LRF | | Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:4084E2F8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: bup://www diariomunicipal. com. br/femum/ Mtps:!lwvww diariomunicipal. com brifemumimateria/4084E2F8/03AGABG27 O4xereFanrHapguxdcF 1 TyOmísrsBRKk50T2DgnJmfeUkveQMj9emz6ts. PRA] 02/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ANEXO AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR ART 4º $2 INCISO IDA LRF - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS [Despesa Toral Resultado Primário ( 1-1) Divida Pública Consolidado Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:F2937573 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/www.diariomunicipal,com.br/femum/ https:/lwww. diariomunicipal. com. br/femumimateria/F2937573/03AGdBG27 VavSRKMjCCVRWuC-AUImiuJecGglkbPWS-ID4YCQ9pIUNpXrloThPoY. NM MEIN ILE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ANEXO METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO UI - LDO 2922 E DDDDTTTTT]]][[[ 2 w —— Re E E RC RE RC a e TT O O O o e a FETO TT RE E RR RT E RR CE O RS O RT a Se a E E O RT O O SR RR RR PR RS RR RC E Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador: D9EF4043 teu Ma ama prada cm bt no Índios atoa! de Pç 83 Comil Amp SFA, dipado pao TE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/ "PS: ur diariomunicipal. com brfemumimateria/DSEFAO43I03AGABG262ETCXy. MRUBZ3BP-14hNGENIO7LGDBNR 14PjUVCIB!Jz3gCrEma, so AM PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ANEXO DAS METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DEMONSTRATIVO IV - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:3AABBD38 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estad A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita info jo do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 http://www.diariomunicipal. com. br/femurn/ rmando o código identificador no site: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CivIL ANEXO ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS DEMONSTRATIVO V - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS, Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos Art 4º, 82º, Inciso II da LRF [Roccita de Alienação de Ativos ESPESAS LIQUIDADAS, [APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS HHE EE &) |EjÉ|E Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:15757BB5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww diariomunicipal. com. br/femurn/ Mttps:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurm/materia/1 STSTBBSIOSAGABG2499kBpnJbxhMHRKKesco. BoTLXQYMDR3sUpdCM SiHF. 5GanCebuB... 1/1 Dr oa SS MI GU 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE crvi. ANEXO RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS DO RPPS DEMONSTRATIVO VI - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo VT - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Art, 4º, 82º, Inciso II da LRF 3.479.674,02 3.479.674,02] Pessoal Civil - Ativo 2.610.701,71 2STIES 3.479.674,00 Duiras Contribuições Previde nciárias. [Compensação Previdenciária enue RGPS e RPPS | REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO ominbuição Panonal do Exercício E REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT TAL DA RECEITA PREVIDENCIARA [ma] mea |Bencricios - Ctvil 170633791 2STOSS Ee > [WwWwWw>>—>——— o mm o PR O ESSE A PR e re frear ci o us [TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (lj E 3.299.125,28 Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador: ADB9AE96 Matéria publicada no Diário Oficial dos Muni pios do Estado do Rio Grande do Norte nó dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hrtp://wwwdiariomunicipal.com.br/femum/ https://wyw. diariomunicipal.com.brifem urn/materia/ADB9AE96/03AGd Ba2SsjiQHgelha1f7yog1 Yh-9m4NUn1 Fi CcRISS6VWv3VG56CSTKIIFCSPe... 111 ULMUI CULT PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ANEXO ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA DEMONSTRATIVO VI - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII - Estimativa é Compensação da Renúncia de Receita Art. 4º, 82º, Inciso IT da LRF COMPENSAÇÃO Perito [rocoRTaBaÇÃo fes om Pp E E CP E E 7 Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:D$8D7F25 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/ https: “Jiwwrwdiariomunicipal.com.br/femum/materia/D88D7F25/03AGdBq27ko1 hpooB7S-KU2-XFLPnQCQ4xZDCnarXAuwiuvOkduelU? Q7PMcZ... 1n PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CiviL ANEXO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS DEMONSTRATIVO VE - LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Art. 4º, $2º, Inciso II da LRF ferrar Pa ER [sea ld Fal o AursoPermanene de Rec) [ssa] [Novas DOCE Goraas pelas PPP | [Micgem Liquida de Expansão de DOCE (UI =IV Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:BAF: C97ED Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww diariomunicipal. com br/femum/ 14 https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/FBD91 F48/03AGABG24NTIOQ 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL ANEXO RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Ant. 4º, 83º, da LRE E Ee EE a E Di remene a Passivos Comsingents: obrigações em procersos, ações trabalhistas, indenizações, desapropeiações, ele, Riscos Fiscais: emergência, calamidade púbica, frustrações de “arrecadação prevista, despesas das a menor, Ê s Eventos Fiscais, Impecvistos. extinção de TibutA, Georência fmprevista em execução de obra, Panhas não previstas, Publicado por: Wendel Oliveira Felipe Código Identificador:FBD91F48 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com br/femum/ Th OPYyFTPVY1SGH, regilkjgy Y-CgdqNcx1 rackeXPoROQdW... 111