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norma nº 1032/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1032 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 25 DE JUNHO DE 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração c
execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e cu sanciono a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Lo Em cumprimento às disposições no art. 165, inciso Il e $ 20,
da Constituição Federal, e Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,
esta Lei fixa as normas relativas às Diretrizes Orçamentárias do
Município de Jucurutu/RN para o exercício de 2022, compreendendo:
1 - as metas e prioridades da administração pública municipal;
H - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à divida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre adequações orçamentárias, alterações na
legislação tributária e demais legislações do Município;
VII - disposições sobre transparência; e VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO H
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art. 165, inciso Il, 5 20, da
Constituição e a Lei Orgânica do Município, as metas e as prioridades
para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária do exercício de 2022, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único - Na destinação dos recursos relativos a programas
sociais, será conferida prioridade às áreas de menor Índice de
Desenvolvimento Humano.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
An. 30 Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Unidade Gestora - unidade responsável por administrar dotações
orçamentárias e financeiras próprias ou descentralizadas. Cada órgão
tem a sua U.G., que contabiliza todos os seus atos € fatos
administrativos;
1 - Unidade Orçamentária - entidade da administração direta,
inclusive fundo ou órgão autônomo, da administração indireta
(autarquia, fundação ou empresa estatal) em cujo nome a lei
orçamentária ou crédito adicional consigna, expressamente, dotações
com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado
programa de trabalho.
HI — Programa - 0 instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV — Atividade - um instrumento de programação para alcançar 0
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
V — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - Produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
VII — unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e
expressar as características do produto;
VIII — meta fisica - a quantidade estimada para o produto no exercício
financeiro;
IX — operação especial - as despesas que não contribuem para a
manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo,
das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único - As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, na
respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos,
atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com
indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da
meta física,
Art. 40 Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o Grupo de
Natureza de Despesa- GND, identificando a modalidade de aplicação,
a fonte de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o
orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento -
1.
$ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados a seguir:
1 - pessoal e encargos sociais (GND 1); IL - juros e encargos da divida
(GND 2); III - outras despesas correntes (GND 3); IV - investimentos
(GND 4);
V - inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à
constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI - amortização da dívida (GND 6).
$3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será classificada no
GND9.
Ar. 50 As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e
agregadas segundo os respectivos projetos e atividades.
Amt. 60 Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 70 A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
especificas as dotações destinadas:
1 - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada
entidade, porventura existente;
Il - ao pagamento de benefícios de previdência social, para cada
categoria de benefício;
II - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 80 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída
de:
1- texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de
recursos correspondentes à cada cota-parte de natureza de receita, o
orçamento a que pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária
(P), observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964; e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6º e nos demais
dispositivos pertinentes desta Lei;
Art. 90 Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao setor de planejamento do Município até 30 de junho
de 2021, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. No projeto de lei orçamentária poderá alterar códigos de
ações e fontes para adequações do sistema que o município venha a
trabalhar, bem como para atender alterações da legislação sem
prejuizo da execução orçamentária.
Art 11. As fontes de recursos que corresponderem às receitas
provenientes da concessão e permissão constarão na lei orçamentária
com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita.
Ar. 12. Os incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária,
figurando exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o
disposto no art. 165, 8 60, da Constituição,
Am. 13. A Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso
III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos
do Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e à execução da lei
orçamentária para o exercício 2022 deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio
da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em
conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais
que integra a presente Lei.
Amt. 15. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual em vigência,
que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 16. O Poder Legislativo do Município terá como limites de outras
despesas correntes e de capital em 2022 o conjunto das dotações
fixadas na lei orçamentária de 2022.
Art, 17. Na programação da despesa não poderão ser:
1- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
H - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma
unidade orçamentária;
WI - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecida, na forma do art. 167, $ 3o, da Constituição;
e
Parágrafo único. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou
continuidade física não permita o desdobramento, à lei orçamentária
não consignará recursos a subtítulo de projeto e que se localize em
mais de uma unidade da Federação, ou que atenda a mais de uma.
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas na
forma da Lei.
Art. 19. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, dotações a título de subvenções sociais, inclusive,
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
independentemente do tempo de funcionamento, mediante Termo
Simplificado de Convênio a ser regulado mediante Decreto do
Prefeito Municipal, podendo o prazo do convênio ultrapassar o
exercicio financeiro.
Parágrafo único. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, de programa assistencial, educacional, social
ou cultural de concessão de bolsas pecuniárias a pessoas físicas, nos
termos do projeto aprovado por Lei Municipal, podendo o prazo de
concessão ultrapassar o exercício financeiro.
Art, 20. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais, a titulo de “auxílios”, “subvenções” ou
“contribuições” financeiras para outros órgãos públicos federais,
estaduais ou entidades privadas sem fins lucrativos, independente de
qualificação e de tempo de funcionamento, mediante celebração de
convênio, ajuste ou congênere, visando à execução de quaisquer
projetos, nos termos do plano de trabalho aprovado pelo Poder
Executivo, podendo o prazo dos projetos ultrapassar O exercício
financeiro.
Art. 21, Fica autorizado a transferência, transposição e remanejamento
de créditos orçamentário mediante portaria ou decreto do executivo
para inclusão de unidades gestoras visando à adequação do orçamento.
Am. 22. As fontes de recursos, e a natureza da despesa aprovadas na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser
modificadas, para atender às necessidades de execução se publicadas
por meio de:
I - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver
subordinada a unidade orçamentária, para as modalidades de
aplicação, desde que verificada à viabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei
orçamentária.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
$ lo Os decretos de abertura de créditos suplementares ou de
remanejamento autorizados na lei orçamentária poderão ser
publicados sem numeração especifica, podendo ser identificados pela
data de sua edição.
$ 20 Cada projeto de lei poderá abranger mais de um tipo de crédito
adicional.
& 30 Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão
considerados automaticamente abertos com à sanção e publicação da
respectiva lei.
$ 40 Quando a abertura de créditos adicionais implicarem a alteração
das metas constantes do demonstrativo desta Lei, este deverá ser
objeto de atualização.
Art. 24, O Poder Executivo poderá, nos moldes do artigo 167, VI da
Constituição Federal, mediante prévia autorização legislativa, realocar
recursos orçamentários, no âmbito da Administração Direta, Indireta e
Fundos Especiais, a titulo de transposição, transferência e
remancjamento de créditos orçamentários.
Parágrafo único - A Transposição, Transferência e o Remanejamento
são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos
créditos adicionais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal,
ativas e inativas, dos Poderes Legislativo é Executivo observarão os
limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o
art. 169 da Constituição.
Art. 26. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
1 - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que
se refere o art. 32 desta Lei, considerados os cargos transformados,
previstos no 8 20 do mesmo artigo;
1I - houver vacância, após 31 de agosto de 2021, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa; e IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em
créditos adicionais, o pagamento de parcelamento de débitos
previdenciários oriundos de eventuais compensações administrativas
junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, podendo
inclusive ultrapassar o exercício financeiro.
Art, 27. No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos
limites, exceto no caso previsto no art. 57, 8 60, inciso II, da
Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os
voltados para as áreas de Saúde; Assistência Social e Meio Ambiente,
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para à realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art, 28. A lei que conceda, ou amplie incentivo, isenção ou benefício,
de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto
financeiro no mesmo exercício.
Art, 29. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de
lei ou de medida provisória que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
$ lo se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
1 - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma
das propostas e seus dispositivos;
11 - será apresentada programação especial de despesas condicionadas
à aprovação das respectivas alterações na legislação.
$ 20 Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou O sejam
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção
do Prefeito Municipal, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão
canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei
orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para
aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser
completado o valor necessário para cada fonte de receita:
1 - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de
projetos;
Hl - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de
projetos em andamento;
uI - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos
subtítulos de projetos em andamento; e
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às
ações de manutenção.
$ 30 O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado,
à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei
orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram
aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para
sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
$ 40 Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na
destinação das receitas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas
fiscais previstas nesta Lei, essa será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes”, "investimentos" e "inversões financeiras" de cada
Poder.
$ lo Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, O
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
$ 20 O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada
órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 31, Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos é entidades
integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no setor contábil do Município no mês em que ocorrer
o respectivo ingresso.
Art 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
Am. 33. Para geração e envio das informações das Matrizes de saldos
Contábeis, no exercício de 2022, todas as Unidades Gestoras, bem
como Unidades Orçamentárias no âmbito do Município que
consolidem suas contas, poderão optar por utilizar o mesmo sistema
informatizado de contabilidade utilizado pelo Poder Executivo,
tomando-se obrigatória a adesão a partir de 01 de janeiro de 2023,
conforme Art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro
de 2020.
Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo
Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2021, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
1 - pessoal e encargos sociais;
H - pagamento de benefícios previdenciários III - pagamento do
serviço da dívida; e
IV - despesas que venham a serem debitadas automaticamente em
suas contas bancárias.
Art. 35. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da
despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o
elemento de despesa.
Art. 36. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, $ 20, da Constituição, será efetivada
mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a
fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios
anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos
foram abertos.
Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da Administração pública municipal direta e indireta
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento
da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem
baixadas por aquela unidade.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jucurutu, 25 de Junho de 2021
10GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:C87EADS8
Sd
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/06/2021. Edição 2554
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/
02/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
ANEXO RECEITAS - LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Am. 4º, 82º, Inciso II da LRF
CET E OT
Publicado por:
Wendel Oliveira Felipe
Código Identificador:SBB70166
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558
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nitps:lwww diariomunicipal.com brffemurm/materialSBB70 166/03AGUBG2ENPIAVGPzAJJVap721 bRE3VEGEGBO4VOA dkvzWNSDIAIGIS24 7dTo... 1/1
02/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ma
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
—————————————————eeeeeeeeeemmmmeememmemm
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL.
RECEITAS E MEMÓRIA DE CALCULO - LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Aut 4% 42%, Incio El da LRF
[Receita Tributárias
O E
— E E
CE 7
CO E
COR E
E
E E
poda 705.298.50]
0: 49812730,
CE
532475151
E
mo EE
mo] CEC
oz 3.229:200,00] 3,50]
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/107CB8BB/03AGdB924FxHOL87TkJ41e41FRGMTNog-ICxCb6WvUdyzQn8yFgMMUBd4fNSJ... 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Publicado por:
Wendel Oliveira Felipe
Código Identificador: 107CB8BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558
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https:/Avwm. Cefomuntepal com brfemum/matoria 107 CBBBB/G3AGABG24P)H0LB7TkJ6 84 TFRGMTNoGCACHGWVUVEQnyFOMMUBAS IS
2/2
02/07/2021
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D2520ED2/03AGdBq26G5z6ULI 715FIkKOUfVWwPbVYOX9QIUABJa7I7. zyr9WWB52A6nX51g...
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
ANEXO DESPESAS - LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
- DESPESAS
Art, 4º, 82º, Inciso H da LRF
CNTEGORIA ECONOMICA EORUFOS DENATURIZA DE DESPESAS TREINO
[do Tomo | sm | Tam | om |
[DESPESAS CORRENTES (1) 4451865169] 4542554787] 5011190300] S2116379,12] 5504048239] 5569381709
ES SS RES RT IT RT RT
CET O O E
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Publicado por:
Wendel Oliveira Felipe
Código Identificador;D2520ED2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www -.diariomunicipal.com.br/femum/
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
ANEXO DESPESAS MEMORIA DA CALCULO - LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ta-DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso II da LRF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Publicado por;
Wendel Oliveira Felipe
Código Identificador:CE046725
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2021. Edição 2558
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/www diariomunicipal.com.br/femum/
212
Dre NE O plana |
Mitps:lwww diariomunicipal. com brffemum/materialS7CBEFAS/03AGUBQ256SAryESEVF6-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE crviL
ANEXO RESULTADO PRIMARIO - LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
HHt- RESULTADO PRIMARIO
Am 4,82, Inciso Ma LAF
ES e [mu [um Tom]
pemmo >. = fama | sesststéno] erzisamja| comsisas
ELES EE
[Aplicações Financeiras (1)
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39.588,740,47]
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6157247824] 63,/727.51498] 65.798.659,22]
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mortização de Empréstimos ( VII) [| d0
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eceitas Fiscais de Capital (VIM Je (TV = W= VE-VIT) 283547750]
o [Esda[en] aros] aaa ana ea
[DESPESAS CORRENTES (X) ER 4442554787] 30.111.903,00] S2116 7912] 5394045239] 5569551709]
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI! )= (X-Xh EK
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8
Ei ÁliMA TU9R] 4800518278] 6147866100] 6454964744] 66.601 885.10] 6876 256,37
AS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVI) = (KH + XV + xvi) R
1.267.590,00]
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$
E
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE crva
ANEXO RESULTADO NOMINAL - LDO 2022
Li
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RR RT E RR
RR RR RR RR
[DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (17 (T-1) REI RE RE TO 5824,066,96
[RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( TV)
RR RR
O cálculo Das Metas Anuais Reluivas do resultaço Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo. Federal, mormatizado pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional
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= Restos a Pagar Processados
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ANEXO MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA - LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
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ANEXO DEMONSTRATIVO [METAS ANUAIS - LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
Art AP, SI" da LRF
|
|
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02/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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ANEXO AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR ART 4º $2 INCISO IDA LRF - LDO 2022
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ANEXO DE METAS FISCAIS
[Despesa Toral
Resultado Primário ( 1-1)
Divida Pública Consolidado
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ANEXO METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO UI - LDO 2922
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ANEXO DAS METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DEMONSTRATIVO IV - LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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ANEXO ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS DEMONSTRATIVO V - LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS,
Demonstrativo V - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art 4º, 82º, Inciso II da LRF
[Roccita de Alienação de Ativos
ESPESAS LIQUIDADAS,
[APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
HHE
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MI GU 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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ANEXO RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS DO RPPS DEMONSTRATIVO VI - LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo VT - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Art, 4º, 82º, Inciso II da LRF
3.479.674,02
3.479.674,02]
Pessoal Civil - Ativo 2.610.701,71 2STIES 3.479.674,00
Duiras Contribuições Previde nciárias.
[Compensação Previdenciária enue RGPS e RPPS
|
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO
ominbuição Panonal do Exercício E
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TAL DA RECEITA PREVIDENCIARA [ma] mea
|Bencricios - Ctvil 170633791 2STOSS
Ee > [WwWwWw>>—>——— o mm
o
PR O ESSE A
PR e re frear
ci o us
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (lj E
3.299.125,28
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ULMUI CULT PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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ANEXO ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
DEMONSTRATIVO VI - LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa é Compensação da Renúncia de
Receita
Art. 4º, 82º, Inciso IT da LRF
COMPENSAÇÃO
Perito [rocoRTaBaÇÃo fes om
Pp E E
CP E E 7
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ANEXO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS DEMONSTRATIVO
VE - LDO 2022
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, $2º, Inciso II da LRF
ferrar Pa ER [sea
ld Fal o AursoPermanene de Rec) [ssa]
[Novas DOCE Goraas pelas PPP
|
[Micgem Liquida de Expansão de DOCE (UI =IV
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ANEXO RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Ant. 4º, 83º, da LRE
E Ee
EE
a E
Di remene a
Passivos Comsingents: obrigações em procersos, ações trabalhistas, indenizações, desapropeiações, ele,
Riscos Fiscais: emergência, calamidade púbica, frustrações de “arrecadação prevista, despesas
das a menor,
Ê
s
Eventos Fiscais, Impecvistos. extinção de TibutA, Georência fmprevista em execução de obra,
Panhas não previstas,
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