norma nº 1084/2023

seat PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
l 2 Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023, conforme noticiado pela resolução nº
004/2023/CMJ, editada em 19 de abril de 2023; considerando, ainda, a regularidade da
matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a
Lei Municipal n.º 1.084, de 20 de abril de 2023, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
BEM PÚBLICO MÓVEL INSERVÍVEL E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO À IGREJA DE NOSSA
SENHORA DA GUIA, NO DISTRITO DE BOI SELADO”.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 20 de abril de 2023.
IOGO ELSDa DE Xévos E SILVA
Prefeito Municipal
ao PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
HE Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a desafetação de bem público móvel inservível e
autoriza a sua doação à Igreja de Nossa Senhora da Guia, no Distrito
de Boi Selado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal de Jucurutu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação de mesa de som modelo EuroDesk SX2442FX,
pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Jucurutu.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Jucurutu autorizada a realizar a doação, sem encargo, do bem
de que dispõe o art. 1º desta Lei para a Igreja de Nossa Senhora da Guia, localizada no Distrito
de Boi Selado.
Art. 3º. A doação será concretizada mediante simples termo de entrega do bem móvel de que
dispõe esta Lei.
Parágrafo único. O termo deverá estar assinado pelo representante da Câmara Municipal de
Jucurutu e da instituição religiosa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 20 de abril de 2023.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 20 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a desafetação de bem público
móvel inservível e autoriza a sua doação à Igreja
de Nossa Senhora da Guia, no Distrito de Boi
Selado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço
saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação de mesa de som modelo
EuroDesk SX2442FX, pertencente ao patrimônio da Câmara
Municipal de Jucurutu.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Jucurutu autorizada a
realizar a doação, sem encargo, do bem de que dispõe o art. 1º
desta Lei para a Igreja de Nossa Senhora da Guia, localizada no
Distrito de Boi Selado.
Art. 3º. A doação será concretizada mediante simples termo de
entrega do bem móvel de que dispõe esta Lei.
Parágrafo único. O termo deverá estar assinado pelo
representante da Câmara Municipal de Jucurutu e da instituição
religiosa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 20 de abril de 2023.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:98FE31F7
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2023. Edição 3017
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