| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). |
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16/12/2021 08:13 https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AEF46351/03AGdBq24. Db1 yYWTdKHKXUOWnWHRhaWzjlXESZOOENL8TTXy1h7vS. gPoLÍB... PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU em ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU DO SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Jucurutu com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público. Art, 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de duração com base nos termos do art. 1º, $ 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no âmbito da Administração Indireta deste Município de Jucurutu, por lei local especifica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região. Art, 3º - O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de intenções ora ratificado. Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 15 de Dezembro de 2021. JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional Publicado por: Aldo Fernandes de Oliveira Código Identificador:AEF46351 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2021. Edição 2673 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Nwww.diariomunicipal.com.br/femurn/ 11