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norma nº 1042/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
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16/12/2021 08:13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
em
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
DO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções
para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do
Rio Grande do Norte (COPIRN).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções
celebrado pelo Poder Executivo de Jucurutu com o Consórcio Público
Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor
consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio
Público.
Art, 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é
uma associação pública, denominada Consórcio Público
Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia administrativa
e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado
de duração com base nos termos do art. 1º, $ 1º, da Lei nº 11.107/05
(Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº
10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no
âmbito da Administração Indireta deste Município de Jucurutu, por lei
local especifica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição
Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de consórcio público,
com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos
municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de
vida da população residente na região.
Art, 3º - O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia
Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro
de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de
intenções ora ratificado.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 15 de Dezembro de 2021.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:AEF46351
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2021. Edição 2673
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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