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norma nº 1043/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
em
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1,043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — CMTUR,
com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, é um
órgão permanente, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de
fiscalização, destinado a promoção e o incentivo turístico como fator
de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental no
Município de Jucurutu-RN.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
T- Formular as diretrizes básicas da política de turismo do município,
articulando-se com o Sistema Nacional de Turismo;
H - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias
ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que
dificultem as atividades do turismo;
III - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo
ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse
turístico para incrementar o fluxo de turistas ao município;
V - Contribuir com a divulgação turística interna e externa em
assuntos que digam respeito aos produtos turísticos (bens e serviços)
do município;
VI - Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo e
contribuir com a preservação e recuperação do seu patrimônio
histórico-cultural e natural;
VII - Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população
local, da importância da atividade turística para o município;
VIII - Programar e executar conjuntamente com o Poder Público,
Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, debates sobre temas
de interesse turístico;
IX - Atuar na sensibilização da importância da atividade turística para
o município, junto ao poder público e iniciativa privada;
X - Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e
folclórico, que por sua importância e proporção, influenciam
positivamente o fluxo turístico do município;
XI - Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes,
empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural,
animação turística, folclórica, entretenimento e lazer e de outros
atrativos com capacidade de prolongamento do tempo de permanência
dos visitantes no municipio, sejam eles de lazer ou de negócios;
XII - Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, com
atividades como meio de educação e interpretação ambiental e
incentivar a adoção de condutas e práticas de menor impacto,
compatíveis com a conservação do meio ambiente;
XIIT - Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades
locais relacionadas com a atividade turística;
XIV - Promover a integração entre os vários segmentos do turismo
que operam no município, articulando-se com o Estado e com a
União;
XV - Promover ações para implantação do turismo inclusivo, e
garantir acessibilidade para todos;
XVI - Analisar todas as questões atinentes à implantação de
programas de desenvolvimento turístico;
XVII - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turistico
do município, a fim de contar com os dados necessários para um
adequado controle técnico;
XVIII - Promover a integração do setor privado como agente
complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos
necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos
empreendimentos e negócios para o turismo;
XIX - Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a
capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo,
bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação
profissional no mercado de trabalho;
XX - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas
ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder
intercâmbios de interesse turístico;
XXI - Criar Câmaras Técnicas compostas por especialistas dos temas
em questão, e que atuem em nível tático, sendo sua criação e
funcionamento definidos no regimento interno do CMTUR;
XXII - Emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XXIII - Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias
municipais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de
dotações orçamentárias compatíveis com as necessidades e
prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XXIV - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, O
repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR;
XXV - Articular-se com os demais Conselhos de Turismo nas esferas
Regional, Estadual e Federal;
XXVI - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Inteno do Conselho
Municipal de Turismo;
XXVII - Promover a regionalização do turismo, e dialogar com os
municípios perimétricos a Jucurutu.
Parágrafo único. O CMTUR será responsável pelo acompanhamento
da implantação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será composto de forma
paritária, por representantes titulares e respectivamente suplentes,
sendo dos seguintes órgãos e entidades: públicas, privadas e sociedade
civil organizada, e será composto por no mínimo 14 (quatorze)
membros, sendo 7 (seteJmembros governamentais e 7 (sete) membros
não-governamentais.
Art, 4º - Para cada representante titular, deverá ser indicado um
representante suplente,
$ 1º A nomeação de todos os membros do Conselho dar-se-á por ato
do Poder Executivo, com base na indicação efetuada previamente
pelos respectivos órgãos e entidades.
$ 2º O Fórum para a escolha dos representantes não-governamentais
serão regulamentados no Regimento Interno.
$ 3º O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, e poderá
ser reconduzido por igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
$ 4º Os órgãos e entidades de que trata o art. 3º, terão o prazo de 30
(trinta) dias. após a convocação, para a indicação de seus
representantes, sob pena de perderem o direito de presença no
Conselho.
$ 5º As Secretarias e Departamentos do Poder Executivo indicarão por
ofício seus representantes.
$ 6º A função dos membros do CMTUR é considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
Art. 5º - Nos casos de ausência, renúncia ou impedimento, os
membros titulares do Conselho Municipal de Turismo serão
substituídos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes
exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á
trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente quando
convocado pelo presidente ou, na sua ausência, do seu vice presidente,
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para reuniões
ordinárias, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se
realizarão.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Turismo -
CMTUR, serão tomadas pela presença da maioria absoluta de seus
membros, na forma de pareceres, deliberações, resoluções, moções e
recomendações, através de votação aberta ou secreta, assegurando ao
Presidente o voto de qualidade (desempate).
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo instituirá seus atos por
meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Esporte e Turismo proporcionará
o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Turismo.
Art. 9º - As atribuições, competências e funcionamento do CMTUR
serão definidas no seu regimento interno, que será submetido à
homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - O CMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura
municipal do turismo, e manter atualizados o Executivo e o
Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Turismo de Jucurutu terá a
seguinte estrutura:
I- Sessão Plenária;
11 - Mesa Diretora;
TI - Comissão de Finanças;
IV - Câmaras Técnicas.
$ 1º A Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do
Conselho Municipal de Turismo.
$ 2º A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário Executivo.
$ 3º A Comissão de Finanças será composta em reunião ordinária e
funcionará de acordo com regulamentos e atribuições estabelecidas no
Regimento Intemo do CMTUR.
$ 4º As Câmaras Técnicas e Temáticas poderão ser integradas por
entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho
Municipal de Turismo, sem direito a voto,
$ 8º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os seus
Conselheiros na primeira reunião ordinária de cada mandato, por meio
de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos.
$ 6º O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - CMTUR,
indicará o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo e
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a aprovação dos
membros do Conselho.
8 7º O detalhamento da organização do CMTUR será objeto do
respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e
aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IH
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Jucurutu -
FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos
destinados a propiciar suporte financeiro para implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas ao Turismo no Municipio.
Art. 13 - Constituirão receitas do FUMTUR:
1- Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
Il - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas,
III - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponiveis;
IV - As advindas de acordos ou convênios;
V - Outras rendas eventuais.
$ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município
de Jucurutu em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único. As receitas descritas no artigo 13, terão uma conta
corrente específica, aberia em instituição financeira, para a
movimentação dos recursos, denominada Fundo Municipal de
Turismo de Jucurutu.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Chefe do
Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade
responsável competente sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Turismo e sua Comissão de Finanças.
Art. 15 - Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação e
controle do Conselho Municipal de Turismo e sua Comissão de
Finanças:
1 - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho
Municipal de Turismo;
IL - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo, demonstrativo
contábil da Movimentação financeira do Fundo;
HIT - Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento
do Fundo.
Art. 16 - As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR,
deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo
utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao
turismo.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, serão prioritariamente aplicados em:
1 - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de
direito público e privado, para a execução de programas e projetos
especificos do setor de turismo;
H - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos
diretamente ligados ao turismo;
HI - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo,
através de convênio e parcerias;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de turismo;
V - Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de
iniciativa do Conselho Municipal de Turismo - CMTUR e Secretaria
Municipal de Esporte e Turismo, que desenvolvam a atividade
turística, no Município de Jucurutu.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O Conselho Municipal de Turismo elaborará o seu
Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
data de implantação, o qual será aprovado por Decreto do Poder
Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento
do Conselho Municipal de Turismo, das atribuições de seus membros,
entre outros assuntos.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Jucurutu/RN, 27 de Dezembro de 2021.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador: |59D052F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2021. Edição 2681
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