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norma nº 1044/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1044 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaAutoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular pertencente a Massas Jucurutu Indústria de Panificação Ltda.-ME(CNPJ: 14.436.874/0001-09), e dá outras providências.
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29/12/2021 08:13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público
Municipal, por Imóvel Particular pertencente a
Massas Jucurutu Indústria de Panificação Ltda.-ME
(CNPJ: 14,436.874/0001-09), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a
MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA ME
(CNPJ: 14.436.874/0001-09), escritura de propriedade do patrimônio
público municipal, referente a uma Área Útil de 20.000 m? (154.07 X
129,81), pertencente ao Município de Jucurutu, avaliado em R$
232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), assim descrita:
Ao Norte: Francisco Cassiano — 129,81 m
Ao Sul: Vicente Justino — 129,81 m
Ao Leste: Francisco das Chagas Bezerra de Menezes — 154,07 m
Ao Oeste: Francisco das Chagas Bezerra de Meneses — 154,07 m
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal
adicionará ao seu patrimônio e receberá a escritura pública do imóvel
consistente em 1 (um) terreno, que se inicia à margem da RN-118,
com 15.000 m? de área, com matricula Nº 3484, no livro nº 2-Z2-
Registro Geral de Imóveis, nele à fl. 20. avaliado em R$ 216.000,00
(Duzentos e dezesseis mil reais), assim descrito:
Ao Norte: Francisco Cassiano — 150,22 m
Ao Sul: RN 118 118m
Ao Leste: Francisco Cassiano — 150,00 m
Ao Oeste: Francisco Cassiano — 150,00 m
Art. 3º - Em virtude da diferença de valores entre os imóveis, a
MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA ME
(CNPJ: 14.436.874/0001-09) fará reposição pecuniária ao Município,
no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que ficam destinados
para a realização de exames de alta complexidade.
Art. 4º As despesas com a escritura pública da presente permuta, bem
como com os registros, ficarão por conta e responsabilidade de cada
uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 5º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão
de Registro do imóvel de propriedade do Município, Projetos e
Plantas de Permuta de Área, Memoriais Descritivos e as avaliações
dos imóveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 28 de Dezembro de 2021.
10GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Aldo Fernandes de Oliveira
Código Identificador:12B63A1B
Sd
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2021. Edição 2682
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29/12/2021 08:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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