| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular pertencente a Massas Jucurutu Indústria de Panificação Ltda.-ME(CNPJ: 14.436.874/0001-09), e dá outras providências. |
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29/12/2021 08:13 https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/12B63A1 B/03AGdBQ241JGVPPHNC2BVDbVIVI40RQYJ Hf3-6y3x8-vJzPl42aqCY WuaMdOFas... PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU aaa sa ae ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU mamas a ia SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular pertencente a Massas Jucurutu Indústria de Panificação Ltda.-ME (CNPJ: 14,436.874/0001-09), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono, a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA ME (CNPJ: 14.436.874/0001-09), escritura de propriedade do patrimônio público municipal, referente a uma Área Útil de 20.000 m? (154.07 X 129,81), pertencente ao Município de Jucurutu, avaliado em R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), assim descrita: Ao Norte: Francisco Cassiano — 129,81 m Ao Sul: Vicente Justino — 129,81 m Ao Leste: Francisco das Chagas Bezerra de Menezes — 154,07 m Ao Oeste: Francisco das Chagas Bezerra de Meneses — 154,07 m Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal adicionará ao seu patrimônio e receberá a escritura pública do imóvel consistente em 1 (um) terreno, que se inicia à margem da RN-118, com 15.000 m? de área, com matricula Nº 3484, no livro nº 2-Z2- Registro Geral de Imóveis, nele à fl. 20. avaliado em R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais), assim descrito: Ao Norte: Francisco Cassiano — 150,22 m Ao Sul: RN 118 118m Ao Leste: Francisco Cassiano — 150,00 m Ao Oeste: Francisco Cassiano — 150,00 m Art. 3º - Em virtude da diferença de valores entre os imóveis, a MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA ME (CNPJ: 14.436.874/0001-09) fará reposição pecuniária ao Município, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que ficam destinados para a realização de exames de alta complexidade. Art. 4º As despesas com a escritura pública da presente permuta, bem como com os registros, ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem. Art. 5º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel de propriedade do Município, Projetos e Plantas de Permuta de Área, Memoriais Descritivos e as avaliações dos imóveis. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 28 de Dezembro de 2021. 10GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Constitucional Publicado por: Aldo Fernandes de Oliveira Código Identificador:12B63A1B Sd Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2021. Edição 2682 14 29/12/2021 08:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/lmwwdiariomunicipal. com. brifemurn/materia/12B63A1B/03AGABG241JGVPPHNC2BVDDVIVIGORQY JHI3-6V3X8-V IZPIADAGCVWuiaMAnEaR om