| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no municipio de Jucurutu/RN e dá outras providências. |
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sei PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN » no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 989/2023, conforme noticiado pela resolução nº 005/2023/CM], editada em 18 de maio de 2023; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.085, de 23 de maio de 2023, que “ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO MUNICIPIO DE JUCURUTU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 23 de maio de 2023. » TOGO ER DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal ay PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU a x * Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 23 DE MAIO DE 2023 Estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias no municipio de Jucurutu/rn e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate ás Endemias passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos quatro reais), sendo devidamente atualizados com base na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 cujos valores serão repassados aos profissionais citados mediante repasse pela União Federal, conforme Portaria GM/MS nº 1.971 e Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, aplicando seus efeitos retroativos a Janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 25 de maio de 2023. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 23 DE MAIO DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 23 DE MAIO DE 2023 Estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias no municipio de Jucurutu/rn e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate ás Endemias passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos quatro reais), sendo devidamente atualizados com base na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 cujos valores serão repassados aos profissionais citados mediante repasse pela União Federal, conforme Portaria GM/MS nº 1.971 e Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022. Art. 2º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, aplicando seus efeitos retroativos a Janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 23 de maio de 2023. JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador:D30542BB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/05/2023. Edição 3038 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/