| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, e dá outras providências. |
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EM PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 1.011/2024, conforme noticiado pela resolução nº 005/2024/CMI], editada em 27 de fevereiro de 2024; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.112, de 28 de fevereiro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, e dá outras providências”. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 28 de fevereiro de 2024. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal E) dE 7) o N e o E: o o 1) E =) 2 o «e o > e] 2 g 8 z 8 5 8 É) g 3 ? E ã 4 3 & 8 R 8 8 e E E É B e 5 9 he 3 8 8 o 5 E 8 = E y 8 E 5 Ê E E E) 8 a 8 8 5 E) E) ê s g E E E | E Ê B 2 E) E) Ê E 2 q ê E ê 4 £ P: ê ê E 2 E) g 8 & g $g É 8 +) E 5 E ê E 5 E 5 E E E É E: - É E E= E E E E $ E E g g & £ E i E e Documento assinado eletronicamente por: set, tb PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, somente em relação ao ano de 2023, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal N.º 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n.º 12.994, alterada pela Lei n.º 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e Fortalecimento da Atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias devidamente cadastrados no CNES e em pleno exercícios de suas atribuições. $ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional relativo a 2023 será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em conta da parcela adicional recebida pelo município contemplando as 02 categorias, em parcela única e individualizada através de rateio dos valores repassados por categoria entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE. $ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo as g z n o 8 o 3 o o o = És) 2 ap de o É) =] Fe) a 2 = õ E q e = £ s o o Es) q Ss 7) g q e E õ E E) 3 Fe) [a] 2 E) a 2 8 B 8 3 8 E 8 E: E E! E q R BR q 8 e E] 2 5 E) e 5 9 » 2 8 8 o E s E o 2 8 : 5 E 5 E] 8 8 a g ê E) E) E) 8 sz 2 3 8 B E Ea E) 2 E) 8 $ E E E a 8 E 5 8 3 E ES Ê E 3 3 $ É 9 g 8 2 E = g E & E de 5 E g 5 a E É = E 2 E E E E & E E & £ E E E é PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito atividades inerentes aos cargos de ACS e ACE com participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. Art. 2º O pagamento da parcela adicional do incentivo de 2023, regulado por esta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Jucurutu estará estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal, específico para 2023, ficando vedado o uso de recursos de quaisquer outras origens para tanto. Art. 3º É vedado ao Município, a qualquer título o pagamento do incentivo adicional: I- Valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde; II - Realizar o pagamento do incentivo a qualquer servidor em desvio de suas funções e ou em afastamento superior a 60 dias das atividades de ACS e ACE. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente do exercício financeiro. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto no que couber. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 28 de fevereiro de 2024. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal o 3 n o N E) o 5 o o E) pa F=) 2 E] E E e) a 2 = o Es q S E e o) o) o E) E) R 7) g E) e e õ [= 5 3 Fo) [a] z g e 2 8 5 2 E) $ 3 $ R E q q 3 E R 8 8 8 E E RE po 5 e 5 2 E) 3 o E e dz o 2 8 E 5 E s 3 g $ g E! 5 8 sc Z E) É E E ê É E 8 a z 3 5 B E E e 8 Ê = E 3 E 8 8 8 9 $ E! B 8 E £ 3 8 E e E 5 s g 5 E £ E 5 E = g 5 E E $ E - g g & £ E É E E E [e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, somente em relação ao ano de 2023, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal N.º 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n.º 12.994, alterada pela Lei n.º 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e Fortalecimento da Atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias devidamente cadastrados no CNES e em pleno exercícios de suas atribuições. $ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional relativo a 2023 será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em conta da parcela adicional recebida pelo município contemplando as 02 categorias, em parcela única e individualizada através de rateio dos valores repassados por categoria entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE. $ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo as atividades inerentes aos cargos de ACS e ACE com participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. Art. 2º O pagamento da parcela adicional do incentivo de 2023, regulado por esta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Jucurutu estará estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal, específico para 2023, ficando vedado o uso de recursos de quaisquer outras origens para tanto. Art. 3º É vedado ao Município, a qualquer título o pagamento do incentivo adicional; I - Valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde; II - Realizar o pagamento do incentivo a qualquer servidor em desvio de suas funções e ou em afastamento superior a 60 dias das atividades de ACS e ACE. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente do exercício financeiro. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto no que couber. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 28 de fevereiro de 2024. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador:2B5B1762 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/02/2024. Edição 3232 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/