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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2021-12-21
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Documents (2)

ata #

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ATA DA 392 SESSÃO ORDINÁRIA DA 172 LEGISLATURA DA CAMARA
MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN.
Em 21 de dezembro do ano de 2021, as 16:00 horas, no Plenário Vereador
Augusto Queiroz, Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a 392 (trigésima nona)
sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do primeiro biênio da 17º
Legislatura da Câmara Municipal de Jucurutu/RN. Em Conformidade com a
chamada dos Vereadores, realizada pelo primeiro secretário Edivan
Fernandes da Costa, atingindo o quórum de acordo com as normas
regimentais, o Senhor Presidente Willame Lopes de Araújo, declarou aberta a
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jucurutu/RN. Foi feita a leitura da
ata da Sessão anterior (38º sessão), colocada em discussão e votação e
aprovada por unanimidade de votos. Na sequência, foi feita a leitura da
ordem do dia. Projeto de Lei do Executivo nº 959/2021 — Que Institui
incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim
residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências, com
parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de
Finanças, Orçamento e Fiscalização e duas emendas modificativas nº 001 e
002 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo as
emendas modificativas nº 001 e 002/2021 colocadas em discussão e votação
sendo aprovadas por maioria absoluta de votos com 8 (oito) à favor e 1 (um)
contrário e 1 (uma) abstenção, e o Projeto de Lei nº 959/2021, colocado em
discussão e votação e aprovado por maioria absoluta de votos, com 8 (oito) à
favor e 2 (dois) contrários. Projeto de Lei do Executivo nº 961/2021 — Que
Autoriza permuta de imóvel do patrimônio público Municipal, por imóvel
particular pertencente a massas Jucurutu Indústria de Panificação LTDA-ME
(CPNJ: 14.436.874/0001-09) e dá outras providências, com parecer favorável
das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, com emenda dão M en rá,
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plenário pela vereadora Paula Torres, sendo a emenda colocada em
discussão e votação e aprovado por unanimidade de votos. O projeto de lei
nº 961/2021 foi encaminhado para discussão e votação e aprovado por
unanimidade de votos. Projeto de Lei do Executivo nº 962/2021 — Que dispõe
sobre “Instituição Da Política Municipal De Implementação De Programa De
Melhoria Habitacional” e adota outras providências, com pedido de urgência.
O Presidente colocou a urgência em discussão e votação, sendo a urgência
mantida por maioria de votos, com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos
contrários e 1 (uma) abstenção. O vereador José Pedro solicitou vistas do
Projeto, e o Presidente colocou o pedido de vistas em discussão e votação,
sendo oi pedido de vistas não aprovado por maioria de votos, com 6 votos
contrários 1 (uma) abstenção e 3 votos a favor das vistas. Após a Vereador
Paula Torres, apresentou 3 (três) emendas verbais em plenário, sendo 2
emendas aditivas e 1 emenda supressiva, as 3 emendas foram colocadas em
discussão e votação e aprovadas por unanimidade de votos. O Projeto de Lei
nº 962/2021 foi colocado em discussão e votação e aprovado por
unanimidade de votos. Projeto de Lei do Executivo nº 963/2021 — Que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal De Turismo, Do Fund
Municipal De Turismo e dá outras providências, com pedido de urgênci
sendo a urgência colocada em discussão e votação e aprovada por maioria
absoluta de votos, com 8 votos a favor e 2 contrários. O projeto de Lei foi
colocado em discussão e votação e aprovado por unanimidade de votos dos
presentes. Não havendo mais nenhum pleito a ser apreciado e votado na
ordem do dia, o senhor Presidente facultou a palavra. Não houveram
inscritos na palavra facultada. Nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a sessão e solicitou que todos os vereadores
aguardem a elaboração da ata. E, para constar Edivan Fernandes da Costa, 1º
Secretário, lamOu a PMESENE ALR QUE SEEVS INPSSHÃtS:
aula Viva NM de STO —
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pauta #

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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF n° 10.873.453/0001-86
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA – 39º SESSÃO DO 1º ANO DO 1º BIÊNIO DA 17ª LEGISLATURA DA CMJ
HOJE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 COM A PROTEÇÃO DE NOSSO PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO E DO 
CO-PADROEIRO SÃO MIGUEL INICIAREMOS OS NOSSOS TRABALHOS LEGISLATIVOS.
• SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE REALIZE A CHAMADA DOS VEREADORES.
• EM CONFORMIDADE COM A CHAMADA DE VEREADORES REALIZADA PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO,
HAVENDO NÚMERO LEGAL DECLARO ABERTA A 38º (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU DO ANO 2021.
• AUTORIZO A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR.
• AUTORIZO A LEITURA DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA.
ORDEM DO DIA
• PROJETOS DE LEI
•PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 959/2021 – QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL E TRIBUTÁRIO A 
PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO COM FIM RESIDENCIAL A SEREM IMPLANTADOS NO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➔ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
➔ COMISSÃO DE FIANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
➔ EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 001 E 002
•PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 961/2021 – QUE AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR PERTENCENTE A MASSAS 
JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA-ME (CNPJ: 14.436.874/0001-09).
➔ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
➔ COMISSÃO DE FIANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
•PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 962/2021 – QUE DISPÕE SOBRE “INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL” E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
➔ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
➔ COMISSÃO DE FIANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
•PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 963/2021 – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➢ PALAVRA FACULTADA
➢ DECLARO ENCERRADA SESSAO ORDINÁRIA SOLICITO QUE AGUARDEM A CONFECÇÃO DA ATA
➢ FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO!

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