sessao nº 8

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
camaradejucurutu@hotmail.com
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN.
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de 2025, as 19:00 horas, no Palácio Nelson 
Queiroz, Plenário Augusto Queiroz da Câmara Municipal reuniram-se os vereadores para 
a realização da 8ª (oitava) Sessão Ordinária da 1ª (primeira) Sessão Legislativa da 18ª 
(décima oitava) Legislatura da Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do 
Norte. Em conformidade com a chamada dos vereadores estiveram presentes os 
seguintes: Alan Oliveira do Amaral, Augusto Cálisson Diniz de Almeida, Francinildo 
Aquino da Silva, José Ilo Lopes Júnior, Maria Da Guia da Cruz, Marcione Araújo de 
Medeiros, Rômulo Ivo de Almeida, Rubens Batista de Araújo, e eu, primeiro secretário 
desta casa: Edivan Fernandes da Costa., ambos os presentes com a assinaturas no livro de 
registro dos parlamentares, ausentes os vereadores Jubiratan de Araújo Saldanha, 
Romualdo Teixeira Cosme e de acordo com as normas regimentais, o senhor Presidente 
declarou aberta a 8ª Sessão Ordinária do ano de 2025. O Senhor Presidente Autorizou a 
leitura da Ata da 7ª Sessão Ordinária, ata colocada em discussão e votação pelos 
vereadores que restou aprovada por unanimidade de nove votos (09 votos). MATÉRIAS 
DO EXPEDIENTE: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2025: Autoria:
Vereador Rubens Batista de Araújo. Denomina o Prolongamento da Avenida Sabino 
Moura Cavalcante, Iniciando no conjunto Abraão Lopes até o Laticínio Sertão Jucurutu, 
de Avenida Irene Teodora Oliveira De Araújo. PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 007/2025: Autoria: Vereadores: Francinildo Aquino da Silva e 
Romualdo Teixeira Cosme. Dispõe sobre a proibição da queima de fogos de estampido e 
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no 
território do Município de Jucurutu. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 
1.034/2025: Autoria: Poder Executivo. Altera a Lei Complementar nº 34, de 22 de 
dezembro de 2022 (Código Tributário do Município de Jucurutu), para introduzir o 
TÍTULO IX DOS INCENTIVOS FISCAIS E SUBSÍDIOS, revogar os artigos 39 e 40, 
parágrafos e incisos que constituem a atual SEÇÃO V DO INCENTIVO FISCAL do 
CAPÍTULO III DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA do TÍTULO III DOS IMPOSTOS e dá outras providências. Todos os 
projetos de lei foram encaminhados as comissões competentes. ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: INDICAÇÃO DE Nº 099 e Nº 100/2025 – Autoria: Vereador: Augusto 
Cálisson Diniz de Almeida; INDICAÇÃO DE Nº 101/2025, Nº 102/2025, 103/2025 –
Autoria: Vereadora Maria da Guia da Cruz; INDICAÇÃO DE Nº 104/2025, Nº 105/2025 
– Autoria: Vereador Alan Oliveira do Amaral; INDICAÇÃO DE Nº 106/2025 – Autoria: 
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Vereador José Ilo Lopes Júnior; INDICAÇÃO DE Nº 107/2025 – Autoria: Vereador 
Rômulo Ivo de Almeida; INDICAÇÃO DE Nº 108/2025, 109/2025 – Autoria: 
Vereadora Marcione Araújo de Medeiros; INDICAÇÃO VERBAL Nº 005/2025 –
Autoria: Rômulo Ivo de Almeida e a 
INDICAÇÃO VERBAL Nº 006/2025 – Autoria: Edivan Fernandes da Costa Todas as 
indicações foram aprovadas por unanimidades de nove votos (09 votos). PALAVRA 
FACULTADA: Fizeram uso da palavra facultada os seguintes vereadores, Edivan 
Fernandes da Costa, Francinildo Aquino da Silva, e Maria Da Guia da Cruz. Não havendo 
mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão e convocou a próxima 
para o dia 08 de abril de 2025. E, para constar, Edivan Fernandes da Costa, 1º Secretário, 
lavrou a presente ata, que segue subscrita.
Jucurutu -RN, 01 de abril de 2025.

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8º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DO ANO DE 2025.
PAUTA
Fazer a verificação de quórum (art. 108, § 1º, RICMJ)
EXPEDIENTE
Observação: o tempo de duração do Expediente é de até 45 minutos. Ele não pode ser prorrogado. (art. 
109, RICMJ).
RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:
PROJETOS DE LEI: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2025: Autoria: Vereador Rubens 
Batista de Araújo.
Denomina o Prolongamento da Avenida Sabino Moura Cavalcante, Iniciando no 
conjunto Abraão Lopes até o Laticínio Sertão Jucurutu, de Avenida Irene 
Teodora Oliveira De Araújo.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2025: Autoria: Vereadores
Francinildo Aquino da Silva e Romualdo Teixeira Cosme.
Dispõe sobre a proibição da queima de fogos de estampido e de artifícios, assim 
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no território 
do Município de Jucurutu.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1.034/2025: Autoria: Poder Executivo.
Altera a Lei Complementar nº 34, de 22 de dezembro de 2022 (Código Tributário
do Município de Jucurutu), para introduzir o TÍTULO IX DOS INCENTIVOS 
FISCAIS E SUBSÍDIOS, revogar os artigos 39 e 40, parágrafos e incisos que 
constituem a atual SEÇÃO V DO INCENTIVO FISCAL do CAPÍTULO III DO 
ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA do 
TÍTULO III DOS IMPOSTOS e dá outras providências.
ORDEM DO DIA
Observação: o tempo de duração da Ordem do Dia é de 30 minutos, mas pode ser prorrogada a 
requerimento de qualquer Vereador até 05 (cinco) minutos antes do fim dela. Se a ordem do dia for 
prorrogada, o tempo de prorrogação deverá ser descontado do tempo da palavra facultada. (art. 111, §§ 1º 
e 2º, RICMJ). Observação2: o vereador que propôs a matéria terá até 06 minutos para falar sobre ela. Os 
demais vereadores, se quiserem falar sobre a matéria, terão até 03 minutos. Não é possível conceder aparte 
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dentro da Ordem do Dia. (art. 161, § 1º, RICMJ). Observação3: a ordem do dia é composta de 2 fases. Na 
fase de discussão, os vereadores podem se pronunciar sobre a matéria. Na fase de votação, só é possível 
votar SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO.
PROJETOS DE LEI:
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 099/2025 – Autoria: Vereador Augusto Cálisson Diniz de 
Almeida.
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Esportes e Turismo que viabilizem 
a construção de uma pista de Motocross.
INDICAÇÃO DE Nº 100/2025 – Autoria: Vereador Augusto Cálisson Diniz de 
Almeida.
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos que 
providenciem a troca de lâmpadas dos postes de iluminação pública nas 
Comunidades Lagoa, Angicos e Solidão.
INDICAÇÃO DE Nº 101/2025 – Autoria: Vereadora Maria da Guia da Cruz
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos que 
realize o serviço de limpeza e capinagem da Praça Terson Queiroz, localizada 
no Bairro Bela Vista.
INDICAÇÃO DE Nº 102/2025 – Autoria: Vereadora Maria da Guia da Cruz
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos que 
realize os reparos de melhorias necessárias na estrada da Serra de João do 
Vale.
INDICAÇÃO DE Nº 103/2025 – Autoria: Vereadora Maria da Guia da Cruz
Solicita a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do RN, 
que viabilize a perfuração de Poços na Comunidade Arroz.
INDICAÇÃO DE Nº 104/2025 – Autoria: Vereador Alan Oliveira do Amaral
Solicita ao Poder Executivo e as secretarias competentes a criação de abrigo 
para animais de rua, espaço destinado para cuidados dos animais de rua.
INDICAÇÃO DE Nº 105/2025 – Autoria: Vereador Alan Oliveira do Amaral
Solicita ao Poder Executivo e a Secretária de saúde do município de Jucurutu a 
confecção de novas carteiras de identificação e atualizar as carteiras de pessoas 
com deficiência e outros diagnósticos ocultos, como também o cordão de 
Girassol aprovado pelo Senado Federal.
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INDICAÇÃO DE Nº 106/2025 – Autoria: Vereador José Ilo Lopes Júnior.
Solicita ao Poder Executivo e a Secretária Obras e Serviços Urbanos que realize 
a construção do Calçamento da rua Terezinha Lula de Queiroz.
INDICAÇÃO DE Nº 107/2025 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida.
Solicito ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos a 
construção de pista para a prática de esporte de Whelling e do grau no município 
de Jucurutu, haja vista que os praticantes de tais modalidades não possuem 
espaço para sua realização.
INDICAÇÃO DE Nº 108/2025 – Autoria: Vereadora Marcione Araújo de Medeiros
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Saúde que destine um quantitativo 
de vagas (01 ou 02) para os Servidores Municipais para terem acesso a 
especialidades que necessitem no atendimento de Saúde.
INDICAÇÃO DE Nº 109/2025 – Autoria: Vereadora Marcione Araújo de Medeiros
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Saúde que viabilize medidas para 
que as UBS não fechem no horário do almoço, realizando rodízios para os 
funcionários, para que não sejam prejudicados.
PALAVRA FACULTADA
Observação: o tempo de duração da Palavra Facultada é de até 90 minutos. Ele não pode ser prorrogado. 
Se a Ordem do Dia tiver duração superior a 30 minutos, o tempo que exceder os 30 minutos deverá ser 
descontado da palavra facultada. (art. 111, § 1º, RICMJ).
Observação 2: O vereador tem até 10 minutos para falar na palavra facultada. O tempo do aparte é de até 
03 minutos. (art. 116, §§ 1º e 3º, RICMJ).
Declaro encerrada a Sessão, e convoco a próxima sessão ordinária para 
dia 08 de abril de 2025.