sessao nº 12

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362
CNPJ: 10.873.453/0001-86
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. 
Aos 29 dias do mês de abril do ano de 2025, as 19:00 horas, no Palácio Nelson Queiroz, 
Plenário Augusto Queiroz da Câmara Municipal reuniram-se os vereadores para a 
realização da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária da 1ª (primeira) Sessão Legislativa 
da 18ª (décima oitava) Legislatura da Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio 
Grande do Norte. Em conformidade com a chamada dos vereadores estiveram presentes 
os seguintes: Alan Oliveira do Amaral, Augusto Cálisson Diniz de Almeida, Francinildo 
Aquino da Silva, José Ilo Lopes Júnior, Jubiratan de Araújo Saldanha, Maria Da Guia da 
Cruz, Marcione Araújo de Medeiros, Romualdo Teixeira Cosme, Rômulo Ivo de 
Almeida, Rubens Batista de Araújo e eu, primeiro secretário desta casa: Edivan Fernandes 
da Costa., ambos os presentes com a assinaturas no livro de registro dos parlamentares, e 
de acordo com as normas regimentais, o senhor Presidente declarou aberta a 12ª Sessão 
Ordinária do ano de 2025. O Senhor Presidente Autorizou a leitura da Ata da 11ª Sessão 
Ordinária, ata colocada em discussão e votação pelos vereadores que restou aprovada por 
unanimidade de dez votos (10 votos) e uma abstenção. (01 abstenção). MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE. PROJETOS DE LEI: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 
1.038/2025: Autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. (Encaminhado as 
comissões) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2025: Autoria: Vereador 
Francinildo Aquino da Silva. Dispõe sobre a inclusão de percentual mínimo de 
empregados com idade igual ou superior a cinquenta anos nos quadros da Administração 
Pública Direta e Indireta e nas contratações de serviços no Município de Jucurutu/RN e 
dá outras providências. (Encaminhado as comissões). ORDEM DO DIA: PROJETOS 
DE LEI: PROJETO DE LEI DA MESA DIRETORA Nº 008/2025: Autoria: Poder 
Legislativo: Altera a Lei n° 777/2013, que dispõe sobre a Verba Indenizatória no Âmbito 
da Câmara Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providencias. (II TURNO). Aprovado 
por unanimidades de votos (11 Votos). INDICAÇÕES: INDICAÇÃO DE Nº 129/2025 
– Autoria: Vereador Edivan Fernandes da Costa; INDICAÇÃO DE Nº 135/2025 e de Nº 
136/2025 – Autoria: Vereador Jubiratan de Araújo Saldanha; INDICAÇÃO DE Nº 
137/2025, Nº 138/2025 e Nº 139/2025 – Autoria: Vereadora Maria da Guia da Cruz;
INDICAÇÃO DE Nº 140/2025 e de Nº 141/2025 – Autoria: Vereador José Ilo Lopes 
Júnior; INDICAÇÃO DE Nº 142/2025 – Autoria: Vereador Augusto Cálisson Diniz de 
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Almeida; INDICAÇÃO DE Nº 143/2025 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida.
Todas as matérias da ordem do dia, foram aprovadas por unanimidades de votos. (11
votos). INDICAÇÃO VERBAL Nº 009/2025 - Autoria: Vereador Francinildo Aquino 
da Silva, com emenda da Vereadora Maria Da Guia Da Cruz; INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 010/2025 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida. Aprovadas por unanimidade 
de votos (11 votos) PALAVRA FACULTADA: Fizeram uso da palavra facultada os 
seguintes vereadores, Edivan Fernandes da Costa, Francinildo Aquino da Silva, Jubiratan 
de Araújo Saldanha, Maria Da Guia da Cruz, Rômulo Ivo de almeida, Romualdo Teixeira 
Cosme. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão 
e convocou a próxima para o dia 06 de abril de 2025. E, para constar, Edivan Fernandes 
da Costa, 1º Secretário, lavrou a presente ata, que segue subscrita.
Jucurutu -RN, 29 de abril de 2025.

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12º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DO ANO DE 2025.
PAUTA
Fazer a verificação de quórum (art. 108, § 1º, RICMJ)
EXPEDIENTE
Observação: o tempo de duração do Expediente é de até 45 minutos. Ele 
não pode ser prorrogado. (art. 109, RICMJ).
RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:
PROJETOS DE LEI:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1.038/2025: Autoria: Poder Executivo.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 
de 2026 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2025: Autoria: Vereador 
Francinildo Aquino da Silva.
Dispõe sobre a inclusão de percentual mínimo de empregados com idade igual 
ou superior a cinquenta anos nos quadros da Administração Pública Direta e 
Indireta e nas contratações de serviços no Município de Jucurutu/RN e dá outras 
providências.
ORDEM DO DIA
Observação: o tempo de duração da Ordem do Dia é de 30 minutos, mas pode ser prorrogada a 
requerimento de qualquer Vereador até 05 (cinco) minutos antes do fim dela. Se a ordem do dia for 
prorrogada, o tempo de prorrogação deverá ser descontado do tempo da palavra facultada. (art. 111, §§ 1º 
e 2º, RICMJ). Observação2: o vereador que propôs a matéria terá até 06 minutos para falar sobre ela. Os 
demais vereadores, se quiserem falar sobre a matéria, terão até 03 minutos. Não é possível conceder aparte 
dentro da Ordem do Dia. (art. 161, § 1º, RICMJ). Observação3: a ordem do dia é composta de 2 fases. Na 
fase de discussão, os vereadores podem se pronunciar sobre a matéria. Na fase de votação, só é possível 
votar SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO.
PROJETOS DE LEI:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2025: Autoria: Poder Legislativo
Altera a Lei n° 777/2013, que dispõe sobre a Verba Indenizatória no Âmbito da 
Câmara Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providencias. (II TURNO).
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INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 129/2025 – Autoria: Vereador Edivan Fernandes da Costa.
Solicita ao Governo do Estado, a Secretaria de Educação do RN, com cópias ao 
Poder Executivo, para viabilize a doação do Grupo Escolar da Comunidade Barro 
Branco atualmente desativado, para que o mesmo seja destinado à implantação 
da Capela da Comunidade.
INDICAÇÃO DE Nº 135/2025 – Autoria: Vereador Jubiratan de Araújo Saldanha.
Solicita ao Governo do Estado do RN, com cópia ao Deputado Estadual Nelter 
Queiroz, que envie as informações e motivos referentes a paralisação da obra 
da estrada de ligação da RN – 118 a Nova Barra de Santana.
INDICAÇÃO DE Nº 136/2025 – Autoria: Vereador Jubiratan de Araújo Saldanha.
Solicita ao Governo do Estado do RN e a Secretaria do Meio Ambiente e dos 
Recursos Hídricos do RN, a viabilidade de perfuração de poços e a construção 
de Cisternas para a Zona Rural do município de Jucurutu.
INDICAÇÃO DE Nº 137/2025 – Autoria: Vereadora Maria da Guia da Cruz
Solicito ao Poder Executivo a ampliação de programas de castração gratuita de 
animais (cães e gatos) e a criação de programas de conscientização da 
importância da castração no âmbito do município de Jucurutu.
INDICAÇÃO DE Nº 138/2025 – Autoria: Vereadora Maria da Guia da Cruz
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Saúde que realize a estruturação 
adequada na Sala dos Agentes Comunitários de Saúde, localizada na UBS da 
Vila Santa Isabel, com instalação de equipamentos de informática e instalação 
de aparelho de ar-condicionado.
INDICAÇÃO DE Nº 139/2025 – Autoria: Vereadora Maria da Guia da Cruz
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Esportes e Turismo que viabilize a 
construção de uma Quadra de Areia em nosso município.
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INDICAÇÃO DE Nº 140/2025 – Autoria: Vereador José Ilo Lopes Júnior
solicita ao Poder Executivo, a Secretaria de Assistência Social, ao Governo do 
Estado do RN através da CEHAB, com cópias ao Deputado Nelter Queiroz, que 
viabilizem as medidas necessárias para a entrega das escrituras públicas aos 
moradores dos Conjuntos João de Barros, COHAB e Bairro Novo Rumo.
INDICAÇÃO DE Nº 141/2025 – Autoria: Vereador José Ilo Lopes Júnior
Solicita ao Poder Executivo, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos que 
realize a construção de 1 Quebra-molas, na Rua Santa Luzia, localizada no 
Bairro Novo Horizonte.
INDICAÇÃO DE Nº 142/2025 – Autoria: Vereador Augusto Cálisson Diniz de 
Almeida.
Solicita ao Poder Executivo e ao Departamento Estadual de Trânsito 
(DETRAN/RN) que realize a sinalização com placas identificadoras, indicando o 
sentido da cidade de Mossoró, sendo instalada uma nas proximidades da Praça 
da Bandeira e outra na Praça Marcelino Fernandes.
INDICAÇÃO DE Nº 143/2025 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida.
Solicito ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos que 
realize a recuperação nos calçamentos das ruas dos bairros que necessitem.
PALAVRA FACULTADA
Observação: o tempo de duração da Palavra Facultada é de até 90 minutos. Ele não pode ser prorrogado. 
Se a Ordem do Dia tiver duração superior a 30 minutos, o tempo que exceder os 30 minutos deverá ser 
descontado da palavra facultada. (art. 111, § 1º, RICMJ).
Observação 2: O vereador tem até 10 minutos para falar na palavra facultada. O tempo do aparte é de até 
03 minutos. (art. 116, §§ 1º e 3º, RICMJ).
Declaro encerrada a Sessão, e convoco a próxima sessão ordinária para 
dia 06 de maio de 2025.