sessao nº 7

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362
CNPJ: 10.873.453/0001-86
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN.
Aos dez dias do mês de março do ano de 2026, as 19:00 horas, no Palácio
Nelson Queiroz, Plenário Augusto Queiroz da Câmara Municipal reuniram-se os
vereadores para a realização da 5º (quinta) Sessão Ordinária da 22 (segunda)
Sessão Legislativa da 18º (décima oitava) Legislatura da Câmara Municipal de
Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte. Em conformidade com a chamada dos
vereadores estiveram presentes os seguintes: Augusto Cálisson Diniz de
Almeida, Francinildo Aquino da Silva, José llo Lopes Júnior, Maria Da Guia da
Cruz, Marcione Araújo de Medeiros, Romualdo Teixeira Cosme, Rômulo Ivo de
Almeida, Rubens Batista de Araújo e eu, primeiro secretário desta casa: Edivan
Fernandes da Costa, ambos os presentes com a assinaturas no livro de registro
dos parlamentares, ausente os vereadores Alan Oliveira do Amaral, Jubiratan de
Araújo Saldanha e de acordo com o art. 26 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, Presidente em substituição O Sr. Francinildo Aquino da Silva de
acordo com as normas regimentais, declarou aberta a 52 (quinta) Sessão
Ordinária do ano de 2026. O Senhor Presidente Autorizou a leitura da Ata da 4º
(quarta) Sessão Ordinária, ata colocada em discussão e votação pelos
vereadores que restou aprovada por unanimidade dos presentes nove (09)
votos. EXPEDIENTE: Não constou matérias protocoladas. ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001 DE 03 DE MARÇO DE 2026 €&
Autoria: Vereador: Francinildo Aquino da Silva. Reconhece Como Patrimônio
histórico, cultural e imaterial do Município de Jucurutu/RN a Banda Marcial
Jucurutuense e a Orquestra de Frevo Resistência, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003 DE 03 DE MARÇO DE 2026 —
Autoria: Vereadoras: Maria da Guia da Cruz & Marcione Araújo de Medeiros.
Dispõe Sobre a Reserva de vagas para mulheres vítimas de Violência Doméstica Ny)
e Familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação
exclusiva de mão de obra no âmbito do Município de Jucurutu/RN, e dá outras
providências. Projetos aprovados por unanimidade dos presentes (09 votos)
a Ae INDICAÇÃO DE Nº 047/2026 — INDICA ÃO DE Nº 048/2026 —
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. CNPJ: 10.873.453/0001-86
INDICAÇÃO DE Nº 049/2026 — Autoria: Vereador: José Ilo Lopes Júnior.
INDICAÇÃO DE Nº 050/2026 — Autoria: Vereador: Romualdo Teixeira Cosme.
INDICAÇÃO DE Nº 051/2026 — Autoria: Vereador: Rômulo Ivo de Almeida.
INDICAÇÃO DE Nº 052/2026 —Autoria: Vereadora: Maria da Guia da Cruz.
Indicações aprovadas por unanimidade de votos dos presentes. (09 votos).
PALAVRA FACULTADA: Fizeram uso da palavra facultada os seguintes
vereadores, Augusto Cálisson Diniz de Almeida, Maria da Guia da Cruz e Rômulo
Ivo de Almeida. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a sessão e convocou a próxima para o dia 17 de março de 2026. E,
para constar, Edivan Fernandes da Costa, 1º Secretário, lavrou a presente ata,
que segue subscrita.
Jucurutu -RN, 10 de março de 2026. .
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7º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DO ANO DE 2026.
PAUTA
Fazer a verificação de quórum (art. 108, § 1º, RICMJ)
EXPEDIENTE
Observação: o tempo de duração do Expediente é de até 45 minutos. Ele 
não pode ser prorrogado. (art. 109, RICMJ).
RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:
PROJETOS DE LEI: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nª 1.050 DE 03 DE 
MARÇO DE 2026 – Autoria: Poder Executivo.
Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº Lei 
Complementar nº 34, de 22 de dezembro de 2022), para instituir incentivo de 
compensação tributária, a que se referem os arts. 156, inciso II e 170, caput e 
Parágrafo único e 170-A, do Códito Tributário Nacional, e o art. 83, caput e § 1º 
do Código Tributário do Município, destinada exclusivamente a indenizar 
despesas de ivestimentos com obras de pavimentação, drenagem e outros 
melhoramentos realizadas às expensas dos contribuintes em bens de uso 
comum do povo de propriedade do patrimônio municipal, mediante a quitação 
de débitos tributários que especifica; e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nª 006 DE 17 DE MARÇO DE 2026 –
Autoria: Vereador: Romualdo Teixeira Cosme.
Reconhece como patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Jucurutu/RN o 
evento Natal na Vila e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Vereadoras: Maria da guia da Cruz e Marcione Araújo de Medeiros.
Institui a Medalha “Mulher de Destaque” no âmbito da Câmara Municipal de 
Jucurutu/RN e dá outras providências.
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ORDEM DO DIA
Observação: o tempo de duração da Ordem do Dia é de 30 minutos, mas pode ser prorrogada a requerimento de 
qualquer Vereador até 05 (cinco) minutos antes do fim dela. Se a ordem do dia for prorrogada, o tempo de prorrogação 
deverá ser descontado do tempo da palavra facultada. (art. 111, §§ 1º e 2º, RICMJ). Observação2: o vereador que 
propôs a matéria terá até 06 minutos para falar sobre ela. Os demais vereadores, se quiserem falar sobre a matéria, 
terão até 03 minutos. Não é possível conceder aparte dentro da Ordem do Dia. (art. 161, § 1º, RICMJ). Observação3: a 
ordem do dia é composta de 2 fases. Na fase de discussão, os vereadores podem se pronunciar sobre a matéria. Na 
fase de votação, só é possível votar SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO. 
PROJETOS DE LEI:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nª 002 DE 17 DE MARÇO DE 2026 –
Autoria: Vereadores: Alan Oliveira do Amaral, Edivan Fernandes da Costa, 
Marcione Araújo de Medeiros, Romualdo Teixeira Cosme, Rômulo Ivo de 
Almeida.
INSTITUI O PROGRAMA PRAÇA PARCEIRA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE 
PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nª 005 DE 17 DE MARÇO DE 2026 –
Autoria: Vereador: Romualdo Teixeira Cosme.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CURSINHO PREPARATÓRIO 
GRATUITO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
JUCURUTU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nª 1.051 DE 09 DE MARÇO DE 2026 –
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem 
como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado 
para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 
11.107/2005 e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Vereadoras: Maria da guia da Cruz e Marcione Araújo de Medeiros.
Institui a Medalha “Mulher de Destaque” no âmbito da Câmara Municipal de 
Jucurutu/RN e dá outras providências.
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Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
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INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 063/2026 – Autoria: Vereador: Jubiratan de Araújo Saldanha.
Indicar ao Poder Executivo Municipal, que seja viabilizada a disponibilização de 
um espaço com cobertura ao lado da Prefeitura Municipal, destinado aos 
profissionais moto taxistas do município.
INDICAÇÃO DE Nº 064/2026 – Autoria: Vereador: Jubiratan de Araújo Saldanha.
Indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, Saneamento e Serviços Urbanos, a construção do calçamento na 
comunidade Aroeira.
INDICAÇÃO DE Nº 065/2026 – Autoria: Vereador: Jubiratan de Araújo Saldanha.
Solicita ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que seja viabilizado a 
aquisição de um espaço adequado para que os produtores rurais do Distrito 
Barra de Santana possam criar adequadamente seus animais.
INDICAÇÃO DE Nº 066/2026 – Autoria: Vereador: Rômulo Ivo de Almeida.
Requer que seja solicitada, junto aos órgãos competentes, a instalação de rede 
de proteção na área de observação localizada na parede da Barragem de 
Oiticica, local frequentemente utilizado por visitantes.
INDICAÇÃO DE Nº 067/2026 – Autoria: Vereador: Romualdo Teixeira Cosme.
Solicita ao Poder Executivo e Secretária do Trabalho, da Habitação e Assistência 
Social que realizem medidas para que sejam climatizados os quartos dos 
pacientes que residem no lar do Idoso.
INDICAÇÃO DE Nº 068/2026 – Autoria: Vereador: José Ilo Lopes Júnior.
Solicita ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria do Trabalho, da Habitação e 
Assistência Social, bem como ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, 
por meio da CEHAB, com cópias ao Deputado Estadual Nelter Queiroz, que 
viabilizem as medidas necessárias para a entrega das escrituras públicas aos 
moradores dos Conjuntos João de Barros, COHAB e Bairro Novo Rumo, bem 
como que a CEHAB adote as providências necessárias, permitindo que os 
moradores possam realizar a regularização por meio de escritura particular.
PALAVRA FACULTADA
Observação: o tempo de duração da Palavra Facultada é de até 90 minutos. Ele não pode ser prorrogado. Se a Ordem 
do Dia tiver duração superior a 30 minutos, o tempo que exceder os 30 minutos deverá ser descontado da palavra 
facultada. (art. 111, § 1º, RICMJ).
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
Observação 2: O vereador tem até 10 minutos para falar na palavra facultada. O tempo do aparte é de até 03 minutos. 
(art. 116, §§ 1º e 3º, RICMJ).
Declaro encerrada a Sessão, e convoco a próxima sessão ordinária para 
dia 31 de março de 2026.