sessao nº 10

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com WhatsApp: (84) 99955.0362
CNPJ: 10.873.453/0001-86
ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN.
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de 2026, as 19:00 horas, no Palácio
Nelson Queiroz, Plenário Augusto Queiroz da Câmara Municipal reuniram-se os
vereadores para a realização da 8º (oitava) Sessão Ordinária da 2? (segunda)
Sessão Legislativa da 182 (décima oitava) Legislatura da Câmara Municipal de
Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte. Em conformidade com a chamada dos
vereadores estiveram presentes os seguintes: Alan Oliveira do Amaral, Augusto
Cálisson Diniz de Almeida, Francinildo Aquino da Silva, José llo Lopes Júnior,
Maria da Guia da Cruz, Marcione Araújo de Medeiros, Romualdo Teixeira Cosme,
êmulo Ivo de Almeida, Rubens Batista de Araújo e eu, primeiro secretário desta
casa: Edivan Fernandes da Costa, ambos os presentes com a assinaturas no
livro de registro dos parlamentares, ausente o vereador Jubiratan de Araújo
3)
Saldanha e de acordo com as normas regimentais, o senhor Presidente declarou
aberta a 82 (oitava) Sessão Ordinária do ano de 2026. O Senhor Presidente
Autorizou a leitura da Ata da 72 (sétima) Sessão Ordinária, ata colocada em
discussão e votação pelos vereadores que restou aprovada por unanimidade dos
presentes dez (10) votos. EXPEDIENTE: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 007 DE 31 DE MARÇO DE 2026 — Autoria: Vereador: Edivan Fernandes da
Costa. Denomina a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Jucurutu
como Galeria de Ex-Presidentes José Marcelino Fernandes. (projeto dispensado
das comissões e aprovado por unanimidades de votos dos presentes, dez (10)
votos. ORDEM DO DIA: PROJETOS DE LEI: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 1.050 DE 03 DE MARÇO DE 2026 —
Autoria: Poder Executivo. Altera o Código Tributário do Município (Lei
Complementar nº Lei Complementar nº 34, de 22 de dezembro de 2022), para
instituir incentivo de compensação tributária, a que se referem os arts. 156, inciso
Ile 170, caput e Parágrafo único e 170-A, do Código Tributário Nacional, e o art.
83, caput e 8 1º do Código Tributário do Município, destinada exclusivamente a
indenizar despesas de investimentos com obras de pavimentação, drenagem e
outros melhoramentos de o às expensas dos contribuintes em bens de uso
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comum do povo de propriedade do patrimônio municipal, mediante a quitação de
débitos tributários que especifica; e dá outras providências. PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 006 DE 17 DE MARÇO DE 2026 — Autoria: Vereador:
Romualdo Teixeira Cosme. Reconhece como patrimônio Cultural e Imaterial do
Município de Jucurutu/RN o evento Natal na Vila e dá outras providências. (todos
os projetos foram aprovados por unanimidade dos presentes 10 dez votos).
INDICAÇÕES: INDICAÇÃO DE Nº 069/2026- Autoria: Vereador: Alan Oliveira
do Amaral; INDICAÇÃO DE Nº 070/2026- INDICAÇÃO DE Nº 071/2026-
INDICAÇÃO DE Nº 072/2026-. Autoria: Vereador: Rômulo Ivo de Almeida
INDICAÇÃO DE Nº 073/2026 —. Autoria: Vereador. Romualdo Teixeira Cosme.
INDICAÇÃO DE Nº 074/2026 Autoria: Vereador: Augusto Calisson Diniz de
Almeida. Indicações aprovadas por unanimidade de votos dos presentes. (10
votos). PALAVRA FACULTADA: Fizeram uso da palavra facultada os seguintes
vereadores: Alan Oliveira do Amaral, Augusto Calisson Diniz de Almeida, Edivan
Fernandes da Costa, José Ilo Lopes Júnior, Francinildo Aquino da Silva, Maria
da Guia da Cruz, Rubens Batista de Araújo, Rômulo Ivo de Almeida, Romualdo
Teixeira Cosme. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a sessão e convocou a próxima para o dia 07 de abril de 2026. E, para
constar, Edivan Fernandes da Costa, 1º Secretário, lavrou a presente ata, que
segue subscrita.
Jucurutu -RN, 31 de março de 2026. . A E A
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10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA DO ANO DE 2026.
PAUTA
Fazer a verificação de quórum (art. 108, § 1º, RICMJ)
EXPEDIENTE
Observação: o tempo de duração do Expediente é de até 45 minutos. Ele 
não pode ser prorrogado. (art. 109, RICMJ).
RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:
PROJETOS DE LEI: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nª 008 DE 14 DE ABRIL DE 2026 –
Autoria: Vereadora: Maria da Guia da Cruz.
Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário nos serviços de saúde e 
assistência social da rede pública municipal às mães, pais atípicos e cuidadores 
designados no Município de Jucurutu/RN, e dá outras providências.
ORDEM DO DIA
Observação: o tempo de duração da Ordem do Dia é de 30 minutos, mas pode ser prorrogada a requerimento de 
qualquer Vereador até 05 (cinco) minutos antes do fim dela. Se a ordem do dia for prorrogada, o tempo de prorrogação 
deverá ser descontado do tempo da palavra facultada. (art. 111, §§ 1º e 2º, RICMJ). Observação2: o vereador que 
propôs a matéria terá até 06 minutos para falar sobre ela. Os demais vereadores, se quiserem falar sobre a matéria, 
terão até 03 minutos. Não é possível conceder aparte dentro da Ordem do Dia. (art. 161, § 1º, RICMJ). Observação3: a 
ordem do dia é composta de 2 fases. Na fase de discussão, os vereadores podem se pronunciar sobre a matéria. Na 
fase de votação, só é possível votar SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO. 
PROJETOS DE LEI:
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 084/2026 – Autoria: Vereador: Jubiratan de Araújo Saldanha.
Solicita ao Poder Executivo, a Secretaria de Infraestrutura, Saneamento e 
Serviços Urbanos, que viabilizem a recuperação da passagem molhada na 
comunidade Tapera, neste município, garantindo, assim, acesso a todos que 
precisam trabalhar na cidade e a outros serviços.
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INDICAÇÃO DE Nº 085/2026 – Autoria: Vereador: Edivan Fernades da Costa.
Solicita que seja encaminhado oficio para a Gerência Regional de Mossoró-RN 
do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como ao Ministério da 
Previdência Social, solicitando a retomada das perícias médicas no INSS do 
município de Jucurutu.
INDICAÇÃO DE Nº 086/2026 – Autoria: Vereador: Romualdo Teixeira Cosme.
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Esportes e Turismo que seja 
incluído no calendário das festividades da festa de Santana, na Comunidade 
Barra de Santana, o esporte Corrida de rua, que esse ano realize a 2º Corrida 
de Santana criando assim a tradição.
INDICAÇÃO DE Nº 087/2026 – Autoria: Vereador: Romualdo Teixeira Cosme.
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, a adoção da seguinte providência mediante a 
lei municipal nº 484/2001, que seja realizada a confecção e distribuição das 
carteiras de estudantes referentes ao ano letivo de 2026 para todos os alunos 
regularmente matriculados na rede municipal de ensino.
INDICAÇÃO DE Nº 088/2026 – Autoria: Vereadora Maria da Guia da Cruz.
Requerer que seja encaminhado ao Governo do Estado, Secretaria do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hídricos (SMEARH) bem como aos órgãos 
competentes, solicitando a imediata instalação de um sistema sonoro (alarme 
e comunicação) nas comunidades situadas às margens da Barragem de 
Oiticica, localizada no município de Jucurutu/RN.
INDICAÇÃO DE Nº 089/2026 – Autoria: Vereador: Rômulo Ivo de Almeida.
Requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, bem como aos 
órgãos competentes, solicitação da continuação do calçamento das seguintes 
Ruas:
Rua Aderbal Augusto Bezerra; 
Rua Maria Luiza Galvão;
Rua Hemogenia Dantas dos Santos (Conclusão)
Rua Joaquim Faustino (Conclusão)
Todas as ruas citadas acima são localizadas no Bairro Novo Rumo, no 
município de Jucurutu/RN.
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INDICAÇÃO DE Nº 090/2026 – Autoria: Vereador: Rômulo Ivo de Almeida.
Requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, e a Secretaria 
de Infraestrutura, Saneamento e Serviços Urbanos a pavimentação da Rua São 
João e ruas adjacentes no morro do porco e como também instalação de uma 
galeria com sistema de tubulação, visando melhora do tráfego na localidade.
INDICAÇÃO DE Nº 091/2026 – Autoria: Vereador: Augusto Cálisson Diniz de 
Almeida.
Requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de
Infraestrutura, Saneamento e Serviços Urbanos, a implantação de uma faixa de 
pedestres, com a devida sinalização vertical por meio de placa indicativa de 
“Escola”, na via principal, nas proximidades do acesso à Escola Tia Dimir, bem 
como ao posto de combustível situado na referida localidade, no município de 
Jucurutu/RN.
INDICAÇÃO DE Nº 092/2026 – Autoria: Vereador: José Ilo Lopes Júnior.
solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Infraestrutura, Saneamento e 
Serviços Urbanos que realize a mudança do mata-burro localizado na entrada 
que dá acesso ao Sítio Barro Branco – Zona Rural de Jucurutu, transferindo-o 
para a estrada que faz divisa entre os trechos nas proximidades Anselmo Lopes 
e Mirabô.
INDICAÇÃO DE Nº 093/2026 – Autoria: Vereador: José Ilo Lopes Júnior.
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Infraestrutura, Saneamento e 
Serviços Urbanos que seja realizado um aterro para construção de um 
acostamento na entrada que dá acesso a passagem Beira Rio, a realização de 
um aterro e a implantação de um acostamento adequado proporcionarão mais 
segurança, melhorando a visibilidade e oferecendo condições adequadas para 
manobras, evitando situações de perigo e garantindo maior fluidez no tráfego.7
INDICAÇÃO DE Nº 094/2026 – Autoria: Vereador: Francinildo Aquino da Silva.
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Infraestrutura, Saneamento e 
Serviços Urbanos que realize a extensão de rede de água na Pedra do Navio, 
especificamente na localidade conhecido como Vila de Assis e Heraquio.
INDICAÇÃO DE Nº 095/2026 – Autoria: Vereador: Francinildo Aquino da Silva.
Solicita ao Poder Executivo, a Secretaria de Infraestrutura, Saneamento e 
Serviços Urbanos que realize a construção do mata-burro localizado na estrada 
de acesso à comunidade Malhada Vermelha, na divisa de Ielmo neste município.
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PALAVRA FACULTADA
Observação: o tempo de duração da Palavra Facultada é de até 90 minutos. Ele não pode ser prorrogado. Se a Ordem 
do Dia tiver duração superior a 30 minutos, o tempo que exceder os 30 minutos deverá ser descontado da palavra 
facultada. (art. 111, § 1º, RICMJ).
Observação 2: O vereador tem até 10 minutos para falar na palavra facultada. O tempo do aparte é de até 03 minutos. 
(art. 116, §§ 1º e 3º, RICMJ).
Declaro encerrada a Sessão, e convoco a próxima sessão ordinária para 
dia 28 de abril de 2026.