sessao nº 5

ATA DA 52 SESSÃO ORDINÁRIA DA 172 LEGISLATURA DA CAMARA
MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN.
Aos 23 dias do mês de março do ano de 2021, as 16:00 horas, no Plenário
Vereador Augusto Queiroz, Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a 52
(quinta) Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do primeiro
biênio da 172 Legislatura da Câmara Municipal de Jucurutu/RN. Em
Conformidade com a chamada dos Vereadores, realizada de forma on line
pelo primeiro secretário, de acordo com as normas regimentais o Senhor
Presidente em substituição Francinildo Aquino da Silva, declarou aberta a
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jucurutu/RN. Foi feita leitura da
ata da Sessão anterior (42 sessão), colocada em discussão e votação e
aprovada por unanimidade de votos. Na sequência, foi feita a leitura da
ordem do dia. Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº
946/2021 - que dispõe sobre a fixação de alíquotas e alterações
legislativas decorrentes da reforma da previdência prevista na Emenda
Constitucional 103/2019, no âmbito do Município de Jucurutu e dá outras
providências, com as emendas modificativas nº 01, 02, 03 e 04/2021 e
emendas supressivas nº 01 e 02/2021 e parecer favorável da Comissão de
legislação, justiça e redação final, e de finanças, orçamento e fiscalização.
O projeto de lei foi colocado em discussão e votação em segundo turno,
sendo aprovado por maioria absoluta de votos com as emendas
modificativas nº 01, 02, 03 e 04/2021 e emendas supressivas nº 01 e
02/2021. Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº 952/2021 — Que
Autoriza o Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, a
participar do consórcio intermunicipal de saúde do Seridó e dá outras
providências, sendo o projeto encaminhado para as Comissões d
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2021 de autoria da Vereadora Paula
Torres - Que Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte
das entidades publicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar
à população maior transparência na realização de seus processos
licitatórios no âmbito do Município de Jucurutu, e dá outras providências,
com parecer favorável das comissões e emenda modlificativa nº 001/2021
e emenda aditiva nº 001/2021 de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final. O projeto de Lei e a emenda modificativa nº
001/2021 e aditiva nº 001/2021 foram colocados em discussão e votação
e aprovado por unanimidade de votos. Dando sequencia foi feita a leitura
dos requerimentos. Requerimento nº 007/2021 de autoria do Senhor
vereador Francinildo Aquino, com emenda verbal do vereador Jose Pedro
para que sejam instaladas tendas em diálogo com os moto taxistas em
locais adequados, sendo o requerimento e a emenda colocados para
discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade de votos.
Requerimento nº 009/2021 de autoria do Senhor vereador José Pedro,
colocado para discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de
votos. Não havendo mais nenhum pleito a ser apreciado e votado na
ordem do dia, o senhor Presidente facultou a palavra. Fizeram uso da
palavra os senhores vereadores: Francinilsson Batista, Paula Torres,
Francinildo Aquino e Jose Pedro. Não mais havendo a tratar, o senhor
Presidente em exercício Francinildo Aquino, declarou encerrada a sessão e
convocando a próxima para o dia 30 de março de 2021. E, para constar eu,
Maíra Ívze Bezerra Alves, ser ara da Câmara Municipal, de Jucurutu,
Ao Re TN Tou e um

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
MESA DIRETORA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DO 
ANO DE 2024.
PAUTA
Fazer a verificação de quórum (art. 108, § 1º, RICMJ)
EXPEDIENTE
Observação: o tempo de duração do Expediente é de até 45 minutos. Ele não pode 
ser prorrogado. (art. 109, RICMJ).
RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:
PROJETOS DE LEI: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2024 – Autoria: Vereador José Ilo Lopes 
Júnior
Altera o nome do Posto de Saúde Nossa Senhora do Socorro localizado no sítio 
São Bento, Zona Rural de Jucurutu passando a se chamar Posto de Saúde Dr. 
Lindberg Figueiredo da Cunha e dá outras Providências.
ORDEM DO DIA
Observação: o tempo de duração da Ordem do Dia é de 30 minutos, mas pode ser 
prorrogada a requerimento de qualquer Vereador até 05 (cinco) minutos antes do fim 
dela. Se a ordem do dia for prorrogada, o tempo de prorrogação deverá ser descontado 
do tempo da palavra facultada. (art. 111, §§ 1º e 2º, RICMJ). Observação2: o vereador 
que propôs a matéria terá até 06 minutos para falar sobre ela. Os demais vereadores, 
se quiserem falar sobre a matéria, terão até 03 minutos. Não é possível conceder aparte 
dentro da Ordem do Dia. (art. 161, § 1º, RICMJ). Observação3: a ordem do dia é 
composta de 2 fases. Na fase de discussão, os vereadores podem se pronunciar sobre 
a matéria. Na fase de votação, só é possível votar SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO.
PROJETOS DE LEI: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2024 – Autoria: Vereador Alan Oliveira do 
Amaral
Concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com TEA (transtorno 
do espectro autista), TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade), síndrome
de Tourette e síndrome de Dawn e dá outras providências.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 058/2024 – Autoria: Vereador José Ilo Lopes Júnior
Solicitando ao Poder Executivo e a de Obras e Serviços Urbanos, a construção de 
banheiro externo nas quadras esportivas localizadas nas comunidades São Bento e 
Aroeira.
INDICAÇÃO DE Nº 059/2024 – Autoria: Vereador José Ilo Lopes Júnior
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a construção 
de uma nova quadra e reforma da quadra de esportes existente na comunidade Chã 
dos Félix.
INDICAÇÃO DE Nº 060/2024 – Autoria: Vereador José Ilo Lopes Júnior
Solicita ao Poder Executivo e a Secretaria de Esportes, a instalação de telas de proteção 
na quadra de esportes do Sítio Adequê.
INDICAÇÃO DE Nº 061/2024 – Autoria: Vereador Romualdo Teixeira Cosme
Solicito ao Poder Executivo e as Secretarias de Educação, a climatização das salas de 
aula da Instituição de Ensino Universidade Infantil Rita Medeiros, adequando-as ao 
padrão Nacional.
INDICAÇÃO DE Nº 062/2024 – Autoria: Vereador Romualdo Teixeira Cosme
Solicito ao Poder Executivo e a de Obras e Serviços Urbanos a manutenção das galerias 
pluviais da Vila Santa Isabel, mais precisamente no trecho da Travessa das Orquídeas, 
que faz parte do Conjunto DNOCS, (antiga rua da lavanderia).
INDICAÇÃO DE Nº 063/2024 – Autoria: Vereador Romualdo Teixeira Cosme
Solicito ao Poder Executivo e as Secretarias competentes, a construção de Parque 
Público inclusivo, para as pessoas (Criança/ Jovens) com deficiência do Município de 
Jucurutu.
INDICAÇÃO DE Nº 064/2024 – Autoria: Vereador Jubiratan Araújo Saldanha
Solicito ao Poder Executivo e a Secretaria de Educação que solicitem as empresas 
ganhadoras da Licitação referente ao transporte escolar, maior compromisso com a 
atividade e transportes de qualidade.
INDICAÇÃO DE Nº 065/2024 – Autoria: Vereador Jubiratan Araújo Saldanha
Solicitando ao Poder Executivo e a Secretaria de Saúde maior agilidade no andamento 
da licitação referente à contratação dos meios de transporte para os pacientes da Nova 
Barra terem acesso aos serviços de saúde na Zona Urbana de Jucurutu.
INDICAÇÃO DE Nº 066/2024 – Autoria: Vereador Jubiratan Araújo Saldanha
Solicito ao Poder Executivo e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos o envio da 
máquina Petrol., para melhorias na estrada da Nova Barra à Agrovila.
INDICAÇÃO DE Nº 067/2024 – Autoria: Vereador Paula Mércia Medeiros de Souza 
Torres.
Solicito ao Poder Executivo e a Secretaria de Saúde que em cada unidade de saúde do 
Município tenha uma sala equipada com ar-condicionado e computador em plenas 
condições de trabalho para os Agente de Saúde do Município.
INDICAÇÃO DE Nº 068/2024 – Autoria: Vereador Edivan Fernandes da Costa
Sugerindo ao Poder Executivo e as Secretarias de Assistência Social e Secretaria de 
Agricultura que analise a possibilidade de arcar com os valores relacionados a energia 
elétrica que é destinada para o funcionamento da bomba responsável pelo 
abastecimento do Sítio Mineiro.
INDICAÇÃO DE Nº 069/2024 – Autoria: Vereador Rubens Batista de Araújo
Solicito ao Poder Executivo, juntamente ao Deputado Estadual que seja oficiada a 
ANATEL e a operadora TIM, solicitando a disponibilização de sinal de uma torre/antena 
de telefonia celular a ser instalada nas comunidades Boi Selado e Barra de Santana. 
INDICAÇÃO DE Nº 070/2024 – Autoria: Vereador Rubens Batista de Araújo
Solicito ao Poder Executivo e a Secretaria de Saúde, providência em relação à ausência 
de Agente de Saúde atuando na área da Aroeira.
INDICAÇÃO DE Nº 071/2024 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida
Solicito ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos a instalação de 
Academias Populares nas Praças: Newman Queiroz (Santa Isabel) e Terson Queiroz 
(Bela Vista).
INDICAÇÃO DE Nº 072/2024 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida
Sugiro ao Poder Executivo e a Secretaria de Saúde o desenvolvimento de um programa 
onde pessoas idosas e com deficiências tenham acesso à coleta de exames 
laboratoriais em domicílio.
INDICAÇÃO DE Nº 073/2024 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida
Solicito ao Poder Executivo, Secretaria de Saúde o desenvolvimento de uma formação 
continuada promovendo a humanização e bem-estar aos profissionais da saúde e todos 
os profissionais, minimizando os danos causados pelo estresse inerente à profissão e 
os desgastes frente às reclamações dos usuários do sistema de saúde.
INDICAÇÃO DE Nº 037/2024 – Autoria: Vereador Alan Oliveira do Amaral
Solicita ao Governo do Estado e ao Excelentíssimo Deputado Ezequiel Ferreira que 
tome providências e medidas para a execução do projeto de construção do Anel Viário 
do Município de Jucurutu.
INDICAÇÃO DE Nº 074/2024 – Autoria: Vereador Alan Oliveira do Amaral
Solicitando ao Poder Executivo e a Secretária Obras e Serviços urbanos que na 
entrada da cidade, no perímetro entre a BR-226 e a praça da escola estadual 
Newman Queiroz seja feito um canteiro central, arborizado e com letreiros de 
identificação com o nome da cidade.
INDICAÇÃO DE Nº 075/2024 – Autoria: Vereador Alan Oliveira do Amaral
Solicito ao Poder Executivo e as Secretarias competentes a criação do Conselho 
Municipal da Pessoa com Deficiência.
MOÇÕES:
MOÇÃO Nº 003/2024 – Autoria: Vereador Romualdo Teixeira Cosme
Parabéns Pelo Natalício Ex – Vereadora Terezinha Maria de Jesus.
PALAVRA FACULTADA
Observação: o tempo de duração da Palavra Facultada é de até 90 minutos. Ele não 
pode ser prorrogado. Se a Ordem do Dia tiver duração superior a 30 minutos, o tempo 
que exceder os 30 minutos deverá ser descontado da palavra facultada. (art. 111, § 1º, 
RICMJ).
Observação 2: O vereador tem até 10 minutos para falar na palavra facultada. O tempo 
do aparte é de até 03 minutos. (art. 116, §§ 1º e 3º, RICMJ).
Declaro encerrada a Sessão, e convoco a próxima sessão Ordinária para dia 26 
de março de 2024.