sessao nº 17

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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutuDhotmail.com
ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17!
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN.
Aos 11 dias do mês de julho do ano de 2023, as 16:00 horas, no Plenário Augusto Queiroz
da Câmara Municipal reuniram-se os vereadores para a realização da 17º (décima sétima)
Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura da Câmara Municipal de
Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte. Em conformidade com a chamada dos
Vereadores estiveram presentes os seguintes vereadores: Alan Oliveira do Amaral,
Edivan Fernandes da Costa, Francinildo Aquino da Silva, Francinilson Batista da Silva,
Gilson de Brito Neri, José Pedro de Araújo Neto, Paula Mércia Medeiros de Souza Torres,
Romualdo Teixeira Cosme, Rubens Batista de Araújo e eu Romulo Ivo de Almeida,
primeiro secretário desta casa, ausente o vereador Jubiratan de Araújo Saldanha, ambos
os presentes com a assinaturas no livro de registro dos parlamentares, e de acordo com.as
normas regimentais, o senhor Presidente declarou aberta a 17º Sessão Ordinária a
de 2023. EXPEDIENTE: Leitura da Ata da 16º Sessão Ordinária: a ata colocada N
discussão e votação pelos vereadores que restou aprovada por unanimidade de votos. Eq
matérias do expediente, constaram as seguintes proposições: INDICAÇÃO Nº 12672023
de autoria do vereador Rubens Batista de Araújo: solicita ao Prefeito do Município e ao
Secretário de Obras do município de Jucurutu um mutirão de limpeza no distrito de Boi
Selado, com coletor de foças, devido as proximidades da Festa de Nossa Senhora D guia,
assim deixando a comunidade preparada para os festejos. INDICAÇÃO Nº 127/2023 de
autoria do vereador Rômulo Ivo de Almeida solicita ao Prefeito do município e ao
Secretário de Agricultura do município uma extensão booster de água para as seguintes
localidades, morro porco, bairros Novo horizonte e Severina Lopes. ORDEM DO DIA:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, que modifica a redação do artigo 21º do Projeto de Lei nº
992/2023, trazendo clareza ao procedimento proposto na redação original do artigo.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, que modifica a redação do artigo $1º do artigo 23 do Projeto
de Lei nº 922/2023, prevendo a necessidade de numeração específica nos decretos
previstos na redação do artigo original, como forma de facilitar a fiscalização por parte
do Poder Legislativo. EMENDA SUPRESSIVA nº 001/2023, de autoria da Comissão
7, de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que retira do texto legal os 82º e 83º do artigo 23
do Projeto de Lei nº 922/2023, por sua incompatibilidade legal com a Lei Complementar É
nº 95/1998, e pelas observações existentes no Parecer Jurídico nº
028/2023/CMJ/PROCURADORIA, za ando par, a único o já existente na redaçã
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original. EMENDA ADITIVA nº 001/2023, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, que dá nova redação ao artigo 38 do Projeto de Lei em debate,
acrescentando previsão legal quanto ao limite mínimo e ao máximo a serem observados
no tocante à abertura de créditos suplementares, ao passo em que cria o artigo 39 para
realocação da redação deslocada. Todas as emendas foram aprovadas por unanimidade
de votos. PROJETO DE LEI Nº 992/2023 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências. Projeto colocado em discussão e votação este foi aproado por unanimidade
de votos. PROJETO DE LEI Nº 994/2023 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre
a criação do cargo de Diretor Municipal de Cultura dentro do Departamento de Cultura
da Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Jucurutu-RN e dá outras
providências, projeto colocado em discussão e após restou aprovado por unanimidade de
votos. INDICAÇÃO: Nº 123/2023 de autoria do vereador Francinilson Batista da Silva:
solicita que o poder Executivo e o Secretário de Obras solicita junto ao DNOCS a limpeza
do dique de proteção (Orla Fluvial Francisco Cassiano). INDICAÇÃO: Nº 124/2023 de
autoria do vereador Rômulo Ivo de Almeida: solicita ao Prefeito Municipal e ao
Secretário de Obras construção de dois banheiros no cemitério Público Municipal e
INDICAÇÃO: Nº 125/2023. Solicita ao Poder Executivo e ao Secretário de Obras a
arborização da praça do centro da Cidade Januncio Afonso. Todas as indicações foram
aprovada por unanimidade de votos INDICAÇÃO VERBAL Nº 023/2023 de autoria do
vereador Romualdo Teixeira Cosme: solicita ao Poder Executivo e a secretária de
educação que ofereça aos estudantes do município aulas isoladas das mateiras de química,
física, biologia e inglês, indicação aprovada por unanimidade de votos. PALAVRA
FACULTADA: Fizeram uso da palavra facultada o seguinte vereador José Pedro de
Araújo Neto. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a
sessão e convocou a próxima para o dia 01 de agosto de 2023. E, para constar, Rômulo
Ivo de Almeida, 1º Secretário, lavrou a presente ata, que segue subscrita:
Z da Jucurutu -RN, 11 de julho de 2023.
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17º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
PAUTA
Fazer a verificação de quórum (art. 108, § 1º, RICMJ)
EXPEDIENTE
Observação: o tempo de duração do Expediente é de até 45 minutos. Ele não pode ser prorrogado. 
(art. 109, RICMJ).
LEITURA DA ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
➔ Colocar em discussão e votação.
RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO: Nº 126/2023 – Autoria: Vereador Rubens Batista de Araújo
Solicita ao Prefeito do Município e ao Secretário de Obras do município de Jucurutu um mutirão 
de limpeza no distrito de Boi Selado, com coletor de foças, devido as proximidades da Festa de 
Nossa Senhora D guia, assim deixando a comunidade preparada para os festejos.
INDICAÇÃO: Nº 127/2023 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida
Solicita ao Prefeito do município e ao Secretário de Agricultura do município uma extensão booster 
de água para as seguintes localidades morro porco, bairros Novo horizonte e severina Lopes.
ORDEM DO DIA
Observação: o tempo de duração da Ordem do Dia é de 30 minutos, mas pode ser prorrogada a 
requerimento de qualquer Vereador até 05 (cinco) minutos antes do fim dela. Se a ordem do dia 
for prorrogada, o tempo de prorrogação deverá ser descontado do tempo da palavra facultada. 
(art. 111, §§ 1º e 2º, RICMJ).
Observação 2: o vereador que propôs a matéria terá até 06 minutos para falar sobre ela. Os 
demais vereadores, se quiserem falar sobre a matéria, terão até 03 minutos. Não é possível 
conceder aparte dentro da Ordem do Dia. (art. 161, § 1º, RICMJ). Observação3: a ordem do dia 
é composta de 2 fases. Na fase de discussão, os vereadores podem se pronunciar sobre a matéria. 
Na fase de votação, só é possível votar SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO.
EMENDAS:
Seguem as emendas apresentadas ao Projeto de lei nº 922/2023 (LDO):
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, que modifica a redação do artigo 21º do Projeto de Lei nº 992/2023, trazendo clareza ao 
procedimento proposto na redação original do artigo.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, que modifica a redação do artigo §1º do artigo 23 do Projeto de Lei nº 922/2023, 
prevendo a necessidade de numeração específica nos decretos previstos na redação do artigo 
original, como forma de facilitar a fiscalização por parte do Poder Legislativo.
EMENDA SUPRESSIVA nº 001/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, que retira do texto legal os §2º e §3º do artigo 23 do Projeto de Lei nº 922/2023, por 
sua incompatibilidade legal com a Lei Complementar nº 95/1998, e pelas observações existentes 
no Parecer Jurídico nº 028/2023/CMJ/PROCURADORIA, tornando parágrafo único o já existente 
na redação original.
EMENDA ADITIVA nº 001/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
que dá nova redação ao artigo 38 do Projeto de Lei em debate, acrescentando previsão legal 
quanto ao limite mínimo e ao máximo a serem observados no tocante à abertura de créditos 
suplementares, ao passo em que cria o artigo 39 para realocação da redação deslocada.
PROJETOS DE LEI: 
PROJETO DE LEI Nº 992/2023 – Autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 994/2023 – Autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a criação do cargo de 
Diretor Municipal de Cultura dentro do Departamento de Cultura da Secretária Municipal de 
Educação e Cultura do Município de Jucurutu-RN e dá outras providências. 
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO: Nº 122/2023 – Autoria: Vereador Jubiratan de Araújo Saldanha
Solicita ao Senhor Prefeito e a Secretário de Obras que organize o dia da limpeza Geral na Nova 
Barra de Santana para o Festa de Santanna que inicia dia 13/07/2023.
INDICAÇÃO: Nº 123/2023 – Autoria: Vereador Francinilson Batista da Silva
Solicita que o poder Executivo e o Secretário de Obras solicito junto ao DNOCS a limpeza do dique 
de proteção (Orla Fluvial Francisco Cassiano).
INDICAÇÃO: Nº 124/2023 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida
Solicita ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras construção de dois banheiros no cemitério 
Público Municipal.
INDICAÇÃO: Nº 125/2023 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida
Solicita ao Poder Executivo e ao Secretário de Obras a arborização da praça do centro da Cidade 
Januncio Afonso.
INDICAÇÃO VERBAL Nº 025/2023 de autoria do vereador Romualdo Teixeira Cosme: solicita ao 
Poder Executivo e a secretária de educação que ofereça aos estudantes do município aulas 
isoladas das mateiras de química, física, biologia e inglês.
PALAVRA FACULTADA
Observação: o tempo de duração da Palavra Facultada é de até 90 minutos. Ele não pode ser 
prorrogado. Se a Ordem do Dia tiver duração superior a 30 minutos, o tempo que exceder os 30 
minutos deverá ser descontado da palavra facultada. (art. 111, § 1º, RICMJ).
Observação 2: O vereador tem até 10 minutos para falar na palavra facultada. O tempo do aparte 
é de até 03 minutos. (art. 116, §§ 1º e 3º, RICMJ).
Declaro encerrada a Sessão, recesso e convoco a próxima para o dia 01 de agosto.