sessao nº 25

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CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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ATA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN.
Aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2023, as 16:00 horas, no Plenário Augusto
Queiroz da Câmara Municipal reuniram-se os vereadores para a realização da 25º
(vigésima quinta) Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura da Câmara
Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte. Em conformidade com a
chamada dos Vereadores estiveram presentes os seguintes vereadores: Alan Oliveira do
Amaral, Edivan Fernandes da Costa, Francinilson Batista da Silva, Gilson de Brito Neri)
José Tlo Lopes Júnior, José Pedro de Araújo Neto, Jubiratan de-Araújo Saldanha, Paula
Mércia Medeiros de Souza Torres, Romualdo Teixeira Cosme, Rubens Batista de Aqa
e eu Romulo Ivo de Almeida, primeiro secretário desta casa, ambos os presentes con
assinaturas no livro de registro dos parlamentares, e de acordo com as normas
regimentais, o senhor Presidente declarou aberta a 25º Sessão Ordinária do ano de 2023.
EXPEDIENTE: Leitura da Ata da 24º Sessão Ordinária: a ata colocada em discussão e
votação pelos vereadores que restou aprovada por unanimidade de votos. Nas matérias
do expediente, constou a seguinte proposição: INDICAÇÃO: Nº 143/2023 de autoria do
vereador Gilson de Brito Neri: solicitando ao Prefeito Municipal e ao Secretário de
Agricultura a Terraplanagem na estrada que liga Jucurutu à Barra de Santana. MOÇÃO
Nº010/2023 de autoria da vereadora: Paula Mércia Medeiros de Souza Torres: Os
Vereadores que esta subscreve mantendo preceitos regimentais requerem o envio de
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por
meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e
republicanas das competências do Poder Legislativo. ORDEM DO DIA, PROJETO DE
LEI: Nº004/2023 de autoria do vereador Alan Oliveira do Amaral: institui, no Calendário
Oficial do Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia do Animal”, a
ser comemorado no dia 04 (quatro) de outubro de cada ano, mediante campanhas próprias,
e dá outras providências. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade
de votos. PROJETO DE LEI Nº008/2023 de autoria da Mesa Diretora: cria e define as
gratificações para os servidores da Câmara de Jucurutu, que além do desempenho das
atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições. Colocado em
votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Ambas as indicações abaixo
foram aprovadas por unanimidade de votos. INDICAÇÃO Nº 138/2023 de autoria do
vereador Edivan Fernandes da Costa: solicita ao Presidente do Sindicato Rural que
viabilize a construção de cisternas na comunidade Barro Branco, e realize o levantamento
das famílias que se enquadram no programa, desenvolvido pela Asa Potiguar- Articulação
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Semiárido Brasileiro. INDICAÇÃO: Nº 139/2023 de autoria do vereador Rômulo Ivo de
Almeida: solicita ao prefeito Municipal e a secretaria competente que revitalize a
cobertura, como também providencie dois bancos de espera dos pacientes e a limpeza do
terreno onde o trailer Odontológico está instalado na comunidade Pedra do Navio.
INDICAÇÃO: Nº 140/2023 de autoria do vereador Rômulo Ivo de Almeida: solicita ao
prefeito Municipal e a secretaria competente um estudo para pavimentação de dois
“Altos” no Sítio Pangoá, visto que no período chuvoso fica intransitável. INDICAÇÃO:
Nº 141/2023 de autoria do vereador Rômulo Ivo de Almeida: solicita ao Prefeito
Municipal e ao Secretário de Obras e a Secretária de Ass. Social que revitalize o centro
de assistência social da comunidade Barro Branco para uso da comunidade de uma forma
socioeducativa, onde hoje funcionava o antigo grupo escolar. INDICAÇÃO: Nº
142/2023 de autoria do vereador Alan Oliveira do Amaral: solicita ao Presidente do
Sindicato Rural que viabilize a construção de cisternas na comunidade Pangoá, Pedra do
Navio e Sitio santa Rita que tenha dificuldade com o abastecimento de Água e realize o
levantamento das famílias que se enquadram no programa, desenvolvido pela Asa
Potiguar- Articulação Semiárido Brasileiro. INDICAÇÃO VERBAL Nº 29 de autoria
do vereador Jubiratan de Araújo Saldanha: solicita ao senhor Presidente desta casa que
seja enviado ofício ao Governo do Estado com assinatura de todos os vereadores da
Câmara de Jucuru -RN requerendo a pavimentação asfáltica da Aroeira a Barra de
Santana, visto que já existe recursos destinados para tal obra. INDICAÇÃO VERBAL
Nº 30 de autoria do vereador Edivan Fernandes da Costa: requer ao Poder Executivo a
construção do muro da escola localizada na Pedra do Navio com a finalidade de proteger
as crianças que ali estudam. INDICAÇÃO VERBAL Nº 31 de autoria do vereador
Edivan Fernandes da Costa: requer que seja enviado ofício ao Governo do Estado com a
assinatura de todos os vereadores da Câmara, solicitando a doação do prédio escolar
desafetado ao município localizado no Barro Branco. INDICAÇÃO VERBAL Nº 32 de
autoria do vereador Romualdo Teixeira Cosme: requer que seja enviado ofício a CAERN
e secretária obras buscando solucionar o problema de abastecimento de água no bairro
Novo Rumo, visto que a aquela comunidade vem sofrendo com problema de
abastecimento de água. INDICAÇÃO VERBAL Nº 33 de autoria do vereador José Pedro
de Araújo Neto: solicita ao Poder Executivo e ao Secretário de Obras e Agricultura que
recupere a estrada Vicinal que liga BR-226, Alto da Bela Vista, entre a escola Newman
Queiroz e o comércio de ração que fica localizado naquela região. PALAVRA
FACULTADA: Fizeram uso da palavra facultada os seguintes vereadores: Edivan
Fernandes da Costa, Rômulo Ivo de Almeida, José Pedro de Araújo Neto. Não havendo
mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão e convocou a próxima
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para o dia 26 de setembro de 2023. E, para constar, Rômulo Ivo de Almeida, 1º Secretário,
lavrou a presente ata, que segue subscrita:
Jucurutu -RN, 19 de setembro de 2023.
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25º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
PAUTA
Fazer a verificação de quórum (art. 108, § 1º, RICMJ)
EXPEDIENTE
Observação: o tempo de duração do Expediente é de até 45 minutos. Ele não pode ser prorrogado. 
(art. 109, RICMJ).
LEITURA DA ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
➔ Colocar em discussão e votação.
RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:
PROJETOS DE LEI: 
PROJETO DE LEI: 
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO: Nº 143/2023 – Autoria: Vereador Gilson de Brito Neri
solicitando ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Agricultura a Terraplanagem na estrada que 
liga Jucurutu à Barra de Santana.
MOÇÕES:
MOÇÃO Nº010/2023- Autoria: Vereadora: Paula Mércia Medeiros de Souza Torres
Os Vereadores que esta subscreve mantendo preceitos regimentais requerem o envio de Moção 
de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 
442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências 
do Poder Legislativo.
ORDEM DO DIA
Observação: o tempo de duração da Ordem do Dia é de 30 minutos, mas pode ser prorrogada a 
requerimento de qualquer Vereador até 05 (cinco) minutos antes do fim dela. Se a ordem do dia 
for prorrogada, o tempo de prorrogação deverá ser descontado do tempo da palavra facultada. 
(art. 111, §§ 1º e 2º, RICMJ).
Observação 2: o vereador que propôs a matéria terá até 06 minutos para falar sobre ela. Os 
demais vereadores, se quiserem falar sobre a matéria, terão até 03 minutos. Não é possível 
conceder aparte dentro da Ordem do Dia. (art. 161, § 1º, RICMJ). Observação3: a ordem do dia
é composta de 2 fases. Na fase de discussão, os vereadores podem se pronunciar sobre a matéria. 
Na fase de votação, só é possível votar SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO.
PROJETOS DE LEI: 
PROJETO DE LEI: Nº004/2023: Autoria- Vereador Alan Oliveira do Amaral
Institui, no Calendário Oficial do Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia do 
Animal”, a ser comemorado no dia 04 (quatro) de outubro de cada ano, mediante campanhas 
próprias, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI: Nº008/2023: Autoria- Mesa Diretora
Cria e define as gratificações para os servidores da Câmara de Jucurutu, que além do desempenho 
das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO: Nº 138/2023 – Autoria: Vereador Edivan Fernandes da Costa
Solicita ao Presidente do Sindicato Rural que viabilize a construção de cisternas na comunidade 
Barro Branco, e realize o levantamento das famílias que se enquadram no programa, desenvolvido 
pela Asa Potiguar- Articulação Semiárido Brasileiro.
INDICAÇÃO: Nº 139/2023 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida
Solicita ao prefeito Municipal e a secretaria competente que revitalize a cobertura, como também 
providencie dois bancos para a espera dos pacientes e a limpeza do terreno onde o trailer 
Odontológico está instalado na comunidade Pedra do Navio.
INDICAÇÃO: Nº 140/2023 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida
Solicita ao prefeito Municipal e a secretaria competente um estudo para pavimentação de dois 
“Altos” no Sítio Pangoá, visto que no período chuvoso fica intransitável.
INDICAÇÃO: Nº 141/2023 – Autoria: Vereador Rômulo Ivo de Almeida
Solicita ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras e a Secretária de Ass. Social que revitalize 
o centro de assistência social da comunidade Barro Branco para uso da comunidade de uma forma 
socioeducativa, onde hoje funcionava o antigo grupo escolar.
INDICAÇÃO: Nº 142/2023 – Autoria: Vereador Alan Oliveira do Amaral
Solicita ao Presidente do Sindicato Rural que viabilize a construção de cisternas na comunidade 
Pangoá, Pedra do Navio e Sitio santa Rita que tenha dificuldade com o abastecimento de Água e 
realize o levantamento das famílias que se enquadram no programa, desenvolvido pela Asa 
Potiguar- Articulação Semiárido Brasileiro.
PALAVRA FACULTADA
Observação: o tempo de duração da Palavra Facultada é de até 90 minutos. Ele não pode ser 
prorrogado. Se a Ordem do Dia tiver duração superior a 30 minutos, o tempo que exceder os 30 
minutos deverá ser descontado da palavra facultada. (art. 111, § 1º, RICMJ).
Observação 2: O vereador tem até 10 minutos para falar na palavra facultada. O tempo do aparte 
é de até 03 minutos. (art. 116, §§ 1º e 3º, RICMJ).
Declaro encerrada a Sessão, e convoco a próxima para o dia 26 de setembro.