sessao nº 36

NAAS; =
&
“ima mun
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutu(Dhotmail.com
ATA DA 36º SESSÃO, ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN.
Aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2023, as 16:00 horas, no Plenário Augusto
Queiroz da Câmara Municipal reuniram-se os vereadores para a realização da 36º
(trigésima sexta) Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura da Câmara
Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte. Em conformidade com a
chamada dos vereadores estiveram presentes os seguintes: Alan Oliveira do Amaral,
Edivan Fernandes da Costa, Francinilson Batista da Silva, José Ilo Lopes Júnior, José
Pedro de Araújo Neto, Jubiratan de Araújo Saldanha. Paula Mércia Medeiros de Souza
Torres, Romualdo Teixeira Cosme, Rubens Batista de Araújo e eu, primeiro secretário
desta casa: Romulo Ivo de Almeida. Ausente o vereador Gilson de Brito Neri, ambos os
presentes com a assinaturas no livro de registro dos parlamentares, € de acordo com as
normas regimentais, o senhor Presidente declarou aberta a 36º Sessão Ordinária do ano
de 2023. Leitura da Ata da 35º Sessão Ordinária: ata colocada em discussão e votação
pelos vereadores que restou aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI Nº 1006/2023 de autoria do Poder Executivo: Regulamenta o
tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às microempresas,
empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, no acesso ao
mercado local e nas contratações públicas realizadas pela administração pública
Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências. Conforme determinação do
Presidente da Câmara o projeto foi enviado para as comissões responsáveis.
INDICAÇÃO Nº 166/2023 de autoria de vereador Romualdo Teixeira Cosme: requer ao
Poder Executivo e ao secretário de Educação a climatização das salas de aula da Escola
Municipal Tia Dimir. Considerando se tratar da última sessão ordinária o Presidente
determinou a inclusão da indicação na ordem do dia onde foi aprovada por unanimidade
de votos. INDICAÇÃO Nº 167/2023 de autoria do vereador Jubiratan de Araújo
Saldanha: solicita ao poder Executivo e a secretaria competente a construção de uma
cisterna comunitária na agrovila Raimundo Nonato. Considerando se tratar da última
sessão ordinária o Presidente determinou a inclusão da indicação na ordem do dia onde
foi aprovada por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: EMENDA
SUBSTITUTIVA Nº 001/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.004/2023 de autoria do
vereador José Pedro de Araújo Neto. EMENDA SUPRESSIVA N º 001/2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.004/2023 de autoria do vereador José Pedro de Araújo Neto.
EMENDA ADITIVA Nº 001/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.004/2023 de autoria
ador-José Pedro de Su Neto. Colocadas em votação as emendas foram
eg
e RUTU.
+ perita
&
“mara unos
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.m.leg.br / camaradejucurutu(QOhotmail.com
aprovadas por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 1004/2023 de autoria do
Poder Executivo: que Institui O “Projeto - Adote Uma Lixeira” no Município De
Jucurutu/RN e dá outras providências, colocado em votação o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. EMENDA PARLAMENTAR Nº 001/2023 — Adiciona nas
Ações do Projeto de Lei do Executivo nº997/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Orçamento do Município de Jucurutu para exercício Financeiro de 2024”. EMENDA
IMPOSITIVA Nº 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009 de 2023. Emendas
aprovadas por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 997/2023 de autoria do
Poder Executivo Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jucurutu para O
exercício de 2024, projeto colocado em votação no segundo tumo onde restou aprovado
por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 016/2023 de autoria do Poder
Legislativo: fixa os subsídios dos vereadores da Câmara de Jucurutu para a Legislatura
de 2025 a 2028 e dá providências correlatas. Colocado em votação o projeto foi aprovado
por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº 017/2023 de autoria do Poder ,
Legislativo: fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do E
unicípio de Jucurutu-RN. Para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências
correlatas. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
INDICAÇÃO: Nº 165/2023 de autoria do vereador Jubiratan de Araújo Saldanha: requer
ao Poder Executivo e ao secretário de Agricultura que possibilite plantões veterinários
aos finais de semanas com a finalidade de atender as demandas que surgem aos sábados
e domingos. Indicação colocada em votação restou aprovada por unanimidade de votos.
DICAÇÃO VERBAL Nº 042/2023 de autoria do vereador José Pedro de Araújo Neto:
solicita ao poder executivo que some junto ao Deputado Ezequiel e ao Dep.Nelter que
viabilize sinal de telefonia junto as operadoras Claro ou Tim. Na oportunidade o vereador v
autor pediu que a indicação também atendesse os interesses da comunidade de Barra de
antana. Indicação aprovada por unanimidade de votos. INDICAÇÃO VERBAL Nº
043/2023 de autoria Romualdo Teixeira Cosme: solicita ao Poder Executivo e ao
Secretário de Obras limpeza nas mediações das tubulações da lagoa, na travessa Das k
Orquídeas. Indicação aprovada por unanimidade de votos. PALAVRA FACULTADA:
Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão e
encerrando as sessões ordinárias do ano de 2023. E, para constar, Romulo Ivo de Almeida,
1º Secretário, lavrou a presente ata, que segue subscrita: o
| toraN MS.
Jucurutu -BN, 19 de dezembro de A ata ão QN Ca
rr zo & Alrimsde: Po Bart JET
AUA ELA A: 4 DVne
DES adro d Aroaipo Mo frananikos Basto qa Silrô

Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
jucurutu.rn.leg.br / camaradejucurutu@hotmail.com
36º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
PAUTA
Fazer a verificação de quórum (art. 108, § 1º, RICMJ)
EXPEDIENTE
Observação: o tempo de duração do Expediente é de até 45 minutos. Ele não pode 
ser prorrogado. (art. 109, RICMJ).
LEITURA DA ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
➔ Colocar em discussão e votação.
RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:
PROJETOS DE LEI: 
PROJETO DE LEI Nª 1006/2023 – Autoria: Poder Executivo
O tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às microempresas, 
empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, no acesso ao 
mercado local e nas contratações públicas realizadas pela administração pública 
Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO: Nº 166/2023 – Autoria: Vereador Romualdo Teixeira Cosme
Requer ao Poder Executivo e ao secretário de Educação a climatização das salas de 
aula da Escola Municipal Tia Dimir.
INDICAÇÃO: Nº 167/2023 – Autoria: Vereador Jubiratan de Araújo Saldanha
Solicita ao poder Executivo e a secretaria competente a construção de uma cisterna 
comunitária na agrovila Raimundo Nonato.
ORDEM DO DIA
Observação: o tempo de duração da Ordem do Dia é de 30 minutos, mas pode ser 
prorrogada a requerimento de qualquer Vereador até 05 (cinco) minutos antes do fim 
dela. Se a ordem do dia for prorrogada, o tempo de prorrogação deverá ser descontado 
do tempo da palavra facultada. (art. 111, §§ 1º e 2º, RICMJ). Observação2: o vereador 
que propôs a matéria terá até 06 minutos para falar sobre ela. Os demais vereadores, 
se quiserem falar sobre a matéria, terão até 03 minutos. Não é possível conceder aparte 
dentro da Ordem do Dia. (art. 161, § 1º, RICMJ). Observação3: a ordem do dia é 
composta de 2 fases. Na fase de discussão, os vereadores podem se pronunciar sobre 
a matéria. Na fase de votação, só é possível votar SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO.
PROJETOS DE LEI: 
EMENDAS: 
VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA N º 001/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.004/2023
Autor: Vereador José Pedro de Araújo Neto
VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N º 001/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.004/2023
Autor: Vereador José Pedro de Araújo Neto
VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA N º 001/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.004/2023
Autor: Vereador José Pedro de Araújo Neto
PROJETO DE LEI Nª 1004/2023 – Autoria: Poder Executivo
Que Institui O “Projeto - Adote Uma Lixeira” no Município De Jucurutu/RN. E dá outras 
providências.
EMENDAS: 
EMENDA PARLAMENTAR N° 001/2023 –
Adiciona nas Ações do Projeto de Lei do Executivo n°997 que “Estima a receita e fixa a 
despesa do Orçamento do Município de Jucurutu para exercício Financeiro de 2024”.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2023
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2023 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2023
EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2023
EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2023
EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2023
EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2023
EMENDA IMPOSITIVA Nº 008/2023
EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2023
PROJETO DE LEI Nª 997/2023 – Autoria: Poder Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jucurutu para o exercício de 2024. 
(EM SEGUNDO TURNO).
PROJETO DE LEI Nª 016/2023 – Autoria: Poder Legislativo
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Jucurutu para a Legislatura de 2025 a 
2028 e dá providências correlatas.
PROJETO DE LEI Nª 017/2023 – Autoria: Poder Legislativo
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do município 
de Jucurutu-RN. para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO: Nº 165/2023 – Autoria: Vereador Jubiratan de Araújo Saldanha
Requer ao Poder Executivo e ao secretário de Agricultura que possibilite plantões 
veterinários aos finais de semanas com a finalidade de atender as demandas que 
surgem aos sábados e domingos.
INDICAÇÔES VERBAIS:
INDICAÇÃO VERBAL Nº 042/2023- Autoria: José Pedro de Araújo Neto
Solicita ao poder executivo que some junto ao Deputado Ezequiel e ao Dep.Nelter
viabilizar e solicitar sinal de telefonia junto as operadoras seja Claro ou Tim.
INDICAÇÃO VERBAL Nº 043/2023- Autoria: Romualdo Teixeira Cosme
Solicita ao Poder Executivo e ao Secretário de Obras limpeza nas mediações das 
tubulações da lagoa, na trav. Das Orquídeas.
PALAVRA FACULTADA
Observação: o tempo de duração da Palavra Facultada é de até 90 minutos. Ele não 
pode ser prorrogado. Se a Ordem do Dia tiver duração superior a 30 minutos, o tempo 
que exceder os 30 minutos deverá ser descontado da palavra facultada. (art. 111, § 1º, 
RICMJ).
Observação 2: O vereador tem até 10 minutos para falar na palavra facultada. O tempo 
do aparte é de até 03 minutos. (art. 116, §§ 1º e 3º, RICMJ).
Declaro encerrada a Sessão, e convoco a próxima sessão Ordinária para 
próxima sessão legislativa no ano 2024, após recesso.