materia nº 6/2026

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DE L^®OA NOVA
PROJETO DE LEI N.° 006, de 2026 de 11 DE MAR¢O de 2026.
(`.3mara Mijfiic!,c.al JJe Lagria No\i.a-P`N
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Reconhece como de Utilidade Pdblica Municipal
a Associagao dos Agricultores Familiares Jos6
Germano, localizada no Sitio Baixa Grande, no
Municipio de Lagoa Nova/RN, e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuig6es legais, atraves do projeto de lei de autoria do vereador
Marinalvo Vicente da Silva Lima, aprova:
Art. 1° Fica reconhecida como de Utilidade Ptlblica Municipal a Associaeao dos
Agricultores Familiares Jose Germano, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n° 07.858.825/0001-90, fundada em 31 de dezembro de 2005,
com sede e atuagao no Sitio Baixa Grande, zona rural do Municipio de Lagoa
Nova/RN.
Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior tern por finalidade promover o
desenvolvimento social, econ6mico e comunitario dos agricultores familiares da
regiao, bern como incentivar ag6es voltadas:
I - ao fortalecimento da agricultura familiar;
11 -a organizaeao comunifaria rural;
Ill -ao desenvolvimento sustenfavel das atividades agricolas;
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
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DE L^®O^ NOVA
IV - a promogao de atividades sociais, educacionais e culturais voltadas aos
agricultores e suas familias;
V - a defesa dos interesses coletivos dos agricultores familiares da comunidade.
Art. 3° 0 reconhecimento de utilidade ptlblica previsto nesta Lei nao implica,
automaticamente, transfetencia de recursos financeiros por parte do Poder
Pdblico Municipal, ficando eventual apoio condicionado as normas legais vigentes.
Art. 4° A entidade devefa manter suas atividades em conformidade com os
principios da legalidade, transpafencia e interesse ptlblico, devendo comunicar ao
Municipio eventual alteraeao de sua diretoria ou de seu estatuto social.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenario da Camara Municipal de Lagoa Nova (RN), em 11 de mango de 2026.
fcohoxp te~ fa i .
Vicente da Silva Lima
Vereador proposjtor
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
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DI L^®O^ NOVA
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade reconhecer como entidade de
Utilidade Pdblica Municipal a Associagao dos Agricultores Familiares Jos6
Germano, organizagao comunifaria situada no Sitio Baixa Grande, zona rural do
Municipio de Lagoa Nova/RN, fundada em 31 de dezembro de 2005 e inscrita no
CNPJ sob o n° 07.858.825/0001-90,
A neferida associaeao desempenha relevante papel no fortalecimento da
agricultura familiar, promovendo a organizagao social dos produtores rurais e
incentivando pfaticas voltadas ao desenvolvimento econ6mico e social da
comunidade.
Conforme consta na documentaeao apresentada, a entidade possui
funcionamento regular e realizou assembleia geral extraordinaria no dia 27 de
dezembro de 2025, ocasiao em que foi eleita e empossada a nova diretoria para
o bi6nio 2026-2027, presidida pelo senhor Francisco de Sales Medeiro
demonstrando sua organizagao institucional e participagao ativa dos associa
A associagao retlne agricultores da comunidade Baixa Grande, atuan
defesa dos interesses coletivos dos produtores rurais, no incentivo a prod
agricola e na promogao de ag6es comunitarias que contribuem para o
desenvolvimento local.
0 reconhecimento de utilidade pdblica municipal representa importante
instrumento de valorizagao das entidades da sociedade civil que atuam em prol
do interesse coletivo, especialmente no meio rural, fortalecendo iniciativas
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comunitarias e estimulando a participagao social no desenvolvimento do
municipio.
Diante da relevancia social das atividades desenvolvidas pela Associagao
dos Agricultores Familiares Jos6 Germano e de sua contribuigao para o
fortalecimento da agricultura familiar e da organizagao comunitaria no Municipio
de Lagoa Nova, justifica-se plenamente a aprovagao da presente proposigao,
Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovagao deste
Projeto de Lei.
Lagoa Nova/RN, 11 de margo de 2026.
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Marinaivo Vicente da Silva Lima
Vereador propositor
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Ata de assembleia geral extraordinaria para eleicao e posse da nova
diretoria da Associa¢ao dos Agricultores Familfares Jose Gemano, Sitio
Baixa Grande Lagoa Nova RN, realizada ro dia 27 de derembro de 2025,
no espaap das 14:00 as 17:00 horas na sede provis6ha antiga casa de
jatam. A assembleia foi presidida pelo o senhor Pauto Vandi da costa,
presidente do CMDS de Lagca Nova RN, e para secretaria des trabalhos
foi escolhido o senhor Francisco Caninde Cosme. A assemblefa contou
com a presencia de varios s6cios confome a lisfa de presencia em anexo.
0 presidente da inicio ass trabalhos em seguida ler a edifal de convocapao
represenfado pela comissao eletoral sendo os sous membros: Maria Eliza
de Macedo Campelo, Maria Vera ldcia de Medeiros e Maria Alioe Sales
Campelo, os membros assinaram a edital tendo em vista que o mesmo o
mesmo esfa de acordo o estatuto da respective entidade, a edital foi
publicado no dia 27 de outubro de 2a25. Logo ap6s foi apresentada a
chapa concorrente a eleieao, sendo ola: pare presidents; Francisco de
Sales Medeiros, CPF: 634.249.834+20, RG:11asl89; vieepresidente;
Severina Ribeiro de Paha Cosme; CPF:001.738.504-22, RG:OO1.617.210,
primeiro tesoureiro; Jcafam lnBcio da Cruz, CPF:027.991.35404,
RG:001.688622, segunda tesoueira; Maria das Vitorias Fidelis de
Medeiros; CPF: 085'217.454-35, RG:002780274, Primeiro secrctaho;
Francisoo Caninde Cosme: CPF: 009.049,474-16, RG: 1973771, Segunda
secretirio; Maria do SocorTo da Cnd Campeto Trindade, CPF:
036.892.904eo, RG: 59470471J6. Conselho fiscal efctivo, Sandra Maria
do Nascirnento; CPF:702.576.80497, RG: 1120348. Jesefa Medei-res da
Sihra; CPF: ae2.372.194us, RG: cO3954205, Maria de FaGma Sautos de
Mouro C~; CPF: 067.832.544", RG: 002720329. Consetho fiscal
suplerfe, Joto Batista da Siha; CPF:828.878.29491 RG:001.296.831,
Jesefa Gemano da Cue: CFF: 379.538.004®7,RG'ffi
o.olo. Todos os no"rs
de Baixa Grande Lagca
a declara a mesma apitar a
-,.- ±T ll
'Germano da Cruz, CPF:378.769.104-91 RG:
-,,- _ _ _ ' _ .,--,,-,-,,,-
Chados sao proprietaries e residem na comu
Ill_
Nova
conconer ao pleito eleitora|, dando' in|cio ao prceesso eleitoral as 14:00
horas. A vota¢ao foi feife pot ac|ariapao a presidente dos trabalhos leu
novamente os names que componha a chaps e pediu que es que
estivessem em comum acordo pemanecessem com esfavam aprovados
Porunanimidadeachaparepresentadapek)senhorFranciscodeSalesde
Medeiros. Sendo assim a presidents dos traballios o senhor Pauto Vandi
daCosta,declaroueleitoeempessadaparaomandatodedoisanes,2026
e 2027. Em seguida a palavra foi facultada pera os partieieantes, a senhor
Jofam fez urn breve refato dos beneficies que associacao recebeu e
Conquistou durante o seu mandate e faz urn convite Pare os presentes na
assembleia, que logo apes havefa uma comemoratio em touvor aos 20
anos de fundagao da associapao. 0 presidents eleito Francisco de Sales
Medeiros agradece a confanca de todos e que coha Com a cofaboragao
de tedos para a born desenvolvimento dos trabalhos e refonga a convite
aos presentes para a comemorapao dos 20 anos de fundapao da
associacao. 0 tesoureiro Francisoo caninde tesoureiro, fez uma
apresenfagao da prestapao de codes des anos de 2024 e 2025, as
mensalidades dos dais anos arrecadou uma quantia de 1.228.00 ieais, o
saldo dos anos anteriores foi deJ 1.854.00 a soma den valores chegou a
quantia de 3.082.00 reais, as despesas dos dois anos foi de 2.7cO.00
ficando em maos 382.00 iieais. Rctomando a pelenma o presidede dos
trabalhos o senhor Paule Vandi, pamben.iza a associapao per sua
organizapao enfatiza a impedancia da sociedade organieedo pare a sou
RN.,Acomissaorecebeachapaanalica

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^driehort.fuiRE.re3JutGmm®doSftiomil.Gnnde-I-.p.NovemN,fundadaro
dia Sl de Dtmbro de 2005. com Sedc plmri.6rii Sftie B-h. Grmd& mmidy.a de liapa
NovlftN e fore chalnscrito ao mlnicipio de Ormiis NoveaRN. Ilo Esodo do RIo Gfute to
Nortq, BnriL € uma P€sso. Juridica de Direito Privado, conrfundda per tape indetminado,
rm fus ecdemieos. de cunlio qganizaeionil d.a funflias de utb.lh.dores e trabalhadom
rm.a, de cdha filadrtyieo. &ssistencid, promceien.I sceial. ailnd, o±ro e
chx±l, so vinculo peueco ou partidirio. coin a fimlidade de armder a totes a quc . d.
9eedcm,hiapendchededissesocial.n&eionalidadggexqf.gcorcacapredgicaL
OufroD
Des mrs I FONms DE rmctmsos pAn^ st)A M^NumNcio
Art. r A AsgchaGlo conrfuiiri urn linha aLndliar de Movimcnto Sindical de Thhillndorty €
Two-Ihadons Runis, de quem sempe solicinri Ofedta¢Io e diedzes pin congecu€ae de geu
chjefros, com a mdhmria dr qualidade de vid& de sells &ssocides em gmL drfendeddcos,
chz]ndoes e deseDwhvendo dealho sochl diVlrso juuto aos
distritxiindo .os mermes, grwhmeutc. beneflcies .lcapados jutHEEEIHHEEEE
Estaduais, Fedmis, OB`lGs c a lnichtin Privada.
§1. 0 ene±riah±ulo das rdvindic.¢8cB dos aasociides, amv€s dos 6des de dipeio
dr ^rddp, 9ed fiato en p.rd. Com ae Edtid.des Sindiclis de Trfu.IAadoce3 c
Thgiv_bfroRurdr.
or a Sindian de Thlhadotes € Thilhado" Rimis dr b-se eefTiteri.I da
Asod-give, a FEThEN e . CONTAG. pop inefutdio de Jqpeseese¢e± credeaciados poe {pe
rgivms diiwhs poduto putitipar ,das AsgedrREas Gemis com dirfuo . opitpr e
Of~profxrm
Art.3.^A_p±odE!iE§etoporGnalidade:
I - pconov'er a descdvelvimaninttrmo mrfes dr f€-lizlsao de abhs c
ndbmdmoimrcallBesprtyonoubb6dcopordo.PeouquliEstino;
D - pppndenar ace scus edeico c depeddeuts a ong.riapo d.a atividades eeutulcae,
fadr##ELIrinprodrdesvgivipcarfuaegroird=im,h
" - qupordonar " seus .6cies e` dqpeddedes dinridldes arfumig deapnd\qLs c
±Efeeeed±i±dife±aeeeoumirfede!ceec;
•„Trfe `` .|r`. `^^ Ir.- -ur-It ar TRT S`Ji ¥S -¥+-'eyS gr ^*rs pRT* RT ng -gr* yap ne RT .tap Vgr er -
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SEGIO I +,+gro'f, `,DesDnEnos€D€vekEsDOssfros
#€dra#Bquedrhadi-=ffi,#:TgeffiBp|.#er:'¢enpfro
I-whpeM`utdeI].selei€6cspaem€mbncodrDiftori&E*ecirfuocConscthoFiae.I;
n-`i3tth]irwhses9utap8€bcochciouofuecidespda^asociagiv;
in - nee- i ^sserfuRE. Gertl Com q`ndquer decisto d& "twh. E*ectrfut c d®
CotwhFird;
rv-putidprdeqtiilq[ierpromgivolewla&rfeitopchAsgochdle; V-Oha￾VI-requcm&convoc.Pod.^sschREiaGenlemc-rfuerEmcorfulrio.
ATL7.ctB6ciesengmlo6mossepifroesdcoei`es:
I - aimprfr c fazer amprtr o Eseafueq, o R¢gimcoto toono, ou ppilamerfes c u
diqxrsigivd.hasogiv;
n - exeoeer es caip8 pin os q`iai8 forefn tledoi alvo nco c.sos de ixpedimeuto.
jurifidsoulcBris;
in-edatonrcomashiciutvasdrAssocia¢lo;
[V-pagr&cotthibt]itiomcusalfixadapel&AssembltiaGcnldfodl6nodi&utldorfe&
deGHiijasa,hrmndoponhialmcutecomaseondbuig3esaagecirfu";
V-rxpeducattnprirasdecis3csdaAssenbldiaGcml;
VI -zcdr pelo boo notnc da Associaplo; `4**=.
VD-defenderopndm6nioeosinmssesd.^seocipelo;
Vm-coqpre¢erporocasi&odaseld€des;
K - denmciar qualquer ipegularidade verificada dedfro da Associldo, pin qDe a
A8whltiaGcaltomea8prwidasrs;
X - nlo se filiar a otm eddade &ssotidin congchcre, que tenha deaerinagiv, aede|
fro,frscotyedvescomnsacstaAssociado.umcmihadempeaocforodesta,enquanto
a ca se muter filiado. sch pcda de exclusao, podendo filidrae a qualquer otm Asaoch¢lo,
en dcoominado, tina, chjchros c fore difrme3, nee temes do aft. 5® da Cenrfuii€&o Fedenl
de lgrs.
DAADusssAEgAfnin
i,|: i -``.. +`3`=:.-,v,.
Art. r A .drisslo des asfociades se dud indepcbdeBee de chsge social nacionalidade, 9e"o,
n¢Loor.{nepe&r\elisio&degdeque96aagricutoroutgrict]honfroilier.defordt.individrtl
qu ooinrmitlria, dfiro ou indue c, pin sell ingftsso, a inassado deved pceettcher ficlla de
ipe{::rifap¢aibbceda&apmvadodr"utori?ExicarfuqLqueobsemriossegtrfuescrfu€ries:
I - qneaed¢.I a ¢6dul de idrfudadc e, fx> case de mebor de dezofro 8Do* Irfuriztdo
drrfecoreaprfuct;
D - eoneordlr Com a prefchc edddp c quse.I en ale dl.Gao u edd-dc, c fom
delLo.prinfuicend€dednidon;
in-tridoneidadedonl€xptogiv!Iqudr;
rfu * E dfro dr u- demitir-se qu.ndo julep dcertyr HgbRE¥
fi=-_-+===I I, 1_.JJ__,_ ___ J_ 1 .,,,,- SrarfudiAa.ocipele3etip.didodedemirfu.
DAEmu§AngTfrvAssunDO
+
^rLle.^eshdedoassotiidosedarinasaegridesapen3es:
I-gmvevtohoFtodoestahde;
n-difim.r.cahiniarouipjuriar&Associa¢lo,geusacmbres,asordadesougivjEtou;
in-adedadsqu€contr-rirmdecis8esd.sALssembldiasGcni§;
rv-dewhtostonecestudres;
V-utftadwidesa,atostlfeitosouimonis;
VI-fahadepagrmcutodedespaeoelascouecutivasdrcorfuihigive!.ssoedrfums;
VA-queitrmTerroinpedifnentoprsvistonoincisoXdoArt.7®;
§ I. a aesodio cohrido per faha de pegrmcuto poded ser fedmitido mediaut€ a
I-odescodfohojtinto&ItsourariadaAssofa¢ao.
i I. A peda dr qtididade de associedo eof detmin.da pch Ehaorii ExcarfuqL
Gdwh9aplt"so&^sscnbl&.Goal,com¢feitosiispcBsfro
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GAODesA®RreuLTonEsFAMiLuutEsjosE®ERmro
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DA^ssEsffi°£ouRAL
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Aft in A Aa.emuei. out € o dngb apinemo dr ^ssoci.€lq cofirfuildo poe tode tt chin "ckF#:¥#L:¥L;±g#hL#:#TEHulTir#i:
amtyogiv.
Art 1& As esmbfeias Genie d¢cidirto per mick. dos vote prarm. Fwihciond ch
Pthrfu cenrocaqo com . naiori& &bgolut. de seu asaociades a, aem aqpndl convecrfu
lllnlhady&rfutiqLcotnqu.lqu.nnfrm.
^EL IL A conroc-give dr As.emkeia G€ml sue feiti amvis de EditaL aft.de in Sere dr
:=g:ede%rg:;direr:: vetalles de comunie.Plo disponlvds in Comnidde com
§1.REe.AschhH.GinloPmaidmedrEfroch.daAssociado.
§ r A Asechbfei& Gcal "nir-ee+ cm cnder ordinhio ou onndinatrygfirfuf de
qurmodiapoconedeEd"o..,.,{L..+.,
in ArsrmLin GERAL#£faIA E ENrmormndm {*€Q ;*#S
AfulLCodpe.As3eBblti.GemlOninifil:
•S#-I
I - apiedar a gedo admhistnti`qL, fimacrfu c econdmica da Associa¢io;
n-quurasbasesdoor€amcutotororoereeltio;
in-ctcgerosdNmbresdaDi"oriaE]roctrfuncdoConsemoFisc&I;
rv-fuarovalordaCondbui¢&oSocial;
V-drfufrosadrfuistradores;
Yl-deddirendhiminstsncia;
- T'£,.£` :,
bdenrfe cdrfu Pin as delibeng3es . que se T€fee a ineiso V dcs8e arigo. € dado o
`decacotrfe-dedoistapesdceprmesiAsgchbtei.eapecidmedeconecad.pmcssefim,
do podedde da ddibenr, en prtmdr eenvecapio, srm a maioria absolutt dos associado& ou
com fncnos de un Sapo ms comrocae@cs geguides, s6 pedmdo `rm es ebdes €m di. ¢om Alas
ctNdectqfuRfro.
ArL1£CflapetcaAsacdbltiaGinlEmordiriria:
I - nrfemar o Estmo dr Associagiv;
n-.pcocaroRedmeqto"crnodrAssogiv;
in - ed.beleeer os drdies de dimihiqo e incoqmdb dQ* ede?
FpnIqucas; -`\ IV-`incftycar zroves findes ou modificar esji chseeac3;
V-promowerifildodrAssociapaoouai.incapongiv.onhdedridGndidrdqoude
apil.]pehor,devidrlbedeconrfurida;
VI-apnrmr&adnd8s&odcrovesaeseciadea;
qu-f€achrereobnerectamgivdcangeeiadescom."flBchi;
un-eBtd]tlcorcobsdrigarfufpefusdd±dog
~IAer®Bes
'+`.'uncamtrfededde
AaRicuLTORE& FAIiiLi^RE3 iesf es ufo
BAlxA ®R^veE - LA®O* Now*JtN
ut-undeotwhi..sgrmouqu..fu.n®iqbe...dr^..ceilpo.
rutgivrfunnaedeltben€besiqueserefeacoineisoldenein,€qipde
ttng!despesaiifees1AeOefhekei.especi.Inerfeconvec]d.pmcoefiri
db Podrde ch dchin, en rineiri cormcea¢io, eem ; in-iorii .b.chin dca riochfrop ou
rmdMBt"deimtqungoonroqu8esaqpiimepa6podedowhrcorddoeondi.¢on"
utrdecarfudrfu
sBcto in
D^Drmrom `'' ~-. -i.=i
Art 17. A Brm& E"rfu e a 6nglo oeapondvel pelt "ttdo e admirimgiv gem dr
Assogiv.
^fu 1& A Dha& dr ^ssocipelo set comibild& de 06 (rds} memhos, com igual utmeto de
stulou edo thilRE3 a effivos: un Pnesidemet un Vice-PDesidcnte, urn Pritneiro Secrrfu,
lrm Segllndo Seedrio, urn Prinein kesoindro e un Scgundo ltsotnefro, ctcher pet.
As9chbltia tot dcqbe os s6dos en plefro gce den 9eus tliffros. com mandro de 02 {dois)
rm.
^dL lS. A Dinoria reunir-sell ordinarialncute, uma `rez per semam per conroc.¢Io dr
Ptestde i aEbutnutrmcpe sempe qtie as rfuinstlrdis a edSrem, I)mbfm per
onmagivdaqrdeouqumdohoqumeonrocaj[odadaiori&de9eusmembros.
mcormETfficch°DXDREroRA
RE:ffil*tiffifeiDhetoriadaAssociagivo:
*'L--¥eF#irE#o=:or©JtgulfneDtosaprndos;
n-emamrPlanesdedesencolvimcutodrAsgocie¢&o;
rv-aprovaroquadrodepcssouladmibimtivodaAssocia¢lo;
V - cdminhp de 20 de del de cada al]o, pin aprovatio dr AsaeinREia Gepl
Ouilrfu,Rrfu6rioArmaldasdhidadesdescmrohridasmAssociapio€s]iaprestaplodeconeas
€rfe31de©hodecrd.anoapredstoorquedriadereecinscdeapenepd.a.nocii\ril ecde
lfl~ixprmopremeEgeae;
lH-conro¢p&AsoedbREaGchlpae;qumlqlooufrfumila¢lodeR€ctmedo]nenbd
€'ri€gifameptodrAsarfeadoclicodeniscasepredseesftc3teEsbBtrfe;
till ~ dear Dq?utmerfes, iutidrides de gobe&o e ene±mEnbamedco des prout€anis di
jtrmedidc €`dr dndhcr € oirfus quc se 8mqu aceessffos, dedc que code ore a amcrmedo
Affl5ndth Gnu;
¥-~ulhiirl:::::#::££:T¥::=:=£:£T*aepeaaecirfu;hpr*EL¥tiife„
AO Bee ^cRlcormenus FAviLiAREs josE armmro
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I I. dr deciatw di Dicetori. drttrfe ut tom.ilip pop nriori* dtN - in
PuffiuttogmutH.d.inbdothinplliides"|iMfare*¢Ib.btopfai;ifemae
oundehfum
r CdL Cipi=rsii=iiii±iso eedL Rqinene Eap.clBco qtie di.ciplinut aetli qutdhco *
sE€io V ` in iconn€n»dL in rREsmmfm I in vicrmEsrmmB
^ttt&1.¢qupctecoTheridede:
I - xpte-mr a Acao¢i.giv, ativ. a pdev.d.pe, pemnte co dyoe mlieoi nrdici.ii ®
eEttgivris, inchisbe cm jtrilBo ou fora date, podendo deleep podert3 e ~ chrfrfe
pm`ofimqiejul8]rmcessirio;
H-preegr®pdrimorfud.itssociap8o;
in -alinar. mediane prfewi& armeREin dr.,-^aemblti. Gent bed ndwis € iqedf dr'
AEncith;
rv - rsllizq, medione eprovap&o dr Aa.enbl€i. GcnL & cobtldado de aqndgiv .
dbripg3es pecunichas;
V-Techerdra¢3esel€g.dos;
VI - t-inar c .ssinar, oofn o kesouneiro, balancetes menso.S € b.lmpes;
VH - mDvimeut.r Comas haneirias onitir cheques jummeute con a Tt3cofho e .arfuar
dgcupedds candues;
~j*\++~ un -assirm, con a serfurio. as crmeapondfncias d& Associgivo; .-`~:i €tut `quxp ¢:Ei¥ tr3rfei¥=~
iELg H -comrocu e presidir as raini3es dr Dirctchg; trydy,ruszL;¥?.±i~.A ,
±€.; \ X-unrocar as Asrmbltias Gmis chdinlrias e Ethofidiriries; ^ J f
in - dyz]r tin rddbrio contendo balaapo do errfucie finanefro € ca
ctHBdes do ae autcrior, apresentando-o a Assembl€ia Gcral 0rdindria;
in - oonrmr furdoririos ou andli.res eapecializado9, fimndo nis tmdmeirag
pedmdo Eeendulos, suapend®les ou demifeles;
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hdyfo thie- Coapeee co Vlcehidme aindiar ® sobrfufr dife5iasae+thirriris
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I-oejipramadernnadiqoendinds4tasdrAseemneiascenis®dsfearfu+-a
mng~ ndigir a comagiverda a. Acarfuap; £`` *~. F+.{£±
in-MmeretersobgliaedroarqutvodrAssociap&o;
ry~dichcapcrvisiouutodo®mhall]o_do{&}^i]riliudesecmirio;
-arfuaEihiirophadedfeeovi¢e+Prddemecmsuasfrha!cinpedimen¢qs;
£:::r_ :€=::._.co. SeFTdr Secftho ed«ar e afom*`{ ¥rrsBitifa; 5eriineelf€o €b ues hkae € inpe±5eeeeL
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I-ceqdepchgiulidomlonee.rfuhod.A..oci.¢lo;
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in-tngvineut.rcofuebonlrias.emiTchequgfurbmeneoonoPre3fty
rv-rfuup.pqueutesurfu4co.feodimemes;
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VI-ipeeiaifiiroCon..IhoFioc.I.thneeee..enegtnisebll.peomnl;
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colichado en Aseembl€i. Gchl.
hlthfu hlee. Compete co SeBIfdo Theouein aindliar c Abrfudr a PHrfu
Tchbrfuona].sfahlscinpedimenfos. ¥ i'
n^conmos]ctoEco#fa°N¥DocoNsrmoFrmL
t---,I.xp#ife34*
Aft. 2L 0 Coo.elho Fiscal I coaposto de 03 (trts) nembros titulacs c rfuvo3 c pot 03 (as}
aplcutes, ¢odos s6cies cm plcno gozD de seus direites, eleito9 pelt AssedbREa GhaL
rildfimeute com . cleitio d. Dinetoria Eaeecut`n, oom utD Daodro de 02 (dois} ae*
didents com o imndato da Dhoria Execut`m
Aft 21 Coapetc ae Conaclho Figcal:
I-fiscalizartndoomovimcutofinazioeirod.Aasociapioquerdcrocdrqucrdcdc3pesl;
n - `ndcar se o3 throe couthis c fiscais edSdes pd. lqjalapo givfica c3t]o acndo
udizrfe
in-calminarse&comhilidadeseproeess.com&dcvid.pomiilidlde;
IV - cterocr o`ms fuap3cs dc(minadas pcl. Assedb]di. Gent, coxprfurais con o
Eee±oeoR¢ctnedolmmodrAssocgiv;
V - erigir d. Dhaori& a apte9cd.¢Io doe doameftos de reoein e depcas c li`roe
coddbds;
VIaprinaredarpaccefes9ohebalanpesettho6rioufin.acciroecodibil,a]beee±±eoe
• ^aaembhfa Gent Oundri& e Einordinlria;
VI__nharodbdedeeverfuisandhe~idepcndeng`+I-ri::.to:':.;:t:
lrm - eonrocar cthouthiamcdte a Asgcdblti. Ghl.
Iirfgr-f® flieoL 0 Conselho Fiscal lutpge-i rmsalmepe, cm stia in.ice. .I.abel
efn c.rfucr ordinirio c, rfuoutfrordincalc, saps quc comrocado pclo Presidede d.
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I-dhaeebndh.rgnI^8aemblthonlohouldelrutho;
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tt~thdeaeusotiedvou;
IV-escoqpoutnedrConachoCoudeive€rmeeito.ulsamfroi¢3eipctopmaodeae
{dife}"edrdderfecotnomnddod&"neeori&d&Aseiape;
Gut:=fiaxqxREIS Podedo 9er €so¢ndid.a pop deLwh¢Bo dr As.emb|€i| Geni|
nmgiv trfu Squ qilc houner aecasid.dc de deunito de Coucho €ooniftive+ 'ce € es aeve codp€es qu€ tivenm side cnedebciades petal Endd.de! Sibdic.is €
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#.drdEgivespma"mchafroarfupcCon.ethoFiscaltoalizar-se.locapincmrie,
mlDdrodedofsanap,.prilneindti¢aoindutdlfundng8oeasgeri]intescfrfelo(de±}®
{lfro € chGo) dias andes de tmino do tnandato, per crape codiplct& de cindidrce
iAall£&Gha|podendoseusmrfusgerft]dchos.
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DA rmDA DO M^ItDAro
ff kerddeo dtudees nchros drDfroriEinerfu ape iiELiiiiT_on: .
I -dBahm.-do ou dilq]idado do pdrinfroio sceiaL; i,
D-grmetfoladoderfeEsmdo;
gr ~ diipildoDo de cango. .srim considendo a aurfud. n&o bndfied. cn ee {utl)
{}ndin(ri]bccaaeeutiva*aefn.eapii5ia¢oE±eeg!oiSerfuadr,AsOoci.dEo;
rv-eee§±±¥o de clngo ou fiinglo iaeodrthnd com a ctedde do ougo dr Assrdapo; \
y-eodAn&ryifeR ` `
`rhrfgrd thie- A p.nd. to adoo .ut declaed. pch Dhach. Eaectdi`ra e
}ch AiMiRAil Gent ¢oovoc.rty .enece put cte fltb. nd that di hi. ere drfu*`dto£#`#;.
•tT'.t.€. 'F ---.?+
aiiap_-®dqho
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Assoen a poe AemcuiTeRES *rmuARes
co smo BAIx^ ®R^veE -LAeo^ uev^utN ~
bfELfumch
dr qunqu xprm tl
¢aHcorfum¢hilopi.la..iplimS
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i I-. 0 pedido de oednci. se due per
-bmOu` I que a aEfaaEii dermo to phrs dr3®{Hrd} dllg, he hiffidBpe* 5=:E=±=±
§ 21. gberedo irfutie ¢Ofe*ive dr "raoti& € Coaeell]o Fiscal . rrtyro.
des
{fro) ftNhaa que admirimiri . enddaiBe. fu± riliz]r inn. dci¢3e* rm peae dr 3S
sREospodrfeconroc.riA.eemueii®calqtie€lgivufn&CondedeEfinl\de
1th}dinctmnhadchcene3taecondi€ees6omplemen.floe-mrfu
mff¥clo ---; i'*#`;,#;:i:givtap:
3.A~EsearfuuteoCensethoFiscalnaojieaeifeaf=ormhmtipode
chNrGptcieoun"impclassuasativi4adesexdeidasmAs3ocigivo:
:`b:A:¥ife¥rfe"rty_` _______.______ sEcioxrv v~`.TCT' rtyA REsootsABnmADE Dos nrmmnus nA Amrmusm^
AIL 31. ds mendnes rfuo fapondfty nem mesmo stbsidindameute, pctos cnelipr de
qu€ txl fmueza pdas stias atividades exercidas in Associa¢Io, desde que no5 limite.
compethdi&s € rmhii¢3es, passando a xponder se ctcedettm eec podaei-a .leo
tceE-ouddibcadospchAssembb6i&Gcal.
GAPE-rv
Das EI.Elcors DA ^ssocIAcio
3L Ai ctdgive u Assrdado ser3o repiladas eel pectnenfo imdife
pda^sgutlti.Gefal,obedchdeses`segiiinesprinc[pies:
I - EL rdado ao dircho de vctar:
petheeraequrfurialdrEdidirb9.fDdrdeo6(xpqng+png*Qp.
}-gqrmiofde`16(dezeseis}anes;
Con'SL"
-Einrdapoaedifro destrvctado:; ,. p=.-L`~"±-Lf: ,`*`: '`. :.,
'gt-;'~edj{:_I.Eta*5f``*T¥,?+I <3 r¥ {`+¢' g£J.
1}aerpn.iorde18{dedit®)ardtesi
}pceceeraoquafrosoddhfmaisde06{negea)qdB3a;
.®p]ftpl;;ilcberodiftyodomlcfro"d"deirdsoadedor,
de sup
3rt;=+in-ri=:;-ri~in-dri:L=T=ri~a2'a4riindeder~iiRE++ap¥¥:
e} do holrer ride derfe±€do de arty ±±EE±iE±iE@iin di Aaeri.Po ore tor pev4ido
ddt tEtmes de Act. 2?;
®rfudquHfro+
ASse Q cos *GueLirmEs FANliIARE3 lose ®Ermlne
B0 Sfro aAix^ ®RAveE - LaeoA vev^rR»
tthmeouli414eskieB.inrm4eaendriaeoI (ut).b. i.`7 '
in-Enftyaefty: L*¥ l} hartyo de imL Coni.eta E]einrty co.npod. de co (b&l} mntresf .acolhidce en A- L'
din tm± de trfuo doe mandron, pin dirigir o fmcceo dchmL indegivch er
Gay - es -so'ti-4oa en ptcoo gce dco 9eu. dirfuco .ociti& ro nd8ino cO
aedNhde
i. I) `rtx"rmtmutfro 9emtn, en eddul.thi¢[ cold indicdy de cifp3 e rmbes;
€) quertm ern primeho -rfuio, dr in.ich& .haomt dos sdcies q`Ikei & cm aegrndo
-rm40%{quumproebb),rondnfro,desrfu9qrite3;
d)digivpeloprindpiom]ieritlrio;
€}adndsdedeinpi)griagivc3peruleaemeliscotcaongdecididaspedtREa.Apundm;
try cortyocch drs eidgivcs code 30 {trde) . 45 (quama e cined} dias .fro dr \*±draemaidrmEsdeEdicil&3trafixrdom9ededr^soocia¢to;
todutditteictotEdeI0(dck)c2S(vimeecincb)diuancestosininodomndaeo;
1} ro cco de apdB mliz]tio de mva dei¢&o 08 (dito) dias ap6s c* cue repeddo a
tnrm nhirty dr dddo im. hm apbg, s]Icessinmcde. d6 qirmdo deeerfuo pat a
vaifigivdodeieiiing
0 dgiv de dEPL deut set 10 (dc= ) dias arfes d. elei¢&o assinado pda oonis38o clap
§ 1.. Nb c.so de ndo peen¢hinedo de quofum cm eegtindo cscnithio, ou ndo
rmtocrty `de ddido. harfu a designpelo de Jum Gormndv* compodr de 03 ttrts)
mrfus, give a tinino do mandro, esoolhidas erfue associ.dog ae gozp des stpe dirchds
3cairis. pel. Aagchlth ful, com a inarmb6dcia de adminirfu a Associa¢ip, oreroer al
rfuridee di, Condss]o Eledoml. in pmao de cO {seseute) dias, sob pen. de derfuliqlo*
indgivfieisesseuscoapcoedes,escafpsdaDhaorieeCorselhoFigcal;
§2..besutalhosdasdDes.scahaorasequmdonsdeimesdeedoaerdthond-..¢a}
±±oasoedijifari.serealltadesdisvoup3es.
Sr.fropodtdeomeomrmfnem&clb.iiiiairfu&ou
apdedoudiLdeundescandidrds;
+.ACodrirfueEedor]Ltch
a-oomroaraedci¢3ei; 4 i < .
H-froErprblicaro-Eril de cedveegiv; ,: -, , :+;L~:¥
-preederorgiv®de`chapa*jutgando,uinmp.gives;
IV-dcttrBinar.€olrfeoF(odeOfdiilas;
V -,mper e ulhri9fa de Prddrmre orfe. dr near Ccteems ¢ qumdone de
dRA pq acfha de
pr alas xpchrd "mnd-a; :+ '
lrty-dridircefiecinoiidapocoejintoi3meaacolelof.cqumdor&;
vm-.rmEN¢Osinfrodo.Tunde.TdedhafroR]miapoe.ileq;ri
pdicip-r do pmoeco elchl . mqurfuedo ,de qualqur nGmho d. Difed. dr ^aao¢ia¢tp.
:oudoxpieute-drfgivdedyoudeqpdqir-thq8ocode.e`Iadirfucoeanderioi;
*-'.* Jm
Art. 3L a €cio sodll teminut cm 3 I de Dceembro de c.A. .no, qtiando aer.a ellbond..
qdEiaeiffigivfumoinsd.^a.ceipeto,deconformid.decomaediquaie8eslqpil.
cApfTun ut Drsposrty G-
^ut On liogiv give . iproon¢to do Eserfuto, . ^saembtei. Gel.I prommut g pfinde
efty d. Ehich. e do Conaelho Fi9c.I.
§ I.. Set escolliith dc imediafo un asscei.do p.I. preddi-IL
§ 2. - S`lapeu. . ^ssemREiL per uma honL, o eaoolhido pan pteridir . cttido prmonwh
odegitodasch.p.sooneorrentes.
§ a - Efthnda a clci€Io, a cecolhido ooniwidael dots .aaociader pin atndlinlo I. -dasvooes.
§ 4 - 0 I-halo .ed prodmado apdr . iptir-cia, apondo-aci de iibedidoi .
€. c a Con.elho Fiiecll que foliem €lcites.
^b .I. 0 in.bddo inici.I des eleites scri de ddie abes.
^fu 42. Ch caeos onissos neaee Es!caao sedo d.cidides pch Asaethbid. frol Eut-ril
pr~ coftyocadr
^rL 43i 0 pteacde EaenD -fl in visor logo apdr 11. .pro`ncto c rfu lc`ndo co rtyrfu ro-o￾I..go. NdonAN 3 I Deembro de 2005.
`&crfir 2± j~ 0^„# __!4~ftfrf42
Joalan lhfcio d. Cniz Capelo
PbHEdcdfe fThf± -4' th
FhncisooChoind£Come
SecoeEfro
Twh.Fagr,6RE5|*=i2`4q#`ro ngiv'rmtode®fp.
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REpoBuc^ FBI)ERATrv^ Do BRAs[L
EST^DO DO RI0 GRANDE DO NORTE
COM^RC^ DE CURR^[S NOVOS
OFIC]O thl[CO EXTRAJUDICIAL DE L^GO^ NOVA
cEwhDAO Art DEz ANOs DO REGisTRO DE Rcpi
CERTIFICO que, a requerimento verbal de parte interessada, para fins de direito
e em razao do meu offcio, revendo os arquitos desta Serventia Offcio Onico de Lagoa
Nova/RN, constatei a existeLcia do reglstro `em Rev do Re8istro de Anos
TRANsroRTADOS do 1® Oficio de Notes e.Registros de lm6veis da cidade de Curral§
Novos/RN, mediante certid5o datada de 31 de mango de 2017, e c6pias dos respectivos
atos anteriormente .registrados no Oficio, protocolado em 27/04/2017, sob o n® de
ordem 017, fls. 05, do -Livro A-1 e REGISTRADO neste Ontio Onico de Lag®a N®va/RN,
sobon.deordem017,relativoaoRegfstrodoAtoConsunitivo-Rrtyd®LhroA-1-
RCPJ, Fls. 204-233, em 27/04/2017.
CERTIFICO constar no AV-01 no Registro R-09, as fls. 204-233, do Livro de RCPJ;
que passa a constar a averbacao as fls. 234-238, do Livro de Protocolo A01 - RCPJ, fls.
05, sob o n® de ordem 018, em data de 27/04/2017. Ata da Assembleia Geral
Extraordinaria da Associae§o dos Agricultores Familiares Jos6 Germano do Sitio Baixa
Grande, Lagoa Nova/RN
CERTIFlco consta no AV02 no i`egistro n9 09 Arquivamento da Ata de
Assembleia Geral Extraordinaria da Associac5o dos Agricultores Familiares lose
Germano do Sitio Baixa Grande, Lagoa Nova/RN, realizada no dia 15 de dezembro de
2018, para eleic5o e posse da nova diretoria, para o mandate de 02 anos (2019 a 2020).
CERTIFICO consta no AV-03 no Registro ne 09 Arquivamento da Ata de
Assembleia Geral Extraordinaria da Associac5o dos Agricultores Familiares Jos6
Germano do Sitio Baixa Grande, Lagoa Nova/RN, realizada no dia 06 de novembro de
2021, para elei¢ao e posse da nova diretoria, para o mandato de 02 anos (2022 a 2023).
CErmFlco consta no AV04 no Registro n9 09 Arquivamento da Ata de
Assembleia Geral Extraordinaria da Associaeao dos Agricultores Familiares lose
Germano do Sitio Baixa Grande, lagoa Nova/RN, realizada no dia 30 de dezembro de
2023,paraeleic5oepossedanovadiretoria,paraomandatode02anos(2024a2025).
CART6RIO ONlco EXTRAJUDICIAL DE LAGOA NOVA/RN
Rua Nozinho Felipe, 56 -Centro ~ Lagoa Nova/RN -CEP: 59390-OcO
TA000075754
REpoBLlc^ FEDERATrv^ DO BRAsiL
EST^DO DO RIO GRANDE DO NORTE
COM^RC^ DE CLJRR^IS NOVOS
0Ffc[O tw[C0 EXTRAJUDICIAL DE L^CO^ NOVA
CERTIFICO consta no AV-05 no Registro n9 09 Arquivamento da Ata de
Assembleia Geral Extraordinaria da Associac5o dos Agrioultores Familiares lose
Germano do Sitio Baixa Grande, Lagoa Nova/RN, realizada no dia 27 de dezembro de
2025, para eleic5o e posse da nova diretoria, para o periodo de dais anos, 2026 e 2027.
Nada mais continha 6 referido assento.
0 referido 6 verdade, dou fe.
Lagoa Nova/RN, 17 de marap de 2026.
Escrevente autorizada
F5i± it±±±fo dr ml
Sel® tngFtll de Fisedizngio
Nkul
Ri`Boee0095 57OcO7496ii`iR
Condr3 elms httpsv/£dodgitaLthhis-b/
cART6Rio oNico ExmAjuDiciAL DE LAGOA NovA/RN
Rua Nozinho Felipe, 56 -Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390J)00
Telefone e WhatsApp: (84) 99846-1698 - e-mail: oficiounicolagoanovarn@hotmail.com
COMISS^O DE CONSTITU]C^0, LEGISLAC^O, JUSTICA E REDAC^O FINAL
EMENTA - Toma Utilidade pdblica -
Associaeao dos Ag ricu ltores
Fan i I iares Jos6 Germano
Legalidade -Aprovagao da materia,
PARECER DO RELATOR
Cuida a presente analise sobre o Projeto de Lei n° 006/2026, de
autoria do Vereador Marinalvo Vicente da Silva Lima, que "Reconhece como de
Utilidade Pdblica Municipal a Associacao dos Agricultores Familiares Jose Germano,
localkada no Sitio Baixa Grande, no Municipio e Lagoa Nova/RN", e da outras
providencias", remetida a esta comissao para analise e parecer.
Em analise detalhada ao referido Projeto de Lei, constata-se
que o mesmo preenche os requisitos legais do Art.13,I, da Lei Organica Municipal,
bern como do Art. 103, I, c/c o Art. 104, §1°, I, do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
0 projeto elaborado tern como objetivo o reconhecimento de
utilidade pt]blica municipal da Associaeao dos Agricultores Familiares Jose Germano,
Iocalizada no Sitio Baixa Grande, com sede neste Municipio de Lagoa Nova (RN), por
se tratar de uma entidade juridicamente e legalmente constituida, conforme faz prova
documentacao anexada.
Justificando ainda, por tratar-se de uma associagao civil sem
fins econ6micos, com relevantes servi€os prestados perante a sociedade
logoanovense, especialmente no tocante aos trabalhos sociais junto a idosos, jovens
e criangas, dentre outras promovendo o desenvolvimento comunifario.
Ademais, o Projeto de Lei encontra-se com os constitutivos,
associativos e legistro da supracitada assocfaeao.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390000
Telefone: (84) 999336394 -E+nail: camaramunicipalln@yahoo.com, br
c.G.c (MF) 1 o.727.32eroooiro2
€`
EmDE L^®O^ NOVA
Isto posto, opina-se pela aprovaeao do Projeto, reconhecendo
de utilidade pdblica da referida Associaeao, nos termos estabelecidos.
E o parecer.
Plenario "Jose Jer6nimo da Silva", da Camara Municipal de
Lagoa Nova/RN, em 17 de mango de 2026.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001-02
Em
PARECER DA COMISS^O DE CONSTITUIC^O. LEGISLAC^O. JuSTICA E
REDAC^O FINAL
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei n°
006/2026, de autoria do Vereador Marinalvo Vlcente da Silva Lima, que "Reconhece
como de Utilidade Pdblica Municipal a Associagao dos Agricultores Familiares Jose
Germano, localizada no Sitio Baixa Grande, no Municipio e Lagoa Nova/RN, e da
outras providencias", remetida a esta comissao para analise e parecer.
A Comissao reunida e em analise detalhada da materia,
resolveu acompanhar o vote do Relator, tendo em vista que a mesma se encontra
dentro dos pafametros constitucionajs, das tecnicas legislativas e da juridicidade.
Ants o exposto, opina-se pela aprovagao do Projeto de Lei, do
que diz respeito a legalidade, nos termos estabelecidos.
Remeta-se ao plenario para apreciagao merit6ria.
Lagoa Nova (RN),17 de mango de 2026.
Membro
Relator
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 99933-6394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001i)2
cia DE L^®O^ NOVA
REUNIAO DAS COMISS6ES PERMANENTES
DATA: 1 7ro3m26
coNissAO DE LEGlsLACAo, CoNSTmJIC^O, JuSTICA E REDAC^O I
PRESIDENTE: VEREADOR JOAO ALVES GALVAO JUNIOR
RELATOR: VEREADOR MATHEUS MANOEL DE MEDEIROS
MEIVIBRO: VEREADOR FAGNER ROBSON GUIMARAES
(MATERIA EN APRECIACAO: ,
I X I PROJETODELEIN°006/2026
I I pRojETO DE REsOLueAO NO
I I PROJETO DE DECRETO LEGISIATIVO N°
I I EMENDANo
I I PODEREXECUTIVO
I X I PODER LEGISLATIVO - VER. MARINALVO VICENTE DA SILVA LIMA
"Reconhece come de Utilidade Ptlblica Municipal a Associacao dos Agricultores
Familiares Jos6 Gemano, localizada no Sitio Baixa Grande, no Municipio de Lagoa
Nova/RN, e da outras providencias."
PARECER DO RELATOR:
FAVORAVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA iNTEGRA
FAvORAVEL E COM APRESENTAeAO DE EMENDA
DILIGENCIAR INFORMACOES
CONTRARIO
V§iTi§lj§§-Lgiv+_6_FTM-_E§-5A---Cchi-SSA6-S-OiREO-FinE5E-R--i-O``BEL?i+EB_RE
[x]SIM I ]NAO [*]SIM I ]NAO
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 99933€394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001-02
cid
flE L^®O^ lIOV^
COMISS^O DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E
AGRICULTURA
EMENTA - Torna Utilidade pdblica -
Associagao Comunifaria Buraco de
Lagoa - Legalidade - Aprova9ao da
materia.
PARECER DO RELATOR
Cuida a presents analise sobre Projeto de Lei n° 006/2026, de
autoria do Vereador Marinalvo Vlcente da Silva Lima, que "Reconhece como de
Utilidade Pdblica Municipal a Associaeao dos Agrioultores Familiares Jose Germano,
localizada no Sitio Baixa Grande, no Municipio e Lagoa Nova/RN", remetida a esta
comissao para analise e parecer.
0 projeto em analise abarca estimulos a agricultura, na medida
que incentiva associag6es de agricultoras e agricultores a estarem regulares e aptas
ao desenvolvimento, conseguintemente, ocasionar o desenvolvimento da sociedade
lagoanovense.
Isto posto, opina-se pela aprovaeao do Projeto, reconhecendo
de utilidade pdblica da referida Associagao, nos termos estabelecidos.
E o parecer.
Plenario "Jose Jer6nimo da Silva", da Camara Municipal de
Lagoa Nova/RN, em 17 de mango de 2026.
v#fafi##i:#-g#uirH5i5EisrL,
Relator
Av. Dr. Silvio BezeITa de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 99933-6394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001-02
PARECER DA COIvllss^O DE INFRAESTRUTLJRA. URBANISMO. MEIO
AMBIEI\ITE E AGRICuLTURA
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei n°
006/2025, que "RECONHECE COMO DE UTILIDADE P0BLICA MUNICIPAL A
ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES JOSE GERMANO,
LOCALIZADA NO SiTIO BAIXA GRANDE, NO MUNIcipIO E IAGOA NOVA/RN",
remetida a esta comissao para analise e parecer.
A Comissao reunida, e em analise detalhada da materia, por
maioria, resolveu votar contfario ao voto do Relator, haja vista que entendem que a
constituigao da associagao em apreap nao atende a legalidade.
Ante o exposto, por maioria, opina-se pela reprovagao do
Projeto de Lei, mos termos estabelecidos.
Remeta-se ao plenario para apreciagao merit6ria.
Lagoa Nova (RN),17 de mareo de 2026.
Presidents em substituieao
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Membro em substitui9ao
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Veieador Antonio Domingos scares (UNIAO BRASIL)
Relator
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