T i++-.I
DE L^®®^ NOVA
0 Vereador EDILBERTO DAS NEVES DE OLIVEIRA com a prerrogativa
regimental que 6 conferida atraves do Art.104, do Regimento lnterno Camara
Municipal e Artigo 43 da Lei Organica Municipal, apresenta Projeto de Lei
conforme abaixo:
PROJETO DE LEI 011/2026
E:,::::o:;,L#js¥::offa¥:pa:,t®Fd:
i ®vO, a Con',®®
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIACAO DOS QUILOMBOLAS DA
MACAMBIRA 11".
0 Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das suas atribuig6es legais, FACO SABER, que a Camara Municipal de
Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuig6es que me sao conferidas,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica reconhecida de utilidade ptlblica a ASSOCIACAO DOS
QUILOMBOLAS DA MACAMBIRA 11, inscrita no CNPJ n° 18.879.257/0001-20,
sem fins econ6micos, com sede neste Municipio de Lagoa Nova/RN e dedicada
as atividades socioculturais.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario "Jose Jeronimo da Silva", da Camara Municipal de Lagoa
Nova/RN, 25 de mango de 2026.
Lagoa Nova/RN, 25 de marap de 2026
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro -Lagoa Nova/RN -CEP: 59390-000 1
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunjciDalln@vahco,com. br
CNPJ: 10.727.329/000102
cwh
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade reconhecer como de utilidade
pdblica a Associagao de Quilombolas da Macambira 11, entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede no municipio de Lagoa Nova/RN,
devidamente constituida e em pleno funcionamento.
A referida associagao desempenha relevante papel social junto a
comunidade quilombola local, promovendo ag6es voltadas ao desenvolvimento
social, cultural, educacional e econ6mico de seus associados e da coletividade.
Conforme disp6e seu estatuto social, a entidade atua na promogao de atividades
educa`cionais, culturais e assistenciais, alem de incentivar a participaeao
comunifaria, a organizagao social e a defesa dos direitos coletivos.
!#T::d!:,:tz:::is:iiiil:s:na%#:¥sfe?aao¥n:d:iF:d::ciiu;bit:¥#::|i:.i:jtriiuu#,!j
Lt3%rtuaaTf:clef:ne#: van,:rifrgd¥s°tradd:£nsc',:S£?s. Social, no combate as
0 reconhecimento de utilidade pdblica permitifa a entidade ampliar svas
atividades, facilitando o acesso a parcerias, convenios e reciirsos pt]bliQos,
potencializando, assim, os beneficios prestados a comunidade. Trata-se,
portanto, de medida que atende ao interesse pdblico, ao fortalecer uma
organizagao que atua diretamente na promocao do desenvoivimento social
sustentavel e na garantia de direitos de uma populaeao historicamente
vulnerabilizada.
Diante do exposto, considerando a iielevancia dos servigos prestados pela
Associaeao de Quilombolas da Macambira 11, justifica-se plenamente a
concessao do titulo de utilidade ptlblica, mgivo pelo qual se solicha o apoio dos
111111_
I.'-:ii'ii..i-rii.'.i-ii.ii'i.i_i|-_ii-.EEEERE
RA
jrf Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro -Lagoa Nova/RN -CEP: 59390-000 2
Telefone: (84) 999336394 I-mail: camaramuniciDalln@vahco,com.br
CNPJ: 10.727.329/0001u2
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V05_vi.®ncia 20 ABF` aei 7
CAIXA FQI."m.PROPONEl\lTE - Formul6rio d. Qu.Iideetl® Infetol
1.reE-
#Li£:iapfin_dim.::`.:.. _.. . __. ±±nm|i±±=±ri!ij±E|Ein±E±±..=iB±±iif+i=ii±iEsiii±±bi-ill
Distrito/Comu nldade Compleme nto
qongri.§±ife=±±t]tie±e±:==±Ei±a=i£±as±fes:affiafiREife±±%d rfuiife±; . _ __ Japi^mBAL . ___.._i. ~ J%!;is5fiEffiffiffiEffl
Ml'niclplo
irnglulAL±
Proponente
i gRILoaqpe+ Q! eeae.±m_Ba.qu_. __
Endereco do Proponente
leoMUNmADEoEAAAC"elRA
Bai,ro
"RUOu
UF CEP
i.1".__. ]s9.39O.OO® ___ _ + ,-HifeHRERE&rd
CNPJ/CPF
__ __ __ T__ ____ l*rmL25amazL +`ifeEREffi
__jL__,____ lss#:#;::: ........ _±._...+.__, faffiffiEEffffi
._._#¥|ieto;}„±L ..i.:_±±Sir...``L_ # I::i.co.ty`i:`iigaeffEEHHEiERE
None do Assentamento (se for assentado da refom`a agr5ria)
Telefone
co...a7un| ,i. _`£-ry
e-mall
~\f¥£`iJiffiREkj"g:¥`,life;>fa*#!.-f*,i.
•==:_iqu . =JEENe APE P.oposta anterior a 22 MAR 2017
..I.I -_I
2. ITENS DECLARATbRIOS (Dever3® sei c®mprovodos st€ a contr.I.d®)
Declare que a proposta atende integralmente as diretrizes e especificacbes mlnimas e§tabelecidas pelo
Mlnisterlo dos Cidades na Portaria/Instru¢ao Normative especifica?
Mod.lid.de:
Ndmero total de UH:
Pr.zo estlmado pare Conclusao:
Valor da Operafa¢ RS
Valor da Contrapartkla RS
Valor lnnestimento Tote I RS
Valor per uH RS
X Con stTuc80
Reforma
sO
ce me5e$
1.795.000/»
2sorm,OO
2.085.000,00
al.,OO'00
Nco
C®nti spertida Fin®ngelra Si'm X Wto
Contiapartida.in servi¢o. X Si.in
OnoelTi da Contr.p.rtld.
/Frfu d. Recoco
BENEflcrfues
Nto
Pement`Iail de contrapertlda 13,91%
Descri¢ao do erTipreendimento (tipologias, bloco§. eqiiipamentos de uso comum, lazer e infraestrutura):
[mpreendlmemoMACAMBIRA11eom50ufildadeshobltacionaisemalvecori.eomencbelemblceoceramtosendoaunkladehabit.tlonalcomdoisqu.ttes, '¢ozinha,s.b,ti.nhelroeireadesewhco,casapadtiopopularcom&rea¢osotuleartyel9.98ml.Dce®odelrfuBenlo:
letetth .i:T
Possui projeto Te[acionados ao desenvoMmento rural sustentivel? X 5i.in W4o
Qualmc.tlo do beneflciarie: 5i./vi`cu/tor Pescodor rra4o/hador Aura/
Aquicul.or lndfgenii Agricultor famllior
Extrativlsta sO Quilombola Assentodo de reforrno ogrdrio
PrvcF
Aleym benchcfarto € residente de area de risco, drea lnsalubre
ou wh desobri8ad®?
Algume I.nchclf ria € responsavel pcla unidad. famlliar?
AJeurn beoe6cfarto oii membr® da famflla com dcticichtfa?
lnfraestnrfura prtexistente:
Solucio de abastecimento de 6gua
Solucao de tratamento de esgoto
Solu¢3o pare fornecimento de energia el6trica
FQl_PNHR_Proponente
5i.in I W6o Se sin, Quantos?. `¥-EN`€
X 5im rv6o Se sin, Quantas? ,''\` I. 3gr`
Si.in X WCo Se sin. Quantos?
X S''m Nco
Sim X NBo
* Sim NGO
Papn, 1 a® 2
V05_vochcia 20 ABR 2017
CA13EA FQI_PNHR.PROPO NENTE -F®mulaho I. Quelificgiv ink:i.I
3. Documentos (Apresentac]o obrigat6ria pa.a recebimento da proposta, quando se tratar de intervencio pulverizada e riecessario apresentar a conjuilto de
documei`tos de cada area.I
X
X
vvy', I
TiFE.`
:i' i-,I
".?,.FI I
lmaeem de satelite (Goo8Ie) contendo indica¢ao d. implantac]o do empreendimento, da§ rotas de acesso e localiza¢3o dos elebas
urais.
Plantas Baixas das UH paclrao e adaptada
Ata de a§sembleia atestando a repre§entatividade da Eritidade Or8anizadora.
Relacao dos candidates a beneficiirio§, com declar.fio de que todo§ estio enquadrados nee crlterlo§ de participado do Program..
Comprovaf]o da ciencia do gestor pdblico local acerca da propost. ore apresentada ou da FUNAI (conforme o case).
Comprovafao da propriedade ou da posse do terreno
•Di]p.n..do qu.nee . Entid.d. OB.nndora trot.r-se a. Pre/.itur. Municip.l
Assinatura do proponente
None: 1EREZ)NHA RODRIGUES DE ARAujo
CPF : 937.197.364-15
local: IAGOA NOVA/ftN
Data: 18ro5/2017
FQl_PNHR_Proponente
RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS, brasileiro, agrioultor, viova, inscrito no CPF:
490284.134-72 RG: 804.103, Endereco: Sitio Macambira Zona Rural Lagoa NOVA-RN,
CEP: 64.110-000. 30 acERO LOPES PEREIRA, brasileiro, agrioultor, estado civil
divorciado, inscrito no CPF: 703.615.41449, RG: SSP/RN, Endereco: Sitio Macamblra 11
Zona Rural Legoa Nova RN, CEP: 59.390 000. CONSELHO FISCAL SuPLENTE:1® MARIA
SALETE DANIEL brasileira estado civil, casada, agricultora, inscrita no, CPF:
701.328.81446, RG: 3365399, Endere¢o PA: lose Milanes S/N, Zona Rural LAGOA nova
-RN, CEP: 59 .390-000. 29CONSELHO FISCAI SUPIENTE: MARIA DAS VITORIAS DA SllvA
ARAOJO, brasileira estado civil, divorciada, agricultora, lnscrita no, CPF: 896.109.031-
34 RG: lTEP, Endereco: Sitio Macambira, Zone Rural lagoa Nova- NOVA RN, CEP: 59
.390 coo.3®FRANCISCA MEDEIROS, brasileira, estado civil, vifua, agivcultora, inscrita
no CPF:025.245.96443 RG:OO1.620.697 SSP/RN. Endere¢o Sitio Macambira S/N, lagoa
Nova-RN, CEP: 59.390.cO. Per fim, a Presidente, declara que as dellberac6es tomadas
na assembleia geral em questao, observaram rigorosamente, a quorum previsto no
estatuto social em vigor, e d5 posse aos eleitos, para a gestao de 25/04/2024 a
25/04/2028 passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausencia de
manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presence de todos e
deu par encerrada a presente assembleia geral, determinando a mim, que servi como
secretaria, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junta aos 6rgaos pdblicos
competentes para surtir os efeitos jurfdicos necess5rios. 0 presente segue assinada
pot mim e pelo a Presidente e a secrefaria e per todos e pela a diretoria eleita, como
slnal de aprovacao. LAGOA NOVA -RN ,25 de ABRll de 2024. MARIA MAGNOLIA
SANTOS DE ARAOJO PRESIDENTE E SABRYNA HELISA SANTOS SllvA SECRETARIA
lagoa nova 25 de abril
<'
de 2024.
MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS ARAOJO -PRESIDENTE DOS TRABALHOS
SABRYNA HEIOISA SANTOS SILVA -SECRETARIA DOS TRABALHOS -
-E.I:i.-i-.)iv'/,1_,+
t(`c._!```J''lJ`,_` .,+rdl".I )-,` rc I.
TEREziNHA RODRIGUEs DE ARAoro sANTOs -pREsiDEi\iTE
•ull1`+Ill+LT+r(-`n..1l`qil11r]i``++`1h.`|ii}H\1r3
WELLIGTON GuiLHERME DE ARAoro pAz -vicE pREslDENTE
|in-LJjLh:_._=-==_i__T=_i___±
MARllEIDE RODRIGUES SIMOES 1®-SECRETARIA ha
MARIA PE FATIYA_ARA/UJO SILVA -2® SE€RETARIA-J-_
I / ,I-,I ,
•,!,-i:|R=j=R4o:::==#:ff::-:=¥m4Fb
MARIA DAGUIA DANIEL DOS SANTOS 2®TESOUREIRA
C/,,c)|
- -flEi|iH,lHEmEEii!iENHEiEiEi[E|E||`ELEJfiH J!E=
+;RE;.-.12_;ji..:;±ir>f;;:fic!+x[>ir
RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS 2® MEMBRO
CICERO LOPES PEREIRA 3® MEMBRO
SUPELNTES DO CONSELHO FISCAL
+.9Jth-`+*...5..c±.=fa:Ki~...±.-_L&.tLt'e/_
MARIA SAIETE DANIEL 1®SUPLENTE
`cy.\a.hi£\.&__+z.'ifa.:tin._jksLILJQQ`c+ft
MARIA DAS VIT6RIA DA SILVA ARAt]JO 2°SUPENTE
+ THinwheJr\{-£i wlpt,LLiJrt£9^
F-RANCISCA MEDEIROS -3° SUPENTE
i-,,ch\
`J',
ATA DE AssEMBLEiA GERAL DE ELEicto, ApuRAqao E pOssE DA DiRETORiA DA
AssociAcao DOs QuiLOMBoiAs DA MACAMBIRA ii{Npj: 18.879.257/Oooi-20
MUNICIPIO LAGOA NOVA -RN. Aos vinte e cinco dias do mss de abril de dois mil e vinte
quatro com sede provjs6ria no Associac5o dos Quilombolas da da Macambira 11 de na
zona Rural, de lagoa Nova -RN,CEP 59.390rooo,Em 19 chamada as 14;00, horas em
segunda chamada 14:30hrs com qualquer ndmero de pessoas, reuniram-se todos, os
associados da associacao dos Quilombolas da Macambira) e assinados na rela¢5o de
presen¢as anexa, nos termos do estatuto em vigor, para deliberarem quanto a: 1) -
ELElcao, ApuRActo, pOssE DA DiRETORiA EXEcuTivA E DO CONSELHO FlscAL DA
ASSOCIACAO DOS QUILOMBOIAS DA MACAMBIRA 11 (as) ASSOCIADOS E ASSOCIADAS
(as) MUNICIPIO DE LAGOA NOVA -RN 2) OUTROS ASSUNTOS DO INTERESSE DA
CATEGORIA. Para presidir os trabalhos foi indicado por aclamacao a senhora, MARIA
MAGNOLIA DOS SANTOS ARAUJO, lNSCRITA NO CPF: 074.384.874-82, que escolheu a
mim, SABRYNA HELOISA SANTOS SILVA , lNSCRITA NO CPF:701.328.814-46, para
secretaria-lo. Com a palavra a Sra Presidente, fala da necessidade da eleicao tendo em
vista o mandato ter terminado dia 02 de abril de 2021 e na ausencia de interesse nao
tinham realizado a eleicao e de acordo o edital publicado em 25 de mareo de 2024
esta sendo realizado esta eleie5o hoje. Os associados se reuniram-se e decidiram fazer
a nova eleieao da nova diretoria e do conselho da associa¢ao conforme estatuto em
vigor. Ap6s a devida explicacao os associados (as).
A presidente deu inicio a reuni5o com a leitura da ordem do dia :1-Eleieao e posse da
Diretoria 2-outros assuntos da categoria. composta a Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal, da entidade. DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE:TEREZINHA RODRIGUES DE
ARAl)JO SANTOS brasileira, agricultora, estado civil, casada, inscrito no CPF:
937.197.364.15, RG: 630.000 Endere¢o: Comunidade Sitio Macambira, N a 1851, Zona
Rural de Lagoa Nova RN, CEP: 59390.000. VICE-PRESIDENTE:WELLIGTON GUILHERME
DE ARAOJO PAZ brasileiro, estado civil, solteiro, agricultor, inscrito no CPF:
124.695.974-71, RG: 3641261, Endere¢o: Comunidade Sitio Macambira, Zona Rural
Lagoa Nova/ RN, CEP: 59.390 .000. 19 SECRFTAftlA: MARIA MARILEIDE SIMOES,
brasileira, estado civil, divorciada, agrioultora, inscrito no CPF: RG: 2.679.063,
Endere¢o: Comunidade Sitio Buraco de Lagoa S/N, Zona Rural lagoa NOVA/RN -, CEP:
59.390.000.2°Secret5ria MARIA DE FATIMA DE ARAOJO SILVA ,Brasileira ,.agricultura
estado civil solteira ,inscrito no CPF: 059.340.834-90,endereso Sitio Macambira n° 95
19 TESOUREIRA: MARIA DO SOCORRO SANTOS SILVA, brasileira, agricultora, estado
civil, casado, inscrito no CPF 655.059.484-72, RG: 10.69.033, Endere¢o: no
assentamento Milanes, Zona Rural Lagoa Nova RN-, CEP: 59. 390.-000. 29 TESOUREIRA
MARIA DAGUIA DANIEL DOS SANTOS brasileira, agricultora, estado civil solteira,
inscrito no CPF 098.482.634-38, RG: 003.365.334, endereco: Sitio Macambira n® 95,
Zona Rural, Lagoa Nova -RN. CONSELHO FISCAL EFETIVO: 1® ROSILMA MONTEIRO DE
FREITAS, brasileira, agricultora, estado civil solteira, inscrito no CPF: 029.787.774-78,
RG: Endere¢o: Sitio Macambira 0, Zona Rural, Lagoa Nova- RN, CEP: 59.390.00. 29
-p,,:.,?,i§t§i,,?~,a
RAIMUND0 SOARES DOS SANTOS, brasileiro, agricultor, viuva, inscrito no CPF:
490284.134-72 RG: 804.103, Endereco: Sitio Macambira Zona Rural Lagoa NOVA-RN,
CEP: 64.110-000. 3. CICERO LOPES PEREIRA, brasileiro, agrioultor, estado civil
divorciado, inscrito no CPF: 703.615.41449, RG: SSP/RN, Endereco: Sitio Macambira 11
Zona Rural Lagoa Nova RN, CEP: 59.390 000. CONSELHO FISCAL SUPLENTE:1® MARIA
SAIETE DANIEL brasilejra estado civil, casada, agricultora, inscrita no, CPF:
701.328.81446, RG: 3365399, Endereco PA: Jos6 Milanes S/N, Zone Rural LAGOA nova
-RN, CEP: 59 .390-COO. 2.CONSELHO FISCAL SUPLENTE: MARIA DAS VITORIAS DA SllvA
ARAOJO, brasileira estado civil, divorciada, agricultora, lnscrita no, CPF: 896.109.031-
34 RG: ITEP, Endereco: Sitio Macambira, Zona Rural lagoa Nova- NOVA RN, CEP: 59
.390 "0.3®FRANCISCA MEDEIROS, brasileira, estado civil, vidva, agricuttora, inscrlta
no CPF:025.245.96443 RG:001.620.697 SSP/RN. Endere¢o Sitio Macambira S/N, lagoa
Nova-RN, CEP: 59.390.00. Per fin, a Presidente, declara que as deliberacdes tomadas
na assembleia geral em questao, observaram rigorosamente, a quorum previsto no
estatuto social em vigor, e d5 posse aos eleitos, para a gestao de 25/04/2024 a
25/04/2028 passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausencia de
manifesto, como nada mais havia para ser tratado, a€radeceu a presence de todos e
deu per encerrada a presente assembleia geral, determinando a mim, que servi como
secret5ria, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos 6rgaos pdblicos
competentes para surtir os efeitos juridicos necessaries. 0 presente segue assinada
par mim e pelo a Presidente e a secrefaria e per todos e pela a diretoria eleita, como
slnal de aprova¢ao. LAGOA NOVA -RN ,25 de ABRll de 2024. MARIA MAGNOLIA
SANTOS DE ARAOJO PRESIDENTE E SABRYNA HEuSA SANIOS SILVA SECRETARIA
Lagoa nova 25 de abril de 2024.
MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS ARAOJO -PRESIDENTE DOS TRABAIHOS
SABRYNA HEIOISA SANTOS SIIVA -SECRETARIA DOS TRABALHOS - I
TE±-i_lE_i_i_ry!':l=1_,_i_
TEREzlNHA RODRiGUEs DE ARAoro sANTOs -pREsiDEI\iTE
-uli,l`\L-n+b+hh`{i".11Mi`11r]h++w`lhlil5.u\1rt
wEiLIGTON GuiLHERME DE ARAoro pAz -vicE pREslDEi\ITE
•,jiLiJ-Lui--dr=--.+i-=±---
MARIIEIDE RODRIGUES SIMOES 1®-SECRETARIA
1 rf` r`
ERE ftir - . I:-a-
---a - ~ `-®~1,1* ,~ - ---- ®t ~ '.` -I--=a
Clausula Quinta: Qualquer omissao ou tolerancia das partes em exigir o
• estrito cumprimento dos temos e condig6es do presente Contrato, ou em
exercer uma prerrogativa dele decorrente, nao constituifa rendncia, nem
afetafa o direito da parte de exerce-la a qualquer tempo. Aplicam-se ao
presents Contrato as disposigives do C6digo Civil e do C6digo de Defesa do
Consumidor, naquilo em que lhe forem compativeis.
Clausula S®xfa: As partes de comum acordo elegem o F6rum da Comarca de
Currais Novos/RN, para dirimir qualquer lide oriunda do presente Contrato, com
rendncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente
Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, na
presenga de 2 (duas) testemunhas.
-_.•/
COI\lTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS PESSOA. JURIDICA COM
PESSOA FISICA
lDENTIFICAC^O DAS PARTES CONTRATANTES
Pelo presente lnstrumento e por todos os fins de direito, de urn
lado a Associacao dos Quilombolas da Macambira 11, cadastrado no CNPJ sob
o n.a 18.879.257/0001-20, com endereap no Sitio Macambira, S/N -Zona Rural
- Lagoa Nova/RN. CEP: 59.390-000 doravante representado pela Sra.
Terezinha Rodrigues de Aratljo, brasileira, casada, portador do CPF:
937.197.364-15, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do
outro lado, a Pedagoga Wilianny Manques de Aradjo Ferreira, brasileira,
casada, inscrita no CPF sob o n.a 048.346.084-25, residente e domiciliada na
Rua: Francisco Demetrio n° 0.12, centro de Tenente Laurentino Cruz/RN,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem de comum
acordo firmar o presente Contrato de Presta9ao de Servigos Tecnicos na area
de elaboragao e acompanhamento dos Projetos Tecnicos Sociais, PTS na
elaboracao dos Projetos de Habitacao Rural, de acordo com as seguintes
clausulas e condie6es:
Clausula Primeira: Do Obj®to: Compete ao CONTRATADO ser responsavel
tecnico pela Elaboragao do Projeto de Trabalho Social - PTS, Cadastro e
sele9ao da demanda, Reuni6es de informac6es sobre o Programa Nacional de
Habitagao Rural - PNHR. os criterios de participacao, Condie6es contratuais,
Reuni6es e assembleias para discussbes sobre a concep9ao do Projeto, a ser
desenvolvido nas comunidades rurais do municipio de Lagoa Nova/RN.
Clausula Segunda: Do Pagam®nto e Abrangencia: 0 CONTRATANTE
pagafa ao CONTRATADO, pelos services prestados apnforme esta descrito
nos projetos sociais, os valores por hora tecnica, conforme cronograma de
execu9ao do PTS, dividido em 06 parcelas, conforme libera9ao, sendo
trabalhado par horas. As visitas fecnicas de acompanhamento serao custeadas
pelo CONTRATANTE, conforme liberagao do PTS, como transportes, lanches,
cursos, Kits, distribuieao de brindes e demais itens conforme PTS e os demais
custos.
Clausula T®rceira: 0 presente Contrato podera ser rescindido amigavelmente
a qualquer tempo, mediante notificagao a parte contfaria com anteoedencia
minima de 30 (trinta) dias, sem que o mero exercicio de tal faouldade implique
em quaisquer Onus.
Clausula Quarta: 0 descumprimento de quaiquer das clausulas deste contrato
ensejafa em sua rescisao caber,do a parte que lhe deu causa ressarcir a parte
contraria por eventuais prejuizos, perdas ou despesas e pelos servigos
efetivamente prestados e c;omprovados, hip6tese em que as partes nomearao
a solueao de seus litigios ao jij!zo arbitral, mediante convengao de arbitragem,
para auferirem a qualidade, quantidade e valor do trabalho prestado, do
prejuizo, perda ou despesa causada, de acordo com os pr6eos pactuados na
clausula 2a deste contrato.
•+-*3`Ei"-fu,,|L
Clausula Quinta: Qualquer omissao ou tolerancia das partes em exigir o
• estrito cumprimento dos termos e condig6es do presente Contrato, ou em
exercer uma prerrogativa dele decorrente, nao constituifa rendncia, nem
afetafa o direito da parte de exerce-la a qualquer tempo. Aplicam-se ao
presente Contrato as disposig6es do C6digo Civil e do C6digo de Dofesa do
Consumidor, naquilo em que lhe forem compativeis.
Clausula S®xfa:.As partes de comum acordo elegem o F6rum da Comarca de
Currais NovosmN, para dirimir qualquer lide oriunda do presente Contrato, com
rentlncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as parfes o presente
Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, na
presenea de 2 (duas) testemunhas.
CONTRATO DE PRESTAC^O DE SERVICOS PESSOA JURIDICA COM
PESsOA FISICA
•/
lDENTIFICA¢AO DAS PARTES CONTRATANTES
Pelo presente lnstrumento e por todos os fins de direito, de urn
lado a Associacao dos Quilombolas da Macambira 11, cadastrado no CNPJ sob
o n.a 18.879.257/0001-20, com endereap no Sitio Macambira. S/N -Zona Rural
- Lagoa Nova/RN. CEP: 59.390-000 doravante representado pela Sra.
Terezinha Rodrigues de Araajo, brasileira, casada, portador do CPF:
937.197.364-15, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do
outro lado, a Pedagoga Wilianny Marques de Aradjo Ferreira, brasileira,
casada, inscrita no CPF sob o n.a 048.346.084-25, residente e domiciliada na
Rua: Francisco Dem6trio n° 012, centro de Tenente Laurentino Cruz/RN,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem de comum
acordo firmar o presente Contrato de Prestagao de Servigos Tecnicos na area
de elabora9ao e acompanhamento dos Projetos Tecnicos Sociais, PTS na
elaboracao dos Projetos de Habitagao Rural, de acordo com as seguintes
clausulas e condigdes:
Clausula Primeira: Do Objeto: Compete ao CONTRATADO ser responsavel
tecnico pela Elaboracao do Projeto de Trabalho Social - PTS. Cadastro e
selecao da demanda, Reuni6es de informa06es sobre o Programa Nacional de
Habitaeao Rural - PNHR, os criterios de participacao, Condig6es contratuais,
Reuni6es e assembleias para discuss6es sobre a concep9ao do Projeto, a ser
desenvolvido nas comunidades rurais do municipio de Lagoa Nova/RN.
Clausula Segunda: Do Pagam®nto e Abrang6ncia: 0 CONTRATANTE
pagafa ao CONTRATADO, pelos servigos prestados apnforme esta descrito
nos projetos sociais, os valores por hera tecnica, conforme cronograma de
execucao do PTS, dividido em 06 parcelas, conforme liberacao, sendo
trabalhado por horas. As visitas tecnicas de acompanhamento serao custeadas
pelo CONTRATANTE, conforme libera9ao do PTS, como transportes, lanches,
cursos, Kits, distribuigao de brindes e demais itens conforme PTS e os demais
custos.
Clausula T®rceira: 0 presente Contrato podefa ser rescindido amigavelmente
a qualquer tempo, mediante notificagao a parte contfaria com antecedencia
minima de 30 (trinta) dias, sem que o mero exeroicio de tal faculdade implique
em quaisquer Onus.
Clausula Quarta: 0 descumprimento de quaiquer das clausulas deste contrato
ensejafa em sua rescisao caber,do a parte que lhe deu causa ressarcir a parte
contraria por eventuais prejuizos, perdas ou despesas e pelos servigos
efetivamente prestados e c;omprovados, hip6tese em que as parfes nomearao
a solueao de seus litigios ao jijizo arbitral, mediante convengao de arbitragem,
para auferirem a qualidade, quantidade e valor do trabalho prestado, do
prejuizo, perda ou despesa causada, de acordo com os pr6gos pactuados na
clausula 2a deste contrato.
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CART6RIO MADEIRA
39 0FfcIO DE NOTAS
CURRAIS NOVOS-RIO GANDE DO NORTE
JOATAN FRANCISCO DE OIIVEIRA, Oficial
do Registro Civil das Pessoas Juridicas, por
nomeac5o legal, na forma da lei, etc.
CERTIDAO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte
interessada, para fins de direito e em raz5o do meu oficio, que revendo neste
Cart6rio, consta que nesta data, foi Protocolado sob o n9 374 e registrado no
t`MADE!,RA
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RI i^ lr\^X+\ ^ ` __
_v „u un.A;\fLJt LtoNORTE
RUAFjg£,P_£#Pfh.D.i,,:n3,c±gt.,:^=uE,:d,.3.FTo
FONE-FAX; (84) 3431-1244
R[:Pl.lil.I( \ I.`l.:I)I.:R.\-I'l\'.\ I)a BR \`lL.
I.:``1` \1)0 IM) R]O GR.\`T)I.: I)0 `()R.]T
(-()\1 \R(`.\ »F: (`L RR.`IS `()\.()S
(]i.i( io t' `i( o I:`i`R \.]i ]>i(`i.\i. DL: I, `(;o \ `{)` .\
ANOTAC6ES DE REGISTRO/AVERBACAO
APRESENTANTE: Maria do Socorro Santos Silvam brasileira, agricultora, solteira,
inscrita no RG n9 10.69.033 lTEP/RN e CPF ng 655.059.484-72 -Tesoureira
|E!!±Q: Ata de Assembleia geral de Eleicao, Apuracao e Posse da Diretoria da
Associac5o dos Quilombolas da Macambira 11, inscrita no CNPJ n918.879.257/0001-20,
realizada em 25 de abril de 2024.
Apontado no Prctocolo Livro A-1, sob o n° de ordem 251, fls. 183, em 13/02/2025.
ANOTACAO: Em data de 13/02/2025, mos Livros de RCPJ do Oficio l)nico de Lagoa
Nova/RN, procede-se a averbacao do Arquivamento da Ata, realizada no dia 25 de abril
de 2024, para regularizar novo mandato, por ausencia de eleic5o desde 02/04/2021,
para a gestao de 25/04/2024 a 25/04/2028. AV-3 no Registro de n° 06, do Livro Aro1 -
RCPJ, Fls. 122-140, arquivada no Livro A-13 -RCPJ as folhas 271/277, em 17/02/2025.
Emolumentos R$ 149,29; FDJ R$ 51,12; FRMP R$ 12,16; FCRCPN R$ 17,04; ISS R$ 7,46 e FUNAF:R$ 0,00;
Total R$ 237,07. Dou 1€.
Lagoa Nova/RN,13 de fevereiro de 2025.
haelino Coelho
Escrevente Autorizado(a)
Cristiana Carlos do Amaral Cantidio
Oficiala do Registro Civil de Pessoas Jurl'dicas
Poder Judict6rio do RN
Selo Digital de Fiscaliza€ao
Normal
RN20250095257000346IAVL
Confira em: ht:ps*`/selodigltal.tjrn.jus`br/
CART6Rlo UN!CO EXTRAJUDICIAL DE LAGOA NOVA/RN
T t].i
DE L^®®^ NOVA
COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
EMENTA - Toma Utilidade pdblica -
Associaeao dos Quilombolas da
Macambira 11 -Legalidade -Aprovaeao
da materia.
PARECER D0 RELATOR
Cuida a presente analise sobre o Projeto de Lei n° 011/2026, de
autoria do Vereador Edilberto das Neves de Oliveira, que "DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIACAO DOS QUILOMBOLAS DA MACAMBIRA 11", remetida a
esta comissao para analise e parecer.
Em analise detalhada ao referido Projeto de Lei, constata-se
que o mesmo preenche os requisitos legais do Art.13,I, da Lei Organica Municipal,
bern como do Art.103,I, c/c o Art.104, §1°,I, do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
0 projeto elaborado tern como objetivo o reconhecimento de
utilidade pt]blica municipal da Associagao dos Quilombolas da Macambira 11, com
sede neste Municipio de Lagoa Nova (RN), por se tratar de uma entidade
juridicamente e legalmente constituida, conforme faz prova documentagao anexada.
Justificando, ainda, por tratar-se de uma associagao civil sem
fins econ6micos, com relevantes servigos prestados perante a sociedade
logoanovense, especialmente no tocante ao desenvolvimento de atividades
educacionais, culturais e assistenciais, dentre outras.
Ademais, o Projeto de Lei encontra-se com os constitutivos,
associativos e registro da supracitada associagao.
Isto posto, opina-se pela aprovagao do Projeto, reconhecendo
de utilidade pdblica da referida Associagao, nos termos estabelecidos.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001-02
E o parecer.
Em
DI L^®O^ lIOV^
Plenario "Jose Jer6nimo da Silva", da Camara Municipal de
Lagoa Nova/RN, em 07 de abril de 2026.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 99933-6394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
c.G.c (MF) io.727.329/Oooiro2
ERE in mu ur H RE H tr H IT
I)I L^OO^ NOVA
PARECER DA COMISS^O DE CONSTITUIC^O. LEGISLAC^O. JUSTICA E
REDAC^O FINAL
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei n°
011/2026, de autoria do Vereador Edilberto das Neves de Oliveira, que "DECLARA
DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS QUILOMBOLAS DA MACAMBIRA
11", remetida a esta comissao para analise e parecer.
A Comissao reunida e em analise detalhada da materia,
resolveu acompanhar o voto do Relator, tendo em vista que a mesma se encontra
dentro dos parametros constitucionais, das tecnicas legislativas e da juridicidade.
Ante o exposto, opina-se pela aprovacao do Projeto de Lei, do
que diz respeito a legalidade, nos termos estabelecidos.
Remeta-se ao plenario para apreciaeao merit6ria.
Lagoa Nova (RN), 7 de abril de 2026.
EmDE L^®O^ NOVA
8a REUNl^O DAS COMISS6ES PERMANENTES
DATA: 07f04m26
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PRESIDENTE: VEREADOR JOAO ALVES GALVAO JUNIOR
RELATOR: VEREADOR MATHEUS MANOEL DE MEDEIROS
MEMBRO: VEREADOR FAGNER ROBSON GUIMARAES
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I X I PROJETODELEIN°011/2026
I I PROJETO DE RESOLUCAO N°
I I PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
I I EMENDANo
I I PODEREXECUTIVO
I X I PODER LEGISLATIVO -VER. EDILBERTO DAS NEVES DE OLIVEIRA
"Declara de utilidade pdblica a Associagao Dos Quilombolas Da Macambira 11."
ARECER tro±fRELATOFt: ;.i
:rfe!:A¥8R£¥:::::#AtpDRM:s:kB+*g#D?ELN::s£
FAVORAVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA iNTEGRA
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[J*]SIM I ]NAO [r]SIM I ]NAO
Av. Dr. Siivio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001-02
DE L^O®^ NOVA
5a REUNI^O DAS COMISSOES PERMANENTES
DATA: 07ro4rm26
DE INFFIAESTRUTURA, uFtBANISMO, MEIO AMBIENTE E
AGRfcuLTURA
PRESIDENTE: VEREADOR MARINALVO VICENTE DA SILVA LIMA
RELATOR: VEREADOR ANTONIO DOMINGOS SOARES
MEMBRO : VEREADOR PAULO EDUARDO GUIMARAES
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I X ] PROJETODELEIN°011/2026
I I PROJETO DE RESOLUCAO N°
I I PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
I I EMENDAALEIORGANICAN°
lAotoR'_A:_,__,
I I PODEREXECUTIVO
I X I PODER LEGISLATIVO -VER. EDILBERTO DAS NEVES DE OLIVEIRA
"Declara de utilidade pt]blica a Associa€5o Dos Quilombolas Da Macambira 11."
iA-R-E-CTi€-b®iiE-Lilt-ORE
I X I FAVORAVEL E PELAADMISSIBILIDADE NA iNTEGRA
I I FAVORAVEL E COM APRESENTACAO DE EMENDA
I ] DILIGENCIAR INFORMACOES
I ] CONTRARIO
yoTes oos cRANTEs tIA colns
[*]S[M I ]NAO
s5B-fRE-Oiiiae-ER-56--REfi5R-:-i
[X]SIM I ]NAO
Membro
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centre - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390000
Telefone: (84) 999336394 - Ermail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
c.G.c (MF) io.727.329/Oooiro2