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e oitenta) horas, em instituigao reconhecida pelo Ministerio da Educagao -
MEC, e que, cumulativamente:
I - esteja em efetivo exercicio na rede pt]blica municipal de ensino de
Lagoa Nova/RN e lotado, em cafater permanente, na unidade de ensino
para a qual pretenda concorrer ha, no minimo, 2 (dois) anos consecutivos,
contados da data da publicagao do edital;
11 -preencha, cumulativamente, os demais requisites estabelecidos nesta
Lei e no edital."
Art.2° 0 art. 7° da Lei Municipal n° 837/2024 passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 7° Cabe a Secretaria Municipal de Educagao informar as vagas de
Diretor Escolar e adotar as providencias administrativas necessarias a
instauragao do processo de escolha previsto nesta Lei, mediante
publica9ao de edital ou documento equivalente."
Art.3° 0 art.10 da Lei Municipal n° 837/2024 passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art.10. 0 Diretor de Escola de cada Unidade de Ensino Pt]blica Municipal
sera investido pelo Chefe do Poder Executivo ap6s a homologagao e
publicagao do resultado final do processo de escolha previsto nesta Lei.
§ 1 0 0 processo de escolha dos gestores escolares no Municipio de Lagoa
Nova/RN sera realizado em 2 (duas) etapas sucessivas, eliminat6rias e
complementares, formalizadas por edital ou documento equivalente.
§ 2° A primeira etapa consistifa na apresentagao, defesa pt]blica e
avaliacao tecnica do Plano de Gestao pelo Profissional do Magisterio do
quadro efetivo candidate, na forma desta Lei e do edital.
§ 3° Somente serao habilitados para a segunda etapa os candidates cujos
Planos de Gesfao forem aprovados na primeira etapa, com a respectiva
homologagao administrativa pela Comissao Municipal de Gestao Escolar.
§ 4° A segunda etapa consistifa na eleicao direta perante a comunidade
escolar da unidade de ensino na qual o candidato esteja lotado, observado
o edital.
§ 5° Sera considerado escolhido o candidate habilitado que obtiver o maior
ndmero de votos validos na eleigao direta, observados os criterios de
votagao e desempate estabelecidos no edifa[.
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Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
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§ 6° A designaeao do Diretor de Escola dar-se-a para o periodo de 2 (dois)
anos, permitida recondugao mediante novo processo de escolha na forma
desta Lei.
§ 7° 0 resultado final do processo de escolha devefa ser homologado e
publicado ate o dltimo dia util do primeiro trimestre do ano civil em que
houver a abertura do edital.
§ 8° Excepcionalmente, o prazo previsto no § 7° podefa ser prorrogado,
uma dnica vez, por ate 60 (sessenta) dias, mediante ato administrativo
formal e motivado, publicado antes do termino do prazo ordinario e
precedido de comunjcagao oficial pfevia a comunidade escolar.
§ 9° 0 Chefe do Poder Exeoutivo Municipal devefa realizar pelo menos 1
(urn) processo de escolha de Diretores durante o seu mandato de 4 (quatro)
anos."
Art.4° 0 art.13 da Lei Municipal n° 837/2024 passa a vigorar com a seguinte
redaeao:
"Art. 13. Ao Secrefario Municipal de Educagao cabefa a indicaeao dos
ocupantes do cargo de Diretor de Escola, independentemente do processo de
escolha previsto nesta Lei, nos seguintes casos:
I - processo deserto, pela ausencia de candidatos inscritos, habilitados ou
eleitos;
11 - vacancia superveniente, quando inexistir candidato habi[itado
remanescente no processo de escolha."
Art.5° 0 art.14 da Lei Municipal n° 837/2024 passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 14. Cabefa ao Profissional do Magisterio do quadro efetivo candidato
apresentar, na primeira etapa do processo de escolha, o seu Plano de
Gestao, na forma estabeleeida no edital.
§ 10 A defesa do Plano de Gestao sera realizada em sessao pdblica, em
local, data e hofario previamente fixados pelo Conselho Municipal de
Educagao, perante esse colegiado, ao qual cabefa proceder a analise
tecnica, aprovagao e pontuagao do plano, na forma do edital, constituindo
a aprovaeao requisito indispensavel para habilitagao a segunda etapa.
§ 2° Os Planos de Gestao aprovados serao disponibilizados aos Conselhos
Escolares das respectivas unidades de ensino nas quais os candidatos
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habilitados concorram a vaga de gestor, para conhecimento pfevio da
comunidade escolar."
Art.6° 0 art.15 da Lei Municipal n° 837/2024 passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 15. Sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educagao
constituir a Comissao Municipal de Gestao Escolar, a qual inoumbifa:
I - elaborar os editais relativos ao processo de escolha dos gestores
escolares, com a definigao das duas etapas, dos criterios de inscrigao, da
eleigao direta e das regras procedjmentais necessarias a execugao desta
Lei;
11 -consolidar, no edital, os criterios teonicos de avaliaeao do Plano de
Gestao definidos pelo Conselho Municipal de Educaeao;
111 -homologar ou nao a inscricao do candidato;
lv -cumprir e fazer cumprir a legislaeao aplicavel;
V - elaborar o cronograma de atividades relativas ao processo de escolha,
estabelecendo as datas de inscrigao, os prazos para recurso, a data da
defesa pdblica dos Planos de Gestao, a data da eleigao direta e a data da
homologagao final do resultado;
Vl - estabelecer normas complementares ao edital;
VII - homologar administrativamente o resultado da primeira etapa, sem
revisao do merito tecnico definido pelo Conselho Municipal de Educagao;
VIIl -homologar a nominata dos candidatos habilitados a segunda etapa;
IX - processar e julgar os recursos administrativos impetrados pelos
candidatos;
X - receber e protocolar os pedidos de inscrigao dos candidatos, dando
recibo;
XI - analisar o preenchimento dos requisitos exigidos por esta Lei e pelo
edital e jndeferir, no prazo apregoado, a inscrigao daqueles que nao os
preencherem, exceto quanto ao merito tecnico do Plano de Gestao;
Xll -promover a publicagao de sous atos na forma regulamentar;
Xlll - resoiver os casos omissos relativce ao processo de escolha dos
gestores;
XIV - organizar a documentagao refeiiente as duas etapas do processo;
XV - coordenar administrativamente as duas etapas do processo de
escolha dos gestores escolares;
Xvl - homologar o resultado final da eleigao direta."
Art.7° 0 art. 16 da Lei Municipal n° 837/2024 passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 16. A avaliaeao tecnica do Plano de Gestao 6 de competencia do
Conselho Municipal de Educagao, vedada a Comissao Municipal de
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Gestao Escolar a substituigao do Conselho na analise, aprovagao e
pontuagao do plano.
§ 1° 0 Conselho Municipal de Educaeao podefa designar comissao
relatora, dentre seus membros, para instrueao tecnica dos Planos de
Gestao, sem prejuizo da deliberagao final do colegiado.
§ 2° Somente podefa participar da eleigao direta o Profissional do
Magisterio do quadro efetivo candidato aprovado na primeira etapa, nos
termos desta Lei e do edital.
§ 3° E vedado ao Conselho Municipal de Educagao assumir a coordenaeao
administrativa das inscrig6es, dos recursos, da vota9ao e da homologagao
final do processo, atribuig6es estas cometidas a Comissao Municipal de
Gestao Escolar."
Art.8° 0 § 1° do art. 18 da Lei Municipal n° 837/2024 passa a vigorar com a
seguinte redaeao:
"Art.18.
§ 1° 0 cargo de Vice-Diretor de Escola devefa ser preenchido por
profissional da area da educagao, com formaeao academica na area da
educacao, que tenha ou esteja oursando curso de aperfeiapamento ou
capacita9ao em Gesfao Escolar, de no minimo 180 (cento e oitenta) horas,
em instituicao reconhecida pelo Minjsterio da Educacao -MEC."
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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JUSTIFICATIVA JURiDICA
Submeto a presente proposigao no exeroicio da iniciativa legislativa conferida ao
Vereador para apresentacao de projeto de lei ordinaria. 0 Regimento lnterno da Camara
de Lagoa Nova exige que toda proposigao seja redigida com clareza, em termos
explicitos e concisos, e admife proposicao de iniciativa de vereador, individual ou
coletivamente.
A proposicao foi redigida com autocontene5o para respeitar a reserva de iniciativa
do Chefe do Poder Exeoutivo nas materias previstas na Lei Organica. Por essa razao, o
texto nao cria cargos, nao altera remuneracao, nao modifica a estrutura da Secretaria
Municipal de Educagao, nao ledefine atribui96es nucleares de 6rgao administratjvo e nao
altera a forma de livre nomeagao do Vice+Diretor prevista na lei vigente; Iimita-se a
aperfeigoar o regime legal do processo de escolha do Diretor Escolar e a densificar
criterios tecnicos ja presentes na Lei Municipal n° 837/2024.
A Lei Municipal n° 837/2024 ja confem a diretriz material da gestao democfatica e
do merito tecnico. Contudo, a redag5o vigente convive com express6es e estruturas que
geram ambiguidade procedimental, ao combinar processo seletivo, processo de
qualificagao, atuacao da Comissao Municipal de Gesfao Escolar, analise do Plano de
Gestao pelo Conselho Municipal de Educagao e banca examinadora com atribuigao
concorrente de pontuaeao.
A presente alteragao busca sanar esses pontos sensiveis em cinco frentes.
Primeiro, deixa expresso que o processo de escolha do Diretor Escolar ocorrefa
em duas etapas sucessivas: a primeira, de apresentaeao, defesa pt]blica e avaliagao
tecnica do Plano de Gestao; a segunda, de eleigao direta perante a comunidade escolar.
Com isso, a lei passa a afirmar, sem contradigao, que a escolha democfatica sera
precedida de avaliacao de m6rito.
Segundo, separa com nitidez as competencias institucionais. A Secretaria
Municipal de Educagao cabe instaurar administrativamente o processo e constituir a
Comissao Municipal de Gesfao Escolar, a Comissao cabe a condueao administrativa do
certame; e ao Conselho Municipal de Educagao cabe, com excltJsividade, a analise,
aprovaeao e pontuagao tecnica dos Planos de Gestao. Isso reduz a sobreposicao de
fung6es e fortalece a seguranca juridica do procedimento.
Tereeiro, reforca a dimensao do merito fecnico e do vinculo com a unjdade
escolar, ao exigir que o candidato seja Profissional do Magisterio do quadro efetivo e
esteja lotado, em cafater permanente, ha pelo menos dois anos consecutivos, na escola
em que pretende concorrer.
Quarto, estabelece prazo final permanente para homologaeao e publicagao do
resultado, ate o dltimo dia dtjl do primeiro trimestre do ano civil em que houver a abertura
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do edital, admitida prorrogagao t]nica de ate 60 dias, mediante motivagao formal e
comunica?ao oficial ptevia. Isso supre a deficiencia temporal da disciplina anterior e da
major previsibilidade ao certame.
Quinto, reforca a qualificacao tecnica do Vice-Diretor Escolar, mantendo a forma
de provimento prevista na lei vigente e exigindo formaeao academica na area da
educacao, sem alteragao estrutural do modelo administrativo atual.
A proposta tambem busca major consonancia com a disciplina nacional do
FundeblvAAR. A Lei n° 14.113A2020 admite, para a Condicionalidade I, o provimento do
cargo ou fungao de gestor escolar por criterios tecnicos de merito e desempenho ou por
escolha com participacao da comunidade escolar dentre candidatos previamente
aprovados em avaljagao de merito e desempenho. A Resolueao CIF n° 15/2025, aplicavel
a aferigao para o VAAR 2026, exige legislaeao pr6pria, edital ou documento equivalente
e provimento da maioria dos gestores por urn desses modelos. 0 MEC tamb6m aponta
como exemplos de criterios aceitos a formacao academica, a experiencia profissional, os
cursos de formacao e o plano de gesfao.
Em sintese, a presente proposigao nao rompe com a Lei Municipal n° 837/2024;
ao contfario, corrige seus pontos de tensao para lhe dar coerencia intema, seguranea
procedimental e adefencia mais nitida ao modelo do Novo Fundeb e aos
condicionamentos do VAAR.
Sala das Sess6es, Lagoa Nova/RN, 25 de maDap de 2026.
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•EL,!fl cid DE L^®O^ NOVA
EXCELENTissIIVIO SENHOR PRESIDENTE DA C^MAfIA DE VEREADORES DO
MUNIcipIO DE LAGOA NOVA/RN.
EDILBERTO DAS NEVES DE OLIVEIRA (UNl^O
BRASIL), vereador devidamente qualificado perante esta Casa de Leis, no uso de
suas atribuig6es regimentais, em especial com fulcro no Art. 100, do Regimento
desta Casa Legislativa, vein, na condigao de Autor do Projeto de Lei n°
013/2026, requerer a retirada da referida proposigao, que Altera dispositivos da
Lei Municipal n® 837/2024 para disciplinar, com major precisao normativa, o
processo deliberative de indicagao dos Diretores das unidades de ensino da
rode pdblica municipal de Lagoa Nova/RN, em duas etapas, mediante
avalia§ao tecnica pfevia de merito e desempenho e consulta pdblica a
comunidade escolar, fixar requisite de lofa9ao minima do Profissional do
Magist6rio do quadro efetivo na respectiva unidade escolar, estabelecer prazo
para homologacao e publica[eao do resultado final e refongar a qualifica9ao
t6cnica para o cargo de VicelDiretor Escolar. ".
Lagoa Nova/RN, 07 de abril de 2026.
goubr
Docu mento assi n ado digitatmente
EDILfmo oAs .E`n:S D( oLnm^
Data: 07/04/202610:56: 170300
verifiqLieemhttps://va`idaT.iti.gov.br
EDILBERTO DAS NEVES DE OLIVEIRA (UNl^O BRASIL)
Autor do Projeto de Lei n® 013/2026
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Telefone: (84) 99933-6394 -E-mail: camaramunicipalln@yahco.com.br
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