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Contras.
Requerimento
Noo2/2026
Autoria: Vereador Jean Carlo da Silva Dantas
Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Lagoa Nova, lranildo Aciole
da Silva.
"A CONVOCAeAO da Senhora Secretaria
Municipal de Sadde para comparecer ao
Plenario"
0 Vereador Presidente Jean Carlo da Silva Dantas, no exeroicio das
atribuig6es conferidas pela Constituigao Federal, pela Lei Organica do Municipio e
pelo Regimento lntemo desta Casa, especialmente no que concerne a fungao
fiscalizat6ria do Poder Legislativo e a prerrogativa de convocaeao de Secrefarios
Municipais para prestar informag6es, vein, respeitosamente, riequerer.
A CONVOCACAO da Senhora Secrefaria Municipal de Sadde para
compaTecer ao Plenario desta Camara Municipal no dia 12 de mango de 2026, em
horario regimental ou a ser designado pela Presidencia, a tim de prestar
esclarecimentos acerca da ausencia de prestagao de contas da Pasta referente ao
exercicio financeiro de 202S perante o Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA:
A fiscalizagao confabil, financeira, ongamenfaria e operacional da
Administragao Pdblica constitui clever institucional do Legislativo e expressao direta
do principio republicano, da separagao de Poderes e da transparencia na gestao dos
recursos ptlblicos.
A Secretaria Municipal de Sadde administra parcela significativa do ongamento
municipal, inclusive recursos vinculados constitLiciona]mente as ag6es e servigos
pdblicos de satlde. A ausencia de prestagao de contas referente ao exercicio de 2024
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390rooo
Telefone: (84) 999336394 -Ermail: camaramunicipalln@yahco.com.br
C.G.c (MF) 1 o.727.329/oooi ro2
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DE L^®O^ NOVA
compromete o regular acompanhamento das politicas ptlblicas e o controle externo
exercido por esta Casa.
0 comparecimento da Secretaria tern por finalidade:
I - esclarecer as raz6es pelas quais nao houve a apresentagao da prestagao de
contas no exercicio de 2024;
11 -apresentar relat6rio detalhado das receitas recebidas e das despesas realizadas
pela Pasta no periodo;
111 -informar a execugao dos programas, ag6es, contratos e indicadores assistenciais
da Secretaria;
IV - indicar as providencias adotadas para assegurar a regularidade das futuras
prestagdes de contas.
A medida ora proposta nao possui natureza sancionat6ria, mas visa assegurar
a regularidade institucional, a transpatencia administrativa e o pleno exercicio da
funcao fiscalizat6ria do Legislativo.
Diante do exposto, submeto o presente requerimento a apreciagao do Plenario,
confiando em sua aprovacao.
Sala das Sess6es, Lagoa Nova, RN 26 de fevereiro de 2026.
Lagoa Nova/RN, 26 de fevereiro de 2026.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 99933J6394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
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