materia nº 4/2026

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Requerimento
Noo04/2026
Autoria: Vereador Jean Carlo da Silva Dantas
Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Lagoa Nova, lranildo Aciole
da Silva-
"Solicitaeao de esclarecimentos acerca do
nao pagamento do lncentivo Financeiro da
Ateneao Primaria a Sadde - Exercicio
2024.„
Senhor Prefeito,
Considerando a aprovaeao do Projeto de Lei n° 020ra024, que autorizou o
repasse de incentivo financeiro aos profissionais da Ateneao Primaria a Sadde no
ambito do Municipio de Lagoa Nova/RN;
Considerando que a politica de cofinanciamento federal da APS foi disciplinada
pela Portaria GM/MS n° 3.493, a qual prove transfetencia regular de reoursos aos
Municipios;
Considerando que, ate a presente data, os profissionais da sadde municipal
nao receberam os valores referentes ao exeroicio de 2024;
Requeiro, na qualidade de Presidente da Camara Municipal de Lagoa
Nova/RN, que seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Sadde e ao
Chefe do Poder Executivo solicitando:
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunieipalln@yahoo.com. br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001 -02
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1. Informagao formal e circunstanciada acerca dos motivos pelos quais o
incentivo financeiro previsto para o exercicio de 2024 nao foi pago aos profissionais
da Atengao Primaria a Sadde;
2. Esclarecimento sobre o recebimento, ou nao, dos recursos federais
correspondentes no periodo de janeiro a dezembro de 2024, com indicagao dos
valores eventualmente creditados ao Fundo Municipal de Sadde;
3. Indjcacao de eventual impedimento juridico, tecnico ou ongamentario
que tenha obstado o pagamento;
4. Informagao sobre a existencia de previsao ou cronograma para
reg u larizagao dos valores eventualmente devidos.
JUSTIFICATIVA:
0 presente requerimento ten por finalidade viabilizar o exercicio da fungao
fiscalizat6ria do Poder Legislativo, especialmente no que se refere a execugao de
recursos pdblicos vinculados a sadde e ao cumprimento da legislacao municipal que
autorizou o repasse do incentivo financeiro aos profissionais da area.
A obtengao de esclarecimentos formais e medida necessaria para assegurar
transpafencia administrativa, responsabilidade na gestao dos recursos pdblicos e
adequada prestagao de contas a sociedade.
Lagoa Nova/RN, 04 de marap de 2026,
n Carlo d va Dantais
Vereador
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Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001-02