ch::,Tvaar:oMn:njEa:gses£:3:aLEvpa®,-!oRd: de Lfllm34com J4>vo`os a
Favor a Contras.
sldente
Requerimento No
005/2026
Autoria: Vereador Joao Alves Galvao Jdnior
Assunto: Solicitagao de informa?6es sobre aplicagao dos recursos do CEFM.
0 Vereador que este subscreve, JO^O ALVES GALV^O JUNIOR, no uso de
suas atribuig6es legais e regimentais, vein, respeitosamente, requerer a Mesa
Diretora, ap6s ouvido o plenario, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal e a Secretaria Municipal de Finangas o presente pedido de informag6es,
nos seguintes termos:
Solicitacao:
0 presente requerimento tern como finalidade obter esclarecimentos
detalhados sobre a aplica9ao/destinacao dos recursos oriundos do CEFM referentes
ao periodo de janeiro de 2025 a fevereiro de 2026.
Especificamente, solicita-se que sejam apresentados, mss a mes, os seguintes
dados:
1. Valor total dos recursos recebidos pelo municipio provenientes do CEFM em
cada mss do periodo solicitado;
2. Valor total dos recursos utilizados em cada mss;
3. Detalhamento das despesas realizadas, informando:
o 6rgao ou secretaria responsavel pela aplicagao;
o objeto da despesa;
o valoraplicado;
o destino dos recursos (projeto, obra, servigo ou aquisigao);
4. Relat6rio demonstrando para onde foram destinados os recursos, discriminado
mss a mss.
A presente solicitaeao tern como objetivo garantir transpafencia na gestao dos
recursos pdblicos, bern como permitir o acompanhamento pela populagao sobre a
correta aplicagao das verbas recebidas pelo municipio.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com. br
CNPJ N° 10.727.329/0001-02
rJ EHin qu ur H bll] H IT
DE I.^®0^ NOVA
JUSTIFICATIVA
A presente solicitagao de informae6es se faz necessaria diante da relevancia
e do volume sjgnificativo de recursos provenientes da Compensagao Financeira pela
Exploragao de Recursos Minerais (CFEM) recebidos pelo municipio de Lagoa
Nova/RN no periodo de janeiro de 2025 a fevereiro de 2026, que ultrapassam o
montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milh6es de reais).
A CFEM e uma compensagao financeira paga pelas empresas que realizam
exploragao de recursos minerais, sendo regulamentada pela Lei Federal n°
13.540/2017 e fiscalizada pela Agencia Nacional de Mineragao (ANM). Esses
recursos sao distribuidos entre a Uniao, Estados e Municipios produtores ou afetados
pela atividade mineral, funcionando como uma forma de compensagao pelos
impactos econ6micos, sociais e ambientais decorrentes da exploracao mineral.
No caso dos municipios, como Lagoa Nova/RN, a legislaeao estabelece que
esses recursos devem ser aplicados preferencialmente em projetos que promovam o
desenvolvimento econ6mico e social, melhoria da infraestrutura urbana e rural,
investimentos em satlde, educaeao, meio ambiente, saneamento basico,
diversificagao econ6mica e qualidade de vida da populagao, especialmente em ag6es
que possam minimizar os impactos gerados pela atividade mineradora e contribuir
para o desenvolvimento sustenfavel do municipio.
A16m disso, a legislagao tambem determina que os recursos da CFEM nao
podem ser utilizados para pagamento de dividas ou para custeio do quadro
permanente de pessoal da administragao pdblica, salvo em situae6es especificas
previstas em lei, devendo, portanto, ser direcionados prioritariamente para
investimentos e politicas ptlblicas que tragam beneficios diretos a populagao.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 99933-6394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
CNPJ N° 10.727.329/0001-02
Diante disso, considerando que o municipio de Lagoa Nova/RN recebeu mais
de cinco milh6es de reais provenientes dessa compensagao no periodo mencionado,
torna-se de grande interesse pdblico que sejam apresentadas informa96es claras,
transparentes e detalhadas sobre onde e como esses recursos foram aplicados.
A apresentagao de urn relatorio detalhado mss a mss, contendo os valores
recebidos, os valores utilizados e a destinaeao especifica de cada despesa realizada
com recursos da CFEM, permitifa a Camara Municipal exercer plenamente seu papel
constitucional de fiscalizagao dos atos do Poder Executivo, alem de garantir a
populagao o direito de acompanhar a coITeta aplicagao dos recursos pdblicos.
A transparencia na gestao desses recursos e fundamental para assegurar que
valores de tamanha importancia estejam sendo utilizados de forma responsavel e em
beneficio direto da populagao de Lagoa Nova/RN, contribuindo efetivamente para o
desenvolvimento do municipio.
Dessa forma, diante da importancia desses recursos e da necessidade de
garantir sua correta aplicagao, justifica-se plenamente o presente requerimento.
Lagoa Nova/RN,12 de mareo de 2026.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 99933-6394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
CNPJ N° 10.727.329/0001-02