^CaquldeS.rred.Serfuem
®®v.rrl® a. Tot}OS
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
CNPJ O8.18Z.313/0001-10
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 010/2026 Lagoa Nova/RN, 29 de abril de 2026.
"Disp6e sobre a contrataeao de pessoal, par tempo
determinado para atender a necessidade tempofaria de
excepciona[ interesse pdblico em regime especial, para
a Secretaria Municipal de Educagao e da outras
providencias."
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Munic{pio de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso das atribuie6es legais que lhe confere a Lei Organica Municipal, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma
tempofaria e excepcional, com amparo no inciso lx, do Art. 37, da Constituicao Federal, para
preenchimento de contratos temporarios, conforme Anexo I que acompanha e faz parte da
presente Lei.
Pafagrafo dnico. 0 cafater excepcional das contratac6es definidas na presente Lei tern
justificativa na necessidade de garantir continuidade dos servigos prestados na Secretaria
Municipal de Educagao, bern como em face da ampliaeao dos serviaps prestados e que sao
indispensaveis aos Municipes.
Art. 2° A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga hofaria
equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais, 20 (vinte) horas
semanais, seguindo as determinac6es do Anexo I.
§ 1° A remuneragao paga pela contratagao dos servigos de que trata o art.1° obedecefa a
tabela de vencimentos correspondente ao nivel salarial basico da categoria funcional do
quadro de empregos do pessoal contratado ou a tabela de vencjmentos correspondente ao
padrao do quadro de pessoal efetivo, para cumprimento integral da carga hofaria prevista no
caput deste artigo.
Art. 3° Os contratos definidos na presente Lei tefao prazo de vigencia de 01 (urn) ano,
passando a vigorar a partir da publicagao oficial, podendo ser prorrogado por igual perfodo,
a criterio da conveniencia da Administragao municipal, atrav6s do Poder Executivo.
Art. 4° As despesas com as contratag6es definidas na presente Lei tern base e origem na
dotacao orgamentaria para o exercicio de 2026 e exercicios seguintes.
Art. 5° A presente Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas expressamente
as leis n° 0797/2022, n° 851/2024, n° 886/2025 e n° 904/2025 e disposig6es em contrario.
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404 I a:5507 o}co.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 -Centro, Lagoa Nova -RN, 59390-000
i-mall: prefeito@lagoanova,rn.gov.br
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ACaplt®.®eS.rrad.Sontefio
®®v.mo d. TODOS
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Gabinete do Pi.efeito
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNCAO ATIVIDADE CARGA ALTERACAO CADASTRO
HORARIA RESERVA
PROFESSOR PEDAGOGO 30h 70
PROFESSOR DE CIENCIAS 30h 10
PROFESSOR LINGUA ESTRAGEIRA 30h 08
PROFESSOR EDUCACAO FISICA 30h 15
PROFISSIONAL DE APOIO (CUIDADOR)
20h 70
PROFISSIONAL DE APOIO (CUIDADOR)
40h 30
AUXILIAR DE ALUNO SME (EDUC.
20h 40
lNFANTIL
ZONA RURAL E URBANA)
AUXILIAR DE ALUNO SME (EDUC.
40h 20
lNFANTIL
ZONA RURAL E URBANA)
AGENTE ADMINISTRATIVO -SME (EDUC.
ZONA RURAL E URBANA) 40h 20
MOTORISTA 40h 05
MOTORISTA TRANSPORTE DE ALUNO 40h 10
PSICOLOGO 30h 10
NUTRICIONISTA PARA MERENDA
ESCOLAR 30h 01
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 - Centro, Lagoa Nova - RN, 59390-000
E-mail:p_r_e_feito_@_I_aEoa__nQ_va.rn.gQv_._b_r
L&av6'A
I NOVA
^Capltol4oS.rred.Smtme
®o`/.m® d. TODOS
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA (EXPOSICAO DE MOTIVOS)
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Cumprimentando respeitosamente os membros deste Egfegio Poder Legislativo,
venho propor o presente Projeto de Lei, que tern por finalidade unificar as leis anteriores
0797/2022, n° 851/2024 e n° 886/2025 e n° 904/2025 de Lagoa Nova/RN, revogando-as e
estabelecendo apenas uma L]nica lei dispondo sobre a contrata?ao de pessoal, por tempo
determinado para atender a necessidade tempofaria de excepcional interesse pt]blico em
regime especial, para a Secretaria Municipal de Educagao e da outras providencias.
A referida alteracao visa tamb6m o aumento do quantitativo de vagas para os cargos
de Professor Pedagogo, Professor de Ci6ncias, Professor de Educacao Fi'sica, Profissionais
de Apoio (Cuidadores), Auxiliares de Aluno (Educacao Zona Rural e Urbana).
0 Municipio encontra-se em uma situacao urgente que requer o referido aumento, a
fim de convocar os classificados na lista do processo seletivo, de modo a garantir o pleno
funcionamento da Secretaria de Educa9ao.
A aus6ncia desses profissionais comprometeria os servigos essenciais prestados,
especialmente na atuaeao em sala de aula para auxl'lio e aprendizado dos alunos, e
administraeao que necessitam de atencao especial, a ausencia destes profissionais da
educagao podera prejudicar a manutengao de urn ambiente escolar seguro e saudavel.
E importante ressaltar que esses profissionais sao cruciais para o processo de
inclusao dos alunos, permitindo-lhes urn melhor aproveitamento do ensino. Eles tamb6m
desempenham papel fundamental na garantia da tranquilidade e seguranga de pais,
professores e alunos.
Adicionalmente, informo que o Munici'pio ja conta com processo seletivo para
contratagao desses profissionais, visando atender a demanda da Secretaria de Educa9ao nos
pr6ximos anos. A alteraeao da lei, portanto, 6 uma medida excepcional, necessaria para que
as escolas nao fiquem desassistidas desses profissionais essenciais.
Lagoa Nova/RN, 29 de abril de 2026.
IRAN I LOO Asllnado de fom.a
ACIOLE DA :!c9,8iEE;lRANILDo
s,LVA:53868 g:#:Ong##
439404 1 o55:33 o3'oo`
lRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 -Centro, Lagoa Nova -RN, 59390-000
E-mall: prefeito@lagoanova.rn.gov.br
RELAT6RI0 DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORCAMENTARIO-FINANCEIRO N° 002/2026
Em 28 de abril de 2026
RELATORIO DE APURACA0 D0 IMPACTO 0RCAMENTARIO-FINANCEIR0
DEMONSTRACAo DAs PREnHssAs I METODOLOGIA DE cALcul,o REALlzADA
I - INTRODUCAO
0 setor de Contabil da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, atendendo
as determinae6es do Prefeito Municipal procede com a analise da situagao fiscal do
Poder Executivo Municipal, em especial quanto ao comprometimento das Despesas
de Pessoal em relagao a sua Receita Corrente Liquida/RCL, visando elaborar o
relat6rio de estimativa de impacto oreamentario-financeiro previsto da Lei da
Responsabilidade Fiscal/LRF (art.16, inciso I).
Essa estimativa de impacto adotafa a posigao fiscal do ente, conforme os
Relat6rios de Gestao Fiscal/RGF, para que se possa avaliar a sua situacao fiscal ap6s
o aumento no cadastro de reserva disposto pela LM 797/2022, alterado pelas LM
851/2024, 886/2025 e 904/2025, que disp6e sobre a contrataeao de pessoal, por
tempo determinado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educaeao do Municipio de Lagoa Nova/RN.
Conforme os estudos realizados e apresentados neste relat6rio tecnico, o
aumento citado acima gera os seguintes impactos financeiros:
1. IMPACTO FINANCEIRO GERADO A PARTIR DO AUMENTO PROPOSTO
F"giv Crm*Horfu LM7„RE LMu- LN |N|Oqae qm|un OnPlo,Ost* AdHrm Vrm yunT"MfxsAL un,OrthAouflrm VueR"Axuuian vrmtdr_ti_Avm(rm
PRCPESSOR PEDAcOCO con cO 10 5 65 70 15 f6 2.375 22 ts 35.628.sO ts 388.922.09 R± 574.689.54 RS s74.6m54
pFtceEssoR DE cbrcpe son 5 3 8 10 2 f6 2.375,22 R± 4,7m„ R$ 61.8RE8 R± 76.621.27 RA 76.621JZ7
iROFEasoR unau^ EsiTi^aER^ son 8 a a F$ 2.375.22 ftS. Bi- ce. A,.
PROFEBaoR EI)ucACAo F13iaA son 10 10 18 5 R$ 2 375.22 R$ 1L876.10 R£ L29`640.70 ts 191.553.ae R& aei.5saia
pFtoFresioilALOEAroioicuDADORI 20H 25 10 9§ 70 S5 f$ 810.50 R$ 28.367,sO es sO.662,47 RS Ow.647.92 a. ffl.so7.a2
pROFissieniAL DE AimK) /c`JnADOR` doh u 3 2 as cO rs FS 1`621,00 R$ 24.srs.00 es 26§.".97 R$ 392.m93 R$ 3a2.i8&93
^u)UAR DE ALunio siE iEDuc. REiN" ZmiA Rural I imaANAI 20H 10 10 10 sO 48 10 F6 810,50 R$ 8.105,00 RS cO.474,99 RS iBO.727.es es in.727,9a
AuXILIAR IE ALu«o nE rEDLic. ne^mL Zm^ RURAL E uftELANAl 4CH 15 5 20 ae 0 F31.62100 RS- RS- R£- R'-
Amli'E ABIili\IBTFLAV1`ro-siE /Eauc. zChiA mmiL E `JREANAI 40H 16 5 20 ae 0 F$ 1.62100 ce. RS- RS- flSveTORTA 40H 5 6 5 0 f$ 1 .621 .cO RA-
` .
RS.
Arolou8T^ 7RANsponTE DE ALUNo 40H 10 1a LO a f$ 1.621.00 R,-RS- RS- RS
P8IcoLae SOW 10 u 10 a fe 1.800,81 RS- RS- RS- nsNvfueicoff8TApARAilRED^EBcai+`R an 1 1 1 a F3 1.800,81 RS. RS- RS- flslii nsoan I es L2H8Biq I rs immm I e immn
Porem, antes dos calculos, vamos conhecer os dados fiscais do ente
pL]blico, apurados no dltimo RGF.
RELAT6RIO DE €ESTAO FISCAL
pERroDO:3OQUADRiMESTREDE2025
RECEITA CORRENTE LiQUIDA AJUSTADA R$ 91.348.763,49
DESPESA COM PESSOAL E ENCARCOS SOCIAIS (40,12%) R$ 36.652.864,53
LiMrTE MAxiMO, SEGUN DO A LRF (54,00%) R$ 49.328.332,28
LIMITE PRUDENCIAL, SEGUNDO A LRF (51,30%) R$ 46.861.915,67
spesas com pessoal e encargos sociais do Municipio de Lagoaestrede2025,estaoabaixodetodososlimitesdefinidospela Novafl3N apuradas alLeiComplementarFedte o 30 I. As de
quadrim eral no
101/2000, atrav6s do art. 20, incjso 111, alinea "b";
11. o presente Relat6rio de Gestao Fiscal/RGF consta no site do SICONFI da Secretaria do Tesouro
Nacional.
11 - ASPECTOS LEGAIS
No aspecto legal dessa mat6ria e oportuno destacar as regras vigentes,
conforme a Lei da Responsabilidade Fiscal. Primeiramente em relaeao aos limites
maximos permitidos pela LRF, quanto ao gasto com pessoal em relaeao a receita
corrente liquida/RCL.
Seeac 11
Das Despesas com Pessoal
Subseeao I
Definic6es e Limites
Art.18 (...)
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituicao, a
despesa total com pessoal, em cada periodo de apuraeao e em cada ente da
Federacao, nao podera exceder os percentuais da receita corrente liquida, a
seguir discriminados:
I -Unifo: 50% (cinguenta por cento);
11 -Estados: 60% (sessenta por cento);
Ill -Municipios: 60% (sessenta por cento).
in. 20. A reparticao dos limites globais do art.19 nfo podera exceder os
seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
11 -na esfera estadual:
Ill -na esf®ra municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do
Municipio, quando houver,
b) 54% (cinquenta e auatro Dor centot Dara o Executivo.
(destaque nosso)
Nos termos do paragrafo unico do art. 22 a seguir, case o ente publico
esteja comprometendo mais de 95% do limite maximo fixado para a despesa com
pessoal, que no caso do Poder Executivo Municipal se refere a 51,30% da Receita
Corrente Liquida/RCL, denominado de limite prudencial, ele ja estafa impedido de
algumas iniciativas. Vejamos:
Subseeao 11
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. E nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e nao atenda:
I -as exigencias dos arts.16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso Xlll do art. 37 e no § 1o do art.169 da Constituigao;
11 - o limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal
inativo.
Pafagrafo dnico. Tamb6m e nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou 6rgao referido
no art' 20.
Art. 22. A verificaeao do oumprimento dos limites estabelecidos nos arts.19
e 20 sera realizada ao final de cada quadrimestre.
Paraarafo tlnico. Se a desDesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco Dor centol do limite. sao vedados ao Poder ou 6raao
referido no art. 20 due houver incorrido no excesso:
I - concessao de vantagem, aumento, reajuste ou adequagao de
remuneracao a qualquer tltulo, saivo os derivados de sentence judicial ou de
determimacao legal ou contratual, ressaivada a revisao prevista no incise X
do art. 37 da Constituigao;
11 -criaeao de cargo, emprego ou funcao;
Ill -alteragao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo pt]blico, admissao ou contratacao de pessoal a
qualquer titulo, ressaivada a reposieao decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das areas de educagao, sat]de e seguranca;
V -contratacao de hora extra, salvo no caso do disposto ro inciso 11 do § 6o
do art. 57 da Constituieao e as situac6es previstas na lei de diretrizes
ongarTrentarias.
(destaque nosso)
Nos termos do Relat6rio de Gestao Fiscal/RGF assinalado, ap6s o 3°
quadrimestre do ano de 2025, como ja dissemos, o limite de pessoal auferido do nosso
municipio esteve abaixo de todos os limites fiscais definidos pela LRF, quando por
isso, nesse primeiro instante, a contar dessa constatacao, o Municipio de Lagoa
Nova/RN suportaria o aumento no cadastro de reserva disposto pela LM 797/2022,
alterado pelas LM 851/2024, 886/2025 e 904/2025, que disp6e sobre a contratagao
de. pessoal, por tempo determinado, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educacao do Municipio de Lagoa Nova/RN.
Alnda no aspecto legal, o impacto orpementario financeiro que devera
existir, apurafa a situagao fiscal ao longo do ano em que deva entrar em vigor os
efeitos dos acfescimos (2026), e mais nos dois periedos seguintes (2027 e 2028), em
oumprimento ao disposto no incl.so I do art.16 da LRF. Vejamos.
CAPITULO IV
DA DESPESA PUBLICA
Segfro I
Da Gerag5o da Despesa
Art.15 („.)
Art. 16. A criacao, expansao ou aperfeicoamento de agao govemamental que
acarrete aumento despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do imDacto oreamentario-flnanceiro no exercicio em due
deva entrar em vigor e mos dois subseauentes:
11 -declaragao do ordenador da despesa de que o aumento tern adequagao
orgamentaria e financeira com a lei orpemenfaria anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orgarnentdrias.
§ 10 (".)
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput §efa acompanhada das
premissas e metodologia de caloulo utilizadas.
(destaque nosso)
Ill - D0 0BJETIVO DO IMPACTO. DAS PREMISSAS E DA METODOLGIA DA
ESTIMATIVA DO IMPACTO
Demonstrado o percentual de comprometimento da despesa com pessoal
ao final do terceiro quadrimestre do exercicio de 2025, nos resta conhecer o objetivo
da apuracao do gasto com pessoal, as premissas e a metodologia a ser utilizada na
elaboragao dessa estimativa do impacto orgamentario-financeiro.
Ill.1 -DO OBJETIVO -REAJUSTES SALARIAIS
Conforme dados contidos, o possivel reajuste previsto no Projeto de Lei
encaminhado, ira gerar o incremento na despesa com pessoal, mensalmente e
anualmente, ja incluso encargos sociais e trabalhistas, os valores contidos na tabela
n. 1, no item I, deste parecer t6onico.
Mas em atendimento a possivel concessao pretendida, sabendo-se que os
efeitos financeiros iniciarao em 2026, este estudo fa fa refefencia aos anos de 2026,
2027 e 2028, em cumprimento ao disposto no inciso I do art.16 da LRF.
Ill.2 - DAS PREMISSAS DE EXPECTIVATIVAS DAS PR6XIMAS RECEITAS E
DESPESAS
Este relatorio de impacto devera ser focado no exercicio que deva entrar
em vigor os efeitos da nova despesa com pessoal (ano de 2026), al6m dos dois
exerci'cios seguintes (anos de 2027 e 2028), em cumprimento ao inciso I do art.16 da
LRF, quando para definieao das expectativas de receitas e despesas para esses
perfodos teremos que projetar as elevae6es das receitas e dos reajustes salariais,
adotando premissas objetivas que nos permita dados concretos ao final de cada
periodo.
Assim vejamos as variae6es medias estimadas para o exerci'cio de 2026 a
2028.
Ill.3 -DA METODOLOGIA DA EVOLUCAO DA RECEITA CORRENTE L[QUIDA E
DESPESAS COIVI SAL^RIOS
Antes de conhecermos os reflexos diretos ao cotidjano econ6micofinanceiro do ente municipal 6 necessario sabermos a metodologia adotada para
projetarmos as evolug6es das receitas e das despesas, com as elevac6es salariais
projetadas ao longo dos anos vindouros.
Na receita conheceremos os valores totais da Receita Corrente Liquida
ajustada para calculo do limite da despesa com pessoal nos dltimos oito anos,
adotando como fonte de informag6es os dados registrados atraves dos Relat6rios de
Gestao Fiscal/RGF, sempre do Oltimo quadrimestre, dos exerci'cios de 2018 a 2025.
Vejamos os numeros apurados:
EXERcicIOS VALOR DA RCEL VARIACAO
2018 R$ 34.200.360,48
2019 R$ 42.730.593,84 24,94%
2020 R$ 47.979.075,31 12,28%
2021 R$ 51.591.530,48 7,53%
2022 R$ 62.584.185,33 21,31%
2023 R$ 67.832.157,77 8,39%
2024 R$ 80.185.649,67 18,21%
2025 R$ 91.348.763,49 13,92%
MEDIA 15,23%
Entao, nos tlltimos oito anos a Receita Corrente Lfquida municipal registrou
evolugao media positiva de 15,23%, quando sera esse o percentual a ser estimado
nas elevae6es das arrecadae6es da RCL dos exercicios de 2026 a 2028. Vejamos os
ndmeros:
PERfoDO DE APuRACA'O VARIACAO EM % VALOR(RS]
RCL (3° QUADRIMESTRE DE 2025) R$ 91.348.763,49
PROJ ECAO RCL 2026 MAIS 15,23% R$ 105.261.180,17
PROJECAO RCL 2027 MAIS 15,23% R$ 121.292.457,91
PROJ ECAO RCL 2028 MAIS 15,23% R$ 139.765.299,25
Ja nas despesas, verificaremos as variae6es das despesas totais com
pessoal, apresentadas no Relat6rio de Gesfao Fiscal, via SICONFl. Vejamos:
EXERcfcIOS DESPESA TOTAL COM PESSOAL VARIACAO
2018 R$ 20. 729. 230,63
2019 P$ 24.389.018,18 17,66%
2020 R$ 25.604. 562, 77 4,98%
2021 R$ 26.352.075,09 2,92%
2022 R$ 32. 515.280, 66 23,39%
2023 R$ 35.137.853,68 8,07%
2024 R$ 36.121.396, 55 2,80%
2025 R$ 36.652.864,53 1,47%
MEDIA 8,75%
Com base nos numeros apresentados acima, levando em consideracao os
reajustes que foram concedidos durante esse intervalo de tempo, como tamb6m outros
tipos de variag6es, a media da evolugao da despesa total com pessoal sera de 8,75°/o.
Vejamos os ndmeros:
PERfoDODEAPuRACAO VARIACAO EM % VALOR (RS)
DTP (3° QUADRIMESTRE DE 2025) R$ 36.652.864,53
DTP 2026 (PROJ ETADA) MAIS 8,75% R$ 39.859.990,18
DTP 2027 (PROJETADA) MAIS 8,75% R$ 43.347.739,32
DTP 2028 (PPOJETADA) MAIS 8,75% R$ 47.140.666,51
IV - DA AVALIACAO DAS EXPECTATIVAS DE RECEITAS E DESPESAS COM 0
GASTO DE PESSOAL
A Iuz das expectativas da Receita Corrente Lfquida/RCL e da sua variaeao
levando em consideraeao os exeroicios de 2018 a 2025, tern-se as seguintes previs6es
para os exercicios de 2026, 2027 e 2028. Vejamos:
pERioDO VALOR(RS}
PROJECAORCL2026 R$ 105.261.180,17
PROJECAORCL2027 R$ 121.292.457,91
PROJECAOPICL2028 R$ 139.765.299,25
Ja a despesa total com pessoal tera a seguinte expectativa, Ievando em
consideracao a varia9ao apresentada no t6pico 111.3, como tambem a expansao da
despesa com pessoal objeto desse estudo de impacto:
ESPECIFICAC6ES PARCELAQUESERAADICIONADA VAIORANUAL
DTP2026(PROJETADA) fl$ 39.859.990,18
AUMENT0 EM 2026 REFERENTE AO REAJUSTE DE 6,27% AOS PROFISSIONAIS O P ROJ ETO POSSU I VALIDADE DURANTE
Pl$ 853.123,40
D0 MAGISTERIO TODO 0 EXERCICIO
AUMENT0 EM 2026 REFERENTE A0 REAJ USTE DE 4,77% AOS SERVIDORES DE 0 PROJETO POSSUI VALIDADE DURANTE
R$ 117.535,04
N`VEL TECNICO E SUPERIOR DA PMLN TOD0 0 EXERciclo
AUMENT0 EM 2026 REFERENTE A0 AUMENTO DASVAGAS OBJETO DO ESTUDO 0 PROJETO POSSUI VALIDADE DURANTE
R$ 711.781,99
DE IMPACTO N® 004/2025 TOD0 0 EXERCI'Clo
AUMENTO EM 2026 REFERENTE AO REAJUSTES CONCEDIDO A0 CARGO DE 0 PROJET0 POSSUI VALIDADE DURANTE
R$ 11.837,44
CONSELHEIROTUTELAR TODO 0 EXERciclo
AUMENTOEM2026REFERENTEAADEQUACAOAJORNADADETRABALHOE 0 PROJ ETO POSSUI VALIDADE DURANTE
R$ 810.638.34
REMUNERACAODASEQUIPESDESAODEBUCAL TOD0 0 EXERC(CIO
AUMENTO EM 2026 flEFEPIENTE A0 AUMENT0 NO CADAS"O DE RESEBVA
0 PROJET0 POSSUI VALIDADE DURANTE0RESTANTED0EXEBCICIO
PARAACONTRATACAODEPESSOAL,PORTEMP0DETE"lNADO,PARA R$ 1.233.981,49
ATENDERASNECESSIDADESDASECRETARIAMUNICIPALDEEDUCACAO
DTP2026(FINAL) R$ 43.598.8a7.88
DTp 2027 (mojETADA) R$ 43.347.739,32
AUMENTO EM 2027 REFERENTE AO REAJ USTE DE 6,27% AOS PROFISSIONAIS 0 PROJETO POSSUI VALIDADE DURANTE
R$ 882.290,01
DO MAGISTERIO TODo o EXEnc{clo
AUMENTO EIul 2027 REFERENTE AO REAJUSTE DE 4,77% AOS SERVIDORES DE 0 PROJETO POSSUI VALIDADE DURANTE
R$ 121.553,34
NfvEL TECNICO E SUPERIOR DA PMLN TODO 0 EXERcfcIO
AllMENTO EM 2027 REFEftENTE AO AUMENTO DAS VAGAS 0BIET0 D0 ESTUDO a PROJET0 POSSUI VALIDADE DURANTE
n$ 736.116.41
DE IMPACT0 N° 004/2025 TODO 0 EXERcfclo
AUMENTO EM 2027 REFERENTE AO REAJUSTES CONCEDIDO AO CAPIGO DE 0 PROJETO POSSUI VALIDADE DURANTE
R$ 12. 242.14
CONSELHEIROTUTELAR TODO 0 EXEPIC`CIO
AUMENTOEM2027REFERENTEAADEQUACAOAJORNADADETRABALHOE 0 PROJETO POSSUI VALIDADE DURANTE
R$ 810.638,34
REMUN ERACAO DAS EQUIPES DE SAODE BUCAL TODO 0 EXERCICIO
AUMENTO EM 2027 REFERENTE AO AUMENT0 NO CADASTRO DE RESERVA
0 PROJ ETO POSSUI VALIDADE DURANTETODO0EXERCICIO
PARA A CONTRATACAO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA R$ 1.823.293,81
ATENDERASNECESSIDADESDASECRETARIAMUNICIPALDEEDUCACAO
DTP2027(FINAL,) R$ 47.7ac.873,37
DTP 2028 (PROJ ETADA) R$ 47.140.666,51
AUMENT0 EM 2028 REFEf}ENTE AO REAJUSTE DE 6,27% AOS PROFISSIONAIS a PROJ ETO POSsul VALIDADE DURANTE
R$ 882.290,01
DO MAGISTERIO TOD0 0 EXERC`Clo
AUMENTO EM 2028 REFERENTE A0 PEAJUSTE DE 4,77% AOS SERVIDC)RES DE 0 PROJET0 POSsul VALIDADE DURANTE
R$ 121.553,34
NIVELTECNICOESUPERIORDAPMLN TODO 0 EXERC(Clo
AUMENT0 EM 2028 REFERENTE A0 AUMENTO DAS VAGAS 0BJET0 DO ESTUDO 0 PROJETO POSSUI VALIDADE DURANTE
R$ 736.116,41
DE IMPACT0 N° 004/2025 TODO 0 EXERcfcIO
AUMENTO EM 2028 REFERENTE AO REAJ USTES CONCEDIDO AO CARGO DE 0 PROJ ETO POSSUI VALIDADE DURANTE
R$ 12.242,14
CONSELHEIROTUTEIAR TOD0 0 EXERC(CIO
AUMENTO EM 2028 REFERENTE A ADEQUACAO A JORNADA DE TRABALHO E 0 PROJETO POSSUI VALIDADE DURANTE
R$ 810.638,34
REMUNERACAODASEQUIPESDESAUDEBUCAL TOD0 0 EXERC`CIO
AUMENT0 EM 2028 REFERENTE AO AUMENTO NO CADASTR0 DE RESERVA
0 PROJETO POSSUI VALIDADE DURANTETODO0EXERC`Clo
PARA A CONTRATACAO DE PESsOAL, POR TEMPO DETERMINADO. PARA R$ 1.823.293,81
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA NUN ICIPAL DE EDUCACAO
DTp2oae(FINAL) as 51.ca6.8OO,es
Com base nos dados e expectativas, adotando os i'ndices aqui
demonstrados, e mais as variag6es que ocorrefao com os reajustes salariais previstos,
teremos a previsao do seguinte comprometimento da Receita Corrente LI'quida
ajustada ao final do exercl'cio de 2026, 2027 e 2028 com a Despesa Total com
Pessoal. Vejamos:
RCLAJuSTADA DTP GASTO COM PESSOAl
R$ 105.261.180,17 R$ 43.598.887,88 41,42%
R$ 121.292.457,91 R$ 47.733.873,37 39,35%
R$ 139.765.299,25 R$ 51.526.800,56 36,87%
Dessa forma, concluimos que ao final do exercicio de 2026, admitindo o
valor da Receita Corrente Liquida e o gasto total com pessoal projetado, conforme
mem6ria de calculo relatada nos autos deste estudo, inclusive a inclusao do valor
anual, que representafa a concessao aqui citada, estima-se que o comprometimento
da despesa com pessoal e encargos sociais no Poder Executivo Municipal sobre a
RCL sera de 41,42%, estando abaixo de todos os limites legais fixados pela LRF;
Ja ao final do exercicio de 2027, seguindo as projec6es demonstradas
acima, estima-se que o comprometimento da despesa com pessoal e encargos sociais
no Poder Executivo Municipal sobre a RCL sera de 39,35%. estando abaixo dos limites
legais fixados pela LRF; e
Por fim, ao final do exerci'cio de 2028, seguindo as projee6es demonstradas
acima, estima-se que o comprometimento da despesa com pessoal e encargos sociais
no Poder Executivo Municipal sobre a RCL sera de 36,87%, estando abaixo dos limites
legais fixados pela LRF.
Isto posto, opina-se favoravelmente pelo aumento proposto pelo referido
processo, tendo em vista que o impacto ongamentario-financeiro ocasionado pelo
mesmo sera minimo e nao comprometefa os limites legais impostos pelas legislae6es
vigentes.
Destacamos que o presente parecer possui cafater opinativo, cabendo a
administraeao municipal analisar a sua implantacao. Essa 6 a opiniao tecnica.
ALDAIR LEITE DA
SILVA
FILHO:06900600417
Assinado de forma digital
par ALDAIR IEITE DA SILVA
FILHO"900600417
Dados: 2026.0428 17Ou:52
i)3'00'
ALDAIR LEITE DA SILVA FILHO
Assessor Contabil
CRC RN n° 011535/0