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fevo, ® Contras.
Requerimento N° Autoria: Vereador Edilberto das Neves de
006/2026 0liviera
Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Lagoa Nova, lranildo Aciole da
Solicitagao de informag6es sobre lotagao de
servidores da Educacao, folha de
pagamento por fonte, vinculos, frequencia,
atos de provimento e cess6es.
Silva.
0 Vereador EDILBERTO DAS NEVES DE OLVEIRA, Uniao Brasil, no
exercicio do mandato e na forma regimental, vein, respeitosamente, requerer que,
ap6s ouvido o Plenario, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Lagoa
Nova/RN, com c6pia a Secretaria Municipal de Educagao e aos setores competentes
(RH/Controladoria/Finangas), solicitando o fomecimento das informagbes abaixo,
preferencialmente em formato eletr6nico (planilhas/relat6rios), devendo todas as
informag6es serem exclusivamente do ano em exeroicio e estarem atualizadas pela
Administraeao Municipal ate a data/mss da devolutiva em atendimento ao presente
requerimento.
Lotaeao por unidade escolar e na SME - Quadro de lotagao na Educagao,
discriminado por:
• unidade escolar (escolas/creches) e Secretaria Municipal de Educagao
(sede/6rgaos vinculados) ;
• cargo/fungao e area de atuagao (docente, apoio, administratjvo,
servigos gerais, transporte escolar, merenda etc.);
• jornada/carga hofaria e turno
(matutino/vespertino/notumo/integral);
• natureza do vinculo:
de trabalho
a) servidores efetivos/concursados;
b) contratados por processo seletivo/tempofarios;
c) terceirizados/prestagao de servigos (identificando a
empresa/contrato, quando aplicavel).
11 - Folha de pagamento porfonte e porcargo -Folha de pagamento da Educaeao,
discriminada por:
• fonts de recursos (por fonte/origem ongamenfaria utilizada);
• cargos/fune6es e quantitativos;
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 99933J6394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com. br
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• consolidagao de valores por: vencjmentos, gratificag6es, adicionais,
encargos e demais rubricas, com total.izagao por unidade escolar e por
6rgao (SME), quando possivel.
Ill - Frequencia e controle de jomada -Informag6es sobre frequencja e controle de
jornada, indicando:
• forma de controle adotada (ponto eletr6nico, Iivro de ponto, sistema
etc.):
• existencia de relat6rios mensais por unidade/6rgao;
• encaminhamento de relat6rio consolidado de frequencia por unidade e
por 6rgao da SME, observada a protegao de dados pessoais (tarjamento
de dados sensiveis, quando necessario).
IV- Atos de provimento e movimentacao funcional -Re[agao dos atos de
provimento e movimentaeao vinculados a Educagao, incluindo:
• nomeae6es, exonerag6es, contratag6es tempofarias, rescis6es,
designag6es, Demo?6es, readaptag6es e substituig6es;
• indicagao do ato administrativo
(portaria/decreto/publicagao), com data e nt]mero.
correspondente
Cess6es de servidores efetivos da Educagao - Relagao dos servidores
efetivos/concursados vinculados a Educagao cedidos:
• para outras secretarias municipais;
• para outros 6rgaos/entidades fora da estrutura municipal (quando
houver), informando, para cada cessao:
• servidor (identificagao funcional), cargo efetivo e unidade de origem;
• 6rgao de destino e local de exercicio;
• justificativa e instrumento formal (termo de
cessao/cooperagao/convenio), com envio de c6pia ou referencia;
• prazo da cessao;
• responsabilidade pela remuneragao do servidor cedido (Municipio de
Lagoa Nova ou 6rgao cessionario), com indicagao expressa do
fundamento/instrumento que definiu essa responsabilidade.
Prazo para resposta (Regimento lnterno, Lei Organica e LAl)
Requer-se que as informag6es sejam prestadas no prazo regimental de 30
(trinta) dias, contado do recebimento, conforme disciplina do Regimento lntemo da
Camara para pedidos de informagao ao Poder Executivo.
Sem prejuizo, registra-se que a Lei Organica do Municipio fixa igualmente o
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogavel por igual periodo mediante solicitagao e
justificativa, para que os responsaveis pelos 6rgaos da Administragao direta e indireta
prestem informag6es e encaminhem documentos requisitados pela Camara.
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Ademais, caso a Administragao entenda aplicavel a disciplina da Lei de Acesso
a lnformagao (Lei n° 12.527/2011), requer-se a observancia do prazo de 20 (vinte)
dias, prorrogavel por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, sem prejuizo
do cumprimento do prazo regimental/da Lei Opganica no ambito do controle legislativ
Justificativa
0 presente iequerimento visa subsidiar o exeroicio da funcao fiscalizat6ria
desta Casa, assegurando transparencia, planejamento e controle sobre a gestao de
pessoal e a aplicagao de reoursos pBblicos na Educagao Municipal, inclusive quanto
a alocagao por unidade escolar, modalidades de contrataeao, oustos por fonte e
eventuais cess6es que impactem a oferta do serviap pdblico educacional.
Requer-se, ainda, que a resposta nao se limite a informagao generica ou
meramente declaratoria, devendo vir acompanhada dos relat6rios, planilhas e
docu in entos ad in in istrativos q ue a lastreiem , especia line nte :
demonstrativos/relatorios de lotacao por unidade, relat6rios da folha por fonts e por
cargo, relat6rios de frequencia (ou consolidado), relagao de atos de
provimento/publicae6es e instrumentos formais de cessao (termo/convenio), ou,
quando indisponiveis, justificativa expressa e fundamentada para a impossibilidade
de encaminhamento, com indicagao do setor responsavel e previsao para
regularizagao.
Diante do exposto, solicita-se o deferimento.
Sala das Sessdes, 11 de mango de 2026.
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Vereador
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