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Requerimento No
008/2026
Autoria: Vereador Joao Alves Galvao Jdnior
Assunto: solicitagao de informag6es detalhadas acerca do Processo Licitat6rio n°
38/2025, de manutengao preventiva e corretiva de veiculos de pequeno e medio
porte, motocicletas, maquinas e implementos pesados, com fomecimento de pegas.
0 Vereador que este subscreve, JO^O ALVES GALV^O JtJNIOR, no uso de
suas atribuig6es legais e regimentais, vein. respeitosamente, requerer a Mesa
Diretora, ap6s ouvido o plenario, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal e ao setor de Licitag6es e contratos o ppesente pedido de informag6es, nos
seguintes termos:
soiicifa§ao:
Solicitacao de informag6es detalhadas acerca do Processo Licitat6rio n°
38/2025, que trata do registro de pregos para serviaps de manutengao preventiva e
corretiva de veioulos de pequeno e medio porte, motocicletas, maquinas e
implementos pesados, com fomecimento de pegas.
Considerando que o referido processo foi publicado em 02 de dezembro de 2025
e, ate a presente data, ainda nao foi concluido, conforme informag6es disponivejs no
Portal de Compras Pt]blicas, sendo apontado que os lotes 3, 5 e 6 encontram-se em
analise juridica em razao de recursos e contrarraz6es, requer-se:
1. Informaedes atualizadas sobre o andamento do Processo Licitat6rio n°
38/2025, especialmente quanto a fase em que se encontram os lotes ainda nao
conclu`idos;
2. Esclarecimento quanto ao prazo estimado para conclusao do referido processo
licitat6rio;
3. Justificativa detalhada para a morosidade na tramitacao do processo,
considerando sua relevancia para a manutengao dos serviaps pdblicos
essenciais;
4. Informae6es acerca do prazo de vigencia dos contratos atualmente em
execugao relacionados a manutengao da frota municipal.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
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5. Esclarecimento sobre a existencia de medidas emergenciais ou planejamento
alternativo por parte da Administragao Municipal, caso haja interrupgao dos
contratos vigentes antes da conclusao do novo processo licitat6rio;
6. C6pia dos termos aditivos eventualmente firmados, com suas respectivas
vjgencias.
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento fundamenta-se no clever constitucional e legal de
fiscalizagao atribuido ao Poder Legislativo, especialmente no que diz respeito a
correta aplicagao dos recursos pdblicos, a eficiencia da gestao administrativa e a
garantia da continuidade dos servigos essenciais prestados a popula9ao.
0 Processo Licitat6rio n° 38/2025 possui natureza estrategica, uma vez que
envolve a manuteneao da frota municipal e de maquinas pesadas, diretamente
vinculadas a execugao de politicas pdblicas fundamentais, tais como infraestrutura
urbana e rural, recuperacao e manutengao de estradas vicinais, serviaps de limpeza
pdblica, apoio a agricultura e demais ag6es que impactam de forma direta o cotidiano
da populacao.
A ausencia de conclusao do referido processo, mesmo apds significativo lapso
temporal desde sua publicaeao, aliada a inexistencia de informag6es claras quanto
aos prazos e encaminhamentos, evidencia possivel deficiencia na condugao
administrativa, comprometendo os principios da eficiencia, da transparencia e do
planejamento, que devem nortear a atuagao da Administragao Pdblica.
Ademais, a proximidade - ou eventual ocorrencia - do termino da vigencia
dos contratos atuais, especialmente no que se refere a manuteneao de maquinas
pesadas, acende urn alerta quanto ao risco concreto de descontinuidade dos servigos
pdblicos. Tal cenario pode resultar em prejuizos operacionais, paralisagao de
atividades essenciais, danos ao efario e impactos diretos a populagao, sobretudo nas
areas que mais dependem da atuagao do poder ptlblico.
Ressalta-se, ainda, que eventuais atrasos decoITentes de recursos
administrativos fazem parfe do rito legal, potem nao afastam a responsabilidade da
Administragao em adotar medidas tempestivas e eficazes para evitar lacunas
contratuais, seja por meio de planejamento adequado, prorrogae6es legais ou adogao
de solue6es emergenciais devidamente justificadas.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390J)00
Telefone: (84) 9993316394 -E-mail: camaramunicipalln@yahco.com. br
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Diante desse contexto, torna-se imprescindivel o acesso a informae6es claras,
atualizadas e detalhadas, a fim de permitir o adequado exercicio da funcao
fiscalizadora desta Casa Legislativa, bern como assegurar a transparencia e a
responsabilidade na gestao pt]blica,
Lagoa Nova/RN,19 de marap de 2026.
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