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DE L^OO^ NOVA
Cont'as.
REQUERIMENTO No010'2026 AUTORIA: Vereador Edilberto das Neves de Oliveira
Assunto: SoTicftagao de informag6es sobre o fomectmento, quaTidade e controle
sanifario da agua para consumo humano nas escolas pdblicas municipajs.
0 Vereador EDILBERTO DAS NEVES DE OLVEIRA, no exereicio do mandate
e na forma regimental, vein, respeitosamente REQUER, apds ouvido o Plenario, que
seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Educaeao de Lagoa
Nova/RN , solicitando as seguintes informae6es:
I - SOBRE 0 FORNECIMENTO DE AGUA NAS ESCOLAS
1. Qual a forma de oferta de agua para consumo humano nas escolas da rede
municipal (rede pdbljca, poaps artesianos, camos-pipa, agua mineral, entre
Outros)?
2. 0 fomecimento de agua e continue e suficiente para atender a demanda de
alunos e profissionais da educaeao em todas as unidades escolares?
3. Existem escolas que enfrentam interrupg6es no abastecimento? Em caso
positivo, quajs medidas sao adotadas para garantir o consumo seguro de
agua?
4. Ha fomecimento de agua mineral nas escolas? Se sim, em quais unidades e
sob quais criterios?
11 -SOBRE A QUALIDADE DA AGUA CONSuMIDA
5. Como e realizada a fiscalizagao da qualidade da agua consumida nas escolas
pdblicas municipais?
6. Qual 6rgao ou setor e responsavel pela analise da potabilidade da agua?
7. Com que periodicidade sao realizadas analises fisicoquinicas e
microbiol6gicas da agua?
8. Existem laudos tecnieos atuatizados que comprovem a pctabtlidade da agua
Ofertada? Solicita-se o envio de c6pias.
Ill - SOBRE a CONTROLE SANIT^RIO
9. Existe controle sanitario regular dos reservat6rios de agua (caixas d'agua) nas
escolas?
Av. Dr. Sit`fro Bezena de Melo, 368, Centre -Lagoa NovamN -CEP: 59390®00
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001 -02
Em
DI L^®O^ NOVA
10.Com que frequencia sao realizadas a limpeza e desinfecgao desses
reservat6rios?
1 1 . Ha registros formais das ag6es de limpeza, manutencao e inspegao sanitaria?
12. As unidades escolares disp6em de filtros ou sistemas de tratamento de agua?
Quais os tipos utilizados?
13. Existe cronograma de substituigao dos filtros? Qual a periodicidade adotada?
14.A Vigilancia Sanitaria Municipal realiza inspeg6es has escolas? Com que
frequencia?
15. Ja foram registradas ocorfencias ou notificag6es relacionadas a qualidade da
agua nas escolas? Em caso positivo, quais providencias foram adotadas?
lv - SOBRE 0 CUMPRIMENTO DA LEGISLAC^0
16. De que forma o Municipio esfa garantindo o cumprimento da Lei Federal n°
15.276/2025, que estabelece a obrigatoriedade de fomecimento de agua
potavel e saneamento basico nas escolas pt]blicas?
17. Existe planejamento, cronograma ou ag6es especificas para melhoria da
qualidade da agua nas unidades escolares?
18. Ha estudo tecnico ou avaliaeao sobre a viabilidade de fomecimento de agua
mineral nas escolas municipais como medida complementar de seguranpe
sanitaria?
DO PIREO
Requer-se que as informag6es sejam prestadas dentro do prazo legal previsto
no Regimento lntemo da Camara Municipal, na Lei Onganica do Municipio e na Lei
de Acesso a lnformacao (Lei n° 12.527C011).
Destaca-se que todas as informag6es solicitadas deverao estar atualizadas ate
a data do recebimento deste requerimento.
Av. Dr. Sihfro BezeTra de Melo, 368, Cenfro -Lagoa t`toval3N - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001 -02
cia DE L^®O^ NOVA
JUSTIFICATIVA
A garantia de acesso a agua pofavel nas esoolas p4lbticas e medida eseencjaJ
para a protegao da sadde dos estudantes, profissionais da educagao e toda a
comunidade escolar.
A recente Lei Federal n° 15.276/2025 refoppe a responsabilidade do poder
pt]blico em assegurar condig6es adequadas de abastecimento e saneamento nas
unidades de ensino, evidenciando a necessidade de acompanhamento e fiscalizagao
por parte do Poder Legislativo.
Diante disso, o presents requerimento visa promover o controle social, a
transpafencia e a seguranpe sanitaria, assegurando que a agua ofertada nas escolas
do municipio de Lagoa Nova/RN esteja em conformidade com os padr6es legais e de
satide pdblica.
Diante do exposto, solicita-se o deferimento.
Sa[a das Sess6es,18 de marap de 2026.
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Vereador
Av. Dr. Sifvio Bezerra cle Melo, 368, Centre - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E+nail: camaramunicipalln@yahoo.com. br
C.G.C (MF) io.727.329/oooi ro2
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