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Favor a Contras.
REQUERIMENTO NO011/2026 AUTORIA: Vereador Edilberto das Neves de Oliveira
Assunto: Informacao sodre a Erdstencia de Conselho de Controle Social sodre
recursos da CFEM (Compensagao Financeira pela Exploraeao de Recursos Minerais)
e informag6es sobre arrecadaeao e aplicagao.
0 Vereador EDILBERTO DAS NEVES DE OLVEIRA, Uniao Brasfl, fro
exercicio do mandato e na forma regimental, vein, respeitosamente REQUER, na
forma regimental, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executi\ro Municipal o
presents PED+D0 DE INFORMACAO, a fin de que sejam prestadce esclarecimentce
e encaminhados documentos relativos a CFEM - Compensaeao Financeira pela
Exploragao de Recursos Mjnerais, nos termos abaixo.
I - DO OBJETO DO PEDIDO (QUESTIONAMENTOS)
1. Existencia e funcionamento de Conselho de Controle Social da CFEM;
1 .1. Existe atualmente no Municipio de Lagoa Nova/RN algum Conselho de Controle
Social (ou instancia colegiada equivalente) destinado a acompanhar a arrecadacao e
a aplicaeao dos recursos oriundos da CFEM?
1.2. Em caso positivo, informar e encaminhar:
a) a denominaeao oficial do colegiado;
b) o ato normativo de criagao (lei/decretofportaria/resolueao), com data e ndmero;
c) a composigao atual (titulares e suplentes), forma de indicagao e periodo de
mandato;
d) as competencias atribuidas ao colegiado (ato de criaeao e/ou regimento);
e) o Regimento lntemo, se existente;
f) a periodicidade de reuni6es e calendario, se houver;
g) as atas das reuni6es realizadas mos dltimos 12 (doze) meses (ou desde a
instituicao, se rferior);
h) os relat6rios emitidos (trimestrais, semestrais e/ou anuais), se houver, com c6pia
integral.
1.3. Em caso negativo, informar:
a) se existem estudos, minutas ou providencias administrativas em andamento para
sua criagao;
b) quais foram os motivos para a nao implantagao, ate o momento, de instancia
especifica de controle social sobre a CFEM.
Av. Dr. Sitwio Bezema ale Melo, 368, Cenfro -Lagoa NovalFIN -CEP: 59390000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
C.G.C (MF) 10.727.329/0001 -02
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2. Informag6es sobre amecadagao e aplicagao da CFEM
Jndependentemeute da existencia do Conselho, informar e encaminhar:
a) os valores recebidos pelo Municipio a titulo de CFEM nos dltimos 24 (vinte e quatro)
meses, mss a mss, com demonstrativo consolidado;
b) a forma de registro confabilorcamenfario e a identificacao das rubricas/contas
utjlizadas para registrar receitas e despesas vinouladas a CFEM;
c) a relagao das despesas realizadas com recursos da CFEM no mesmo periodo,
contendo, ao memos: objeto, unidade responsavel, favorecido (quando cabivel), data
e valor;
d) se existe segao especifica no Portal da Transparencia dedicada a CFEM; em caso
positivo, indicar o caminho de acesso; em caso negativo, informar previsao de
implantagao e providencias planejadas.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitagao decorre do clever institucienal de fiscalizagao, controle
extemo e promogao da transpapencia, especialmente diante da relevancia da
arrecadagao da CFEM para o Municipio de Lagoa Nova/RN, que vein sendo
contemplado com valores significativos, impondo a necessidade de governan?a
qualificada e participacao social.
A CFEM e disciplinada por marco normativo federal que estrutura direitos,
deveres e distribuicao de reoeitas decomentes da mineragao. Dentre os diplomas
centrais, destacam-se: a Lei n° 13.540ra017, que alterou profundamente a disciplina
e a estrutura da CFEM, e as leis-base Lei n° 7.990/1989 e Lei n° 8.001/1990. Por
esses motivos, reforca-se a necessidade de garantir que os recursos recebidos por
municipios e estados, em decortencia da mineracao, sejam aplicados de forma
transparente, justa e em beneficio direto da populagao lagoanovense, com
possibilidade de controle social e institucional efetivo.
Nesse contexto, e imprescindivel verificar se Lagoa Nova/RN ja disp6e de
Conselho de Controle Social sobre a CFEM (ou mecanismo equivalente) e, ao mesmo
tempo, assegurar que a Camara e a sociedade tenham acesso a informag6es
completas e verificaveis sobre a arrecadagao e o emprego desses recursos,
prevenindo opacidade na gestao e quatificando a plapejamento pdblico.
Diante do exposto, solicita-se o deferimento.
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Vereador
Av. Dr. Sflvie Bezerra ale Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN -CEP: 59390000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicipalln@yahco.com. br
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