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Requerimento N° 014/2026
a
Autoria: Vereador Jean Carlo da Silva Dantas
I
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Lagoa Nova.
"Solicita informag6es acerca da oferta,
gestao e condig6es do transporfe
estudantil universitario e de alunos do
lnstituto Federal, incluindo frota,
manuten9ao, utilieagao de veicu[os, rotas,
atendimento e programa de bolsa
transporte."
Requeiro a Mesa Diretora, nos termos regimentais, o encaminhamento de
expediente ao Chefe do Peder Executivo Municipal, bern como a Secretaria Municipal
competente, para que, no prazo regimental, prestem informag6es completas,
acompanhadas da devida documenfagao comprobat6ria, acerca da Oferta, gestao e
condie6es do transporfe estudantil destinado a universitarios e alunos do lnstituto
Federal (lF), mos tumos diumo, vespertino e noturno.
REQUER, ESPECIFICAMENTE:
a) A quantidade de veiculos atualmente destinados ao transporfe estudantil,
discriminando tumos, rotas e ndmero de alunos atendidos;
b) Relatorio detalhado das condig6es de uso, conservagao e manutengao da
frota, com indicagao de eventuais iITegularidades estruturais, inclusive veiculos com
janelas danificadas ou inoperantes;
c) Medidas adotadas (ou planejadas) para sanar as condig6es inadequadas
dos veiculos atualmente em circulacao;
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E-mail: camaramunicjpalln@yahoo.com.br
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d) Justificativa formal para a nao utilizagao dos veiculos recentemente
adquiridos pelo Municipio (micro6nibus, 6nibus e van), indicando situagao
administratjva, eventual pendencia e cronograma de utilizagao;
e) Informaeao sobre a disponibilizagao de transporte aos alunos do lnstituto
Federal e, em caso negativo, as raz6es administrativas e orcamentarias;
f) Dados completos sobre o programa de bolsa transporte, incluindo criferios,
valores, ndmero de beneficiarios e eventual previsao de ampliagao.
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento decorre do exercicio do clever constitucional de
fiscalizagao do Poder Legislativo e da necessidade de assegurar a adequada
prestagao de service pt]blico essencial.
Os fatos relatados sao graves e nao admitem relativizaQao. Ha registros de
que, em dias de chuva, estudantes esfao sendo obrigados a permanecer em p6 no
interior dos veiculos, em razao de assentos molhados decoITentes de janelas
quebradas, o que evidencia nao apenas desconforto, mas risco a seguranpe e afronta
a dignidade dos usuarios.
Alem disso, persistem informaedes de ausencia de transporte regular para
alunos do lnstituto Federal, bern como insuficiencia do auxilio financeiro concedido a
parte dos estudantes, o que compromete o acesso e a permanencia no ensino.
De outro lado, causa perplexjdade a existencia de veiculos recentemente
adquiridos pelo Municipio que permanecem sem utilizagao, a despeito da demanda
existente e das condig6es precarias atualmente verificadas.
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0 ponto e objetivo: ha indicios de falha na gestao do servieo pdblico e possivel
desvio de finalidade na alocaeao de recursos materiajs, o que imp6e o clever de
esclarecimento imediato.
A consequencia institucional e evidente. A manuteneao desse quadro pode
caracterizar violaeao aos principios da eficiencia, da continuidade do servieo pt]blico
e da dignidade da pessoa humana, a[em dejustificar a adogao de medidas de controle
mais rigorosas por esta Casa.
Assim, a presente iniciativa visa assegurar transpafencia, corregao
administrativa e a efetiva protegao do direito a educagao.
Lagoa Nova/RN,15 de abril de 2026.
Jean Carlo da Silva Dantas
Vereador
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