materia nº 21/2026

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Requerimento N° 021/2026 Autoria: Vereador Jean Carlo da Silva Dantas
Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Lagoa Nova, lranildo Aciole
da Silva.
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eLmcontras.
"Requer informag6es e documentos ao
Poder Executivo e Secretaria competente
acerca da obra de drenagem pluvial,
ciclovia e estacionamento das avenidas
Dr. Silvio Bezerra de Melo e Joao Lopes
Galvao (contrato n° 125/2023)"
0 Vereador que este subscreve, no exeroicio de sua fungao constitucional de
fiscalizagao dos atos do Poder Executivo, com fundamento no art. 31 da Constituigao
Federal, art. 37 da Constituieao Federal, na Lei Organica Municipal e no Regimento
lnterno desta Casa Legislativa, requer, apds ouvido o Plenario, o encaminhamento de
expediente ao Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que, no prazo legal,
encaminhem a esta Casa as seguintes jnformag6es e documentos relatjvos a obra
objeto do Contrato n° 125#023:
CONSIDERANDO que a obra referents a drenagem pluvial, ciclovia e
estacionamento da Avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo e Joao Lopes Galvao
encontra-se paralisada ha mais de 15 (quinze) meses;
CONSIDERANDO que a populagao relata afundamentos em trechos
executados ap6s o periodo chuvoso, com realizagao de reparos;
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 999336394 -E+nail: camaramunicipalln@yahoo.com. br
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CONSIDERANDO que a obra permanece sem conclusao da camada asfaltica
e do estacionamento previstos no objeto contratual;
CONSIDERANDO a existencia de informag6es de que houve empresa
inicialmente vencedora do certame com proposta em valor aproximado de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), posteriormente substtLiida;
CONSIDERANDO que o contrato atualmente firmado possui valor
substancialmente superior, inclusive com aditivo financeiro;
REQUER:
1. C6pia integral do procedimento licitatorio originario, desde sua fase interna;
2. C6pia integral do processo administrativo que resultou no Contrato n°
125/2023;
3. Identificagao da empresa inicialmente vencedora do certame, com c6pia
da proposta vencedora;
4. Informaeao e documentos comprobat6rios acerca da desistencia, rescisao,
distrato ou desclassificagao da empresa inicialmente vencedora;
5. Informacao se houve convocagao de remanescentes ou realizagao de
nova licitagao;
6. C6pia do contrato firmado com a empresa atualmente executora;
7. C6pia de todos os aditivos e apostilamentos;
8. C6pia do cronograma fisico+inanceiro original e atualizado;
9. C6pia de todas as medje6es, notas fiscais e pagamentos realizados;
10. Informagao do percentual exeoutado da obra;
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390-000
Telefone: (84) 99933-6394 -E-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br
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11. Portaria de nomeagao do fiscal e gestor do contrato;
12. Diario de obra e relat6rios de fiscalizagao;
13. C6pia do ato administrativo que determinou a paralisagao da obra;
14. Data exata da paralisagao;
15. Justificativa tecnica, juridica e financeira da paralisagao;
16. Informaeao sobre eventual aplicacao de sang6es a contratada;
17. Informaeao sobre eventual processo de rescisao contratual;
18. Informaeao sobre saldo contratual remanescente;
19. Laudo ou relat6rio tecnico acerca dos afundamentos e reparos executados;
20. Informagao se houve recebimento provis6rio ou definitivo de alguma etapa
da obra.
JUSTIFICATIVA:
0 presente requerimento visa assegurar a fiscalizagao da correta aplicagao
dos recursos pdblicos e verificar a regularidade do procedimento licitat6rio, da
contratagao, da execugao fisica e financeira da obra pdblica.
Sala das Sess6es, Lagoa Nova/RN, 23 de abril de 2026.
Lagoa Nova/RN, 23 de abril de 2026.
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368, Centro - Lagoa Nova/RN - CEP: 59390rooo
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